Protocolar Petições
Nos protocolos eletrônicos de petição inicial e geral, realizados através do Portal do Advogado, o advogado não está submetido ao horário de expediente do juízo para o envio tempestivo de sua petição, mas sim à realização do ato até a meia-noite do seu último dia de prazo (artigo 3º da Lei Federal nº 11.419/2006).
O protocolo eletrônico de petição geral, via Portal do Advogado, somente é realizado em processos eletrônicos. Deste modo, antes de protocolar a petição, se faz necessária a identificação prévia se o processo é físico ou eletrônico. Essa identificação é realizada por meio de consultas processuais realizadas no Portal do TJSE, conforme demostrado nas figuras abaixo.
Nos tópicos seguintes será explicado como protocolar uma petição inicial e geral no Portal do Advogado. No tópico 'Consultar Protocolos eletrônicos', será explicado como consultar os protocolos enviados ao TJSE por meio do Portal do Advogado.
TÓPICOS RELACIONADOS:
Poder Judiciário do Estado de Sergipe, 2019
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