Protocolo e Peticionamento Eletrônico

MEIO ELETRÔNICO. Qualquer forma de armazenamento ou transmissão de documentos, em formato de arquivos digitais ou digitalizados.

TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. Toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

DOCUMENTO DIGITAL. Documento produzido originariamente pelo meio eletrônico, codificado em dígitos binários e acessível por meio de sistema computacional.

DOCUMENTO DIGITALIZADO. É todo e qualquer documento convertido do meio físico em meio eletrônico.

DOCUMENTO ELETRÔNICO. Documento eletrônico, na sua acepção mais direta, é a representação fática, formada por bits, e armazenada em meio computacional, através de sistema informatizado específico, e cercado da fidelidade e integridade oriunda de mecanismos próprios (assinatura eletrônica, criptografia etc).

PDF. Significa portable document format e representa formato de arquivo que assegura, para a assinatura eletrônica, a integridade, autenticidade e não-repúdio ao documento.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Procedimento em contraditório, em que se vinculam as partes e o Estado-Juiz, este equidistante e imparcial na resolução do conflito, onde tramitam no seu bojo, pelo meio eletrônico, documentos digitais e digitalizados, correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo, dispensando-se em regra o uso do papel.

PETIÇÃO ELETRÔNICA. É um pedido dirigido a órgão jurisdicional, que deflagra uma ordem judicial como regra. Em regra é escrita e enviada pela Internet.

PROTOCOLO ELETRÔNICO. São protocolos originados pela via eletrônica. No caso do Portal do Advogado, são gerados protocolos eletrônicos de envio, às Unidades Jurisdicionais, de petições iniciais (processos físicos e eletrônicos), gerais (somente processos eletrônicos), e de solicitações de vinculação ao processo eletrônico, este último através do envio eletrônico de procuração de advogado.

PORTAL DO ADVOGADO. O Portal do Advogado corresponde ao ambiente virtual, disponível no sítio do TJSE, utilizado pelo advogado público e privado para o exercício de suas atividades no Processo Judicial, notadamente o peticionamento eletrônico, a consulta às íntegras dos processos judiciais (exceto os que correm em segredo de justiça onde não esteja vinculado), e as intimações eletrônicas, estas enviadas somente para advogados públicos definidos pelo TJSE (ver ofício circular nº 4037/2012 – Citação e Intimação eletrônicas), etc. O acesso se dá por assinatura eletrônica na modalidade login-senha.

O peticionamento eletrônico consiste num serviço através do qual o advogado protocola suas petições iniciais e gerais. O protocolo de petição inicial, através do Portal do Advogado, é obrigatório para a distribuição de processos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição (processos físicos ou eletrônicos). Já o protocolo de petição geral é obrigatório somente para processos eletrônicos.

Consulte os vídeos do tópico: 'Sistema Informatizado' para visualizar o registro e distribuição de ações.

PROTOCOLO DE PETIÇOES

O protocolo eletrônico de petição inicial é sempre via Portal do Advogado. Se forem ações iniciais, eles entram no relatório da Recepção dos Fóruns denominado 'Solicitações Aguardando Registro'. Neste setor, os servidores procedem ao seu registro e distribuição. Se forem referentes ações dependentes, estes protocolos entram no sistema da Secretaria da Unidade Jurisdicional.

Após a leitura da petição inicial e documentos fornecidos pelo advogado, o servidor da Recepção/Atendimento Geral deverá conferir as informações de seu protocolo, da petição inicial e documentos. Após conferência, efetuará as alterações necessárias no registro da ação no sistema, com base nas regras normativas do TJSE e nas Tabelas Processuais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Atualmente todas as Comarcas do Estado de Sergipe já tem instalado o Sistema Informatizado de Processo Eletrônico. Assim, para todo protocolo eletrônico de petição inicial é registrado um número de processo eletrônico.

Protocolo de petição GERAL para processos FÍSICOS residuais: a petição é protocolada fisicamente junto ao Distribuidor dos Fóruns do Estado.

Protocolo de petição GERAL para processos ELETRÔNICOS: a petição é protocolada eletronicamente via Portal do Advogado.

Os protocolos eletrônicos poderão ser REJEITADOS nas situações trazidas abaixo. Desta forma, ocorrerá a rejeição de protocolos apenas e tão somente:

a) Arquivo corrompido. A petição inicial, anexada pelo advogado, não abre (ofício Circular da Corregedoria sob nº 4038/2012);

b) Arquivo danificado. O usuário consegue abrir a petição inicial, porém não consegue visualizar, em parte ou na sua totalidade, o seu conteúdo (ofício Circular da Corregedoria sob nº 4038/2012);

c) Ausência de petição inicial. O advogado deixou de anexar a petição inicial ao seu protocolo (artigo 206 do Código de Processo Civil).

É importante fazer menção relativa à rejeição de protocolos. Como é de conhecimento geral, apenas o Juiz de Direito poderá fazer a análise da competência em jurisdizer. O que vem acontecendo é que alguns servidores, exercendo atribuições desautorizadas, estão rejeitando protocolos sob alguns argumentos que destoam da determinação normativa e da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça. Já se viu, por exemplo, rejeição de protocolos porque os documentos digitalizados foram vinculados ao pedido inicial de cabeça para baixo, e até mesmo fazendo análise de competência. Situações irregulares poderão acarretar prejuízo processual e até mesmo ao direito material da parte ajuizante. Ademais, em assim procedendo o servidor, este poderá responder pela ação irregularmente adotada.

Consulte os vídeos do tópico: 'Sistema Informatizado' para visualizar a gravação de rejeição de protocolo.