Trata-se de uma política de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher baseada na implementação da Casa da Mulher Brasileira, uma por capital, e que reunirá toda a rede de atendimento à mulher vítima de violência, agregando em um único espaço os serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda.
Além da construção, reforma predial, equipagem e manutenção da Casa da Mulher Brasileira, o programa visa a transforamção da Central de Atendimento à Mulher Ligue 180 em disque denúncia; organização dos serviços na saúde e na coleta de vestígios de crimes sexuais, em parceria com os ministérios da Saúde e da Justiça; criação de seis núcleos de atendimento em fronteiras secas para enfrentar o tráfico de mulheres; campanhas continuadas de comunicação para a prevenção da violência; e unidades móveis para acolhimento das mulheres rurais.
Foram entregues duas unidades móveis adaptadas para circular em áreas rurais e levar serviços de segurança e justiça às mulheres de Sergipe. O Estado da Bahia também recebeu as unidades móveis, através da Secretária Estadual da Mulher, Vera Lúcia Barbosa, que representou o Governador Jaques Wagner. De acordo com a ministra Eleonora Mnicucci, as unidades terão o funcionamento definido pelos órgãos estaduais de políticas públicas para mulheres, que em Sergipe é a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, e a partir de fóruns de enfretamento serão definidos os itinerários dos serviços.
O Presidente Cláudio Déda destacou a importância da integração entre os poderes na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. A unidade da Justiça a ser implantada na Casa da Mulher terá competência em todo o estado. Era uma ação já necessária, inclusive a própria criação da Lei Maria Penha, porque me lembro quando fui juiz em Gararu e não havia a lei, as mulheres não tinham uma proteção adequada e quando denunciam o agressor desistiam da ação, e agora isso não é mais possível. Reconhecemos que esta é uma luta que vem sendo travada há muito e que hoje se concretiza em todo o país.
O Vice-Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo, que acompanhou o ato, destacou as ações do Judiciário de Sergipe em combate a violência contra a mulher. As questões referente à Lei Maria da Penha têm recebido um tratamento diferenciado aqui em Sergipe. Desde o início da criação da norma, a Câmara Criminal do TJSE entendia que em casos de violência cabiam ações públicas incondicionadas e assim foi também o entendimento do STF, que modificou em todo o Brasil o tratamento a esses casos. Hoje qualquer pessoa pode denunciar uma agressão para que a autoridade esteja autorizada a tomar as providências e repelir a violência contra a mulher. Ele também destacou a importância da implantanção da Casa da Mulher Brasileira. Essas medidas são interessantes porque criam uma rede de proteção mais abrangente, cujo trabalho terá um alcance muito maior e os objetivos em prol da não violência contra a mulher sejam alcançados.
Fonte: Agência Notícias TJSE
