O Pacto de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, a implantação de equipamentos e serviços e, especialmente, a implantação de um Centro de Educação e Reabilitação para os Agressores de Violência Doméstica – conforme prevê o artigo 35, V, da Lei Maria da Penha – foram os temas de uma reunião na última sexta-feira, 21/01, entre gestores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher, e do Município de Aracaju. A proposta apresentada durante o encontro, realizado por videoconferência, é que o projeto-piloto do Centro de Educação e Reabilitação para os Agressores funcione, provisoriamente, em local cedido pelo Poder Judiciário.
“Temos como política de gestão o combate à violência. E não se pode fazer isso só com a punição aos agressores. O processo educativo é fundamental, não só para os que já estão envolvidos na questão, mas para as crianças também. Somente através da educação vamos extenuar ou extinguir a cultura machista”, salientou o Desembargador Edson Ulisses de Melo, Presidente do Poder Judiciário de Sergipe.
Conforme a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE, o objetivo do Poder Judiciário é contribuir para implementação do Centro de Educação e Reabilitação para os Agressores, previsto na Lei. “Iniciamos o ano de 2022 dando continuidade às ações da CEVID de articulação no Programa ‘Meu Alvo é a Paz’ e buscando parcerias com os Municípios de Sergipe, desta vez com o de Aracaju. Queremos que as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher sejam cada vez mais abraçadas e efetivadas pela nossa capital. É um projeto-piloto de grande relevância nacional, porque o Centro de Educação e Reabilitação para os Agressores muito contribuirá para a mudança da mentalidade e da realidade relacionada à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sabemos que é preciso ter um fazer empático, inclusivo e psicossocial para a mudança da realidade atual. É uma grande conquista essa parceria e essa implementação”, salientou Rosa Geane.
A magistrada informou ainda que a interlocução com o Município de Aracaju continuará, visando à implementação do atendimento integral e integrado à mulher e aos seus dependentes, nos termos do artigo 35, I, Lei Maria da Penha, bem como de outros equipamentos e serviços necessários e previstos nessa Lei. “Pretendemos também assinar, o mais breve possível, o Pacto de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o Município de Aracaju, com o Estado de Sergipe e com os demais Municípios do Estado. Agradeço a sensibilidade das gestoras e dos gestores e parabenizo o Município de Aracaju pelo interesse demonstrado na parceria com o TJSE. Ressalto que essa parceria já vem sendo articulada há muito tempo. A formalização dessa parceria com o Município representará um grande avanço para a efetivação da Lei Maria da Penha e dos Direitos das mulheres em situação de violência no Município de Aracaju e no Estado de Sergipe ”, comentou a magistrada, que inclusive se dispôs a buscar emendas parlamentares para instalação do Centro de Educação e Reabilitação para os Autores de Violência Doméstica em Sergipe.
“Gostaria de agradecer a parceria com o Tribunal porque é algo que beneficia a população. Não queríamos implantar um Centro de Educação e Reabilitação para Autores de Violência e depois não conseguir manter. Essa pauta está no plano de governo e a equipe já existe, está dentro da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres. Só estávamos com dificuldades para o local. Vamos precisar sim desse apoio do Tribunal para começar esse atendimento o mais rápido possível”, explicou Simone Passos, Secretária da Assistência Social do Município de Aracaju.
A Vice-Prefeita da Aracaju, Katarina Feitosa, também participou da reunião. “Queremos começar logo esse atendimento aos agressores. O Judiciário já cedeu o espaço, o município tem a equipe técnica, agora é só visitarmos o local e colocar esse projeto para frente. A Lei Maria da Penha é fantástica e precisa ser coloca em prática. A gente só dá vida à lei através de projetos como esse. As mulheres vítimas de violência precisam sentir que têm a quem recorrer”, ressaltou a Vice-Prefeita.
Texto: Dircom TJSE
