O Programa Justiça pela Paz em Casa é iniciativa nacional de conscientização, prevenção e julgamento de casos de violência doméstica. Promovido pelo CNJ, em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, o objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.
Neste mês de novembro, a Semana da Justiça pela Paz em Casa chegou a sua 22ª edição. Em Sergipe, além de ações de sensibilização da sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam, a Coordenadoria da Mulher traz o apoio às unidades jurisdicionais na realização de audiências relacionadas ao tema.
"O Programa Justiça pela Paz em Casa busca promover ações e fazer esse levantamento das varas, especialmente das especializadas, como é o Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher. Nós, da Coordenadoria da Mulher, viemos dar esse apoio, esse abraço, esse acolhimento, essa sensibilização às dificuldades do Juizado de Violência Doméstica. Trata-se de uma vara onde tramitam três vezes mais processos que as varas criminais comuns e que dispõe de um número de quase idêntico de servidores. A média anual é de 2.400 processos e, em 2022, há quase 2000 processos, cuja grande parte é de pedido de decretação de medidas protetivas de urgência, ou seja, que a mulher está sofrendo risco de morte e que precisa de um atendimento imediato. Estamos vendo essa possibilidade de especialização ou de criação de uma nova vara, o caminho tem sido a especialização", explicou a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, durante visita ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (JVDFM), da Comarca de Aracaju.
A magistrada ainda salientou que o Brasil reúne a estatística de ser o quinto país do mundo que mais mata mulher e o primeiro país do mundo a matar a população trans e que as instituições precisam combater a violência de gênero. "Temos uma campanha nacional contra violência doméstica que tem tido números muito bons e estamos aqui para seguir o fluxo da Semana da Justiça pela Paz em Casa e verificar o bom andamento e celeridade dos processos e as dificuldades do JVDFCM. Sabemos que o fluxo de audiências é grande com uma média semanal de 50 a 60 audiências. A Coordenadoria da Mulher está presente para dizer que juntos é mais facil superar as dificuldades de pessoal e de Serviços. O Desembargador Edson Ulisses, Presidente do TJSE, está sensível e se colocou à disposição, para analisar as solicitações dos Juízes Titulares e estudos já foram feitos. Esperamos que o Tribunal de Justiça, o mais rápido possível, aprecie essas solicitações e estudos e, assim, sejam concretizados esses dois novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Aracaju e em Nossa Senhora do Socorro. Sabemos que é necessário analisar o quadro de servidores e suprir as prioridades dessas varas, para que os processos tenham bom andamento e celeridade. Ressalte-se que, no dia 14 de novembro de 2022, houve a destinação de emenda de 700 mil reais pela Senadora Maria do Carmo Alves, para implementaçãodos Centros de Educação dos Agressores nos termos do artigo 35, V da LMP", complementou a Juíza Rosa Geane.
O Juiz Titular do JVDFM Alício Rocha Junior avaliou esta edição da Semana. "A Semana da Justiça pela Paz em Casa é essencial para, além de trazer para os juízos que não têm competência exclusiva privativa da violência doméstica familiar contra a mulher um incentivo para aceleração para julgamento mais célere, também é fundamental para conscientizar a população dessa necessidade que a gente vê cada vez maior de atuar em conjunto tanto Poder Judiciário, quanto toda a rede integrada de proteção à mulher". E falou sobre os julgamentos no JDVFM. "Aqui em Aracaju temos o único Juizado de Violência Doméstica contra Mulher, cuja demanda mensal é de 200 processos distribuídos, com uma pauta média de audiências de instrução semanal de 50 a 60 audiências agendadas. Já existe no Tribunal de Justiça estudos para uma ampliação dos julgamentos com a criação de um segundo Juizado, se possível, ou mesmo com a transformação de uma outra vara criminal em um segundo Juizado, uma vez que existe uma demanda elevada, especialmente de medidas protetivas de urgência e temos uma equipe de servidores competente, compromissada para atender da forma mais célere possível. O Desembargador Edson Ulisses tem essa visão de que precisa ser melhorada e ampliada essa atividade jurisdicional com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher e estamos aguardando a aprovação desses estudos", asseverou o Juiz Alicio Rocha.
A Juíza Coordenadora da Mulher, acompanhada da equipe psicossocial, da Assistente Social Shirley Leite e da Psicóloga Sabrina Duarte, também visitaram a 1ª Vara Criminal, unidade em Nossa Senhora Socorro que divide competência criminal com a violência doméstica contra mulher.
"A 1ª Vara Criminal de Socorro detém uma especialização nos julgamentos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, porém não há um exclusividade. Quem vivencia o dia a dia nesta unidade, percebe que, praticamente, 90% dos feitos que tramitam são referentes à violência doméstica, conforme nos revela a prática, seja nas audiências, seja nos pedidos de decretação de medidas protetivas. Hoje temos em tramitação 1391 processos, sendo que a ampla maioria é de violência doméstica", revelou o juiz Gil Maurity, que está em substituição na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora Socorro.