O que é o cadastramento?
O cadastro consiste na inclusão do Advogado(a) ou da Sociedade de Advogados(as) no banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Imprima agora o Termo de Cadastro da Sociedade de Advogados(as) clicando aqui.
O que é o credenciamento?
O credenciamento consiste na criação de assinatura eletrônica, por meio de login de usuário e senha, de uso pessoal, intransferível e de sua inteira responsabilidade, a fim de que este inicie suas atividades relativas ao peticionamento eletrônico. Lei Federal nº 11.419/2006
Imprima agora o Termo de Credenciamento do(a) Advogado(a) clicando aqui.
Manual de peticionamento eletrônico. Clique aqui
Como me cadastrar e credenciar?
O credenciamento depende do cadastramento. Ambos poderão ser feitos da seguinte forma:
- Através do comparecimento pessoal a qualquer Secretaria Judicial ou Recepção de Fórum do Poder Judiciário munido do documento de identificação profissional contendo o número da OAB, acompanhado de Termo de Credenciamento, preenchido e assinado, disponível na página inicial do Portal do Advogado.
- Através de o e-mail encaminhado à Divisão de Atendimento ao Cidadão (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), anexando o documento de identificação profissional (tamanho máximo de 3MB) citado acima e o Termo de Credenciamento preenchido e assinado eletronicamente, através do uso do certificado digital emitida por autoridade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, na forma de lei específica.
O que é vinculação aos autos?
A vinculação do nome do(a) advogado(a) aos autos depende do cadastramento citado acima. Consiste no registro de seu nome a específico processo, como representante legal da parte. Este procedimento é realizado pela Unidade Jurisdicional, onde tramita o feito, após a juntada aos autos de procuração/substabelecimento. Após a vinculação, o(a) advogado(a) estará apto(a) a receber as intimações via Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Como devo proceder para alterar meus dados pessoais?
O(a) advogado(a) deverá comparecer pessoalmente a qualquer Unidade Jurisdicional (Atendimento Geral ou Secretaria) munido da Carteira da OAB e solicitar a alteração de seus dados pessoais (e-mail, endereço e telefone). Se for advogado de outro Estado, este deverá entrar em contato com a Divisão de Atendimento ao Cidadão (e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), situada no Palácio da Justiça, Anexo I, 1º andar, Praça Fausto Cardoso, 112, Centro, 49.010-080, Aracaju-SE, Telefone: (79) 3226-3309/3392).
Caberá somente a Divisão de Atendimento ao Cidadão realizar alterações no nome do(a) advogado(a) e nº de OAB, no caso de registro equivocado na Base de Dados do TJSE; e informações sobre OAB suspensa ou cancelada.