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A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) finalizou, nesta segunda-feira, 25/07, o curso Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (aspectos práticos) - Julgamento com Perspectiva de Gênero e Formulário Nacional de Avaliação de Risco. O quarto e último módulo foi ministrado pela Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), Luciana Lopes Rocha, que abordou os temas Avaliação e Gestão de Risco em Casos de Violência Contra a Mulher e Formulário Nacional de Risco.

De acordo com a Juíza Luciana Rocha, o Formulário Nacional foi aprovado pela Resolução Conjunta nº 05, de 3 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e instituído pela Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021.

“Ele tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei nº 11.340/2006), em especial, violência grave e potencialmente letal, para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou medida cautelar, bem como a atuação do Ministério Público e dos demais integrantes da rede de proteção”, explicou.

Segundo ela, o Formulário está fundado em critérios técnico-científicos e apresenta-se como instrumento imprescindível, apto a prover magistrados e magistradas de informações importantes sobre a situação de risco, para identificação do risco do cometimento de um ato de violência contra a mulher perpetrado por parceiro íntimo, e aferição do grau de gravidade para tomada de decisão.

“É de fundamental importância que os Tribunais de Justiça promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de magistradas e magistrados que atuam em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei n^o 11.340/2006, com vistas à interpretação do formulário para alcance de respostas eficazes na gestão dos riscos identificados”, apontou.

O curso Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher teve início dia 4 de julho de 2022 por meio de videoconferência via plataforma Zoom. Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação também teve como finalidade atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a Resolução do CNJ nº 254/2018.

Confira a programação completa do curso: