Autorização da União para contratar o Banco do Brasil para gestão e administração de recursos do programa Mulher, Viver sem Violência, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
Esta é uma das emendas que integram a medida provisória nº 615, anunciada pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia de sanção. O ato ocorreu, em Brasília, nesta quarta-feira (09/10), no Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal.
Ao registrar as presenças das ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Helena Chagas (Secretaria de Comunicação Social) e Eleonora Menicucci (Políticas para as Mulheres), a presidenta Dilma comentou a inclusão do enfrentamento à violência contra as mulheres na matéria. É porque nessa lei, além da questão dos taxistas, tem o problema da destinação dos recursos, o que é um ótimo problema que nós resolvemos. Destinamos recursos para, em cada um dos 27 estados da federação, fazermos a Casa de Defesa da Mulher.
A partir da vigência da lei, o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias passarão a ter autorização da União para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência.
São ações que possibilitam ao Mulher, Viver sem Violência alcançar seus seis eixos estratégicos: construção, reforma predial, equipagem e manutenção da Casa da Mulher Brasileira uma por capital; transformação da Central de Atendimento à Mulher- Ligue 180 em disque-denúncia; organização dos serviços na saúde e na coleta de vestígios de crimes sexuais, em parceria com os ministérios da Saúde e da Justiça; criação de seis centros de atendimento em fronteiras secas para enfrentar o tráfico de mulheres; campanhas continuadas de comunicação para prevenção da violência; e unidades móveis para o acolhimento de mulheres rurais.
Tem investimento total de R$ 305 milhões, somados ao orçamento inicial os R$ 30 milhões para a aquisição de 54 ônibus e os R$ 10 milhões referentes à manutenção dos veículos, que circularão no interior dos estados e do Distrito Federal levando serviços de segurança pública e de justiça.
Reforço nas políticas públicas - Em conjunto com o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o programa visa articular o atendimento integral das vítimas por meio de serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda na Casa da Mulher Brasileira.
Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres SPM
Presidência da República PR
Fonte: www.spm.gov.br
