Conforme a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, o inciso V do artigo 35 da Lei Maria da Penha prevê a criação e implantação de Centros de Educação e Reabilitação para agressores, algo que ainda não foi feito em Sergipe. O assunto foi discutido, no dia 30 de janeiro, com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Juíza da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (VEMPA), Suzete Ferrari.
Foi expedido ofício ao governo do Estado para que a criação desses Centros seja feita de modo intersetorial, ou seja, envolvendo várias Secretarias, como a de Políticas para as Mulheres, a de Direitos Humanos, a de Inclusão Social e a de Justiça. Nossa intenção é visitar o governador e também o prefeito, porque algumas medidas devem ter a participação do governo municipal, explicou Rosa Geane.
Já a reunião do dia 29 de janeiro contou com a presença da professora doutora Daniela Costa, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe e mais seis alunos do grupo de pesquisa Estudos sobre violência e criminalidade na contemporaneidade. A Coordenadoria pretende efetivar, em parceria com o Departamento de Direito da UFS, o cumprimento ao artigo 38 da Lei Maria da Penha. Neste caso, um projeto de coleta de dados estatísticos relacionados a perfis de vítima e agressor, informou a Juíza. O grupo parceiro da Coordenadoria da Mulher tem como linha de pesquisa a violência de gênero, tratando da efetividade da lei Maria da Penha.
Outra importante reunião aconteceu no último dia 1o de fevereiro, com a participação da Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher/OAB-SE, Adélia Pessoa, e representantes das Secretarias de Estado de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres, como também com o professor do curso de Direito da Unit, Eduardo Macedo. O objetivo foi a construção de uma exposição de motivos relatar a importância da inclusão de temas relativos aos direitos da mulher e direitos humanos nos currículos escolares do ensino médio.
Segundo Adélia Pessoa, o projeto político-pedagógico das escolas deve considerar, entre outros, o comportamento ético como ponto de partida para o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania. Acreditamos que só a educação poderá construir uma cultura de paz e respeito aos direitos das pessoas, para que possamos atingir os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito , como prevê a Constituição de 88, alertou Adélia. Na exposição de motivos que deverá ser entregue ao Conselho Estadual de Educação no mês de março dedicado à mulher caberá à Coordenadoria da Mulher do TJSE apresentar estatísticas que mostrem a situação de violência doméstica e familiar no Brasil e em Sergipe.
