Em alusão aos 16 anos da Lei Maria da Penha e dando continuidade à programação da 21ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe promoveu ontem, dia 18/08, o IX Encontro do Fórum da Rede de Atendimento e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O evento teve como tema os "16 Anos da Lei Maria da Penha: Os Avanços e Desafios da Implementação da Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica em Sergipe, do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CREAMs), da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e dos Centros de Educação e Reabilitação para Agressores em Sergipe nos termos do art. 35 da Lei Maria da Penha".
O Desembargador Edson Ulisses de Melo, Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, fez a abertura do Encontro e enalteceu o trabalho do TJSE e das instituições parceiras em defesa da mulher e no combate e prevenção à violência. "Conseguimos trazer, por razão dos Jogos da Magistratura, a Presidente da AMB Renata Gil e a modelo Luiza Brunet, um momento muito bonito que engrandeceu o trabalho do Tribunal de Justiça. Nossa Juíza Rosa Geane é incansável e tem desempenhado um papel fundamental na construção da Casa da Mulher em Sergipe. Esse Fórum traz também a discussão sobre importância de educar os homens para que as mulheres estejam mais seguras. A Lei Maria da Penha trouxe esse antídoto para o machismo e o processo educativo é essencial, especialmente nas escolas para um processo preventivo para que possamos erradicar todos os tipos de violência", refletiu o Presidente.
A Juíza Rosa Geane, Coordenadora da Mulher do TJSE, salientou o apoio e trabalho consolidado do Presidente Edson Ulisses de Melo no fortalecimento das ações em defesa dos direitos da mulher. "Nós tivemos um engrandecimento na defesa dos direitos das mulheres nesta gestão porque o Desembargador Edson Ulisses é um defensor da Lei Maria da Penha desde a sua criação. Nesse Fórum, estamos fazendo uma interlocução com a rede e parceiros sobre as suas ações relativas aos temas relevantes que compõem o encontro. Estamos realizando um levantamento das ações que vêm sendo desenvolvidas pela rede. Nosso objetivo é a efetivação da Lei Maria da Penha com cumprimento do artigo 35 e outros da lei”, disse a magistrada.
Ainda segundo a Juíza, nos 16 anos da lei já foram efetivados importantes conquistas. “Com a criação dos JVDFCMs, das Coordenadorias Estaduais e Municipais da Mulher, dos Fóruns Nacionais, das Casas da Mulher Brasileira, dos Núcleos e Coordenadorias Especializados no Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, dentre várias outras. Estamos debatendo a especialização de órgãos e serviços de atendimento, o que traz maior efetivação a essa lei, bem como a articulação e priorização das políticas públicas de atendimento, especialmente o atendimento integral e integrado à mulher e seus dependentes. Também estamos debatendo e articulando com o Município de Aracaju e o Estado de Sergipe a implementação dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores com um trabalho psicossocial e terapêutico. Constatamos que a muito a fazer. Precisamos de mais CREAMs, de mais DEAMs, de mais peritos e mais equipes técnicos especializadas para melhor atender as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para melhor efetivação da lei”, acrescentou a Juíza Rosa Geane.
O Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe foi instalado em março de 2019 pela Coordenadoria da Mulher, com o objetivo de promover um espaço de discussão e articulação com as entidades que atuam nessa temática. Dentre as atribuições da Coordenadoria da Mulher está a promoção de articulação e interlocução entre o Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito, assim como com organizações governamentais e não governamentais.
Foi oportunizado aos integrantes da Rede apresentarem ações e projetos voltados para a proteção da mulher. A Promotora de Justiça Cecília Nogueira, Diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher (CaopMulher), expôs o projeto Salve Mulher, um sistema de fluxo de conversação desburocratizado para o atendimento da mulher vulnerável. Ressaltou o trabalho de intervenção do Ministério Público junto às Delegacias na aplicação do Fonar, do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, além da ampliação dos grupos reflexivos.
A Defensora Pública Elvira Lorenza, Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa do Direito da Mulher (Nudem), responsável por ajuizar ações para resguardar os direitos da mulher e seus filhos, por prestar atendimento e assistência jurídica à mulher vítima de violência. Destacou o trabalho preventivo, com palestras educativas em escolas, CRAS, com rodas de conversas e orientações.
A Secretaria de Estado da Assistência e Inclusão Social (Seias) foi representada pelo Assessor de Gabinete Gabriel Paraizo Dantas Braz, que informou sobre as competências do órgão na aplicação das políticas públicas de assistência social e direitos humanos. Explanou as ações do Estado no processo de implantação da Casa da Mulher Brasileira, a qual atualmente está na fase de licenciamento e liberação de alvarás para posteriormente ser autorizada a licitação pela Caixa Econômica Federal. Segundo Gabriel, por conta do período eleitoral a ordem de serviço somente poderá ser obtida ao final de 2022. Destacou, ainda que a Seias firmou um Termo de Cooperação com a Sedurbs para a condução dos procedimentos visando a conclusão do projeto Casa da Mulher.
A representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semfas), Vanessa Barreto, trouxe os dados de atendimento do Município de Aracaju, por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (Creas). Segundo os dados expostos, Aracaju possui quatro Creas que assiste a mais de 800 famílias. Vanessa salientou que apesar de não ser exclusivo, no Creas o atendimento a mulheres vítimas de violência é especializado. Atualmente nos Creas são atendidas 85 mulheres vítimas de violência que recebem apoio voltado ao exercício do protagonismo das mulheres e no fortalecimento da proteção. Quanto à Casa de Apoio Núbia Marques, estão abrigadas 3 mulheres e seus respectivos familiares.
A Delegada Mariana Diniz, Diretora da Delegacia de Atendimento à Grupos Vulneráveis, também apresentou as ações como a criação de Delegacias Especializadas em municípios como Nossa Senhora do Socorro, Lagarto, Estância, Itabaiana, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros, Propriá, Nossa Senhora da Glória, Tobias Barreto para atendimento dos grupos vulnerabilizados. Informou que, de janeiro a julho de 2022, foram instaurados mais de 750 inquéritos de violência contra a mulher; apreendidos 301 agressores e deferidas 398 medidas protetivas, durante o plantão. Salientou que o Formulário Nacional Avaliação de Risco acompanha todas as vítimas, porém há uma deficiência de profissionais da área psicossocial nas delegacias.
O Fórum contou com a participação da Juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, do Tribunal de Justiça Ceará e do COCEVID; além de representantes da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe, das Polícias Militar e Civil, das Delegacias Especializadas, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe do Instituto Social Ágatha, da Pastoral da Mulher.
Matéria/Texto: Dircom TJSE
