• Resolução nº 13/2016
• Resolução nº 15/2020

Lei Estadual nº 7127/2011

Resolução nº 15/2011 

Resolução nº 2/2025

• Lei nº 7518/2012
• Lei nº 9486/2024

• Lei nº 8441/2018 (alterada pela Lei nº 9004/22)
• Resolução nº 06/2022

• Lei nº 6418/2008 
• Lei nº 9539/2024 
• Resolução nº 6/2016

Empréstimo Consignado – Plataforma eConsig

O Portal eConsig é a plataforma oficial para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizarem operações de empréstimo consignado de forma prática, segura e totalmente online.

Como acessar

Para solicitar um empréstimo, o servidor deve acessar o portal pelo link:
https://portal.econsig.com.br/tjse/servidor

No primeiro acesso, é necessário informar o e-mail funcional para receber a senha pessoal. O login será feito com o CPF do servidor.

Funcionalidades disponíveis

Através do eConsig, o servidor tem acesso a diversas funcionalidades que garantem autonomia e transparência:

• Consulta de histórico de contratos e visualização de todas as informações pertinentes;
• Simulação de empréstimos por valor da prestação ou pelo montante desejado;
• Solicitação de empréstimos diretamente à consignatária via web;
• Comparação de taxas entre instituições financeiras credenciadas;
• Visualização da margem consignável disponível;
• Cursos e conteúdos de Educação Financeira para promover o uso consciente do crédito.

Margem consignável

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2024, de 09 de abril de 2024, o percentual máximo que pode ser comprometido do salário do servidor é de 40%.

Instituições Financeiras Credenciadas

As instituições atualmente autorizadas a conceder empréstimos consignados aos servidores vinculados ao TJSE são:

• Banco do Estado de Sergipe (Banese)
• Caixa Econômica Federal
• Banco do Brasil
• SICREDI
• Banco Santander
• Banco Daycoval
• Banco Bradesco

Acesso via aplicativo

Além do portal web, o servidor pode acessar o eConsig de qualquer lugar através do aplicativo gratuito, disponível nas lojas:

• Autorização de acesso ao IR
• Formulário de Bens e Rendas
• Manual para Entrega de Documentos

• Lista de Servidores em Teletrabalho
• Resolução nº12/2016
• Portaria nº 52/2016
• Resolução 11/2023

• Resolução nº 561/2024-CNJ
  Altera as Resoluções CNJ nº 106/2010 e 401/2021, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.
• Resolução nº 556/2024-CNJ
  Altera a Resolução CNJ nº 321/2020, para assegurar a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva, o direito a usufruírem das licenças maternidade e paternidade; e a Resolução CNJ nº 343/2020, para ampliar as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho.
• Resolução nº 551/2024-CNJ
  Altera a Resolução CNJ nº 194/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
• Resolução nº 516/2023-CNJ
  Altera as Resoluções CNJ n. 81/2009 e 203/2015 (vedação de cláusula de barreira para candidatos negros).
• Resolução nº 512/2023-CNJ
  Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
• Resolução nº 511/2023-CNJ
  Altera o art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12.
• Resolução nº 497/2023-CNJ
  Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.
• Resolução nº 481/2022-CNJ
  Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022.
• Resolução nº 481/2022-CNJ
  Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022.
• Resolução nº 401/2021-CNJ (Compilado Res. nº 561/2024-CNJ) 
  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
• Resolução Nº 371/2021-CNJ
  Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (Altera a Resolução nº 227/2016-CNJ).
• Resolução nº 370/2021-CNJ
  Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).
• Resolução nº 351/2020-CNJ (Compilado Res. nº 518/2023-CNJ)
  Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação.
• Resolução nº 343/2020-CNJ (Compilado Res. nº 560/2024-CNJ)
  Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
• Resolução nº 336/2020-CNJ
  Dispõe sobre cotas raciais nos Programas de Estágio.
• Resolução nº 321/2020-CNJ (Consolidado Res. nº 556/2024-CNJ)
  Dispõe sobre a concessão de licença paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
• Resolução nº 294/2019
• Resolução nº 255/2018-CNJ (Compilado Res. nº 540/2023-CNJ)
  Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
• Resolução nº 292/2019-CNJ
  Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário.
• Resolução nº 240/2016-CNJ (Compilado Res. 403/2021-CNJ)
  Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no Âmbito do Poder Judiciário.
• Resolução nº 227/2016-CNJ (Compilado Res. 511/2023 -CNJ)
  Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
• Resolução nº 219/2016-CNJ (Compilado Res. 243/2016 e 282/2019 -CNJ)
  Dispõe sobre a Distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e de segundo graus e dá outras providências.
• Resolução nº 207/2015-CNJ (Compilado Res. 338/2020-CNJ)
  Institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
• Resolução nº 194/2014-CNJ (Link externo)
  Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. o Resolução nº 125/2010-CNJ (Compilado até Resolução nº 390/2021-CNJ) -Dispõe sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos.
• Resolução nº 106/2010-CNJ
  Compilado Res. nº 561/2024-CNJ) - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.
• Resolução nº 069/2009-CNJ
  Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária