A Juíza Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento, foi a convidada do grande expediente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na manhã de ontem, 25/08. Os deputados estaduais Luciano Bispo, Presidente da Alese; e Goretti Reis, Procuradora Especial da Mulher, foram autores do requerimento para que a magistrada pudesse falar sobre os 16 anos da Lei Maria da Penha e sobre a Campanha Sinal Vermelho, de combate à violência doméstica e familiar. A palestra foi transmitida ao vivo pelo canal TV Alese, no YouTube.
“A Lei Maria da Penha trouxe várias ações afirmativas, políticas públicas de atendimento especializado e de atuação em rede, envolvendo os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Ela prevê a criação de órgãos especializados como os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CREAMs), os abrigos, os Núcleos Especializados nos TJs, MPs, DPs, OABs, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), os programas e campanhas de prevenção, combate e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, como a do Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, e os Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores”, explicou a magistrada.
Segundo ela, muitos desses equipamentos foram instalados, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido. “Isso porque muitas cidades não têm esses equipamentos, inclusive Aracaju, nossa capital. Sergipe tem uma situação que precisa ser melhorada e pretendemos continuar sensibilizando os (as) deputados (as) e gestores estaduais e municipais para isso. Sensibilizar também para que tenhamos emendas parlamentares direcionadas para a construção da rede de atendimento à mulher, aos dependentes e aos agressores”, enfatizou Rosa Geane.
Ela citou a Casa da Mulher Brasileira como exemplo de equipamento que ainda precisa ser instalado em Sergipe. “Na hora em que a mulher vítima de violência doméstica chegar nesse espaço, ela terá todas as suas necessidades jurídicas, psicológicas e sociais atendidas. Por isso, precisamos continuar dando seguimento a esse projeto, que já tem verba destinada com a efetivação dessa política pública. O Presidente e a Coordenadora da Mulher do TJSE estão acompanhando todas as etapas para a construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe”, informou a magistrada.
Antes do início da palestra, a deputada estadual Maria Mendonça saudou a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE. “Quero fazer uma saudação especial a Rosa Geane porque ela abraça a causa da mulher com amor e luta para que as mulheres não sejam subservientes, mas sim empoderadas. Ficamos muito felizes por tê-la aqui nesta Casa Legislativa para juntos abraçarmos essa causa tão importante”, apontou a deputada.
A Juíza lembrou ainda que a Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores do mundo. “Mas temos uma estatística vergonhosa porque o Brasil ainda é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Então, temos que fazer com que essa lei seja efetivada. Falar sobre a lei nesse espaço é importante, porque os (as) nossos (as) parlamentares devem ter um olhar diferenciado para o atendimento à mulher e aos seus dependentes ”, destacou Rosa Geane.
Para a magistrada, a educação ainda é um dos melhores caminhos para a superação da violência doméstica e familiar. “Está no artigo 35 da Lei Maria da Penha a criação de Centros de Educação e Reabilitação para agressores. Esses homens precisam não só dos grupos reflexivos, mas também serem incluídos socialmente, serem tratados nos casos de alcoolismo e drogadição, questões que influenciam muito na violência doméstica, além da inclusão social com a formação e empregabilidade. O Tribunal de Justiça já preparou para cessão uma sala para instalação desse serviço no Arquivo Judiciário, que poderá ser exemplo para o Brasil”, revelou.
Sinal Vermelho
Lançada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho de 2020, a Campanha Sinal Vermelho, de combate à violência contra a mulher, tornou-se política pública. Ao apresentar um ‘x’ vermelho na palma da mão, a mulher está denunciando uma situação de violência e pedindo ajuda.
A Juíza Rosa Geane lembrou que Sergipe foi destaque nacional ao transformar a campanha em legislação, com sanção da Lei Estadual 8.846, no dia 27 de maio de 2021, projeto de autoria da deputada Maísa Mitidieri; antes mesmo da promulgação da Lei Federal 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica em 29 de julho de 2021.
“A campanha já apresentou resultados positivos, especialmente na redução de feminicídios, uma queda de 1,7% de 2021 para 2022. Claro, a gente não pode atribuir isso só à campanha, mas sabemos que ela teve uma grande participação nessa mudança de comportamento”, disse Rosa Geane. A Alese já havia aderido à campanha, em solenidade do TJSE, no último dia 10, mas como o Presidente não pôde comparecer, Luciano Bispo recebeu hoje o termo das mãos da magistrada.
Ainda ontem, durante a noite, a Juíza Rosa Geane falou sobre a Campanha Sinal Vermelho para alunos da Faculdade Pio Décimo. Ela participou da Mesa Redonda intitulada ‘Os crimes sexuais contra a mulher’.
Na última quarta-feira, 24/08, a Coordenadora da Mulher entregou a camisa da campanha a alguns magistrados, entre eles, os Desembargadores José dos Anjos e Osório de Araújo Ramos Filho; e o Juiz Gestor de Precatórios, Fernando Clemente da Rocha.
Texto/Matéria: Dircom TJSE
Fotografia: Raphael Faria TJSE
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