No dia em que se celebrou os 13 anos da promulgação da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a Juíza Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento, se reuniu com a Secretária Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM), Cristiane Rodrigues Britto e sua equipe. O objetivo do encontro foi tratar da criação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe e dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores em Sergipe.
"Já tínhamos iniciado na Coordenadoria da Mulher as ações para as políticas públicas de implementação dos eixos da Lei Maria da Penha em Sergipe. Recebemos a visita do CNJ que reforçou a necessidade dessas políticas em nosso Estado. Após a autorização de articulação pelo Presidente do TJSE, o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que tem um grande compromisso com a causa, iniciamos as nossas ações de articulação em nível estadual, municipal e federal com a finalidade de criação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe e dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores”, informou Rosa Geane Nascimento.
No dia anterior e no dia do aniversário da Lei, a Coordenadora da Mulher também visitou a bancada sergipana no Congresso Nacional. O intuito é articular políticas públicas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e articular a destinação de recursos de emendas parlamentares para a construção em Sergipe da Casa da Mulher Brasileira e criação dos Centros de Educação e Reabilitação aos Agressores, bem como a busca por articulação em temas relacionados à violência doméstica, conforme explicou a juíza coordenadora.
“Nossos parlamentares já foram oficiados visando a essa articulação e o agendamento para a criação da Casa da Mulher Brasileira e dos Centros de Educação e Reabilitação aos Agressores, em Sergipe. A receptividade às demandas trazidas pela Coordenadoria da Mulher do Judiciário sergipano foi excelente, com todos os parlamentares se comprometendo em destinar emendas de bancada e/ou individuais para a criação tanto da Casa da Mulher quanto dos Centros aos Agressores", avaliou Rosa Geane.
As visitas institucionais ocorreram em todos os gabinetes de parlamentares sergipanos na Câmara e no Senado Federal. Alguns deputados federais visitados se manifestaram em suas redes sociais, destacando a atuação da magistrada e a importância de articulação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, em prol da redução dos índices de violência e em atendimento à mulher vítima, além da garantia de direitos de crianças e adolescentes.
"Eu digo e repito: toda medida protetiva que tenha como objetivo melhorar a segurança e o bem-estar da população tem meio apoio. Então deixei meu mandato à disposição da juíza para o que precisar na criação da Casa da Mulher, que facilita o acesso das vítimas de agressão doméstica à Justiça, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, atendimento médico e psicológico, e tudo isso em um só local. É uma bela iniciativa, Juíza Rosa Geane. Parabéns pelo esforço em manter nossa população sempre sob proteção do Estado", escreveu o Deputado Federal Fábio Mitidieri.
"No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, tive a honra de receber em nosso gabinete a Juíza Rosa Geane Santos, do Tribunal de Justiça de Sergipe. Conheci o projeto da “Casa das Mulheres”, uma casa de acolhimento e atendimento às mulheres vítimas da violência doméstica, uma bela iniciativa que terá todo nosso apoio com a destinação de emendas parlamentares. Apresentei à Dra. Rosa Geane duas leis que apresentamos para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha, a exemplo da lei que obriga as escolas de ensino fundamental a aplicar em sua grade noções da referida Lei", avaliou o Deputado Federal Fábio Henrique.
"Recebi em nosso gabinete a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Dra. Rosa Geane Nascimento Santos. A reunião deliberou articular políticas públicas e judiciárias, de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Discutimos, ainda, sobre a implementação da Casa da Mulher Brasileira e dos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores no Estado de Sergipe. Assumimos o compromisso em destinar emendas para esse fim e vamos organizar uma reunião com a Bancada de Sergipe para trazer soluções para o mesmo", publicou também o Deputado Federal Valdevan Noventa.
O Deputado Federal Laércio Oliveira disse que vai ajudar a buscar mais recursos para a construção da casa por considerar importante que os serviços de atendimento às mulheres estejam concentrados em um só lugar. “Elas poderão receber em um mesmo local atendimento de psicólogos especializados, assistentes sociais, encaminhamentos para atendimentos na própria casa, além de estrutura que acompanha as diversas etapas de atendimento nesse processo”, explicou Laércio Oliveira.
Outro deputado a se manifestar foi Bosco Costa. "Quando a Lei Maria da Penha completou 13 anos, tive a honra de receber, em meu gabinete, a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Dra. Rosa Geane Nascimento Santos. Falamos sobre a necessidade de trabalhar políticas públicas de combate à violência doméstica e sobre a destinação de recursos para instituições como a Casa da Mulher Brasileira e os Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores em Sergipe. Reafirmei meu compromisso com a causa e as mulheres do meu Estado. Nosso gabinete estará sempre de portas abertas. Repudiamos, veementemente, qualquer tipo de agressão", enfatizou o Deputado Federal Bosco Costa.
O Deputado Federal Gustinho Ribeiro também se somou à articulação feita pela Coordenadoria da Mulher do TJSE, em prol da mulher vítima de violência. “A Dra. Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, contando firmemente com nosso apoio para a construção da Casa da Mulher em Sergipe. Precisamos fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres, construindo mais mecanismos e espaços e priorizando o compromisso de mais mandatos com a causa”, afirmou Gustinho.
Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira é um espaço integrado e humanizado de atendimento às mulheres em situação de violência, a partir da criação de uma rede de apoio concentrada. Integra, no mesmo ambiente, serviços especializados, como: acolhimento e triagem, apoio psicossocial e de saúde, delegacia, Juizado de Violência Doméstica, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção da autonomia econômica e cuidados para os filhos. Sergipe já dispõe de terreno e do projeto arquitetônico para a construção da Casa da Mulher, porém são necessários os recursos para iniciar a construção.
Centros de Educação e Reabilitação ao Agressor
Os Centros de Educação e Reabilitação de Agressores promovem o tratamento terapêutico multidisciplinar dos agressores, com acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Trata-se de uma alternativa eficaz para auxiliar a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estão previstos na Lei Maria da Penha, como uma das alternativas viáveis à privação de liberdade do agressor, em conformidade com o previsto no art. 45, da referida lei, e com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Fonte: Dircom/TJSE
