A transformação da 11ª Vara Criminal em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possibilita ao Judiciário sergipano contar com uma unidade jurisdicional especializada e exclusiva para processar e julgar feitos criminais e cíveis, relativos à prática de violência doméstica contra a mulher, definidas pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Com a transformação da 11ª Vara Criminal em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os processos relacionados à apuração de crimes contra a criança, o adolescente e o idoso serão redistribuídos para a 6ª Vara Criminal da Comarca da Aracaju, com as devidas prioridades processuais garantidas em lei.
