Normativos
Resolução CNJ 412
Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Portaria TJSE nº 47/2022
Dispõe sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Sergipe.
Orientações do TJSE
SEI 0021381-34.2022.8.25.8825
Dispõe sobre a portaria conjunta nº 47/2022, sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Sergipe.
Portaria TJSE nº 47/2022
Procedimento para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Leis e Decretos
Lei de Execuções Penais (LEP) com alterações introduzidas pela Lei nº 12.258/2010.
Lei nº 12.258 de 2010 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Lei nº 12.403 de 2011 - Altera dispositivos do CPP relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Decreto nº 7627 de 2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no CPP e na Lei de Execução Penal.
Resoluções
Resolução CNJ nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Resolução nº 5/2017 do CNPCP - Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 412/2021 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Biblioteca
6 publicações colecionando 731 páginas de conteúdos instrucionais e educativos; e mais um link para o Banco de Dados do M.J. / Infopen.
A implementação da POLÍTICA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA de pessoas no Brasil - (54 páginas)
Folder explicativo - Diálogos Polícias e Judiciário - (6 páginas)
Informativo para a Rede de Políticas de Proteção Social - Série Justiça Presente - (69 páginas)
Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - Portal de Dados M.J.
Modelo de Gestão para o monitoramento - O sistema prisional e o sistema socioeducativo do Brasil - (320 páginas)
Relatório da Conferência Internacional - Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos - (135 páginas)
SUMÁRIO EXECUTIVO - Evidências e Leituras sobre a Política - (61 páginas)
Folder explicativo - Monitoração Eletrônica (6 páginas)
- Quando é usada e como funciona ?
- O que é a monitoração eletrônica ?
- Quando a monitoração eletrônica é usada ?
- A monitoração ajuda a segurança pública ?
- Quais são os direitos e deveres da pessoa que usa tornozeleira ?
- Toda pessoa monitorada deve ficar em casa ?
- É possível tirar a tornozeleira ou bloquear o sinal ?
- Os dados sobre as pessoas monitoradas podem ser compartilhados ?
- Quem é responsável por fiscalizar as pessoas que usam tornozeleira ?
- O que acontece se alguém descumprir as condições de uso da tornozeleira ?
- Como a polícia deve atuar em relação às pessoas que usam tornozeleira ?
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Relatório da Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica (135 páginas)
Tecnologia, ética e garantia de direitos.
1. Introdução
2. Painéis
2.1. Painel de abertura institucional da conferência internacional sobre monitoração eletrônica – tecnologia, ética e garantia de direitos – 2023.
2.2. Conferência magna: os desafios da monitoração eletrônica, inteligência artificial e probation.
2.2.1. Monitoração eletrônica, território carcerário e expansão do controle penal.
2.2.2. Desafios estruturais e papel do(a) juiz(a) na monitoração eletrônico.
2.3. Painel: O papel das novas tecnologias no apoio à monitoração eletrônica.
2.3.1. Potencial distópico das novas tecnologias e o toque humano como uma solução.
2.3.2. Tecnologia e justiça decorativa: disfarce para falhas estruturais.
2.3.3. Uso de tecnologia pela justiça como redução de danos.
2.4. Painel: Seletividade penal e racial na monitoração eletrônica.
2.4.1. Contranarrativas sobre a monitoração eletrônica e alternativas para garantir direitos.
2.4.2. Criminalização da raça e a importância de se ouvir pessoas monitoradas.
2.4.3. Sem discussão sobre raça e tecnologia, monitoração pode reproduzir seletividade racial de forma potencializada.
2.4.4. Programa Corra pro Abraço e tecnologias de vínculo, arte, educação e acesso à justiça.
2.5. Painel: Prisão domiciliar com monitoração eletrônica: disfunções práticas.
2.5.1. Prisão domiciliar e monitoração: invisibilidade de mulheres, reforço de estigmas e inviabilização do exercício da maternidade.
2.5.2. Ideologia punitivista e a estranha combinação entre monitoração e prisão domiciliar.
2.6. Painel: O lugar da proteção social na monitoração eletrônica.
2.6.1. Capitalismo de vigilância e monitoração eletrônica: como a expansão da tecnologia no cotidiano pode favorecer o controle penal.
2.6.2. Monitoração eletrônica que respeita direitos e com proteção social: uma forma de olhar e cuidar também de vítimas de crimes.
2.6.3. Desafios e estratégias para a estruturação da política de monitoração eletrônica no Brasil a partir da Senappen.
2.6.4. Invisibilidade LGBTQIA+ e riscos da utilização indiscriminada da monitoração eletrônica.
2.7. Painel: A monitoração eletrônica no brasil à luz das experiências internacionais.
2.7.1. Critérios para aplicação de monitoração e possibilidades de redução da violência do controle penal.
2.7.2. Estudos e evidências sobre efeitos da monitoração eletrônica na reincidência.
2.7.3. Monitoração eletrônica: instrumento de maximização da liberdade ou de reforço do controle penal
2.7.4. Parâmetros para uma política de monitoração eletrônica no Brasil.
2.7.5. Como seria a monitoração eletrônica em um cenário ideal no Brasil.
2.8. Painel: A monitoração eletrônica como enfrentamento à violência doméstica: extensão do controle penal ou segurança social ?
2.8.1. Monitoração Integrada na Comunidade e a prioridade de proteção à vítima.
2.8.2. Peculiaridades e possibilidades da monitoração eletrônica no combate à violência de gênero.
2.9. Conferência de encerramento: ética e perspectivas futuras da monitoração eletrônica.
2.9.1. Princípios gerais para um serviço de monitoração eletrônica ético e adequado.
2.9.2. Interlocução entre monitoração eletrônica e outras políticas públicas para qualificar as alternativas penais no Brasil.
2.9.3. Monitoração eletrônica como instrumento político criminal direcionado à prevenção e à repressão da criminalidade.
Modelo de Gestão para Monitoração eletrônica de pessoas (320 páginas)
Publicado pelo DEPEN, PNUD e CNJ
1. Introdução.
1.1. Contexto e importância.
2. Justificativa - Por que um Modelo de Gestão para monitoração eletrônica de pessoas ?
PARTE I
– Aspectos conceituais do Modelo de Gestão para monitoração eletrônica de pessoas.
3. Dinâmicas do controle e vigilância disciplinar.
3.1. Modernas e múltiplas formas de controle penal – a monitoração eletrônica de pessoas.
3.1.1. Aspectos técnicos da monitoração eletrônica.
PARTE II
– Diagnóstico da implementação da Política de Monitoração da Política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil.
4. O diagnóstico da Política de Monitoração eletrônica de pessoas no Brasil.
4.1. Nota metodológica.
4.2. Estágio da política de monitoração eletrônica no Brasil.
4.3. Implementação da política por ano nas Unidades Federativas.
4.4. Capacidade máxima e total de pessoas monitoradas simultaneamente.
4.5. Modalidades de utilização dos serviços de monitoração eletrônica.
4.6. Número de pessoas monitoradas por Unidade da Federação, segundo os regimes e as medidas judiciais aplicadas.
4.7. Monitoração eletrônica por gênero.
4.8. Serviços de monitoração eletrônica segundo tecnologia e custos.
4.9. Presença/ausência de trabalhadores por segmento nas Centrais de Monitoração.
4.10. Preocupações e pontos críticos.
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PARTE III
– Fundamentos legais, princípios, diretrizes e regras para a monitoração eletrônica de pessoas.
5. A monitoração eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro.
5.1. A Lei da Monitoração Eletrônica.
5.2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão.
5.3. O Decreto nº 7.627/2011 67.
5.4. Medidas Protetivas de Urgência.
5.4.1. Medidas Protetivas de Urgência e Monitoração Eletrônica.
5.5. Audiências de Custódia.
6. Dados pessoais sensíveis e monitoração eletrônica.
6.1. Proteção de dados pessoais no cenário internacional.
6.2. A realidade brasileira no cenário dos dados pessoais.
6.3. Considerações sobre Tratamento e Proteção de Dados e Segurança da Informação na Monitoração Eletrônica de Pessoas.
6.4. Composição dos dados pessoais sensíveis dos monitorados.
7. Princípios, diretrizes e regras para a monitoração eletrônica de pessoas.
7.1. Princípios.
7.1.1. Princípios para intervenção penal mínima e desencarceradora.
7.1.2. Princípios para a promoção dos direitos humanos e justiça social.
7.1.3. Princípios para a proteção de dados pessoais.
7.1.4. Princípios para ação integrada entre Entes Federativos, Sistema de Justiça e Comunidade para o desencarceramento.
7.2. Diretrizes para o modelo de gestão para monitoração eletrônica.
7.3. Regras aplicadas ao tratamento e proteção de dados da monitoração eletrônica de pessoas.
7.3.1. Regras prévias ao tratamento e proteção de dados pessoais das pessoas monitoradas.
7.3.2. Regras por espécie de tratamento e proteção dos dados pessoais dos monitorados.
7.3.2.1 - Entrada dos dados.
7.3.2.2 - Manipulação dos dados.
7.3.2.3 - Saída dos dados.
7.3.3. Fornecimento a terceiros por comunicação, interconexão, transferência, difusão ou extração.
7.3.4. Regras de segurança física e lógica, avaliação ou controle das informações.
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PARTE IV
– Estruturação dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas.
8. Descrição dos atores envolvidos e recursos necessários.
8.1. A aplicação da monitoração eletrônica.
8.2. O acompanhamento das medidas de monitoração eletrônica de pessoas.
8.2.1. Poder Executivo Estadual.
8.2.2. Poder Executivo Municipal.
8.2.3. Parceria entre o Poder Executivo Estadual e o Sistema de Justiça Criminal.
8.2.4. A Central de Monitoração Eletrônica.
9. Estrutura gerencial, administrativa e técnica da Central de Monitoração Eletrônica.
9.1. O corpo gerencial junto ao Poder Executivo Estadual.
a) Organograma.
b) Atribuições.
i) Coordenação.
ii) Supervisão.
iii) Setor de Monitoramento.
iv) Setor de Acompanhamento Social e Análise de Incidentes.
v) Setor de Operações Técnicas.
vi) Setor Administrativo.
10. Rede parceira.
11. Metodologia de acompanhamento para pessoas monitoradas eletronicamente.
i) Sensibilização e encaminhamento pelo Judiciário para comparecimento à Central.
ii) Primeiro atendimento.
iii) Acolhimento.
iv) Estudos de casos.
v) Encaminhamentos.
vi) Retornos/Atendimentos de rotina.
vii) Tratamento de incidentes.
viii) Tratamento de incidentes nos casos de medidas protetivas de urgência.
ix) Ajustamento de Cumprimento da Medida.
x) Descumprimentos.
xi) Relação com o Sistema de Justiça Criminal.
xii) Relação com Sistema de Segurança Pública.
xiii) Gestão da informação.
12. Metodologia de acompanhamento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
i) Comparecimento ao Juizado ou Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
ii) Primeiro atendimento e possíveis encaminhamentos.
iii) Eventualidades.
iv) Retornos.
v) Relação com o Sistema de Justiça Criminal.
vi) Relação com Sistema de Segurança Pública.
vii) Estudos de casos.
viii) Gestão da informação.
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13. Fluxos de procedimentos.
13.1. Fluxograma geral – Trâmite da medida de monitoração eletrônica.
13.2. Primeiro Atendimento.
13.3. Acolhimento da pessoa monitorada.
13.4. Articulação com a Rede de Proteção Social.
13.5. Encaminhamentos.
13.6. Inclusão social da pessoa monitorada na rede.
13.7. Acompanhamento da pessoa monitorada.
14. Instrumentos de trabalho (Formulários, Acordos, Termos, Ofícios)
F1. Formulário de acolhimento.
F2. Formulário de acompanhamento da medida.
F3. Formulário de encaminhamento para inclusão social.
F4. Formulário de cadastro de entidades.
F5. Acordo de cooperação técnica com a instituição.
F6. Termo de proteção e tratamento de dados pessoais nos serviços de monitoração eletrônica de pessoas.
F7. Termo de uso do equipamento individual de monitoração eletrônica.
F8. Termo de uso da unidade portátil de rastreamento.
F9. Termo de compromisso com a medida.
F10.Termo de ajustamento de cumprimento.
F11. Ofício de encaminhamento para acolhimento na central de monitoração eletrônica.
F12. Ofício de ajustamento no cumprimento da medida de monitoração eletrônica (ao juiz).
F13. Ofício de descumprimento da medida de monitoração eletrônica.
F14. Ofício de cumprimento integral da medida.
PARTE V
– Processos educativos para o Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica -
15. Cursos oferecidos e carga horária.
Escopo I
Parâmetros conceituais do modelo de gestão.
Modelo de gestão para monitoração eletrônica de pessoas.
Módulo 1: Histórico da política penal, das alternativas penais e da monitoração eletrônica de pessoas.
Módulo 2: Princípios e diretrizes para os serviços de monitoração eletrônica de pessoas.
Módulo 3: Princípios, diretrizes e regras para tratamento e proteção de dados na monitoração eletrônica de pessoas.
Módulo 4: Modelo de gestão.
Escopo II
Formação para acompanhamento da medida de monitoração eletrônica.
Diversidades.
Perspectivas de Gênero.
Processos de Inclusão e Individualização da Medida de Monitoração Eletrônica por meio de Sociogramas e Teorias de Redes.
15.1. Considerações finais.
- Bibliografia.
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Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN
Ministério da Justiça e da Segurança Pública
Sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, atualizado pelos gestores dos estabelecimentos desde 2004, e que sintetiza informações sobre os estabelecimentos penais e a população prisional.
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Informativo para a Rede de Políticas de Proteção Social (69 páginas)
1. Introdução
2. Monitoração Eletrônica de Pessoas
2.1. Fundamentos Legais
2.1.1. Monitoração aplicada como medida cautelar diversa da prisão
2.1.2. Medidas protetivas de urgência e monitoração eletrônica
2.2. Aspectos tecnológicos
2.2.1. O que é geolocalização ou localização georreferenciada?
2.3. Contexto
2.4. Conceito
3. Notas sobre a importância das equipes multiprofissionais e da rede de proteção social na política de Monitoração Eletrônica de Pessoas no Brasil por Marco Antônio da Rocha - Assistente Social do Ministério Público do Estado do Paraná
4. Contribuições das teorias de redes sociais às políticas do Sistema de Justiça Criminal. Por Felipe Athayde Lins de Melo - Doutor em Sociologia e consultor em gestão prisional
5. Dados recentes da política de Monitoração Eletrônica no Brasil
5.1. Modalidades de utilização da política de monitoração eletrônica
5.2. Presença/ausência de trabalhadores por segmento nas Centrais de Monitoração Eletrônica
5.3. Instituições parceiras
6. Quais horizontes devem ser buscados nos Serviços de Monitoração Eletrônica?
7. Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – competências, deveres e atribuições
8. Metodologia de acompanhamento das pessoas monitoradas pela Central de Monitoração Eletrônica
9. Central de Monitoração Eletrônica e rede de políticas de proteção social
10. Fluxo geral das atividades da Central de Monitoração Eletrônica
11. Fluxo geral de acompanhamento da pessoa monitorada
12. Fluxo de acolhimento da pessoa monitorada
13. Fluxo de articulação com rede de políticas de proteção social
14. Mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade - recomendações e cuidados - 86 páginas
Referências Bibliográficas
SUMÁRIO EXECUTIVO - Monitoração Eletrônica Criminal (61 páginas)
Evidências e Leituras sobre a Política no Brasil
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PESQUISA
2. SÍNTESE DOS PRINCIPAIS ACHADOS DA PESQUISA
2.1 Entrevistas com juízes e juízas e suas percepções
2.2 Sobre as Centrais de Monitoração Eletrônica
2.3 Entrevistas com profissionais das Centrais de Monitoração Eletrônica e suas percepções
2.4 Entrevistas com as pessoas monitoradas e suas percepções
2.5 Sobre processos judiciais com monitoração eletrônica
2.6 Série histórica da monitoração eletrônica e do aprisionamento em 4 estados
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
4. RECOMENDAÇÕES
ANEXO 1 – resolução CNJ nº 412/2021
A Implementação da POLÍTICA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA de pessoas no Brasil (54 páginas)
1. Introdução
2. Nota metodológica
3. O controle penal e a criação de “sociedades seguras”
4. Contexto e elementos gerais da monitoração eletrônica
4.1. Em que consiste a monitoração eletrônica?
5. O diagnóstico da política de monitoração eletrônica no Brasil
5.1. Estágio da política de monitoração eletrônica no Brasil
5.2. Implementação da política por ano nas Unidades Federativas
5.3. Capacidade máxima e total de pessoas monitoradas simultaneamente
5.4. Destinação dos equipamentos
5.5. Número de pessoas monitoradas por Unidade da Federação, segundo os regimes e as medidas
5.6. Monitoração eletrônica por gênero
5.7. Serviços de monitoração eletrônica segundo tecnologia e custos
5.8. Presença/ausência de trabalhadores por segmento nas centrais de monitoração
5.9. Preocupações e pontos críticos
6. Considerações finais Bibliografia
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