A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, tem, em seu corpo, as denominadas medidas protetivas de urgência que visam proteger a vítima, seja aplicando medidas ao agressor, seja empreendendo ações junto à mulher agredida. Como uma destas medidas protetivas, existe a determinação judicial de afastamento do(a) ofensor(a), impossibilitando sua aproximação da vítima.
Após comunicação às partes de tal determinação, o grande desafio é fazer com que seja cumprida de forma eficaz e ágil, mantendo a segurança da ofendida. Neste sentido, o projeto em tela visa integrar a comunicação entre os sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) e do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) da Polícia Militar (órgão que centraliza todo o atendimento da população sergipana, coordenando as ações das Polícias Militar e Civil), com o fito de agilizar o atendimento às ocorrências tipificadas como violência doméstica contra a mulher com medida protetiva decretada. Deste modo, quando o magistrado alimentar o Sistema de Controle Processual com as informações de uma medida protetiva, elas serão enviadas para a base de dados do CIOSP, juntamente com o contato (telefones, endereços, nomes) da vítima e do(s) réu(s). E assim, quando o CIOSP receber uma ligação telefônica, o sistema será capaz de procurar pela existência do número telefônico no seu banco de dados e identificar se o mesmo está associado há algum processo, antes mesmo de atender à ligação, conseguindo, desta forma, priorizar o atendimento e já saber exatamente quais as medidas protetivas vigentes naquele processo, orientando a ação policial com maior precisão.
{gallery}201411 - Parceria do TJSE com o SSP-CIOSP:::0:0{/gallery}
