A equipe da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) esteve reunida na manhã da última segunda-feira, 19/07, com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Propriá. O objetivo foi fazer um levantamento dos equipamentos que o município oferece para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e discutir o ajuste de políticas públicas de efetivação do artigo 35 da Lei Maria da Penha, que determina a criação de Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres, programas de enfrentamento à violência doméstica, Centros de Educação e Reabilitação para Agressores, entre outras ações.
Na reunião, a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Rosa Geane Nascimento, apresentou um breve panorama da situação nacional e estadual, enfatizando que a despeito de o Brasil ter uma legislação considerada uma das três melhores do mundo, é o quinto país em assassinato de mulheres. Também apresentou um recorte da pandemia e da subnotificação, ressaltando a importância da notificação da violência doméstica, especialmente pelos órgãos de saúde.
“Estamos fazendo reuniões com os representantes dos municípios de forma intersetorial e, nesse momento de pandemia, por videoconferência, com a finalidade de alinhar políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de Justiça de Sergipe não parou durante a pandemia e esteve acompanhando a situação das mulheres vítimas de violência. Fizemos isso através dos atendimentos, campanhas e divulgação dos canais de denúncia na imprensa. Falamos sobre violência doméstica nas TVs, emissoras de rádio, eventos e lives. A mulher tem que saber que pode denunciar porque daremos a ela todo acolhimento necessário”, informou a magistrada.
Ela agradeceu o compromisso demonstrado pelos(as) representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Propriá presentes à reunião. “Parabenizo o município pelos serviços e equipamentos existentes e acredito que juntos podemos implementar os equipamentos, serviços, programas, leis e ações faltantes. Sentimos muito pela desativação do CREAM em Propriá, diante da importância desse equipamento na política pública de proteção à mulher, mas há um compromisso do Município de reativação com parcerias. A reunião foi muito produtiva e saímos com o compromisso dos representantes de implementarem as ações necessárias em suas áreas de atuação para cumprimento do artirgo 35 da Lei Maria da Penha e isso é muito importante. Os ajustes serão acompanhados pelas nossas equipes até a concretização das políticas públicas necessárias”, considerou a Juíza.
Durante a reunião, a Coordenadoria da Mulher informou que Propriá é o 7o, entre os 75 municípios sergipanos, com maior número de processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar disso, o município não conta com a Patrulha Maria da Penha; e nem com o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CREAM), que foi desativado em agosto de 2016. A magistrada ressaltou a importância e a ausência de órgãos indispensáveis ao bom atendimento à mulher e aos filhos, acaso existentes, e de atendimento ao agressor. Também enfatizou a necessidade de mais leis municipais e programas de prevenção, enfrentamento e combate a esse tipo de violência e convidou a todos para aderirem à Campanha do Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, que hoje já é Lei Nacional e Estadual, com excelentes resultados no Brasil. Frisou a importância do olhar especializado nos Centros Integrados e Multidisciplinares e de Educação e Reabilitação dos Agressores, nas delegacias e abrigos e nas leis, na forma do art. 35 da LMP.
“Se não existir uma rede municipal bem articulada, não haverá o acolhimento necessário à mulher vítima para romper o ciclo da violência doméstica e familiar. Estamos aqui para articular as ações municipais para efetivação da Lei Maria da Penha, com a criação de equipamentos, serviços, programas, leis e ações. Estamos aqui para que Propriá seja modelo no enfretamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Faremos os encaminhamentos necessários, inclusive com parcerias, para a implementação dos órgãos, serviços, programas, leis e ações ainda inexistentes na cidade de Propriá”, ressaltou Rosa Geane.
Segundo Otiene da Silva Inácio, Coordenadora Municipal da Mulher de Propriá, os atendimentos à mulher vítima são realizados pela própria Coordenadoria e também no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Ela também informou que existem leis municipais com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência. Uma delas é a Lei 885/2019, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre Lei Maria da Penha nas escolas municipais, sendo que o convênio será efetivado no dia 5 de agosto; a Lei 850/2019, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município; e a Lei 942/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Propriá, que beneficiará mulheres em situação de vulnerabilidade, sem moradia ou que a residência apresente risco à sua segurança, além de mulheres atendidas por medida protetiva.
A Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos de Propriá, Karine Lima, também participou da reunião. A assessoria dela informou que estão sendo somados esforços para a estruturação, em 2022, de um Centro de Atenção à Mulher Vítima de Violência; e que será implementado na cidade o Salve Mulher. Sobre a Patrulha Maria da Penha, foi informado que a criação será articulada junto a Secretaria Municipal de Defesa.
Ao final da reunião, ficou definido que a implementação dessas novas políticas públicas terá apoio e será acompanhada pela Coordenadoria da Mulher do TJSE. De Propriá, também participaram da reunião Jabson Santana, Vereador e Presidente da Comissão de Saúde e Ação Social; e Caique Barreto, Procurador da Câmara Municipal. Da Coordenadoria da Mulher do TJSE, também estavam presentes a psicóloga Sabrina Duarte, a assistente social Shirley Amanda Leite, a assessora jurídica Mariza Silva e a técnica Vânia Barbosa.
Texto: Dircom TJSE
