Portal da Mulher - TJSE

O trabalho em tela, buscar-se-á trabalhar a educação preventiva, buscando inserir, em contextos diversos da população, a reflexão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A violência doméstica e familiar contra a mulher tem um caráter não somente jurídico, mas, acima de tudo, social e cultural. Mudar a realidade de violência contra as mulheres envolve não somente ações punitivas, mas, acima de tudo, a realização de ações educativas.

Várias autoridades, artistas, funcionários e o público em geral prestigiaram a exposição de esculturas "Da Gênese à Liberdade", assinada pelo artista plástico Antônio da Cruz, inicializada no dia 08/09/15, pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe em parceria com a Biblioteca Clodomir Silva.

Parceria do Tribunal de Justiça de Sergipe com a FUNDAT, através da Coordenadoria da Mulher, disponibiliza, para esse mês de setembro, cursos profissionalizantes  gratuitos para mulheres vítimas de violência domésticas, cujos processos tramitam na VEC, VEMPA, 8ª Criminal, 5ª Criminal.

DECISÕES JURISPRUDENCIAIS DO STJ ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SUA ESPOSA. PROCESSO QUE TEVE INÍCIO EM JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI 11.340/2006. INSTRUÇÃO ENCERRADA NOS TERMOS DO ART. 412 DO CPP [ATUAL ART. 421 DO CPP]. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTALAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 96, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Informativo nº 551
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHA.

É possível a incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas relações entre mãe e filha. Isso porque, de acordo com o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Informativo nº 748

TÍTULO
Crime doloso contra a vida e vara especializada
PROCESSO
RE - 222239

ARTIGO
A 2ª Turma conheceu, em parte, de “habeas corpus” e, na parte conhecida, denegou a ordem para assentar a legalidade de distribuição, e posterior redistribuição, de processo alusivo a crime doloso contra a vida. Na espécie, o paciente fora denunciado pela suposta prática de homicídio, perante vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Após a pronúncia, os autos foram redistribuídos para vara do tribunal do júri.

SÚMULA 536

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
(Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

SÚMULA 542

-A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

(Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

 SÚMULA 588

-A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

SÚMULA 589

-É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

(Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

SÚMULA 600

- Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

(Súmula 600,STJ. TERCEIRA SEÇÃO. Aprovada em 22/11/2017)

A Coordenadoria da Mulher, em parceria com Escola Judicial de Sergipe, realizou para os Oficiais de Justiça e Executores de Mandados da Comarca de Aracaju um curso de capacitação sobre a temática Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos dias 25 e 27 de maio. As próximas turmas serão capacitadas nos dias 02 e 03/06.

O objetivo da oficina é trabalhar o tema da violência doméstica de forma preventiva, divulgando conceitos e estimulando que alguns deles sejam repensados por professores para alunos e pais.