Introdução

A presente cartilha tem por objetivo traçar as primeiras orientações e apresentações de uma grande ferramenta que ajudará nos trabalhos executados pelas serventias judiciais. Trata-se do sistema de Gestão de Depósitos Judiciais.

Com o objetivo de garantir à parte vencedora o seu devido pagamento, efetivando assim a decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária à disposição do Juízo. Em outras palavras, Depósito Judicial é a prestação pecuniária colocada à disposição do Poder Judiciário através de instituição bancária. Ele é efetuado, a título de exemplo: quando do cumprimento de obrigação de pagar a quantia certa; garantia do juízo, para fins de impugnação ao cumprimento de uma sentença ou a caução; pagamento de valor remanescente nos casos de adjudicação; pagamento de honorários de perito; pagamento de acordos firmados; fiança; e etc.

Nos moldes da Lei Complementar nº 151/2015: “Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.” Ou seja, o depósito deve ser feito necessariamente em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital (bancos públicos), em uma conta específica que fica sob custódia da Justiça. Imprescindível mencionar que, feito o depósito judicial, os recursos só podem ser resgatados através de ordem judicial, por meio de um alvará expedido pelo juiz.

O Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais – GDJ-, foi criado para dinamizar todo o procedimento iniciado com a expedição da guia de depósito até a confecção do alvará, gerenciando de forma centralizada os depósitos à disposição da Justiça em geral no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, auxiliando sobremaneira, não só o trabalho das serventias, como das partes envolvidas e respectivos causídicos, que poderão ter contato com essa praticidade e rapidez, inclusive podendo acompanhar o andamento através da consulta processual. Cada menu foi desenvolvido para ser utilizado de maneira rápida, eficiente e eficaz, com manuseio extremamente fácil e intuitivo, e o seu acesso se dá através da intranet do TJ/SE.

Diante das breves explicações, traremos abaixo o passo a passo para manuseio do Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais

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