Regras específicas

TODAS AS ÁREAS

- Imutilidade Relativa: O(s) assunto(s) cadastrado(s) permanecerá(ão) imutável(is) até o fim do processo podendo ser alterados para correção de equívocos;

- Processos Dependentes: Os processos cadastrados por dependência carregarão, automaticamente, os assuntos do processo principal. O usuário, entretanto, deverá complementar o rol de assuntos quando for o caso.

- Varas Especializadas: Deve(m) ser cadastrado(s) primeiramente o assunto que define a competência.

ÁREA CÍVEL

- Matérias de Direito Processual: Serão utilizadas no 1º Grau, excepcionalmente, apenas em processos dependentes (com registro e autuação, portanto) e que possuem natureza específica, tais como 'Embargos à execução', 'Embargos à adjudicação', 'Embargos à arrematação', 'Incidente de falsidade', 'Impugnação ao valor da causa' e 'Exceção de incompetência'. Neste caso os assuntos de natureza processual integrarão a autuação do processo dependente – não do principal.

- Previdenciário. O usuário deverá identificar o(s) tipo(s) de Benefício(s) Previdenciário(s), cadastrá-lo(s) como assunto(s) e complementar cada um deles com o(s) assunto(s) complementar(es) correspondente(s) à(s) tese(s) e pedido(s) específico(s).

- Tributário:

Regra Geral: o usuário deverá identificar o(s) Tributo(s), cadastrá-lo(s) como assunto(s) e complementar cada um deles com o(s) assunto(s) complementar(es) correspondente(s) à(s) tese(s) e pedido(s) específico(s).

Execução Fiscal de Tributos: usar o assunto “Dívida Ativa Tributária” e complementá-lo com o(s) tipo(s) tributário(os).

Exceções:

- Títulos Judiciais: o(s) assunto(s) será(ão) o(s) mesmo(s) do processo principal;

- Títulos Extrajudiciais:  o(s) assunto(s) será(ão) o(s) próprio(s) título(s);

ÁREA CRIMINAL

- Todos os crimes descritos na denúncia devem ser cadastrados.

- Assunto Principal: será o de maior potencial ofensivo, ou seja, o que possui maior pena abstratamente cominada (prevista no artigo legal). Exemplo: O crime de Homicídio (art. 121, CP) possui uma pena base de 06 a 20 anos e, portanto, tem maior potencial ofensivo do que o roubo (art. 157, CP), que possui pena abstrata de 04 a 10 anos.

- 'Crime Atentado' e 'Crime Culposo': devem ser cadastrados como complemento ao assunto, quando for o caso. Exemplo: A denúncia narra 2 crimes um tentado e um culposo. Neste caso, cadastraremos os 2 delitos como assuntos e em um acrescentaremos o assunto complementar “Crime Tentado” e no outro “Crime Culposo”.

2º GRAU

Os assuntos do processo de origem serão carregados automaticamente nos processos cadastrados no 2º Grau. O 2º Grau deverá cadastrar TODOS os assuntos complementares que são objeto do recurso.

2016, Tribunal de Justiça de Sergipe

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