As medidas protetivas compõem uma série de direitos garantidos por lei destinados a mulheres em situação de violência doméstica. Sete artigos da Lei Maria da Penha, do 18 ao 24, detalham como elas devem ser aplicadas e as obrigações a serem cumpridas pelo agressor, como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima.
Medidas Protetivas de Urgência
