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Portal da Mulher - TJSE

Defensoria da Mulher

As Defensorias da Mulher têm a finalidade se dar assistência jurídica, orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência. É órgão do Estado, responsável pela defesa das cidadãs que não possuem condições econômicas de ter advogado contratado por seus próprios meios. A SPM tem investido na criação e consolidação de Defensorias da Mulher como uma das formas de ampliar o acesso à Justiça e garantir às mulheres orientação jurídica adequada, bem como o acompanhamento de seus processos.

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