Legislação
LEGISLAÇÃO TJSE
- Criação da Coordenadoria da Mulher no âmbito do TJSE:
Lei 7.183/2011 - Criação da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Resolução TJSE 16/2009 - Reorganiza os Núcleos Psicossociais
Resolução 12/2011 - Regulamenta o Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe e dá outras providências.
Ato 205/2012 - Instala a Coordenadoria das Mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
- Criação do Juizado Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Lei Complementar 228/2013 - Modifica a competência e a denominação da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO
CONVENÇÕES/TRATADOS
Convenção Sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) - *Decreto 4377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de San José da Costa Rica)
LEIS FEDERAIS
Lei 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei Complementar 119/2005 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Lei 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei 12.227/2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
Lei 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Lei 13.104/2015 (Feminicídio) - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Lei 13.239/2015 (Cirurgia Plástica reparadora) - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Lei 13.427/2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Lei 13.641/2018 - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Lei 13.721/2018 - Estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Lei 13.715/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Lei 13.827/2019 (Altera a Lei Maria da Penha) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Lei 13.836/2019 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Lei 13.984/2020 - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Lei 14.149/2021 (Formulário Nacional de Avaliação de Risco) - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Lei 14.164/2021 (LDB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Lei 14.188/2021 (sobre Violência Psicológica e Campanha Sinal Vermelho) - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Lei 14.316/2022 (Fundo Nacional de Segurança Pública) - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Lei 14.674/2023 (Auxílio Aluguel Social como Medida Protetiva) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Lei 14.713/2023 (Casos de Guarda compartilhada em casos de violência doméstica) - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Lei 14.717/2023 (Órfãos em razão de crime de feminicídio) - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
LEIS ESTADUAIS
Lei 6.311/2007 - (Campanha continuada) - Dispõe sobre o desenvolvimento de campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei 7.258/2011 - (Dia Estadual de Combate e Enfrentamento) - Institui o Dia Estadual de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá providências correlatas.
Lei 13.239/2015 - (Cirurgia plástica reparadora) - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Lei.8.375/2017 - (Dia Estadual de combate ao feminicídio) - Institui no Calendário de Eventos do Estado de Sergipe o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio;
Lei 8.731/2017 - (Palestras de VD em empresas) - Dispõe sobre o oferecimento de palestras com o tema “Violência Doméstica” por empresas situadas no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei 8.562/2019 - (Rede de Proteção) - Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Rede de Proteção à Saúde e de Assistência Social da Mulher Vítima de Violência, e dá providências correlatas.
Lei 8.577/2019 - (Agosto Lilás) - Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, no âmbito do Estado de Sergipe.
Lei 8.703/2020 - (Dia de Eliminação da Violência contra a Mulher) - Institui o “Dia Estadual para Eliminação da Violência contra as Mulheres”, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei 8.704/2020 - (Medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar) - Dispõe sobre medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como à violência praticada contra idosos, crianças e adolescentes, durante a declaração de estado de emergência ou de calamidade pública, e dá providências correlatas.
Lei 8.730/2020 - (Registrar casos de violência contra a mulher no prontuário) - Dispõe sobre a obrigação dos profissionais de atendimento médico de registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Lei 8.777/2020 - (Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) - Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.
Resolução Estadual Normativa 01/2013 (Conselho Estadual de Educação - Sergipe) - Recomenda a inclusão de conteúdos programáticos relativos aos direitos da mulher e outros assuntos com o recorte de gênero nos currículos da Educação Básica.
Lei 9.166/2023 - (Vagas de emprego para VD) - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEIS MUNICIPAIS
Lei 5.195/2019 (Município de Aracaju) - Dispõe a respeito da obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Aracaju e dá providências correlatas.
Lei 1.346/2019 (Município de N.S. do Socorro) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Nossa Senhora do Socorro e dá outras providências correlatas.
Lei 869/2019 (Município de Lagarto) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos da Rede Pública de Lagarto/SE;
Lei 4.880/2017 (Patrulha Maria da Penha em Aracaju) - Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Aracaju e dá outras providências;
Lei 2.042/2019 (Município de Estância) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Estância e dá providências correlatas;
Lei 911 (Município de Propriá - Criação da Patrulha) - Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do município de Propriá/SE o Programa Ronda/Patrulha Maria da Penha;
Lei 885/2019 (Município de Propriá) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Propriá/SE
Lei 945/2019 (Município de Barra dos Coqueiros) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do Município de Barra dos Coqueiros e dá outras providências.
Resolução 08/2021 (Município de Riachão do Dantas) - Inclui, obrigatoriamente, no currículo do ensino fundamental que trate a prevenção de violência contra a mulher nas escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Riachão do Dantas/SE.
Lei 672/2023 (Município de Capela - Criação do CRAM) - Nomeia e Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Violência - CRAM, e dá providências correlatas.
Lei 671/2023 (Município de Maruim - Criação do CRAM) - Cria e Nomeia o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, CRAM, dá providências correlatas e autoriza a contratação de pessoas físicas para atender à necessidade temporária de serviço.
Lei 675/2023 (Município de Indiaroba - Criação do CRAM) - Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM no âmbito do Município de Indiaroba/SE e dá outras providências.
Lei 429/2023 (Município de N. S. das Dores - Criação do CRAM) - Cria e Nomeia o Centro de Referência de Atendimento à Mulher, CRAM Maria Raimundo Araújo Paes.
Lei 1.224/2023 (Município de Laranjeiras - Criação do CRAM) - Cria e nomeia o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM), e dá providências correlatas.
Lei 475/2023 (Município de Poço Redondo - Criação do CRAM) - Dispõe sobre a criação Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM), e dá outras providências correlatas.
Lei 258/2023 (Município de Santa Rosa de Lima - Criação do CRAM) - Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Violência – CRAM, dá providências correlatas e autoriza a contratação de pessoas físicas para atender à necessidade temporária de serviço.
DECRETOS
Decreto 1.973/1996 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994;
Decreto 4377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.
Decreto 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências;
Decreto 6.924/2009 - Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.
Decreto 7.393/2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Decreto 7.958/2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Decreto 9.223/2017 - Institui a Rede Brasil Mulher (Revogado pelo Decreto 10.473/2020)
Decreto 9.586/2018 - Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
ATOS/PORTARIAS E RESOLUÇÕES
Portaria Normativa Conjunta 080/2015 GP1 (TJSE) - Dispõe sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Sergipe.
Portaria 15/2017 CNJ - Campanha da Justiça para Paz em Casa (Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres).
Portaria 18/2018 CNJ - Institui o Selo Justiça em Números e estabelece o seu regulamento.
Resolução CNJ 128/2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
Resolução CNJ 254/2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução TJSE 16/2009 - Reorganiza os Núcleos Psicossociais
Resolução 19/2023 (Protocolo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica em face de Magistradas e Servidoras) - Institui o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica Praticada em Face das Magistradas e Servidoras no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Resolução TJSE 20/2023 (Premiação Selo) - Institui o Selo Município Amigo da Mulher no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Resolução Estadual Normativa 01/2013 (Conselho Estadual de Educação - Sergipe) - Recomenda a inclusão de conteúdos programáticos relativos aos direitos da mulher e outros assuntos com o recorte de gênero nos currículos da Educação Básica.
Resolução 08/2021 (Município de Riachão do Dantas - Conselho Municipal de Educação) - Inclui, obrigatoriamente, no currículo do ensino fundamental que trate a prevenção de violência contra a mulher nas escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Riachão do Dantas/SE.
DIVERSOS
Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990
RECOMENDAÇÕES
Recomendação CNJ 105/2021 - Dispõe sobre a necessidade de se conferir prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência e dá outras providências
Recomendação CNJ 116/2021 - Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área de violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (CREAS e Órgão Gestor)
Recomendação CNJ 124/2022 - Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar.
