Juizado Especial Criminal

Os Juizados Especiais Criminais terão competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse a dois anos ou multa, nos termos da alteração ocorrida pela Lei 10.259/2001; e as contravenções penais.

Termo de Ocorrência Circunstanciado é um documento elaborado pela autoridade policial que visa registrar uma infração de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não excede a dois anos de prisão ou multa.

Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do Código Penal).

Compete ao Setor de Atendimento Geral sempre distribuir as ações originárias (exemplo: os Termos Circunstanciados, Representações Criminais), conforme determina a Instrução Normativa nº 08/2007. As ações que são distribuídas por dependência, não são cadastradas por este setor, mas sim pela Secretaria do Juizado Criminal (Exemplo: Habeas Corpus, Busca e Apreensão).

Os termos de Ocorrência Circunstanciados são registrados eletronicamente pelas Delegacias do Estado de Sergipe através do Portal Criminal, gerando protocolos eletrônicos, e enviados automaticamente ao Sistema de Controle Processual Virtual dos Distribuidores dos Fóruns Integrados/Varas do Estado. A Secretaria de Segurança Pública, no momento do registro do TOC, poderá cadastrar a data de audiência a ser realizada na Vara, de acordo com a disponibilidade de pauta do Juízo, sendo intimadas na Delegacia as partes envolvidos no delito. Esse agendamento de audiência é realizado através do Portal Criminal.

- RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADVINDOS DA DELEGACIA / PORTAL DO ADVOGADO

Os protocolos originados na Delegacia (Termos de Ocorrencia Circunstanciados) ou no Portal do Advogado (Representações Criminais etc) são idenficados pela Distribuição do Fórum, através do Sistema de Controle Processual, pelo relatório denominado 'Solicitações Aguardando Registro' (figura 1 abaixo). Nesse relatório, também entram os protocolos de ações cíveis originados no Portal do Advogado. A gravação da distribuição é realizada clicando no número do protocolo (figura 2 abaixo).

Clique aqui para visualizar a distribuição de ações

Página Inicial do Sistema de Distribuição

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