- Constituição Federal de 1988
- Lei Maria da Penha
- Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990
- Estatuto do Idoso
- Pacto De San José Da Costa Rica
- Convenção Sobre a Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher (1979)*
- Convenção do Belém do Pará
- Lei 7.116/2011
- Lei 7.183/2011
- Resolução CNJ 128/2011
- Ato n.º 205/2012
- PROJETO DE LEI N.º 8.305, DE 2014, sobre Feminicídio
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