Participação no processo

Podem propor ações nos Juizados Especiais Cíveis as seguintes figuras:

As pessoas físicas capazes;
O espólio sem herdeiro incapaz;
O Condomínio, apenas para a cobrança das taxas condominiais devidas por seus condôminos, e;
A Microempresa, desde que apresente documento atualizado de sua condição (contrato social ou declaração da Junta Comercial).

Não podem propor ação nos Juizados Especiais Cíveis:

As Microempresas na condição de cessionárias de direitos de pessoas jurídicas;
As empresas de pequeno porte e a Firma Individual.

Não podem demandar ou ser demandadas, ou seja, serem partes ativas ou passivas nas ações dos Juizados Especiais Cíveis:

o incapaz;
o preso;
o insolvente civil;
as pessoas jurídicas de direito público;
as empresas públicas da União;
a massa falida;

Veja o porquê de o incapaz, o preso e o insolvente civil não serem admitidas como parte no processo:

1- O incapaz não pode ser parte no Juizado porque inviabilizaria o acordo, além do que a Lei 9.099/95 afirma que o comparecimento deverá ser pessoal;

2 - o mesmo argumento deve ser utilizado ao preso (aquele que tem o seu direito de liberdade cerceado pelo Estado, seja a prisão por sentença transitada em julgado, ou por prisão provisória);

3- Quanto ao insolvente civil, o seu impedimento em ser parte decorre do fato de não poder dispor dos seus bens e, assim, inviabilizar a conciliação.

- Massa Falida é o acerto dos bens e interesses de uma empresa falida e, em virtude da complexidade em dispor dos bens, causaria prejuízo à celeridade processual.

Atenção! Consultar o tópico: 'A çã o Juizado Especial da Fazenda P ú blica', para obter detalhes sobre esta competência.

Observação: O Litisconsórcio também pode ser parte em ações de competência Juizados Especial, nos termos do art. 10º, in fine, da Lei nº 9.099/95. Aplicável são também as disposições do parágrafo único do art. 46 do CPC.

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