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A 28ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa acontecerá de 25 de novembro a 2 de dezembro. Em Sergipe, a programação é organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e contará com realização de feirinha de empreendedorismo, inauguração de fábrica de chocolate, palestras, cursos, entrega do Selo Amigo da Mulher, projeto Matemática do Amor em escola municipal, entre outras ações.

A Semana da Justiça pela Paz em Casa faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário. Foi idealizada em 2015, pela então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, em parceria com os Tribunais de Justiça.

Além do mês de março, em homenagem ao Dia da Mulher (08/03), é também realizada em agosto, para comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha; e em novembro, quando a ONU estabeleceu o dia 25 como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Programação

25/11, segunda-feira
8h - Abertura da Exposição Fotográfica Flor de Lótus e Feirinha de Empreendedorismo Feminino com os Crams
Hall do Anexo 1 do Palácio da Justiça
8h15 - Judiciário e Executivo: Juntos na luta contra a Violência doméstica à mulher
Auditório Gov. José Rollemberg Leite, térreo do Palácio da Justiça
10h - Inauguração da Fábrica de Chocolate da Mussuca, em Laranjeiras
14h - Palestra ‘Masculinidades e Grupos Reflexivos para homens autores de violências’
Palestrantes: prof. Ricardo Bortolli e profa. Gleide Gessele
Auditório Gov. José Rollemberg Leite de Resende, térreo do Palácio da Justiça

26/11, terça-feira
8 às 12h - Minicurso ‘Grupos reflexivos: Estratégias de Intervenção no enfrentamento à violência contra a mulher’
Auditório Desa. Clara Leite Rezende, 8º andar do Anexo 1 do Palácio da Justiça
9h - Solenidade de entrega do Selo Amigo da Mulher 2024 e assinatura do convênio Projeto Reconstruir-SE
Auditório Gov. José Rollemberg Leitede Resende, térreo do Palácio da Justiça

27/11, quarta-feira
9h - Lançamento do Projeto Caminhos para Liberdade
Presídio Feminino (Prefem), Nossa Senhora do Socorro

28/11, quinta-feira
9h - Projeto Matemática do Amor
Escola Municipal de Ensino Fundamental Profa. Rachel Cortês Rollemberg, Aracaju

29/11, sexta-feira
9h - Inauguração da Fábrica Delícias do Quilombo
Japaratuba

02/12, segunda-feira
9h - Lançamento do Projeto Reflexos de Coragem
Salão de Beleza Filodoro, Aracaju

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu nesta terça-feira, 12 de novembro, a visita de estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Emiliano Nunes de Moura. Os alunos fazem parte do projeto Matemática do Amor, realizado pelas Coordenadorias da Mulher e da Infância e Juventude, que capacita jovens como Embaixadores Mirins Pela Paz em Casa para que eles possam atuar levando o conhecimento adquirido sobre a cultura de paz e o combate à violência contra a mulher para as suas escolas e lares.

A turma foi acompanhada pela juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto, e recebida pelo vice-presidente do TJSE, desembargador Gilson Felix dos Santos. Durante a conversa, o desembargador destacou a importância dos estudos, dos cuidados com as más companhias e da valorização das origens na formação dos jovens.

Também visitaram o Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes nesta terça-feira alunos da rede pública de Indiaroba.

Mais uma ação do Projeto Matemática do Amor, em Japaratuba!

O Projeto vem como uma forma de falar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo mais lúdico, tornando o conteúdo da Lei Maria da Penha mais didático, por meio de ilustrações, criadas pelas próprias crianças e adolescentes.

Município de Propriá conhece o Projeto Matemática do Amor apresentado pela Coordenadoria da Mulher, como uma nova ação que ensine, esses estudantes, a combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a tornar o conteúdo da Lei Maria da Penha mais didático, por meio de ilustrações, criadas pelas próprias crianças e adolescentes.

No sábado, dia 02/11, o Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da Coordenadoria da Mulher, deu início ao projeto “O Amor Ensina”. Trata-se de uma ação em parceria com a Fertilitá Clínica de Fertilização, a qual oportuniza a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e mulheres em vulnerabilidade social a oferta de exames de ultrassonografia forma gratuita.

“Nós fomos convidados pela Clínica Fertilitá para fazermos essa união de esforços no sentido de dar atendimento médico de excelência para mulheres em situação de vulnerabilidade social e em situação de violência. A intenção é fazermos com que essas mulheres sejam atendidas de forma plena, não só na parte psicológica, mas também na parte física, porque sabemos que, infelizmente, hoje, existem filas muito grandes para a realização de exames como ultrassonografia transvaginal e obstétrica, exames que serão fornecidos a elas gratuitamente”, explicou a juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto.

A Clínica Fertilitá realiza um curso de capacitação para médicos em ultrassonografia junto à empresa Caliper, sediada na Bahia. O fornecimento dos serviços gratuitos às mulheres está inserido na prática do curso.

“A Fertilitá e a Caliper estão promovendo uma formação técnica para os médicos em ultrassom. Ao mesmo tempo, nós queríamos juntar essa formação técnica em ultrassom com pacientes que se beneficiassem com esta ação. Então, nós pensamos em convidar mulheres em vulnerabilidade e por isso nos unimos à Coordenadoria da Mulher, porque nada melhor para reestruturar o bem-estar dessas pacientes do que começar pelo bem-estar físico. Assim, ajudamos elas a estarem fortalecida, se amarem mais e se recuperarem de forma melhor”, destacou a médica ginecologista Andrea Pinheiro Telles.

A autônoma Lidiane Herculano está em atendimento no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) de Propriá e disse que há mais de 15 anos não realizava um exame de ultrassonografia transvaginal. “Para mim foi uma surpresa ser convidada para esta ação porque eu estou há tanto tempo sem fazer esse exame, por isso eu agradeço a todos que estão envolvidos na melhora do nosso bem-estar, desde o atendimento no Cram a essas ações porque têm sido essenciais para o meu processo de cura”, avaliou.

A jovem de 24 anos Lívia Mariana reside no bairro Santa Maria e também foi atendida na clínica por meio do projeto da Coordenadoria da Mulher. Grávida de 8 meses, ela somente tinha feito uma única ultrassonografia obstétrica durante toda a gestação. “Uma oportunidade maravilhosa porque a gente não tem condições financeiras de manter o exame regular e ver como está o bebê, seu estado de saúde e eu só tenho de agradecer”, disse Lívia.

O projeto teve início no fim de semana com o atendimento no sábado e no domingo de 30 mulheres. O objetivo é que mensalmente sejam atendidas outras mulheres com a realização de exames de ultrassonografia.

Texto/matéria: Dircom TJSE

Fotografia: Manuela Goes Dircom TJSE

A Coordenadoria da Mulher está promovendo a palestra "Masculinidades e Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência", tendo como palestrantes o professor Dr. Ricardo Bortoli e a Professora Drª. Cleide Gessele.

O evento ocorrerá no dia 25/11, das 13:30 às 16h, no auditório José Rollemberg Leite, Palácio da Justiça, dentro da programação da 28ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, tendo como público alvo toda rede de atendimento e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher e estudantes que tenham interesse na temática.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Hospital e Maternidade Santa Isabel reuniram-se nesta quarta-feira, 30 de outubro, para discutir a assinatura do projeto “Gestabel e Elas”. Por meio desta parceria, devem ser oferecidas 10 vagas por mês para mulheres gestantes durante o pré-natal e acompanhamento médico para os bebês até um ano de idade, além de 20 atendimentos psiquiátricos por mês para mulheres vítimas de violência doméstica.

A juíza coordenadora da Mulher do TJSE, Jumara Porto, celebrou mais esta ação do tribunal em prol das mulheres. “Dia muito feliz com mais esta conquista que estamos alcançando durante a gestão do desembargador Ricardo Múcio, que é mais uma atuação do TJSE junto à sociedade para melhorar a situação de vida de todas estas mulheres”, comemorou a magistrada.

“Vai ser uma parceria muito boa. O hospital segue com a sua missão que é de cuidar das pessoas de forma segura e especial ao participar e engrandecer este projeto”, explicou o diretor-geral do Hospital Santa Isabel, Rubens Moreira.

A consultora jurídica Marcela Pithon explica como surgiu a ideia da parceria. “Em conversas com a juíza Jumara Porto ela nos evidenciou a necessidade de atendimento para estas mulheres. Dentro da rede filantrópica, identificamos o perfil da linha de cuidado do Hospital Santa Isabel dentro do que ele já oferta, em especial do programa Gestabel, e conseguimos desenvolver uma coordenação específica chamada “Gestabel e Elas” para atender às mulheres vítimas de violência sem custos para o TJSE. Um projeto piloto de direcionamento destas mulheres para abrandar essa dor e iniciar um projeto efetivamente que possa, quiçá, no futuro colocar todas elas dentro da rede”, afirmou a consultora.

Texto/matéria: Dircom TJSE

Fotografia: Raphael Faria Dircom TJSE

16-10-24

O Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da Coordenadoria da Mulher, realizou mais uma capacitação direcionada para as Guardas Municipais que atuam na proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar com medida protetiva de urgência encaminhada pelo judiciário. O curso teve início hoje, dia 16/10 e contou com a participação do presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima que elogiou o trabalho desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher na proteção à mulher vítima de violência.

Os agentes das Guardas Municipais da Barra dos Coqueiros, Itabaiana e Lagarto recebem, durante a capacitação, informações sobre violência de gênero, atuação da Patrulha, acolhimento à mulher, acompanhamento do serviço pela Coordenadoria da Mulher, bem como as atualizações legislativas relevantes para a prestação dos serviços junto às assistidas.

As novidades incluídas da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, foram abordadas pela juíza Ana Carolina Santana, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “Essas atualizações são imprescindíveis, já que a lei é, na prática, aplicada pelos agentes de segurança e eles precisam ter conhecimento. Existiram diversas dúvidas e a gente percebe que, realmente, a prática traz possibilidades de interpretações diversas da lei. Então, a depender de cada situação, a gente pode ter uma resposta, uma decisão diferente, sempre pautado na legalidade, na Constituição e, principalmente, em efetivar a proteção e os direitos dessa mulher que é vítima de violência doméstica familiar”, informou a juíza Ana Carolina.

A magistrada destacou que uma atualização recente foi quanto à Ação Penal Pública Incondicionada com relação ao crime de ameaça. “Os agentes de segurança pública eram chamados para atender uma ocorrência e a mulher, ali mesmo na própria casa, dizia 'não, não quero mais, não me ameaçou'. E agora que não depende mais dessa representação dela, como fica essa situação? A condução do agressor deve ser feita para que seja lavrado o procedimento porque agora o delito de ameaça no âmbito doméstico familiar contra a mulher é de Ação penal Pública Incondicionada prescindindo dessa representação da vítima”, explicou.

O TJSE assinou termos de cooperação técnica com os municípios de Itabaiana e Lagarto, em agosto desde ano para implantação do serviço Patrulha Maria da Penha. Na Barra dos Coqueiros, a implantação da Patrulha ocorreu em julho com a assinatura do decreto pelo Município.

“A gente precisa capacitar essas pessoas que estarão na rua. Primeiro, porque é preciso aprender como se relacionar com mulheres que são vítimas de violência doméstica, já que essas mulheres vivenciam a ciclo da violência e muitas vezes terminam repetindo condutas que causam até impaciência das forças policiais. Então, a gente precisa relatar como é que funciona o ciclo da violência para que eles consigam compreender e tratar essa mulher da maneira correta, ou seja, acolhendo e não julgando. E também alterações significativas agora na Lei Maria da Penha e que foram passadas hoje nesse curso de capacitação”, concluiu Jumara Porto, juíza coordenadora da Mulher.

A capacitação prossegue amanhã, 17/10, na Escola Judicial de Sergipe.

Matéria/Texto: Dircom TJSE

razer para o papel ilustrações que ensinem a combater a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma nova ação, dentro do Projeto Matemática do Amor, que a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe está empreendendo em parceria com a Escola Estadual Vitória de Santa Maria. O objetivo é tornar o conteúdo da Lei Maria da Penha mais didático para crianças e adolescentes.

“Queremos que estes jovens extremamente talentosos produzam uma nova cartilha Maria da Penha. Nós percebemos que a publicação ‘Em Miúdos’, feita pelo Senado, apesar de falar da lei de forma muito explícita, não comunica de forma tão didática com a comunidade escolar. Essa ação que estamos desenvolvendo dialoga com a importância de trabalharmos a violência doméstica nas escolas de forma preventiva”, explicou Jumara Porto, juíza coordenadora da Mulher. 

A Escola Estadual Vitória de Santa Maria desenvolveu com os estudantes, no ano passado, o projeto ‘Grito de Alerta’, voltado para a conscientização da comunidade escolar sobre a violência contra a mulher. Deste projeto surgiu a ideia de produzir a cartilha ‘Não é Não”.

“A finalidade é que esses adolescentes façam a nova cartilha com um conteúdo de fácil entendimento e, mais, buscamos trazer à tona a realidade do bairro Santa Maria e levar para outros jovens informações úteis para combater à violência contra a mulher”, acrescentou a magistrada.

De acordo com a juíza Jumara Porto, a cartilha será lançada no mês de novembro, durante a celebração da Semana da Justiça pela Paz em Casa, no lançamento do Selo Amigo da Mulher.

Matéria: DIRCOM/TJSE

O Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da Coordenadoria da Mulher, realizou, na manhã desta quarta-feira (11/9), uma reunião para delimitar as obrigações e competências estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica que será firmado com as instituições participantes do Projeto Reconstruir-se. O objetivo do projeto é proporcionar cirurgias reparadoras e outros serviços na área de saúde para mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência doméstica e familiar, que sejam partes em processos em andamento ou julgados.

"Temos aqui um passo definitivo, inclusive, já marcamos a data de assinatura do convênio para o dia 26 de novembro. Esse projeto é de suma importância, porque sabemos que mulheres, crianças e adolescentes que sofrem com a violência doméstica ficam com marcas físicas muito graves, não só marcas emocionais e o projeto visa atender esse público de forma multidisciplinar, seja com cirurgias plásticas para aqueles que precisam, seja com o atendimento psicólogo, psiquiátrico, odontológico e o fisioterapêutico. Então, vamos buscar a cura física e emocional para essas mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência", destacou a juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto.

Participam da cooperação, a Secretaria de Estado da Saúde, o Hospital de Cirurgia, a Universidade Tiradentes, o Centro Universitário Estácio de Sergipe, a Cooperativa dos Anestesiologistas de Sergipe, bem como médicos e cirurgiões plásticos que atuarão de forma voluntária.

"Eu estou muito feliz de participar desse projeto e poder ajudar de alguma forma essas mulheres que foram vítimas de agressões. Cada mulher tem uma série de individualidades a serem abordadas, então, cada caso será analisado especificamente e verificaremos se há indicação cirúrgica, e, nesse caso, encaminharemos previamente para um atendimento psicológico ou nutricional. Caso a paciente apresente uma perda de pele, uma cicatriz com uma alguma retração, nós vamos analisar e ver qual é a melhor opção cirúrgica para proporcionar essa melhoria, tanto funcional como estética", explicou a cirurgiã plástica Aline Fioravanti, voluntária do Projeto Reconstruir-se.

De acordo com a minuta do Termo de Cooperação do Projeto Reconstruir-se, a Secretaria de Estado da Saúde disponibilizará uma equipe multidisciplinar do sistema de saúde, bem como os insumos para o acompanhamento e realização das cirurgias reparadoras. "As nossas atribuições, enquanto Secretaria Estadual da Saúde, é justamente viabilizar os equipamentos de saúde, toda a parte instrumental, equipe multidisciplinar, para que consigamos trabalhar com essas reconstruções. O objetivo de todo trabalho de enfrentamento à violência é buscar, inicialmente, a prevenção e impedir que esses atos aconteçam, porém, quando eles acontecerem temos que trabalhar justamente com a reparação, com a minimização dos danos para essas mulheres e para essas famílias", salientou o diretor de Atenção Básica da SES, Luan Araújo.

O Hospital de Cirurgia disponibilizará a estrutura física, insumos médicos, exames complementares, equipamentos para os procedimentos cirúrgicos reparadores. "O apoio será operacional na realização dos procedimentos na instituição hospitalar, no fornecimento de materiais, equipamentos, equipe multiprofissional para a realização dos procedimentos de reconstrução e de tratamento cirúrgico das pacientes que forem selecionados para participar desse projeto. Trata-se de um projeto de restauração da cidadania e da humanidade dessas pessoas vítimas de uma agressão tão injusta e tão dramática", declarou o diretor-técnico do Hospital de Cirurgia, Hilton Morais.

A Universidade Tiradentes atuará no atendimento psiquiátrico, psicológico e odontológico; o Centro Universitário Estácio de Sergipe fornecerá os serviços de psicologia e fisioterapia para mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência doméstica e familiar que forem encaminhadas pelo Poder Judiciário.