Receber objetos

Uma ferramenta do SCP – Sistema de Controle Processual foi desenvolvida para vincular as armas e objetos aos respectivos processos criminais, centralizando a informação antes inexistente, permitindo o monitoramento posterior da sua destinação após o trânsito em julgado da sentença penal. Sobre a utilização desta ferramenta, o leitor deverá consultar o Manual de 'RECEBIMENTO, CUST Ó RIA e DESTINA ÇÃ O DE ARMAS/OBJETOS APRENDIDOS' publicado no site do TJSE, menu: 'Publicação>>Manuais'.

Todos os procedimentos ligados ao recebimento, custódia e destinação de instrumentos e objetos vinculados a processos criminais estão descritos na Instrução Normativa no. 20/2005, cuja íntegra acha-se disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjse.gov.br), no menu ‘Publicações’.

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