As DEAM's, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, são unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação de violência. As atividades das DEAM's têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem ser pautadas no respeito aos direitos humanos e nos princípios do Estado Democrático de Direito (Norma Técnica de Padronização - DEAM's, SPM:2006). Com a promulgação da Lei Maria da Penha, as DEAMs passam a desempenhar novas funções que incluem, por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48 horas.
Portaria que institui a DEAM
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