5. Como registrar o descumprimento de uma obrigação penal?

As obrigações penais, uma vez oficializadas, ficarão disponíveis para consulta tanto no sítio do TJ/SE (consulta pública), através do menu Consultas >> Obrigações Penais, como no Portal Criminal (acesso restrito às autoridades policiais).

Dessa forma, qualquer autoridade policial, em suas abordagens cotidianas, ao verificar que algum indivíduo não está cumprindo a restrição imposta, confeccionará um ACD.

O registro de um ACD no Portal Criminal será, imediatamente, informado à unidade judiciária através do relatório “Documentos Eletrônicos para Juntar”.

Controle de Atividade da Secretaria (SCP) 'Documentos eletrônicos para juntar”

Conteúdo do relatório 'Documentos eletrônicos para juntar”

Vale ressaltar que o relatório “Documentos Eletrônicos para Juntar”, além dos ACD’s, também agrega os mandados de prisão e alvarás de soltura cumpridos eletronicamente.

Dessa forma, com relação ao ACD, ao acessar o supracitado relatório, o usuário poderá:

1. Juntar (aos autos): após imprimir o ACD (apenas para processo físico), o usuário realiza o movimento de “juntada” na mesma tela;
2. Editar: caso o usuário verifique alguma inconsistência nos dados do envio ou no arquivo digitalizado, desde que seja possível, poderá retificá-los e, em seguida, juntar o documento nos autos;
3. Devolver ao Portal Criminal: verificada a imprecisão nos dados ou no arquivo, e não sendo possível a retificação pelo próprio servidor, deve ser feita a devolução à autoridade policial indicando o motivo.

Created with the Personal Edition of HelpNDoc: Easy EBook and documentation generator