Manual de peticionamento eletrônico. Clique aqui
O que é o credenciamento?
O credenciamento consiste na criação de assinatura eletrônica, por meio de login de usuário e senha, de uso pessoal, intransferível e de sua inteira responsabilidade, a fim de que este inicie suas atividades relativas ao peticionamento eletrônico. Lei Federal nº 11.419/2006
Termo de Credenciamento. Clique aqui.
O que é o cadastramento?
O cadastramento somente é utilizado para cadastro das Sociedades Advocatícias ou para inclusão de Advogado em Sociedades Advocatícias já anteriormente cadastrada.
Termo de Cadastro da Sociedade de Advogados(as). Clique aqui.
Como fazer meu credenciamento ou cadastrar uma Sociedade Advocatícia?
Ambos poderão ser feitos da seguinte forma:
a. Por meio de e-mail encaminhado à Divisão de Atendimento ao Cidadão (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.),
ou
b. Através do comparecimento pessoal a qualquer Secretaria Judicial ou Recepção de Fórum do Poder Judiciário
O que anexar?
Anexar o documento de identificação profissional e o Termo de Credenciamento ou o Termo de Cadastro da Sociedade de Advogados (neste caso juntar o contrato social e o nº de registro na OAB/Seccional) preenchido de forma legível e assinado eletronicamente, através do uso do certificado digital emitida por autoridade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, na forma de lei específica.
O que é vinculação aos autos?
A vinculação do nome do(a) advogado(a) aos autos depende do credenciamento citado acima. Consiste no registro de seu nome a específico processo, como representante legal da parte. Este procedimento é realizado pela Unidade Jurisdicional, onde tramita o feito, após a juntada aos autos de procuração/substabelecimento. Após a vinculação, o(a) advogado(a) estará apto(a) a receber as intimações via Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Como devo proceder para alterar meus dados pessoais?
O(a) advogado(a) deverá comparecer pessoalmente a qualquer Unidade Jurisdicional (Atendimento Geral ou Secretaria) munido da Carteira da OAB e solicitar a alteração de seus dados pessoais (e-mail, endereço e telefone). Se for advogado de outro Estado, este deverá entrar em contato com a Divisão de Atendimento ao Cidadão (e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), situada no Palácio da Justiça, Anexo I, 1º andar, Praça Fausto Cardoso, 112, Centro, 49.010-080, Aracaju-SE, Telefone: (79) 3226-3309/3392.
Atenção: Caberá somente a Divisão de Atendimento ao Cidadão realizar alterações no nome do(a) advogado(a) e nº de OAB, no caso de registro equivocado na Base de Dados do TJSE bem como informações sobre OAB suspensa ou cancelada.