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Na segunda-feira, dia 29, a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE, esteve no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para proferir a palestra Agosto Lilás, mês de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. A magistrada destacou a efetivação da Lei Maria da Penha, os instrumentos de combate à violência doméstica e familiar, apresentou os dados de violência em Sergipe e as ações desenvolvidas pelo Poder Judiciário.

"É importante que levemos esta palavra de prevenção, combate e enfrentamento à violência dometica a todos os públicos e a todos os lugares. Estamos aqui pelas 1.341 mulheres que morreram em 2021 no Brasil. Precisamos saber quais são as necessidades de mulheres que sofrem violência doméstica, que sofrem violência política, que sofrem assédio moral no trabalho", ressaltou a magistrada, lembrando que existem mulheres que desconhecem sofrer algum tipo de violência e não por isso não denunciam. "Disso está importância de falarmos sobre todo tipo de violência contra a mulher". Comentou casos de violência aos quais tomou conhecimento, em que houve denúncia e o deferimento das medidas protetivas.

Demonstrou os dados de feminicídios em Sergipe, o qual atinge uma média anual de 20 feminicídios. "Entre 2021 e 2022, houve uma redução de 1,7% do número de feminicídios no Brasi". Quanto à quantidade de processos de violência doméstica, revelou que Poço Verde tem o menor quantitativo de processos, por mil habitantes e Canindé do São Francisco é a Comarca com maior índice de processos de violência doméstica, seguida de Nossa Senhora do Socorro e Itabaiana.

Ressaltou que o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres e o primeiro que mais mata a população trans. Lembrou que a Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores do mundo e que a educação é a melhor estratégia para combater a violência doméstica e familiar. “A legislação tem ações afirmativas e ações integrativas e diz que o que todos os atores devem fazer". De acordo com a Juíza Rosa Geane, o artigo 35 da Lei Maria da Penha traz como essencial o atendimento integral e integrado à mulher em situação de violência doméstica e a seus dependentes. Prevê a criação de órgãos especializados como os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CREAMs), os abrigos, os Núcleos Especializados nos TJs, MPs, DPs, OABs, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Neste contexto, a lei inclui a importância da criação de Centros de Educação e Reabilitação para agressores. "Precisamos falar das necessidades dos homens, porque se ele faz parte do problema deve fazer parte da solução. O olhar não deve ser somente na vítima, os homens precisam ser incluídos no combate, não podemos excluí-los socialmente, mas tratar os homens violentos e ajudá-los a mudar a suas realidades sociais, bem como ajudar na transformação da sociedade machista e misógina". A Juíza Coordenadora ainda mencionou a legislação que contempla ensino da Lei Maria da Penha no currículo escolar. "Acredito no ensino transversal nas escolas. Essa matéria deve ser abordada de maneira transversal em todas as disciplinas. Precisamos falar cada vez mais da prevenção, combate e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher".

De acordo com a Juíza Coordenadora, o Tribunal de Justiça de Sergipe, tem, por meio da Coordenadoria da Mulher, feito uma interlocução com os poderes Executivo e Legislativo, a fim de fomentar a criação desses equipamentos que a lei determina e ampliação dos órgãos de atendimento á mulher, como os Creams nos Municípios. "Aqui em Sergipe, muitas cidades não dispõem desses equipamentos, inclusive Aracaju que não tem Cream, tem somente Creas e Cras. Apenas dispõe de Cream, as cidades de Estância, Tobias Barreto, Barra dos Coqueiros, Itabaianinha, com a Casa da Mulher atendendo especialmente a mulher e Carmópolis, que soubemos da criação da Casa Rosa. Entendemos que deve haver um olhar mais sensíveis à essa situação e por isso continuamos a sensibilização dos gestores estaduais e municipais com essa finalidade", acrescentou Rosa Geane. Sobre o Centro de Educação e Reabilitação para agressores, disse o Judiciário fará a cessão uma sala para instalação desse serviço no Arquivo Judiciário, que poderá ser exemplo para o Brasil.

Também falou sobre o andamento do Projeto Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, um espaço voltado para o acolhimento da mulher vítima de violência, com todos os serviços jurídicos, psicológicos e sociais integrados. "O nosso Presidente Desembargador Edson Ulisses de Melo e a nossa Coordenadoria tem acompanhando mensalmente, por meio de reuniões com os órgãos envolvidos, todas as etapas para a construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, uma vez que a verba já está destinada para que essa política pública seja efetivada. A previsão é que no mês de novembro lancemos a pedra fundamental da Casa da Mulher”, informou a magistrada.

Os treinamentos realizados pela Coordenadoria da Mulher para criação das Patrulhas Maria da Penha, serviço desenvolvidos pelas Guardas Municipais e acompanhado pelo TJSE; a campanha Sinal Vermelho contra a violência e a articulação do Judiciário para a adesão de diversos órgãos, inclusive Executivo estadual e municipal e Legislativo foram outros assuntos abordados na palestra. "Não podemos descansar vendo uma mulher morrer ao nosso lado ou longe de nós, temos que meter a colher. Precisamos sensibilizar a rede de apoio à mulher para que não a julgue, não a afaste, mas acolha", concluiu Rosa Geane.

O objetivo do Tribunal de Contas do Estado é orientar, conscientizar colaboradores e a sociedade para questões relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A palestra foi transmitida ao vivo pelo canal TCE-SE, no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=JWyIU9ZbZ_Q). Também participaram a Promotora Cecília Barreto, Diretora do Centro de Apoio Operacional (Caop) Mulher do Ministério Público e a Delegada Renata Aboim, titular da Delegacia da Mulher de Aracaju, as quais abordaram a temática demonstrando as ações desenvolvidas no âmbito de cada instituição e os desafios no enfretamento à violência contra a mulher.

Texto/Matéria: Dircom TJSE