Portal do Advogado

Cadastro e Credenciamento de Advogado e Sociedade de Advogados

O que é o cadastramento?

O cadastro consiste na inclusão do Advogado ou da Sociedade de Advogados no banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Imprima agora o Termo de Cadastro da Sociedade de Advogados clicando aqui.

 

O que é o credenciamento?

O credenciamento consiste na criação de assinatura eletrônica, por meio de login de usuário e senha, de uso pessoal, intransferível e de sua inteira responsabilidade, a fim de que este inicie suas atividades relativas ao peticionamento eletrônico. Lei Federal nº 11.419/2006

Imprima agora o Termo de Credenciamento do Advogado clicando aqui.

Manual de peticionamento eletrônico. Clique aqui

 

Como me cadastrar e credenciar?

O credenciamento depende do cadastramento. Ambos poderão ser feitos da seguinte forma:

  • Através do comparecimento pessoal a qualquer Secretaria Judicial ou Recepção de Fórum do Poder Judiciário munido do documento de identificação profissional contendo o número da OAB, acompanhado de Termo de Credenciamento, preenchido e assinado, disponível na página inicial do Portal do Advogado.
  • Através de o e-mail encaminhado à Divisão de Atendimento ao Cidadão (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), anexando o documento de identificação profissional (tamanho máximo de 3MB)  citado acima e o Termo de Credenciamento preenchido e assinado eletronicamente, através do uso do certificado digital emitida por autoridade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, na forma de lei específica.

 

O que é vinculação aos autos?

A vinculação do nome do advogado aos autos depende do cadastramento citado acima. Consiste no registro de seu nome a específico processo, como representante legal da parte. Este procedimento é realizado pela Unidade Jurisdicional, onde tramita o feito, após a juntada aos autos de procuração/substabelecimento. Após a vinculação, o advogado estará apto a receber as intimações via Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

 

Como devo proceder para alterar meus dados pessoais?

O advogado deverá comparecer pessoalmente a qualquer Unidade Jurisdicional (Atendimento Geral ou Secretaria) munido da Carteira da OAB e solicitar a alteração de seus dados pessoais (e-mail, endereço e telefone). Se for advogado de outro Estado, este deverá entrar em contato com a Divisão de Atendimento ao Cidadão (e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), situada no Palácio da Justiça, Anexo I, 1º andar, Praça Fausto Cardoso, 112, Centro, 49.010-080, Aracaju-SE, Telefone: (79) 3226-3309/3392).

Caberá somente a Divisão de Atendimento ao Cidadão realizar alterações no nome do advogado e nº de OAB, no caso de registro equivocado na Base de Dados do TJSE; e informações sobre OAB suspensa ou cancelada.