SERVIÇOS ONLINE - PORTAL DO TJSE

www.tjse.jus.br

ACOMPANHAMENTO ONLINE

O acompanhamento online é um serviço do Tribunal de Justiça que beneficia a comunidade em geral, no sentido de facilitar o acompanhamento de movimentações processuais. Através da Internet o usuário cadastrado receberá em seu e-mail as novas movimentações ocorridas no(s) processo(s) de seu interesse. Convém lembrar que este serviço tem por objetivo facilitar e agilizar o acesso das partes às novas informações do processo, não dispensando o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para formalização e produção de efeitos legais.

Esse serviço é disponibilizado somente paras as partes processuais cadastradas no processo/procedimento judicial. Para utilizá-lo, acesse o Portal do TJSE (www.tjse.jus.br) e clique no menu: 'Serviços>>Acompanhamento Online'.  Nesta página, o interessado cadastra os seus dados pessoais, inclusive o seu CPF/CNPJ.

Acesso:

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/acompanhamento-online/acompanhamento-online-informacoes

CERTIDÕES ONLINE

Certidões que informam sobre possível existência de processos em nome do solicitante.

Para mais detalhes, consulte o tópico: 'Emitir Certidões'.

LEGISLAÇÃO:

- Artigo 163, § 2º, da Lei 7.210/84

- Artigos 76, §6º e 89, da Lei 9.099/95.

- Resolução do TJSE nº 61/2006.

Acesso:

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/certidao-online

ASSINADOR DE DOCUMENTOS

Certificado digital é um documento eletrônico que garante a segurança na identificação de pessoas físicas e jurídicas, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica da assinatura digital emitida. Os certificados digitais, utilizados para a assinatura de documentos, provam a autenticidade e autoria por parte do emissor/autor, garantindo a integridade do documento.

Os Termos de Credenciamentos (ver tópico 'Cadastrar e Credenciar Advogado') poderão ser assinados digitalmente por advogados, nos termos artigo 170-D § 2º da Consolidação Normativa Judicial, desde que o seu certificado digital seja emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

No Portal do TJSE, no menu 'Serviço', foi disponibilizada a ferramenta denominada 'Assinador de Documentos', que possibilita a assinatura de documentos no formato PDF, para usuários internos e externos que utilizam o Certificado Digital (Token ou Smart Card) que siga o ICP Brasil.

Antes de acessar o 'Assinador de Documentos', o usuário deverá converter seu documento ao formato PDF. O processo de assinatura digital será finalizado após o usuário digitar a senha do seu Certificado Digital.

Acesso:

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/assinador-de-documentos

CÁLCULOS JURÍDICOS E PENAS

O TJSE disponibiliza os seguintes cálculos jurídicos:

Correção de Valores

Após preenchimento dos campos e a partir dos índices financeiros cadastrados, será gerado cálculo resumido ou detalhado.

· Data Inicial < data início da correção >

· Data Final < data fim da correção >

· Valor da Data Inicial(nnn,nn) < Valor que será corrigido >

· Juros Mensais < se incidir juros, escolher a opção >

· Honorários < se houver, escolher a opção >

· Correção < selecionar o índice desejado >

· Resposta < selecionar a opção de Resumida ou Detalhada. Se detalhada, o cálculo será exibido mês a mês.

· Multa < se incidir multa, escolher a opção >

Índices Financeiros

Os índices disponibilizados são: INPC, TR e Salário Mínimo. Estes dados são mantidos pelo setor de Perícia Contábil do TJSE.

Imposto ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos)

Obs.: Este serviço é meramente informativo, devendo o documento referente ao cálculo do imposto ser gerado no Cartório respectivo da Vara jurisdicional onde tramita o processo.

Cálculo de Pena

Neste serviço é possível realizar cálculos jurídicos diversos bem como efetuar cálculos de pena estabelecida em sentença penal condenatória. Estão inclusos os seguintes cálculos:

· Cálculo de Benefícios

Diante da pena, do tempo de cumprimento e interrupções, o sistema estima os prazos para concessão dos benefícios de LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROGRESSÃO, SAÍDA TEMPORÁRIA e CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

· Prescrição antes do Trânsito em julgado

Informada a pena e a data início da prescrição, o serviço indica a data provável da prescrição.

· Frações de Pena

Calcula uma fração da pena informada.

· Prescrição depois do trânsito em julgado

Informada a pena e a data início da prescrição, o serviço indica a data provável da prescrição.

· Diferença entre Datas

Informa em ano(s), mês(es) e dia(s) a diferença entre duas datas.

· Prescrição da Multa – calcula a data provável da prescrição da pena de multa.

Acesso:

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/calculos-juridicos-e-penas.

CUSTAS PROCESSUAIS

São disponibilizados os serviços envolvendo as Custas Processuais, tais como cálculos de custas, informações sobre devolução de custas e emolumentos, tabela de custas e Emolumentos, Legislação, entre outros.

Legislação Federal:

- Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais)

- Artigo nº 506 do Código de Processo Civil

- Legislação do TJSE:

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/cartorios/legislacao-cartorios

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/cartorios/tabela-de-custas-e-emolumentos

- Artigos: 178, 180 a 182, 187 da Consolidação Normativa Judicial do TJSE.

GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL

São disponibilizados serviços relacionados a emissão de Guias de Custas Judiciais.

Acesso:

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/guias/recolhimento-judicial

DEPÓSITOS JUDICIAIS

Depósito Judicial é a prestação pecuniária colocado à disposição do Poder Judiciário  através de instituição bancária de natureza pública. São efetuados quando do cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa; garantia do juízo, para fins de impugnação ao cumprimento de uma sentença ou a caução; pagamento de valor remanescente nos casos de adjudicação; pagamento de honorários de perito; pagamento de acordos firmados; e etc.

Esse tipo de depósito judicial não deve ser utilizado para recolhimento de depósito recursal, pois este tem um procedimento próprio, através da emissão da guia de preparo (menu: 'Serviços>>Guias>>Recolhimento Judicial>>Preparo').

LEGISLAÇÃO:

Resolução nº 10-2012

Acesso:

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/guias

http://www.tjse.jus.br/gdj/home.jsf

JURADOS VOLUNTÁRIOS

Serviços relacionados ao cadastro e alteração de jurados voluntários.

LEGISLAÇÃO:

- Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal

- Lei Federal 11.419/2006

- Lei Federal 11.689/2008

- Resolução do TJSE sob nº 65/2006

Acesso:

http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/jurados-voluntarios/jurados-voluntarios-informacoes

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

ALVARÁ DE EVENTOS

AGENTES DE PROTEÇÃO VOLUNTÁRIO

PROGRAMA DE APADRINHAMENTO

Serviços relacionados ao direito da Criança e do Adolescente.

Mais detalhes, consultar o Portal da Infância e Juventude no site do TJSE (Módulo: 'Portais>>Infância e Juventude').

Acesso:  http://www.tjse.jus.br/infanciaejuventude/