Legislação

Seguem as principais Leis/Atos Normativos que influenciam no trabalho desenvolvido no Atendimento Geral/Recepção:

- Lei Federal nº 11.419/2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Padronização estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a nível nacional, na nomenclatura das classes processuais, movimentações e assuntos, em todos os sistemas dos tribunais do Brasil, através do documento denominado: 'Tabelas Processuais Unificadas - TPUs.

- C ó digo de Organiza çã o Judici á ria, Leis Complementares nº 244/2014 e 265/2015, Resoluções nº: 13/2015 (Juizados Especiais/Turma Recural), Resolução nº 19/2015 (competência territorial administrativa de Aracaju), 18/2008 e 36/2014 (Comarca de N. Sra. do Socorro).

Definem a competência material e territorial administrativa das Varas/Comarcas do Estado de Sergipe, sejam cíveis ou criminais.

- Resolução nº 37/2006.

Institui e disciplina o processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

- Resoluções 9/2006 e 35/2014, Consolidação Normativa Judicial, artigo 163 e seguintes, Portaria 6/2015 - GP1 - Normativa.

Disciplina o funcionamento do Protocolo Integrado do 1º e do 2º Graus de Jurisdição do Poder Judiciário de Sergipe.

Pela resolução nº 09/2006, a petição inicial deverá conter o CEP das partes e CPF da parte autora, cujos dados deverão ser cadastrados no sistema durante o cadastro das ações.

- Instrução Normativa nº 8/2007 e nº 11/2016.

Define as atribuições do Atendimento Geral/Recepção.

- Instrução Normativa do TJSE nº 02/2006/ Instrução Normativa nº 16/2006 / Provimento nº 14/2010.

Disciplina o cadastro e credenciamento de advogados nos Sistemas de Controle Processual.

- Consolidação Normativa Judicial - Art. 170-A ao Art. 170-M.

Trata da protocolização eletrônica de petições iniciais cíveis e criminais no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário de Sergipe, para processos físicos e eletrônicos.

- Ofício Circular da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSE sob nº 4038/2012.

Trata da distribuição de peça virtual, enfatizando os casos em que ocorrerá a rejeição de protocolos eletrônicos.

- Consolidação Normativa Judicial - Art. 163 a 169

Requisitos para distribuição de ações (processos físicos), recebimento de petições, documentos e objetos em geral.

- Consolidação Normativa Judicial - Art. 175

Disciplina o recolhimento das custas processuais.

- Provimento nº 1/2015 (altera artigo 238 § 2º da Consolida çã o Normativa Judicial)

Trata da distribuição de Cartas Precatórias Eletrônicas oriundas de Unidades Jurisdicionais do Estado de Sergipe.

Created with the Freeware Edition of HelpNDoc: Free Web Help generator