Foi iniciado na manhã desta segunda-feira, 16/08, e prossegue até sexta, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas.
O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, abriu o evento. “A Lei Maria da Penha completa 15 anos, estabelecendo processos de transformação e reconstrução, na quebra da corrente de violência contra a mulher”, salientou. Já a Vice-Governadora de Sergipe, Eliane Aquino, lembrou que ainda há desafios a serem superados. “Precisamos mudar a nossa forma de pensar e de construir a política pública porque precisamos, cada vez mais, atuar na prevenção”, considerou a Vice-Governadora.
A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, saudou os integrantes da rede de proteção e falou sobre a situação atual da violência contra a mulher no Brasil. “Estamos aqui, entre outros motivos, porque as mulheres estão morrendo dentro de casa. No Brasil, as mulheres morrem 39,9% dentro de casa. Já os homens, 14,4%. Ou seja, a casa não é um lugar seguro para a mulher”, destacou a magistrada, lembrando que o maior desafio, atualmente, é a ausência dos equipamentos de atendimento à mulher vítima determinados pela Lei Maria da Penha.
"Temos a inexistência de equipamentos e a falta de serviços especializados, como CREAMs, Casas da Mulher, DEAMs e Núcleos. Há também poucos programas, campanhas e leis relacionadas à matéria. Precisamos avançar mais na efetivação das políticas públicas, especialmente dos equipamentos e serviços previstos no artigo 35 da Lei Maria da Penha. Será que a quantidade de Delegacias da Mulher existente no país é suficiente?”, questionou Rosa Geane.
A psicóloga da Coordenadoria da Mulher, Sabrina Duarte, e a assistente social, Shirley Leite, fizeram um retrospecto dos programas e projetos desenvolvidos. O Programa Educação realiza capacitações para sociedade civil e profissionais da rede de proteção; e o Interior em Rede é responsável pelo diagnóstico da realidade e articulação da rede de atendimento à vítima de violência. Entre os 17 projetos, elas citaram o Conectando com o Social, para capacitação e inserção da mulher vítima no mercado de trabalho; e o Sala de Espera, de exibição de vídeos preventivos sobre violência doméstica nas recepções de delegacias e fóruns.
Em seguida, a Promotora de Justiça Cecília Nogueira falou sobre o papel do Ministério Público em relação à Lei Maria da Penha e como funciona o Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher (CAOp) do MP de Sergipe, o qual ela é a Diretora. “O CAOp é um órgão de assessoramento aos Promotores de Justiça. Por outro lado, a própria Lei Maria da Penha, no seu artigo 26, determina que o Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisite força policial, serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança; fiscalize os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência e cadastre os casos”, informou a Promotora.
“A medida protetiva foi um instrumento da Lei Maria da Penha muito difundido e isso é fruto da soma de todas instituições. Está no texto da lei, quando fala que é necessária uma integração de todas as instituições jurídicas, no caminhar e no acolher dessa mulher vítima de violência doméstica”, discorreu Maria Aparecida Sá, Defensora Pública. A última do Sistema da Justiça a falar foi a advogada Adélia Pessoa, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE. “Fico feliz em ver que, nos últimos anos, as ações se multiplicaram em Sergipe, com inúmeros órgãos e instituições, comprovando que a violência doméstica é um problema de todos”, analisou Adélia.
Poder Legislativo
Ainda na programação, representantes do Poder Legislativo estadual e municipal falaram sobre suas respectivas ações de combate à violência contra a mulher. “Como parlamentar, pude apresentar alguns projetos que hoje são leis e isso me deixa muito feliz. Já é lei, porque já teve a sanção do prefeito, a instituição de procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Aracaju”, informou a vereadora Emília Correia, da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Aracaju.
Quem também falou sobre o trabalho legislativo em prol da mulher foi a deputada estadual Maísa Mitidieri, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe; que, durante o evento, ainda representou a deputada Goretti Reis, da Procuradoria Especial da Mulher da Alese. “Com essa pandemia, a gente tentou buscar soluções para que as mulheres não fossem tão prejudicadas. Uma delas, foi a Lei do Sinal Vermelho”, informou a deputada Maísa, autora do projeto que criou a Lei Estadual 8.846, de 27/05/2021.
A referida lei, inspirada na Campanha Sinal Vermelho, da AMB e CNJ, instituiu em Sergipe o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O artigo 2º estabelece o protocolo básico do programa: ao identificar o pedido de socorro da vítima, ao ouvir da mulher “sinal vermelho” ou observar na palma da mão dela um “X" desenhado, os atendentes de farmácias e os servidores de repartição pública, entre outros estabelecimentos, deverão ligar para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a situação.
O evento foi finalizado com a participação da Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos: “Essa reunião é muito importante na medida em que divulga as políticas públicas de incentivo à redução da violência doméstica, que divulga os canais fáceis e rápidos para as denúncias, que fala sobre educação nas escolas como meio de prevenção, sobre a criação de casas-abrigo e sobre treinamento para servidores envolvidos no atendimento à mulher”, enumerou a magistrada.
Texto: Dircom TJSE
