As Juízas Rosa Geane Nascimento, Soraia Gonçalves e Cláudia do Espírito Santo, participaram do IV Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc), que aconteceu entre os dias 30/10 e 01/11, na Escola Judicial de Pernambuco, em Recife. Com o tema ‘Desafios da Magistratura. Estado Democrático e Garantismo Penal Integral’, o evento teve como objetivo propiciar o aperfeiçoamento da magistratura criminal, por meio da troca de conhecimentos e debate de propostas legislativas.
A presidente do Fonajuc, Rogéria Epaminondas, abriu a programação oficial ressaltando a importância da unidade da Magistratura para o futuro do Brasil. Ela também relembrou a história do Fórum, que conta, hoje, com mais de mil juízes, e destacou que “o Fonajuc é uma instituição com alta produção acadêmica-científica que busca o aprimoramento da Justiça e a valorização da Magistratura”. O Fórum já produziu cinco livros desde 2017.
A palestra de abertura foi proferida pelo promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha. Ele falou sobre a recém-aprovada Lei de Abuso de Autoridade, apontando diversas incongruências encontradas nos dispositivos da nova legislação, bem como suas consequências para o sistema de Justiça. “De nada vale a observância da lei se essa não estiver dotada da clareza necessária para permitir reduzir o grau de visibilidade subjetiva na aplicação da lei”, disse.
"Tenho priorizado a participação nos Fóruns Nacionais especializados, pois são excelentes canais de atualização em determinadas matérias, especialmente nos Fóruns criminais voltados à violência doméstica e familiar e violência contra a criança e o adolescente. O Fonajuc tem se destacado pelo seu eminente caráter acadêmico-científico. Os temas abordados são sempre instigantes e atuais, o que o torna bastante enriquecedor. Esse ano a ênfase foi dada a Lei de Abuso de Autoridade que foi analisada em detalhes por um especialista. Como integrante da CIDEJURE, também pude colaborar com a discussão no grupo sobre Justiça Restaurativa, informando sobre os projetos existentes no TJSE," disse Rosa Geane.
“Os temas escolhidos foram de importância fundamental para os debates, a lei de abuso de autoridade foi muito bem esmiuçada e outros temas, como o mito do encarceramento em massa, foram desmistificados aqui. Eu saio enriquecida. Cada Fonajuc tem se superado e essa quarta edição ficará para história também”, explicou a Juíiza Claudia do Espírito Santo.
Programação
O encontro contou com três painéis com os temas: Sistema de penas e prisões – verdades e mitos; Poder Judiciário, Sociedade e Imprensa e Sistema prisional e reintegração social: os desafios para construção de uma política que efetivamente contribua para prevenção da criminalidade; além de seis grupos temáticos.
Enunciados
Magistrados representantes dos estados avaliaram a redação de moções e enunciados formulados para as áreas de Projetos Legislativos/Audiências de Custódia; Legislação Anticrime; Execução Penal, Procedimentos Administrativos e Prisões; Enfrentamento às Organizações Criminosas; Mutirões Carcerários e Superlotação de Presídios e Justiça Restaurativa.
Entre os enunciados destacam-se: “Não há abuso de autoridade se fundamentada a prisão preventiva pelo juiz, ainda que venha a ser modificada”; “A presunção de inocência deve ser mitigada a partir do reconhecimento jurisdicional de culpa, concretizado em sentença condenatória”; “As práticas restaurativas e a mediação devem ser fomentadas na execução penal, dentro do sistema prisional”, entre outros.
Com informações da AMB
