4.1. Como determinar no gabinete do juiz o cadastro de uma obrigação penal?

A determinação do registro de uma obrigação penal é atividade do juiz. Portanto, em todos os movimentos do gabinete, está presente a check-box “gerar pendência CIFAP?”. Ao determinar uma alternativa penal que represente limitação no deslocamento do indivíduo, o magistrado marcará o  check-box "Gerar Pendência CIFAP?".

Página de lançamento de movimentação no Gabinete (SCP)

Página de lançamento de movimentação no Gabinete (Pgrau)

Página de lançamento de movimentação no Gabinete (Sijesp)

Observação: o check-box “Gerar Pendência Cifap?” também está disponibilizado no menu Cartório>>Pauta Crime >> Audiência

Página de lançamento de realização de audiência (SCP)

Marcada o check-box “Gerar Pendência Cifap?”, uma atividade será gerada para a Secretaria através do relatório “CIFAP – Obrigações penais para cadastrar”, como veremos a seguir.

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