O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Sergipe - GMF / SE (Portaria TJSE 97/2021), foi criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e segue as diretrizes da Resolução nº 214/2015, com as alterações da Resolução nº 368/2021.
O Grupo se destaca pela importante atuação na implementação de Políticas Judiciárias Penais, contribuindo para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).
Cabe, ainda, ao GMF / SE o acompanhamento do Plano Executivo do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com diversas ações voltadas à implementação, e ao fomento de políticas penais em Sergipe.
Observação:
No Estado de Sergipe, as atribuições referentes ao Sistema Socioeducativo, são realizadas pela 17ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Aracaju, tendo como titular o Juiz Antônio Henrique de Almeida Santos - membro do GMF.