A Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência

A Lei Maria da Penha foi editada em 2006, e é um instrumento eficaz para prevenir e punir a violência doméstica e familiar.

Cartilha da MULHER PRESA - 2ª edição 2012 - CNJ

♥ DEVERES                                                                                                                                                   

♥ DIREITOS                                                                                                                                                  

♥ BENEFÍCIOS                                                                                                                                              

- LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificado

   Cenário Penal e Socioeducativo FEMININO

  Ξ Política Nacional de Atenção às MULHERES GESTANTES ou mães, e às crianças                                                                        

  Ξ Gênero e privação de liberdade: antecedentes ao modelo atual                                                                                                        

  Ξ ADOLESCENTES em conflito com a lei                                                                                                                                                 

  Ξ Privação de liberdade, MATERNIDADE e primeira infância                                                                                                                 

  Ξ GÊNERO E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE nos Estados da Federação - uma abordagem baseada nos estudos locais                  

 
  LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados

 Guia para a Estruturação da Política Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas

Implementação da Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. - 224 páginas

GUIA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL

Direitos das pessoas privadas de liberdade - 222 páginas

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ)
lança este Guia, que contém a legislação e a jurisprudência internacionais, voltadas aos direitos das pessoas privadas de liberdade.

Inspeções Judiciais e CNIEP - Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Prisionais

Esta seção reúne os principais documentos, ferramentas e normativas relacionados à realização de inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade, conforme a metodologia da Resolução CNJ nº 593/2024 e o uso do CNIEP.

 - A QUEM SE DESTINA ESTA PUBLICAÇÃO -

 ≡ Magistrados(as) corregedores(as) de presídios;

 ≡ Juízes e juízas da execução penal e com competência criminal;

 ≡ Equipes das varas de execução penal (VEPs);

 ≡ Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs);

 ≡ Corregedorias, e todos os atores envolvidos na fiscalização e   monitoramento do Sistema Penal.

 • Normativas, diretrizes e CNIEP (introdução)

 • Fundamentos e Objetivos dos Manuais de Inspeção

 • MANUAIS e FORMULÁRIOS de INSPEÇÃO PENAL

 • SUPORTE TÉCNICO CNJ

MANUAL DE FORTALECIMENTO dos GMFs

Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas

Resolução CNJ n.º 21 --------------------------------------------------------------------------------------------------- 205 páginas

 - O Poder Judiciário como indutor

 - Parâmetros Conceituais

- Incidências na execução / custódia, e nas portas de entrada e saída

 - Linha do Tempo

- Ações do CNJ e do DMF

 - Referências Bibliográficas

- 5.463 páginas

- 63 temas distintos

- Links eletrônicos verificados

 - Populações

  em contexto de

  VULNERABILIDADE ACRESCIDA - 776 páginas

- Populações LGBTI

- Povos indígenas

- Pessoas em situação de rua

- Mulheres

- Pessoas com deficiências

- Populações negras

Manual da resolução nº 369/2021

MÃES LIVRES - A maternidade invisível no sistema de Justiça

                                                              
  ◊ Legislação - Tratados Internacionais e Soft Laws (adultos e adolescentes)                                            

  ◊ Elementos para facilitar / Check list para orientar / Diretrizes para monitoramento e cumprimento     

  ◊ Decisões do S T F                                                                                                                                            

 ⊕ LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados

Manual para Servidores Penitenciários

36 TEMAS – –> Links verificados, totalizando 2.654 páginas

Instrumentos de Direitos Humanos Relevantes - confira

- Carta Internacional dos Direitos do Homem

- Proibição contra a tortura

- Prevenção da discriminação

- Direitos das mulheres

- Direitos da criança

- Administração da justiça

- Instrumentos Regionais de Direitos Humanos

MODELOS DE GESTÃO DA POLÍTICA PRISIONAL

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

Partindo de postulados a respeito do reconhecimento do protagonismo das pessoas privadas de liberdade,
da igual dignidade dos atores e do não encarceramento.

 CADERNO I

 - Fundamentos Conceituais e Principiológicos - 176 páginas

 - Interfaces entre a política prisional e políticas públicas

 - Segurança Dinâmica

 Referências Bibliográficas

 - 89 publicações correlatas

 - 4.191 páginas (Links eletrônicos verificados).

 CADERNO II

 Arquitetura organizacional e funcionalidades - 145 páginas

 - Como instituir base administrativa para o Modelo de Gestão

 - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

 - Custódia e promoção de ambientes seguros

 CADERNO III

 - Competências e práticas específicas da administração     penitenciária - 163 páginas

 - CURSOS ESPECIALIZADOS _______________________________

 ⊕ PROCESSOS EDUCATIVOS para o Modelo de Gestão da Política Prisional

 ⊕ MATRIZ de PERCURSO FORMATIVO para implantação do Modelo de Gestão

 MODELO DE GESTÃO para a POLÍTICA PRISIONAL   (415 páginas)

 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
 DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

 Partindo de postulados a respeito do reconhecimento do protagonismo das pessoas privadas de liberdade, da igual dignidade dos atores e do não encarceramento.

 Projeto Diálogos Polícias e Judiciário

 1. A prova técnica no conjunto probatório

 2. Conceito geral de perícia

 3. Breves notas sobre o cenário geral da perícia criminal no Brasil.

 4. Considerações sobre a cadeia de custódia dos vestígios.

 5. Perícia criminal na audiência de custódia

 
¤ ASPECTOS TÉCNICOS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ¤

  ≈ CRIMINALÍSTICA

 1. Exame de local de crime.

 2. Balística forense.

 3. Informática forense.

  ≈ MEDICINA LEGAL

 1. Exame de lesões pessoais.

 2. Exame necroscópico.

2.1 Tempo de morte cronotanatogenese

2.2 Protocolo de Minnesota

 3. Sexologia forense.

  ≈ TÓPICOS ESPECIAIS

 1. Toxicologia forense.

 2. Identificação humana.

2.1. Papiloscópica

2.2. Odontologica

2.3. Antropologica

2.4. Genética

PESSOAS LGBTI no Sistema Penal

Resolução nº 348 que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário

Identidades de gênero

Θ Cisgênero

Θ Transgênero

Θ Mulheres trans

Θ Homens trans

Θ Pessoas não-binárias ou de gênero fluído

Θ Pessoas intersexo.

Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência ⇑

Conheça a Resolução 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça

Conheça a Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça

                              Você conhece a Lei Maria da Penha ?                          

1) Quais medidas podem ser adotadas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar?

2) Você sabia que as medidas protetivas e os grupos reflexivos fazem parte da Política Nacional de Alternativas Penais?

3) Qual a relação das medidas protetivas e dos grupos reflexivos com a política de segurança pública?

4) Como funcionam as medidas protetivas de urgência?

5) Como funciona a monitoração eletrônica para pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha?

6) Como funcionam os grupos reflexivos para os autores de violência?

7) O que acontece se alguém descumprir uma medida protetiva ou não participar do grupo reflexivo?

8) Qual o papel da polícia no acompanhamento das medidas protetivas e da monitoração eletrônica?

9) Policiais que se envolvem com situações previstas na LMP também estão sujeitos às medidas de urgência
e aos grupos reflexivos?

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   Assuntos correlatos                                                                                                                                

  ≈ Lei Maria da Penha - do papel para a vida - comentários à lei

  ≈ Lei Maria da Penha: como aplicar no dia a dia – 24 páginas

  ≈ Instituto MARIA DA PENHA

  ≈ RELATÓRIO - O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres - 191 páginas

  ≈ Estudios sobre la Violencia Masculina – 300 páginas

  ≈ LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS (e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados)

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ALTERNATIVAS PENAIS ________________________________________________________________________

Por uma intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa em prol da liberdade, dignidade e protagonismo das pessoas.

1. HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ALTERNATIVAS PENAIS

De penas alternativas às alternativas penais e a necessidade de um Modelo de Gestão.

2. POSTULADOS PARA UM MODELO DE GESTÃO EM ALTERNATIVAS PENAIS

Frentes de atuação para a consolidação de uma política alternativa penal:

1) viabilizar modificações legislativas capazes de descriminalizar condutas que podem e devem ser resolvidas por outras formas de controle social formais ou informais;

2) Garantir a liberdade e promover a responsabilização via alternativas penais para aquelas condutas residuais onde ainda se considere a necessidade da mínima intervenção penal.

Previsão das alternativas penais no ordenamento jurídico:

I) Os crimes com pena máxima aplicada em até dois anos, considerados de menor potencial ofensivo, serão recebidos pelos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) e para eles poderão ser aplicadas a transação penal e a suspensão condicional do processo.

II) Os crimes com pena máxima aplicada em até dois anos, com ou sem violência, poderão receber suspensão condicional da pena.

III) Os crimes com pena máxima aplicada em até quatro anos, sem violência ou grave ameaça, poderão receber uma pena restritiva de direito.

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Modalidades de alternativas penais (Portaria MJ 495, de 28/04/2016):

I – penas restritivas de direitos;
 
II – transação penal e suspensão condicional do processo;   
 
III – suspensão condicional da pena privativa de liberdade;

IV – conciliação e práticas de justiça restaurativa;

V – medidas cautelares diversas da prisão;

VI – medidas protetivas de urgência.

Finalidades das alternativas penais:

I – o incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos;

II – a responsabilização da pessoa que recebe uma medida e a manutenção do seu vínculo com a comunidade,
com a garantia de seus direitos individuais e sociais;

III – a restauração das relações sociais.

Postulados para as alternativas penais no Brasil _________________________________________________________

◊ Postulado I: Intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa

◊ Postulado II: Dignidade, liberdade e protagonismo das pessoas em alternativas penais

◊ Postulado III: Ação integrada entre entes federativos, sistema de justiça e comunidade para o desencarceramento

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3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA AS ALTERNATIVAS PENAIS.

O momento prioritário da política alternativa tem por norte a estratégia da máxima contenção da violência punitiva.

3.1. Princípios para intervenção penal mínima, desencarceradora (conjunto de ações jurídicas e políticas
que visam reduzir a população carcerária, evitando a prisão ou substituindo-a por outras formas de sanção), e restaurativa.

- 1. Resposta não contingente

- 2. Prevenção geral

- 3. Subsidiariedade

- 4. Intervenção penal mínima

- 5. Reserva da lei ou da legalidade

- 6. Presunção de inocência

- 7. Irretroatividade

- 8. Proporcionalidade

- 9. Idoneidade

- 10. Individuação

- 11. Horizontalidade e autocomposição

- 12. Celeridade

- 13. Normalidade

- 14. Imputação pessoal

- 15. Responsabilidade pelo fato

- 16. Primado da vítima

- 17. Instrumentalidade e simplicidade dos atos e das formas

- 18. Provisoriedade

- 19. Limites do poder discricionário

- 20. Separação de competências

- 21. Economia

3.2. Princípios para dignidade, liberdade e protagonismo das pessoas em alternativas penais.

- 22. Dignidade e liberdade

- 23. Respeito às trajetórias individuais e reconhecimento das potencialidades

- 24. Respeito e promoção das diversidades

- 25. Promoção da equidade, proteção social e necessidades reais

- 26. Autonomia, consensualidade e voluntariedade

- 27. Responsabilização

3.3. Princípios para ação integrada entre entes federativos, Sistema de Justiça e comunidade para o desencarceramento.

- 28. Interinstitucionalidade

- 29. Interatividade ou participação social

- 30. Interdisciplinaridade

3.4. Diretrizes para um Modelo de Gestão em Alternativas Penais - 341 páginas.

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4. O SISTEMA DE ALTERNATIVAS PENAIS.

Estruturar a Central Integrada de Alternativas Penais, com equipe qualificada, número de profissionais graduados adequado, saberes especializados, direitos trabalhistas assegurados.

4.1. Competências do Poder Executivo Estadual.

4.2. Competências do Poder Executivo Municipal.

4.3. A parceria entre o Poder Executivo Estadual e o Sistema de Justiça.

4.4. Grupo Gestor das Alternativas Penais nos estados e municípios.

4.5. A equipe técnica da Central Integrada de Alternativas Penais.

4.6. A rede parceira.

- Ações da Central com as instituições parceiras:

1) Acolhimento da pessoa para o cumprimento da alternativa penal;

2) Inclusão em demandas sociais: saúde, educação, renda e trabalho, moradia, programas e projetos, etc.

- Frentes de atuação da Central com a rede parceira:

1) Visitas de acompanhamento às entidades que recebem a pessoa para cumprimento da alternativa penal e para inclusão social;

2) Contatos periódicos por telefone, email e outros meios possíveis;

3) Participação em eventos e outras atividades promovidas pela rede;

4) Realização de seminários, encontros, capacitações, grupos e estudos de casos com a rede, o Sistema de Justiça, a sociedade civil e a equipe técnica.

5. A CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS.

O entendimento assertivo da necessidade de conhecer as realidades locais e respeitar as iniciativas levou à construção de uma política nacional pautada pela diversidade, disseminando a construção de estruturas em instituições diversas.

5.1. O corpo gerencial da política de alternativas penais junto ao Poder Executivo Estadual.

5.2. Atribuições da Central Integrada de Alternativas Penais.

5.3. Estrutura da Central Integrada de Alternativas Penais.

5.4. Alterações terminológicas no acompanhamento das alternativas penais.

- Nova terminologia: Acompanhamento e Acesso a Direitos
- Terminologia anterior: Fiscalização e Monitoramento

- Nova terminologia: Pessoa em alternativa
- Terminologia anterior: Beneficiário; Cumpridor; Apenado

Referências bibliográficas.

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1.
AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DEMAIS AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA HOMENS
NO CAMPO DAS ALTERNATIVAS PENAIS.

I) As ações previstas expressamente na Lei Maria da Penha

A) “Medidas protetivas que obrigam o agressor” (art. 22);

B) “Centros de Educação e Reabilitação para os Agressores” (art. 35, V);

C) “Comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação”
     (art. 45, parágrafo único).

II) Metodologias alternativas que são desenvolvidas em contexto judiciário ou comunitário e podem ser agregadas às ações de responsabilização

A) Grupos Reflexivos;

B) Justiça Restaurativa.

2.
LEI MARIA DA PENHA E A ESTRUTURAÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DEMAIS SERVIÇOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA
HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES.

2.1. Lei Maria da Penha e sistema criminal.

2.2. As medidas protetivas de urgência para homens.

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

III – proibição de determinadas condutas

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios

2.3. Possibilidades de intervenção, resultados esperados.

2.4. Serviços de responsabilização para homens.

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3.
O ACOMPANHAMENTO ÀS AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO AOS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIAS
CONTRA AS MULHERES.

I) Recursos Humanos

II) Enfoque metodológico

III) Encaminhamento pelo Judiciário

IV) Local de realização das práticas

V) Acolhimento

VI) Encaminhamentos

VII) Retornos/Atendimentos de rotina

VIII) Acompanhamento das medidas

IX) Grupo de finalização

X) Gestão da informação

XI) Incidentes

4.
GRUPOS REFLEXIVOS.

I) Órgão fomentador e executor

II) Caráter consensual ou obrigatório

III) Capacidade e qualificação da equipe de profissionais

IV) Modelos teóricos ou conceituais

V) Controle da qualidade, documentação e avaliação do programa

VI) Observação do formato e do tempo adequado de intervenção

VII) Papel dos facilitadores

VIII) Formato dos grupos

IX) Intervisão

X) Incidentes

XI) Cumprimento

XII) Pesquisas e avaliação de efetividade

5.
FLUXOS DE PROCEDIMENTOS

5.1. Trâmite da medida.

5.2. Acompanhamento da pessoa.

5.3. Articulação com entidades da Rede.

5.4. Participação da Central na Rede de Proteção da Mulher.

5.5. Inclusão social do homem na Rede.

  Assuntos correlatos 1  - Resolução Nº 254 de 04/09/2018

  Assuntos correlatos 2  - Resolução Nº 412 de 23/08/2021

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   REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - Links Eletrônicos Verificados                                                                                
                                                                                                                                                                                                >

* Bibliografia constando 44 autores distintos, somando 2.094 páginas * 

1)
ACOSTA, Fernando; SOARES, Bárbara Musumeci.

Serviços de educação e responsabilização para homens autores de violência contra mulheres: proposta para elaboração de parâmetros técnicos.

Rio de Janeiro: Iser/Depen/MJ, 2011.

2)
AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli.

Relações de gênero e sistema penal. Violência e conflitualidade nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Organizador Rodrigo Ghiringhelli Azevedo.
Porto Alegre: EdiPUCRS, 2011.

3)
AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli; Ribeiro, Ludmila Mendonça; Ratton, José Luiz; Vasconcellos, Fernanda Bestetti; Borba, Clarissa Gavão Cavalcanti; Couto, Vinícius Assis; Silva, Camila da Costa.

A aplicação de medidas protetivas para mulheres em situação de violência nas cidades de Porto Alegre-RS, Belo Horizonte-MG e Recife-PE.

Porto Alegre, 2015.

4)
BARATTA, Alessandro.

Criminologia e feminismo. O paradigma do gênero: da questão criminal à questão humana.

Carmem Hein de Campos, organizadora.
Porto Alegre: Sulina, 1999.

5)
BATISTA, Nilo.

Só Carolina não viu – violência doméstica e políticas criminais no Brasil – 20 páginas

6)
BEIRAS, Adriano.

Relatório Mapeamento de Serviços de atenção grupal a homens autores de violência contra mulheres no contexto brasileiro – 67 páginas

Rio de Janeiro: Instituto Noos, 2014.

7)
BOURDIEU, Pierre.

A dominação masculina – A condição feminina e a violência simbólica – 73 páginas

Tradução Maria Helena Kuhner. – 1 ed. –
Rio de Janeiro: BestBolso, 2014.

8)
BRASIL.

Constituição da República Federativa do Brasil, 1988

Brasília: Senado Federal, 1988.

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9)
BRASIL.

Lei 7.209, de 11 de julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

10)
BRASIL.

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

11)
BRASIL.

Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
Diário Oficial da República Federativa do Brasil
Brasília, DF. 1995.

12)
BRASIL.

Lei 9.714/98, de 25 de novembro de 1998

Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF. 1998

13)
BRASIL

Lei 10.259, de 12 de julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Diário Oficial da República Federativa do Brasil
Brasília, DF. 2001.

14)
BRASIL

Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

15)
BRASIL.

Lei 12.403, de 04 de maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

16)
BRASIL.

Projeto de Lei que cria o Sistema Nacional de Alternativas Penais – SINAPE.

Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.
Coordenação-Geral de Fomento às Penas e Medidas Alternativas.
Brasília, 2014.

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17)
BLAY, Eva Alterman.

Feminismos e Masculinidades. Novos caminhos para enfrentar a violência contra a mulher – 277 páginas

Organização Eva Alterman Blay.
São Paulo: Cultura Acadêmica, 2014.

18)
CLASTRES, Pierre.

Arqueologia da violência – download em .pdf – 223 páginas

Pesquisas de antropologia política.
São Paulo - Cosac & Naify, 1980.

19)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha – 50 páginas

Brasília, 2017.

20)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – 90 páginas

Brasília, 2010.

21)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Relatório anual – 258 páginas

Brasília, 2010.

22)
CORTÊS, Iáris Ramalho; Mator, Myllena Calasans.

Lei Maria da Penha: do papel para a vida – 94 páginas

Comentários à Lei 11.340/2006 e sua inclusão no ciclo orçamentário.
Brasília: Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, 2009.

23)
DE ANDRADE, Vera Regina Pereira.

A soberania Patriarca: O Sistema de Justiça Criminal no tratamento da violência contra a mulher – 24 páginas

São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2004.

24)
DE ANDRADE, Vera Regina Pereira.

Criminologia e feminismo: da mulher como vítima à mulher como sujeito de construção da cidadania – 8 páginas

Palestra proferida no Seminário Internacional Criminologia e Feminismo”.
Porto Alegre, 1996.

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25)
DE CAMPOS, Carmem Hein.

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídicofeminista – 396 páginas

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

26)
DINIZ, Anaílton Mendes; do Vale, Valeska Nedefh; da Silva, Maria Magnólia Barbosa.

A polícia judiciária no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fortaleza: Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Estado do Ceará/ Ministério Público do Estado do Ceará, 2012.

27)
FERREIRA, Francisco Amado.

Justiça Restaurativa: natureza, finalidades e instrumentos

Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

28)
GARCIA, Leila Posenato; de Freitas, Lúcia Rolim Santana; da Silva, Gabriela Drummond marques; Hofelmann, Doroteia Aparecida.

Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil – dados corrigidos sobre taxas de feminicídios e perfil das mortes de mulheres por violência no Brasil e nos estados

Brasília: Ipea, 2013.

29)
KARAM, Maria Lúcia.

Juizados Especiais Criminais.

A concretização antecipada do poder de punir.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

30)
KARAM, Maria Lucia.

A lei 11.343/2006 e os repetidos danos do proibicionismo.

São Paulo - Boletim IBCCRIM, 2007.

31)
LARRAURI, Elena.

Criminología Crítica y Violencia de Género – 41 páginas

Madrid: Editorial Trota, 2007.

32)
LARRAURI, Elena.

Mujeres y Sistema Penal.

Buenos Aires: IBdef, 2008.

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33)
LEITE, Fabiana; Lopes, Paulo Victor (orgs.)

Atendimento a homens autores de violência doméstica: desafios à política pública – 83 páginas

Rio de Janeiro: ISER, 2013.

34)
MARTINS, Ana Paula Antunes; Cerqueira, Daniel; Matos, Mariana Vieira Martins.

A institucionalização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Nota Técnica – 37 páginas

Brasília: Ipea, 2015.

35)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Ifopen

Departamento Penitenciário Nacional.

Brasília: Ministério da Justiça, 2014.

36)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Norma Técnica de Padronização. Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMS – download – 84 páginas

Secretaria Nacional de Segurança Pública - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Brasília, 2006.

37)
MONTENEGRO, Marília.

Lei Maria da Penha: uma análise criminológico-crítica

Rio de Janeiro: Ed Revan, 2015.

38)
RODRIGUES, Carla.

Butler e a desconstrução do gênero. Estudos Feministas – 5 páginas

Florianópolis, 2015.

39)
SALAS, Roberto Garda; Rojas, Fernando Huerta.

Estudios sobre la Violencia Masculina – 300 páginas

Hombres por la Equidade a.c. Coordinadores Roberto Garda Salas y Fernando

Huerta Rojas, México, Distrito Federal, 2007.

40)
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES.

Diretrizes para Implantação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Agressores – 5 páginas

Secretaria de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Presidência da República.
Brasília, 2009.

41)
TONELI, Maria Juracy Filgueiras; Lago, Mara Coelho de Souza; Beiras, Adriano; Climaco, Danilo de Assis.

Atendimento a homens autores de violência contra as mulheres: experiências latino americanas – 128 páginas

Organizadores Maria Jracy Filgueiras Toneli [etal.],
Florianópolis: UFSC/CFH/NUPPE, 2010

42)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Lei Maria da Penha: como aplicar no dia a dia – 24 páginas

Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – COMSIV

43)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.

Enunciados aprovados no I FONAVID.

Rio de Janeiro – Nov/2009.

44)
WAISELFISZ, Julio Jacobo.

Mapa da Violência 2015 – Homicídios de mulheres no Brasil – 83 páginas

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Brasília, 2015.

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1. 
Considerações gerais sobre instrumentos de contenção.

1.1. Instrumentos de contenção e limitação de seu uso.

1.2. Contenção e direitos potencialmente prejudicados.

1.3. Avaliação sobre o uso de contenção no caso concreto.

1.4. Grupos específicos.

2.
Súmula Vinculante nº 11 do STF.

2.1. Parâmetros da Súmula Vinculante nº 11 do STF

2.2. Súmula Vinculante nº 11 nas audiências de custódia.

3.
Parâmetros e práticas internacionais - 65 páginas

-  Estados Unidos

- Estados-membros da União Europeia

- Inglaterra

- País de Gales

- Irlanda

- França

- Japão

- Coreia do Sul

- Holanda

4.
Instrumentos de contenção no contexto judicial.

4.1. Tipos de instrumentos de contenção.

4.1.1. Algemas de corrente.

4.1.2. Algemas articuladas.

4.1.3. Algemas rígidas.

4.1.4. Grilhões / Algemas de tornozelo.

4.1.5. Algemas de combinação.

4.1.6. Algemas de corrente abdominal / Cinto de transporte.

4.1.7. Algemas de plástico – descartáveis.

4.1.8. Instrumentos de contenção não rígidos / de tecido.

4.2.  Técnicas para aplicação de instrumentos de contenção.

4.2.1. Aplicação frontal de contenção.

4.2.2. Aplicação dorsal de contenção.

4.2.3. Aplicação simultânea de contenções nos pulsos e tornozelos.

4.2.4. Aplicação encadeada de contenções de uma pessoa a outra.

- Considerações finais e recomendações.

Parâmetros nacionais e internacionais sobre uso de instrumentos de restrição mecânica

i. excepcionalidade de seu uso;

ii. mínima duração de seu uso;

iii. regulamentação formal para seu emprego;

iv. registro detalhado dos episódios de seu uso;

v. instrumentos com design menos lesivo;

vi. acompanhamento de saúde posterior.

- Referências.

Instrumentos internacionais

♦ CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, adotada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.

♦ PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DE ARMAS DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 45/166, em 18 de dezembro de 1990.

♦ CONJUNTO DE PRINCÍPIOS PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS SUJEITAS A QUALQUER FORMA DE DETENÇÃO OU PRISÃO, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 43/173, em 9 de dezembro de 1988.

♦ CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 34/169, em 17 de dezembro 1979.

♦ PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NAS AMÉRICAS, adotada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 131º Período de Sessões, de 3 a 14 de março de 2008.

♦ REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS MENORES PRIVADOS DE LIBERDADE (REGRAS DE HAVANA), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 45/113, em 14 de dezembro de 1990.

♦ REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS (REGRAS DE BANGKOK), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 65/229, em 21 de dezembro de 2010.

♦ REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS DE NELSON MANDELA), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução A/RES/70/175, em 17 de dezembro de 2015.

Outros documentos internacionais

♦ COMITÊ CONTRA A TORTURA DAS NAÇÕES UNIDAS, Observações do Comitê contra a Tortura sobre a revisão das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (SMR), 16 de dezembro de 2013, UN doc. CAT/C/51/4.

♦ COMITÊ SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, Comentário Geral Nº. 24 (2019) sobre os direitos das crianças no sistema de justiça socioeducativo, UN doc. CRC/C/GC/24.

♦ COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS, Comentário Geral Nº 13, Artigo 14. Vigésima primeira sessão, 1984.

♦ COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS, Comentário Geral Nº. 32, artigo 14: Direito à Igualdade perante os Tribunais de Justiça e a um Julgamento Justo. Décima nona sessão, 2007, UN doc. CCPR/C/GC/32.

♦ SUBCOMITÊ DAS NAÇÕES UNIDAS DE PREVENÇÃO À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, Relatório de 2008 sobre a visita do Subcomitê de Prevenção à Tortura ao Benin, 15 de março de 2011, CAT/OP/BEN/1.

♦ COMITÊ EUROPEU PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, Relatório para o Governo da Sérvia sobre a visita feita de 26 de maio a 5 de junho de 2015, CPT/Inf (2016) 21.

♦ ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DROGAS E CRIMES (UNODC) E O ESCRITÓRIO DO ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DIREITOS HUMANOS (OHCHR), Manual sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo na Aplicação da Lei, 2017.

Atos normativos e regulamentos

Brasil

♦ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Resolução nº 213/2015, de 15 de dezembro de 2015. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.434/2017, de 12 de abril de 2017. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.858, de 26 de setembro de 2016. 66 Manual sobre Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais


Inglaterra e País de Gales

♦ ASSOCIATION OF CHIEF POLICE OFFICER OF ENGLAND, WALES & NORTHERN IRELAND, GUIDANCE ON THE USE OF LIMB RESTRAINTS, 2009.

♦ CRIMINAL PRACTICE DIRECTIONS, Consolidated with amendment nº.8 [2019] EWCA CRIM 495.

♦ COURT MANAGEMENT DIRECTIONS FORM IN NATIONAL OFFENDER MANAGEMENT SERVICE AND HM COURTS & TRIBUNALS SERVICE, Security of Prisoners at Court, June 2015.

♦ THE CROWN PROSECUTION SERVICE, The Code for Crown Prosecutors, Handcuffing of Defendants, disponível em https://www.cps.gov.uk/legal-guidance/handcuffing-defendants


União Europeia

♦ DIRECTIVE (EU) 2016/343 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL OF 9 MARCH 2016 ON THE STRENGTHENING OF CERTAIN ASPECTS OF THE PRESUMPTION OF INNOCENCE AND OF THE RIGHT TO BE PRESENT AT THE TRIAL IN CRIMINAL PROCEEDINGS. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32016L0343


Jurisprudência ______________________________________________________________________


África do Sul

♦ CASO S V PHIRI (2033/05) [2005] ZAGPHC 38.

Brasil

♦ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AgR Rcl 32.970 RJ. Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T, DJE de 04-10-2017.

♦ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HC 89.429. Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 22-8-2006, DJE de 2-2- 2007.

♦ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 847.535 AgR. Rel. Min. Celso de Mello, j. 30-6-2015, 2ª T, DJE de 6-8-2015. 67 Manual sobre Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais

♦ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RMS 60575. Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13-08-2019, 5ª T, DJE de 19-08-2019.

♦ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Súmula Vinculante 11, editada em 13/08/2008.


Corte Europeia de Direitos Humanos

♦ CASO ERDOĞAN YAĞIZ V. TURKEY, no. 27473/02 (6 March 2007).

♦ CASO GORODNICHEV V. RUSSIA (Judgment: Merits and Just Satisfaction), no. 52058/99 (24 May 2007).


Estados Unidos

♦ CASO DECK V. MISSOURI, 544 U.S. 622 (2005).

♦ CASO HOLBROOK V. FLYNN, 475 U.S. 560 (1986), 568-569.

♦ CASO ILLINOIS V. ALLEN, 397 U.S. 337 (1970).

♦ CASO UNITED STATES V. SANCHEZ-GOMEZ, 798 F.3d 1204 (9th Cir. 2015), vacated en banc, 859 F.3d 649 (9th Cir. 2017), vacated, 138 S. Ct. 1532 (2018).

♦ CASO UNITED STATES V. ZUBER, 118 F.3d 101, 102 (2d Cir. 1997).


Inglaterra e País de Gales

♦ CASO REGINA V. HORDEN [2009] 2 Cr App Rep 24.


Irlanda

♦ CASO D.P.P. V. MCCOWAN 31/03/2003 [2003] 4 IR 349.


Comitê de Direitos Humanos da ONU

♦ CASO MIKHAIL PUSTOVOIT V. UKRAINE, Communication No. 1405/2005, U.N. Doc. CCPR/ C/110/D/1405/2005 (2014). 


Referências adicionais ____________________________________________________________________________

♦ ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 2019. Disponível em https://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf

♦ ANUÁRIO DE VIOLÊNCIA. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA E APLICADA (IPEA), FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 2018. Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/ stories/PDFs/relatorio_institucional/180604_atlas_da_violencia_2018.pdf

♦ ASSOCIATION FOR THE PREVENTION OF TORTURE (APT) AND PENAL REFORM INTERNATIONAL (PRI), MEDIOS DE COERCIÓN ABORDANDO FACTORES DE RIESGO PARA PREVENIR LA TORTURA Y EL MALTRATO, 2015, disponível em https://www.apt.ch/sites/default/files/publications/ factsheet-5_restraints-es.pdf

♦ ETIMAD, N, “To Shackle or not to Shackle? The Effect of Shackling on Judicial Decision-Making”, 28 Southern California Review of Law and Social Justice 349 (2019).

♦ FAIR TRIALS, Innocent until proven guilty? The presentation of suspects in criminal proceedings, 2019, disponível em https://www.fairtrials.org/publication/innocent-until-proven-guilty-0

♦ FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2019, disponível em http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/09/Anuario- -2019-FINAL-v3.pdf

♦ GRANT, AC, AND COOK, AA, “A prospective study of handcuff neuropathies”, Muscle & Nerve 23(6), 200, 933–938.

♦ HASSAD, FS ET AL, “Complaints of pain after use of handcuffs should not be dismissed”, BMJ, 318(7175), Janeiro de 1999.

♦ LEVANTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS, Atualização - Junho de 2017. Departamento Penitenciário Nacional, Ministério da Justiça. 2019. Disponível em http://depen.gov. br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2017-rev-12072019-0721.pdf

♦ MURDOCH, J and Roche, R, The European Convention on Human Rights and Policing: A handbook for police officers and other law enforcement officials, Conselho da Europa, 2013
https://www.echr.coe.int/Documents/Handbook_European_Convention_Police_ENG.pdf

♦ OMEGA RESEARCH FOUNDATION AND UNIVERSITY OF EXETER, Monitoramento de armas e instrumentos de imobilização em locais de detenção: Um guia prático para monitores, 2018

♦ OMEGA RESEARCH FOUNDATION, Briefing Paper: Use of Tools of Torture in OSCE participating States, 2017
https://omegaresearchfoundation.org/publications/briefing-paper-use-tools-torture-osce-participating-states

♦ OMEGA RESEARCH FOUNDATION, Instrumentos de tortura e repressão na América do Sul: Uso, fabricação e comércio, Julho 2016

♦ OMEGA RESEARCH FOUNDATION, Visual Glossary of Law Enforcement Equipment, Restraints Section

♦ OSCE OFFICE FOR DEMOCRATIC INSTITUTIONS AND HUMAN RIGHTS (ODIHR) AND PENAL REFORM INTERNATIONAL, Guidance Document on the Nelson Mandela Rules, 2018
https://www.osce.org/odihr/389912

♦ PAYNE-JAMES J, “Restraint Techniques, Injuries, and Death: Handcuffs”, Encyclopedia of Forensic and Legal Medicine (4), Dezembro de 2016, 127-129.

♦ RIGHTS INTERNATIONAL SPAIN, Sospechosos y medidas de contención: De la importancia que reviste la forma en que un sospechoso o acusado es presentado ante el tribunal, el público y los medios

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 ATENDIMENTO

INICIAL 

e integrado a 

ADOLESCENTE

a quem se atribua a

prática de

ATO INFRACIONAL

1.
Conceitos básicos no atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional

1.1 Panorama brasileiro do atendimento a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional

1.2 O que é o atendimento inicial ?

1.3 O que é o NAI - Núcleos de Atendimento Integrado ?

1.4 Integralidade

2.
Articulação intersetorial para implantação do NAI e pactuação de fluxo

- Temas a serem trabalhados na capacitação - 

• noções sobre as normativas e mecanismos internacionais e nacionais de prevenção à tortura;

• direitos humanos; • direito da criança e do adolescente;

• ECA, SINASE e Socioeducação; • atendimento inicial e NAI;

• integralidade e acolhimento;

• políticas setoriais e atribuições dos diversos órgãos do sistema de garantia de direitos e do sistema socioeducativo;

• informações e suporte para elaboração do orçamento, planejamento, construção dos planos de ação e de trabalho
e de processos de monitoramento e avaliação.

2.1 Implementação do NAI

2.2 Articulando a instância de discussão e o plano de trabalho

- Mapeamento da rede de atores e do fluxo interinstitucional do atendimento inicial

- Ajustes e melhorias

- Infraestrutura necessária

- Recursos disponíveis

2.3 Construindo ou encontrando o imóvel adequado

- Espaços necessário no NAI

- Atendimento inicial e orçamento público

2.4 Pactuando o fluxo

- Encaminhamento qualificado

2.5 Implementando e gerindo o equipamento

2.6 Compartilhamento de informações entre as instituições

3.
Fluxo de atendimento

3.1 Contexto

Exemplos de métodos de tortura ou maus-tratos protocolos de prevenção e combate à tortura
e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

3.2 Orientações fundamentais

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de da Infância e Juventude (Regras de Beijing) estabelecem orientações fundamentais que devem alcançar o tratamento dispensado a todo(a) adolescente a quem se tenha imputado a prática de ato infracional.

3.3 Procedimento de apuração de ato infracional

3.3.1 Apreensão de adolescente

3.3.2 Atendimento em sede de delegacia

- Princípios sobre entrevistas eficazes para investigação e coleta de informações – princípios Mendez

- Localizando a família do(a) adolescente

3.3.3 Exame de corpo de delito cautelar

- O que é preciso constar no exame de corpo de delito

3.3.4 Apresentação ao representante do Ministério Público

3.4 Tomada de decisão judicial no atendimento inicial

3.4.1 Homologação de arquivamento ou remissão

3.4.2 Recebimento de Representação e Audiência de Apresentação

3.4.2.1 Garantias na audiência de apresentação

- Condições básicas de alimentação, higiene e vestuário do(a) adolescente.

- Presença dos pais ou responsável, defesa e intérprete, se necessário em caso de adolescentes
indígenas, migrantes ou com deficiência auditiva.

- Atendimento social prévio, onde houver.

a. Garantir a privacidade do(a) adolescente no momento da entrevista

b. Informar ao(à) adolescente os objetivos da entrevista, seu caráter voluntário e o destino da informação prestada;

c. Registrar dados pessoais que demandam atenção com vulnerabilidades e identificar demandas de encaminhamentos para políticas sociais.

- Vedação à presença de agentes policiais responsáveis pela apreensão em flagrante ou investigação.

- Perguntas para se verificar a presença das garantias mínimas para a realização da audiência de apresentação.

3.4.2.2 Processo decisório na audiência de apresentação

- Sanar irregularidades.

a. comunicação com a família.

b. informação sobre seus direitos.

c. entrevista reservada e prévia com defensor.

d. exame de corpo de delito sem a presença de policiais.

- Perguntas para identificar irregularidades a serem sanadas

- Verificar a legalidade e a regularidade do flagrante e das condições em que foi apreendido(a)

Apuração em unidade de internação provisória

- Indícios de tortura ou maus-tratos

- Programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM)

- Perguntas para se verificar a regularidade da apreensão em flagrante

- Perguntas direcionadas a todas as mulheres (cisgênero e transgênero)

- Possibilidade de arquivamento

- Possibilidade de remissão

- Medida protetiva aplicada em sede de medida socioeducativa

- Tópicos para identificar necessidade de medidas protetivas

- Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas de advertência, reparação do dano,
prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida

- Internação provisória

3.5 Possibilidade de Justiça Restaurativa

- Programa de Justiça Restaurativa

- Resultado restaurativo

3.6 Encaminhamentos posteriores à tomada de decisão judicial

Figura 1

Fluxo de Atendimento pelo Poder Judiciário, incluindo os procedimentos para apuração
de denúncia por estes órgãos

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4.
Garantia dos direitos humanos de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional durante o atendimento inicial

4.1 Saúde mental

4.2 Acesso à saúde e higiene

4.3 Gestação, amamentação e maternidade

4.4 Identidade de gênero

4.5 Identidade étnico-racial e pertencimento cultural e religioso

4.6 Respeito à dignidade humana de pessoas com deficiência

5.
Monitoramento dos resultados

5.1 Seleção de Indicadores

5.2 Coleta de Dados e Definição de Metas

5.3 Utilização da Informação e o princípio da transparência

6.
Conclusão

Trabalhar com adolescentes inseridos(as) no sistema de justiça juvenil é trabalhar com seres humanos múltiplos, dotados de direitos, desejos e vulnerabilidades.

- LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados                        

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   REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - Links Eletrônicos Verificados                                                                                
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1)
ALMEIDA, Silvio Luiz de.                                                                                                                                                                                          Racismo Estrutural.
São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.

2)
ARAUJO DE MATTOS, Ruben.
Os Sentidos da Integralidade: algumas reflexões acerca de valores que merecem ser defendidos.
In: PINHEIRO, Roseni; ARAUJO DE MATTOS, Ruben (orgs). Os sentidos da integralidade na atenção e no cuidado à saúde.
Rio de Janeiro: UERJ, IMS: ABRASCO, 2006, p.43-68.

3)
ÁVILA, Thiago.
O Controle pelo Ministério Público das Políticas de Segurança Pública.
In: O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial. CNMP, 2017.

4)
BACKES, Marli Terezinha Stein; ROSA, Luciana Martins da; FERNANDES Gisele Cristina Manfrini; BECKER, Sandra Greice;
MEIRELLES, Betina Hörner Schlindwein; SANTOS, Sílvia Maria de Azevedo dos.
Conceitos de saúde e doença ao longo da história sob o olhar epidemiológico e antropológico.
Rev. enferm. UERJ, Rio de Janeiro, v.17, n.1, p.111-117, jan/mar 2009.

5)
BAGGIO, Roberta Camineiro, RESADORI, Alice Hertozog; GONÇALVES, Vanessa Chiari.
Raça e Biopolítica na América Latina: os limites do direito penal no enfrentamento ao racismo estrutural.
Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol. 10, N.03, 2019, p. 1834 -1862.

6)
BRASIL. Ministério da Saúde
Anais da VIII Conferência Nacional de Saúde.
Brasília (DF): Ministério da Saúde; 1986.

7)
BRASIL. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial da União: Brasília, DF, ano 169, 16 jul. 1990.

8)
BRASIL. Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993a.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
DOU de 21.5.1993. Brasília: 1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm

9)
BRASIL. Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993b.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização
do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
DOU de 15.2.1993. Brasília: 1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/l8625.htm

10)
BRASIL. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Define os crimes de tortura e dá outras providências,1997.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm

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11)
BRASIL.
Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo -SINASE
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Brasília-DF: CONANDA, 2006.

12)
BRASIL.
Anais da Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBT – 290 páginas
Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Brasília: 2008.

13)
BRASIL.
Acolhimento nas práticas de produção de saúde - 46 páginas
Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. – 2. ed. 5. reimp.
Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2010.

14)
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Panorama Nacional – Execução de Medidas Socioeducativas – Programa Justiça ao Jovem – 142 páginas
Brasília, DF, 2012a.

15)
BRASIL.
Lei nº12.594, de 18 de janeiro de 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, 2012b.

16)
BRASIL.
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – 36 páginas
Ministério da Saúde Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Apoio à Gestão Participativa.
Brasília : 1. ed., 1. reimp. Ministério da Saúde, 2013.

17)
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Dos Espaços aos Direitos: a realidade da ressocialização das medidas socioeducativas de internação das
adolescentes do sexo feminino nas cinco regiões.

Sumário Executivo – 72 páginas

Obra completa – 216 páginas

Brasília, DF, 2015a.

18)
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 213/2015, de 15 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
DJe/CNJ nº 1, de 08/01/2016, p. 2-13. Brasília: 2015b.
Item III, do tópico 6 - Providências em caso de apuração de indícios de tortura e outros tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes), do Protocolo II.

19)
BRASIL.
Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 2015c.

20)
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Justiça Restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225 – 388 páginas
Coordenação: Fábio Bittencourt da Cruz
Brasília: CNJ, 2016a.

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21)
BRASIL.
Decreto nº 8727 de 28 de Abril de 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis
e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Nome Social, 2016b.

22)
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Resolução n. 287 de 25 de junho de 2019
Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade,
e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Brasília, DF, 2019a.

23)
BRASIL.
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Levantamento anual do SINASE – 158 páginas
2017. Brasília, DF, 2019b.

24)
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Manual de prevenção e combate à tortura e maus tratos para audiência de custódia – 221 páginas
Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Escritório das Nações Unidas
sobre Drogas e Crime.

25)
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 348 de 13 de outubro de 2020
Cartilha para implementação da Resolução CNJ 348/2020 – 27 páginas

Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal,
com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou inter-sexo que seja custodiada 
acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
Brasília, DF, 2020b.

26) 
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Recomendação n. 87 de 20 de janeiro de 2021
Manual Recomendação nº 87/2021 – 140 páginas
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88,
V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes
em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
Brasília, DF, 2021a.

27)
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 414 de 2 de setembro de 2021
Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que
haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,
conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
Brasília, DF, 2021b.

28)
BRASIL.
Decreto n. 10.932, de 10 de janeiro de 2022
Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,
firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
Brasília, DF, 2022.

29)
BUDO, Marília de Nardin; BOLZAN, Bárbara Eleonora Taschetto; NEUBAUER, Maria Eduarda de Reis.
“Do vagabundo faz-se o criminoso”: a influência do imaginário positivista na construção social da vulnerabilidade
e da periculosidade de adolescentes em conflito com a lei.
Redes: Revista Eletrônica Direito e Sociedade. Canoas, v.5, n.2, p.191-208, nov. 2017.

30)
CARNEIRO, Larissa Maria Magalhães Vieira.
Vieses Raciais na aplicação de Medidas Socioeducativas: Levantamento no estado da Bahia.
Salvador, dissertação de mestrado em Psicologia, Universidade Federal da Bahia, 2021.

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31)
CAVALCANTE, Carolina.
Os direitos das pessoas com deficiência e os presos com deficiência física: a busca pela acessibilidade nos presídios brasileiros.
(Trabalho de Conclusão de Curso). Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2018.

32)
Centro de direitos humanos e educação popular do Campo Limpo – CDHEP.
Relatório Final do Projeto. Novas Metodologias de Justiça Restaurativa com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei.
Justiça Restaurativa Juvenil: conhecer, responsabilizar-se, restaurar.
São Paulo: CDHEP, 2014.

33)
CHIAVERINI, Dulce Helena (org.).
Guia prático de matriciamento em saúde mental. - 236 páginas
[Brasília, DF]: Ministério da Saúde: Centro de Estudo e Pesquisa em Saúde Coletiva, 2011.

34)
CIFALI, Ana Claudia.
As disputas pela definição da justiça juvenil no Brasil.
Porto Alegre, tese de doutorado em Ciências Criminais, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2019.

35)
COLLINS, Patricia Hill.
The tie that binds: race, gender and US violence.
Ethnic and Racial Studies, v. 21, n. 5, p. 917-938, 1998. DOI: 10.1080/014198798329720

36)
CONANDA.
Diretrizes para atendimento às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), 2020.
Conferência mundial contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e discriminação correlata - 153 páginas
Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001.

37)
COSTA, Ana Paula Motta.
Os direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e sistema constitucional brasileiro.
In: CRAIDY, Carmem Maria; SZUCHMAN, Karine (orgs).
Socioeducação: fundamentos e práticas.
Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2017, p.17-32.

38)
COSTA, Ana Paula Motta.
Juvenicídio: a expressão da necropolítica na morte de jovens no Brasil / Juvenicide: the expression of the necropolitics
of the death of young people in Brazil.
Revista Direito e Práxis, [S.l.], maio de 2021.

39)
CRAIDY, Carmem Maria.
Medidas Socioeducativas e Educação.
In: CRAIDY, Carmem Maria;

40)
SZUCHMAN, Karine (orgs).
Socioeducação: fundamentos e práticas.
Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2017, p.85-102.

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41)
ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves.
Princípios Institucionais da Defensoria Pública.
Rio de Janeiro: Forense, 2018.

42)
DYE, Thomas D.U
Understanding Public Policy.
Englewood Cliffs, N.J.: PrenticeHall. 1972.

43)
FOLEY, Conor.
Combate à Tortura: Manual para Magistrados e Membros do Ministério Público.
[S. l.]: Human Rights Centre, University of Essex, 2003. Manual- Combate_Tortura_magistrados_mp.pdf. p. 57.

44)
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA.
#ECA25anos – Avanços e Desafios para a Infância e a Adolescência
Brasília – DF, 2015.

45) 
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes - 56 páginas
Brasília: DF, 2021.

46)
GISI, Bruna; VINUTO, Juliana.
Transparência e garantia de direitos no sistema socioeducativo: a produção de dados sobre medidas socioeducativas.
Boletim do IBCCRIM, ano 28, nº 337, 2020.

47)
INICIATIVA ANTI-TORTURA; ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA;
CENTRO NORUEGUÊS PARA OS DIREITOS HUMANOS.
Princípios sobre Entrevistas Eficazes para Investigação e Coleta de Informações, 2021.

48)
INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS DA INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION (IBAHRI); INICIATIVA ANTITORTURA (ATI);
SIRA
– RED DE APOYO TERAPÉUTICO, JURÍDICO Y PSICOSOCIAL EN CONTEXTOS DE VIOLENCIA.
Quesitos-padrão sobre tortura em laudos de exame de corpo de delito no Brasil.
Londres: 2018.

49)
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES.
Guia para Avaliar Políticas Públicas | volume 2.
Como monitorar uma política pública ?
Vitória, ES, 2018.

50)
LAZZAROTTO, Gislei Domingas Romanzini; NASCIMENTO, Luiza de Oliveira & AGUIRRE DA SILVA, Jéssica.
Transversalidade e Extensão: equipe de apoio matricial, socioeducação e políticas juvenis.
Revista da extensão da UFRGS, n.16, p.42-49, 2018.

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51)
LIMA, Márcia; REZENDE, C. B.
Linking gender, class and race in Brazil. Social Identities
(Abingdon), New York, v. 10, n.6, p. 757-775, 2004.

52)
MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (org.).
Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. 11a Edição.
São Paulo: SaraivaJur, 2018.

53)
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA. (2019).
Adolescentes privadas de liberdade – 124 páginas
Relatório da Comissão Conjunta do Ceará, Distrito Federal, Paraíba e Pernambuco. Brasília.

54)
MÉNDEZ, Emílio Garcia.
Infância, Lei e Democracia: Uma Questão de Justiça.
In: MÉNDEZ, Emílio Garcia; BELOFF, Mary (orgs.).
Infância, Lei e Democracia na América Latina, v. 1.
Blumenau: Edifurb, 2001.

55)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Pesquisa sobre medidas socioeducativas em meio aberto.
Ministério do Desenvolvimento Social, Brasília: DF, 2017.

56)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
Caderno de estudos do Curso em Conceitos e Instrumentos para o Monitoramento de Programas.
Brasília, DF, 2016.

57)
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Protocolo de Istambul - 128páginas
Manual para a investigação e documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes.

58)
OEA.
Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, 2013 - 9 páginas

59)
OEA. Inter-American Commission on Human Rights.
Situação dos direitos humanos no Brasil – 207 páginas
Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021 / Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

60)
ONU.
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
REGRAS DE BEIJING – 1985 – 31 páginas.

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61)
ONU.
Resolução 2002/12 da ONU
Manual sobre PROGRAMAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA – 124 páginas
Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal, 2012.

62)
PEDROSA, Antonio Renato Gonçalves; FARIAS, Érica Regina Albuquerque de Castro Brilhante;
MELO NETO, Carlos Roberto Cals de (orgs).
Centro de Justiça Restaurativa: CJR: orientações técnicas para uso de práticas restaurativas
como alternativa ao processo judicial.
Fortaleza CE: Tdh Brasil: Defensoria Pública do Estado do Ceará, 2020.

63)
PINHEIRO, Roseni. As Práticas do Cotidiano na Relação Oferta e Demanda dos Serviços de Saúde:
um Campo de Estudo e Construção da Integralidade.
In: PINHEIRO, Roseni; ARAUJO DE MATTOS, Ruben (orgs).
Os sentidos da integralidade na atenção e no cuidado à saúde.
Rio de Janeiro: UERJ, IMS: ABRASCO, 2006, p.69-116.

64)
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA
Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual
e identidade de gênero, 2006.

65)
ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente:
Comentado Artigo por Artigo. 10a Edição.
São Paulo: SaraivaJur, 2018.

66)
SÁ, Leonardo; NETO, João Pedro de Santiago.
Entre tapas e chutes: um estudo antropológico do baculejo como exercício de poder policial no cotidiano da cidade.
Fortaleza: Rev. O público e o privado, nº 18, Julho/Dezembro, 2011.

67)
SECCHI, Leonarod.
Análise de Políticas Públicas: Diagnóstico de Problemas, Recomendação de Soluções.
São Paulo: Cengage Learning, 2016.

68)
SUAS. (2018).
Resolução conjunta nº 1, de 21 de setembro de 2018
Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no
Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

69)
TEIXEIRA, Alessandra.
Construir a delinquência, articular a criminalidade: um estudo sobre a gestão dos ilegalismos na cidade de São Paulo.
Tese (Doutorado em Sociologia) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.

70)
WAIZELFISZ, Julio Jacobo.
Violência Letal Contra As Crianças E Adolescentes Do Brasil.
Relatório de pesquisa – Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), Brasil, 2015.

71)
World Health Organization.
Carta de Ottawa - A Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde, realizada em Ottawa,
Canadá, em novembro de 1986.
In: Ministério da Saúde (Br).
Promoção da saúde: Cartas de Ottawa, Adelaide, Sundsvall e Santa Fé de Bogotá. Brasília (DF): Ministério da Saúde/FIOCRUZ; 1986.

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Cartilha para Vítimas de Crimes e Atos Infracionais ⇑ 

1.
VÍTIMAS, QUEM SÃO?

1.1. Por que é difícil se identificar como vítima?

- vítima direta

- vítima indireta

- vítimas em situação de Vulnerabilidade Acrescida

- especial situação de vulnerabilidade


1.2. Você sabia que as vítimas têm um conjunto de direitos específicos?

1.2.1. Direito a um recurso efetivo.


1.2.2. Direito à reparação integral.

a. Restituição

b. Compensação

c. Reabilitação

d. Satisfação


1.2.3. Direito à tratamento digno e respeitoso.


1.2.4. Direito de acesso à informação e participação.

• Os procedimentos policiais e judiciais;

• A situação do acusado (prisão, soltura, condenação ou absolvição);

• As decisões tomadas pelas autoridades;

• A realização de perícias e audiências;

• A atualização e andamento do seu caso;

• O oferecimento da denúncia;

• O arquivamento da investigação;

• A confirmação ou reforma da decisão em grau recursal;

• A Rede de Atendimento Especializada;

• Os canais de comunicação e de ouvidoria.


1.2.5. Direito à proteção e não-revitimização.

- Como saber se estou passando por uma vitimização secundária ?

- Há alguma maneira de garantir segurança para as vítimas e testemunhas ameaçadas ?


1.2.6. Protagonismo das vítimas e demandas coletivas: luta por justiça.   

2.
TIPOS DE VIOLÊNCIA E VIOLAÇÕES DE DIREITOS.

- AUTOINFLIGIDA

- INTERPESSOAL

- COLETIVA

- INSTITUCIONAL 

- PATRIMONIAL

ATOS VIOLENTOS

- FÍSICA

- PSICOLÓGICA

- SEXUAL

- NEGLIGÊNCIA E ABANDONO

⊕ Crianças e adolescentes.

⊕ Você sabia que o tráfico de drogas pode ser considerado como
uma das piores formas de trabalho infantil ?

⊕ Adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais.

⊕ Migrantes e refugiados.

⊕ Mulheres.

⊕ Pessoas com deficiência.

⊕ Pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgênero e intersexo).

⊕ Pessoas negras.

⊕ Você sabia que racismo e injúria racial não são a mesma coisa ?

⊕ População em privação de liberdade.

⊕ E se estou encarcerado(a), tenho direitos ?

⊕ Povos indígenas e comunidades quilombolas.

3.
NORMATIVAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS.


NORMATIVAS NACIONAIS

- Código de Processo Penal

- Resolução CNJ nº 253/2018

- Resolução CNJ nº 386/2021

- Resolução CNJ nº 254/2018

- Resolução CNJ nº 492/23

- Resolução CNMP nº 243/2021

- Lei nº 14.321/2022 

- Lei nº 13.431/2017

- Lei nº 12.845/2013

- Lei nº 11.340/2006

- Lei nº 9.807/1999

- Lei nº 8.069/1990

- Lei n° 9.099/1990

- Lei nº 14.344/2022

- Lei nº 14.245/2021

NORMATIVAS INTERNACIONAIS 

- Resolução ONU nº 40/1934

- Declaração ONU nº 60/147

- Diretiva 2012/29 UE

4.
REDE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADA: O DIREITO DAS VÍTIMAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL.

4.1. O direito ao atendimento integral.

4.2. Como buscar atendimento e acesso a serviços?

4.3. Toda vítima tem direito a atendimento Socioassistencial.

4.4. Qual papel da Política de Saúde e como garantir seu acesso?

4.5. Programas de Atendimento Especializado.

4.6. Plataformas para facilitar acesso aos serviços.

4.7. Canais especializados.

5.
O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA.

5.1. Poder Judiciário.

5.2. Defensoria Pública.

5.3. Ministério Público.

5.4. Polícia Militar.

5.5. Polícia Civil.

6.
OUTRAS FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: JUSTIÇA RESTAURATIVA,
MEDIAÇÕES E ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

6.1. Você já ouviu falar em Justiça Restaurativa?

6.2. Atuação da sociedade civil.

  - LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados   

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Guia para a estruturação da Política Judiciária de atenção e apoio às vítimas ⇑

Resolução CNJ nº 253/2018

Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de Crimes e Atos Infracionais. 

1.
A POLÍTICA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS

CONCEITOS E DIREITOS ESTRUTURANTES.

1.1. O conceito de vítimas e vitimização.

1.2. Especificidades dos Direitos das Vítimas no Acesso à Justiça.

1.2.1. Direito a um Recurso Efetivo.

1.2.2. Direito à Reparação Integral.

1.3. Direito à tratamento digno e respeitoso.

1.4. Direito de acesso à informação e participação.

1.5. Direito à assistência.

1.6. Direito à proteção e não revitimização.

1.7. Demandas e desafios: Experiências das vítimas no Poder Judiciário.

2.
PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS PARA O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS NO PODER JUDICIÁRIO.

2.1. Princípios para Atenção às Vítimas nos tribunais.

2.2. Atendimento às vítimas nos fóruns.

2.3. Acesso à Informação.

2.4. Medidas para evitar a revitimização e a vitimização secundária.

2.5. Vítimas com Procedimentos Instaurados.

2.5.1. Cartórios e Serventias.

2.5.2. Audiências.

2.6. Medidas para a promoção da reparação às vítimas.

2.7. Parâmetros para a implementação da Política Institucional.

2.7.1. Instâncias de gestão.

2.7.2. Ato normativo do tribunal.

2.7.3. Construção de Plano de Trabalho.

2.7.4. Capacitação de servidores(as), magistrados(as) e equipes.

2.7.5. Participação e protagonismo de familiares e vítimas.

2.7.6. Articulação interinstitucional.

2.7.7. Monitoramento e coleta de dados.

2.7.8. Comunicação institucional.

2.7.9. Eventos e campanhas educativas.

3.
CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS NO PODER JUDICIÁRIO.

3.1. Atribuições dos Centros Especializados.

3.2. Estruturação do Centro Especializado.

3.2.1. Estruturação da equipe interdisciplinar.

3.2.2. Mapeamento de serviços.

3.2.3. Espaço físico adequado.

3.2.4. Criação de protocolo e metodologia de atendimento/acompanhamento.

3.2.5. Instrumentos para o atendimento/acompanhamento.

3.2.6. Estabelecimento de convênios.

3.2.7. Estabelecimento dos fluxos de chegada das vítimas.

3.2.8. Comunicação e difusão.

3.3. Metodologias para o atendimento dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas.

4.
DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS ESTRUTURAIS
E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.

4.1. Pessoas negras vítimas de racismo, injúria racial e outros crimes.

4.2. Vítimas de violência institucional.

4.3. Mulheres vítimas de violência.

4.4. Pessoas LGBTI vítimas de LGBTfobia e outros crimes.

4.5. Crianças e adolescentes vítimas e testemunhas.

4.6. Povos indígenas, comunidades quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais.

4.7. Pessoas com deficiência.

4.8. Migrantes e refugiados.

Referências ____________________________________________________________________________

ANEXO I

Resolução CNJ nº 253/2018.

ANEXO II

Resolução CNJ nº 386/2021.

ANEXO III

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas de Criminalidade e de Abuso de Poder – A/RES/40/34/1985.

ANEXO IV

Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes
das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves do Direito Internacional Humanitário.

ANEXO V

Plano de Curso Introdutório e Outras Estratégias para Qualificação e Difusão da Política Institucional
o Poder Judiciário de Atenção e Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.

  - LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados                                         

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Os Conselhos da Comunidade no Brasil ⇑ 

1. Introdução.

1.1. Contexto do Programa Fazendo Justiça

1.2. Contexto e importância da consultoria.

1.3. Contexto e importância do Relatório “Os Conselhos da Comunidade no Brasil”.

1.3.1. Revisão normativa e bibliográfica.

1.3.2. Relevância do Relatório.

2. Os Conselhos da Comunidade no Brasil

2.1. Metodologia.

2.1.1. Desenho da pesquisa.

2.1.2. Coleta de dados.

2.1.3. Tratamento e análise de dados.

2.2. Identificação geral dos Conselhos da Comunidade respondentes.

2.2.1. Função exercida no Conselho pela pessoa respondente.

2.2.2. Distribuição territorial dos Conselhos respondentes.

2.2.3. Discussão.

2.3. Constituição e composição dos Conselhos da Comunidade.

2.3.1. Período de instalação.

2.3.2. Iniciativa para instalação.

2.3.3. Natureza jurídica.

2.3.4. Composição do quadro de membros.

2.3.5. Procedimentos de escolha dos membros.

2.3.6. Diretoria.

2.3.7. Conselho Fiscal.

2.3.8. Discussão.

2.4. Estrutura dos Conselhos da Comunidade.

2.4.1. Recursos materiais.

2.4.2. Recursos financeiros.

2.4.3. Recursos humanos.

2.4.4. Discussão.

2.5. Práticas dos Conselhos da Comunidade.

2.5.1. Ações realizadas.

2.5.2. Inspeção às unidades prisionais.

2.5.3. Investimento na infraestrutura de unidades prisionais.

2.5.4. Assistências às pessoas privadas de liberdade.

2.5.5. Articulação institucional.

2.5.6. Atividades formativas e capacitações.

2.5.7. Comunicação.

2.5.8. Discussão.

3. Considerações finais.

Referências bibliográficas.

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Perícia Criminal para Magistrados ⇑

PARTE 1

ASPECTOS GERAIS SOBRE A PROVA PERICIAL.

1. A prova técnica no conjunto probatório.

Conflito de laudos

2. Conceito geral de perícia.

ATRIBUIÇÕES DE CADA PROFISSIONAL DE PERÍCIA

- Perito Criminal

- Perito Médico-Legista

- Perito Odontolegista

- Papiloscopista

- Psicólogo

CRIMINALÍSTICA

MEDICINA LEGAL

- Peritos ad hoc

- Assistente Técnico

O CONTRADITÓRIO DAS PROVAS PERICIAIS

LAUDO X INFORMAÇÃO PERICIAL

- Laudo 

- Informação pericial

3. Breves notas sobre o cenário geral da perícia criminal no Brasil.

4. Considerações sobre a cadeia de custódia dos vestígios.

5. Perícia criminal na audiência de custódia.

Protocolo de Istambul - 128 páginas

PROTOCOLO BRASILEIRO DE PERÍCIA FORENSE NO CRIME DE TORTURA

PROTOCOLO DE MINNESOTA PARA A INVESTIGAÇÃO DE MORTE POTENCIALMENTE ILEGAL - 131 páginas

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PARTE 2

ASPECTOS TÉCNICOS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

1. Perícia criminal: questões básicas.


- CRIMINALÍSTICA __________________________________________________________________________________

1. Exame de local de crime

1.1. Finalidades.

Exame de Local de:

a. Morte violenta;

b. Cadáver encontrado;

c. Ossada encontrada;

d. Feto encontrado;

e. Aborto;

Exame de Veículo;

Exame de Local e de Veículo (conjuntamente).

- Primeiro objetivo

- Segundo objetivo

- Terceiro objetivo

- Quarto objetivo

- Quinto objetivo

- Sexto objetivo

- Sétimo objetivo

1.2. Requisitos.

Σ Área Imediata:

Área onde ocorreu o evento alvo da investigação. É a área em que se presume encontrar
a maior concentração de vestígios relacionados ao fato.

Σ Área Mediata:

Compreende as adjacências do local do crime. A área intermediária entre o local onde
ocorreu o fato e o grande ambiente exterior que pode conter vestígios relacionados ao
fato sob investigação.
Entre o local imediato e o mediato existe uma continuidade geográfica.

Σ Croqui:

Esboço do local submetido ao exame pericial, o qual contém, via de regra, um esboço do local,
os objetos e os vestígios constatados e porventura arrecadados para exames ulteriores ou
encaminhamento à repartição própria, bem como sua disposição, e, ainda, as anotações dos
Peritos Criminais relativas aos exames empreendidos ou a quaisquer coisas que eles julgarem de interesse.

Σ Deslocamento:

É o traslado da equipe pericial, em geral, para um local de crime, a partir dele ou do Instituto de Criminalística.

Σ Georreferenciamento:

É tornar conhecidas as coordenadas de um ponto num dado sistema de referência.

Σ Isolamento de local de crime:

Procedimentos adotados pelos agentes estatais que primeiro chegaram ao local com o objetivo
de impedir o acesso de pessoas estranhas aos exames periciais e de preservar o estado
original dos locais de crime até o término dos exames periciais.

Σ Levantamento de local:

Conjunto de procedimentos adotados pelos peritos criminais em local de crime para definir a materialidade,
a autoria e a forma como se praticou determinado crime, coletando e perpetuando os vestígios encontrados,
visando fornecer subsídios para a autoridade competente poder caracterizar e
qualificar a infração penal.

Σ Material biológico:

Parte ou a totalidade de uma substância ou de substâncias orgânicas, fluidas ou sólidas, de origem biológica.

Σ Plotar:

Localizar a posição de um objeto.

Σ Preservação de local de crime:

Manter o estado original das coisas em locais de crime até a chegada dos Peritos Criminais.

Σ Sinais tanatológicos:

Sinais de morte (livores, mancha verde abdominal, dilatação pupilar, rigidez cadavérica,
ausência de respiração e circulação, etc.).

Σ Vestígios temporários:

Todo o elemento material cujas características podem mudar com o passar do tempo,
devido a ações internas e/ou externas

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1.3. Como são realizados.

Figura 1 - Sequência de etapas de um levantamento de local de crime

1.4. Limitações.

Dificuldades com relação ao isolamento e preservação da cena de crime

Número insuficiente de servidores

Falta de padronização dos laudos

Carência de recursos

Procedimentos para uma Cadeia de Custódia efetiva

1.5. Formato do laudo.

1.6. Interpretação.

1.7. Quesitação.

Manual de Orientação de Quesitos da Perícia Criminal

Disparo de arma de fogo:

• Defina a natureza e as características da(s) marca(s) do(s) impacto(s);

• No local foi encontrado o objeto que deu origem ao impacto?

• É possível saber se esse objeto é proveniente de arma de fogo, de arma de pressão,
de arma de arremesso ou outro?

• No local foi(ram) encontrado(s) outro(s) vestígio(s) (encamisamento, estojo, espoleta)
de que tenha(m) ocorrido disparo(s) no local?

• Pelas características dos vestígios encontrados, é possível estabelecer o calibre
da munição utilizada no evento?

• É possível estabelecer o número de disparos que ocorreram no local?

• É possível estabelecer a trajetória do objeto que deu origem ao impacto?

Morte:

• É possível identificar a data e o horário em que se deu o evento?;

• É possível identificar o número de pessoas que participaram do evento?

• É possível identificar como foi a dinâmica do evento? Em caso positivo, qual foi o tipo da morte?

• Existem vestígios no local que possam indicar a autoria do delito? Caso positivo, quais?

• É possível identificar, pelo exame do local do fato, o provável emprego de veneno, fogo,
explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum?

• Pelas características das lesões encontradas no cadáver, é possível inferir o(s) instrumento(s) empregado(s)?

2. Balística forense.

2.1. Finalidades.

2.2. Requisitos.

- Alma:
Porção interna do cano de arma de fogo. Pode ser lisa ou raiada.

- Arma de fogo:
Arma que arremessa projéteis por meio da força expansiva dos gases resultantes da
combustão de um propelente.

- Arma questionada:
Arma submetida a exame.

- Calibre nominal:
Medida designativa de um tipo particular de cartucho e também referência indicativa da
arma de fogo para qual o cartucho foi originalmente produzido.

- Cano de alma lisa:
Cano de arma de fogo desprovido de raiamento.

- Cano de alma raiada:
Cano de arma de fogo que apresenta raiamento.

- Cápsula de espoletamento:
Recipiente metálico que contém a mistura iniciadora (carga de inflamação), a qual é montada em alojamento
próprio localizado no centro da base dos estojos de munição de fogo central.

- Cartucho questionado:
Munição submetida a exame.

- Cartucho:
É uma unidade de munição completa, compreendendo o conjunto do projétil e os
demais componentes necessários para arremessá-lo durante o disparo.

- Estojo:
É o invólucro e suporte dos demais elementos de munição.

- Número de série:
Elemento mais importante na identificação individual de uma arma de fogo.

- Projétil:
É a parte do cartucho projetado para ser expelido pelo cano da arma.

- Raiamento:
Sequência de sulcos em formato helicoidal presente na porção interna do cano de alguns
tipos de arma de fogo. Os sulcos recebem o nome de raias, enquanto o intervalo entre eles,
o nome de cheios.

Também se diz da impressão que esse padrão realiza no projetil quando de sua passagem através
do interior do cano da arma, no qual os sulcos (produzidos pelos cheios) são denominados cavados
e o intervalo entre eles, ressaltos.

Se tal raiamento (helicoidal) impingir a o projetil uma rotação em sentido horário,
do ponto de vista do atirador, será dito dextrogiro, caso contrário, sinistrogiro.

- Ressalto:
ver raiamento.

- Teste de Eficiência:
Efetuar, com a arma, uma série de tiros com o objetivo de observar a ocorrência de
incidentes e defeitos imputáveis à arma.

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2.3. Como são realizados.

Exame de eficiência em armas de fogo

Exame de eficiência em munição

Exame de identificação de armas de fogo

Exames para verificação de ocorrência de acidente de tiro ou de tiro acidental

Exames de comparação de projéteis e de marcas de percussão e outras marcas
em estojos e cartuchos (Confrontos Balísticos)

- Exames Macroscópicos

- Exames Microscópicos

- Exames para a determinação de distância de tiro

2.4. Limitações.

2.5. Formato do laudo.

2.6. Interpretação.

2.7. Quesitação.


3. Informática forense.

3.1. Finalidades e quesitação.

Extração, pesquisa e recuperação de dados relacionados a crimes comuns

- EXTRAÇÃO DE DADOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS

- EXTRAÇÃO DE DADOS DE DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA

- EXTRAÇÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM NUVEM (DADOS REMOTOS,
SITES E REDES SOCIAIS)

- DUPLICAÇÃO DE MÍDIAS DE ARMAZENAMENTO

Exames de sistemas embarcados e equipamentos eletrônicos

- EXAME DE EQUIPAMENTOS COM SISTEMAS EMBARCADOS

- EXAME DE EQUIPAMENTO DE CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E/OU VÍDEO

- EXAME DE EFICIÊNCIA DE DISPOSITIVO MÓVEL

3.2. Requisitos.

3.3. Formato do laudo.

I. Preâmbulo

II. Histórico (opcional)
 
III. Objetivo

IV. Material

V. Exame

VI. Considerações Técnico-Periciais (opcional)

VII. Conclusão/Resposta aos Quesitos

VIII. Anexos (opcional)

- Medicina legal _______________________________________________________________________

1. Exame de lesões pessoais.

1.1. Finalidades.

1.2. Como são realizados

- Exame ad cautelam

- Exame complementar

1.3. Limitações.

1.4. Formato do laudo.

1.5. Interpretação.

1.6. Quesitação.

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2. Exame necroscópico.

Morte natural é aquela motivada por causas patológicas ou por grave malformação
incompatível com a vida.

Morte violenta é aquela que resulta de ação exógena e lesiva sobre o corpo humano
(suicídio, homicídio, acidente).

Morte suspeita é aquela que ocorre sem causa evidente ou com sinais de violência
indefinidos passível de gerar desconfiança.

2.1. Finalidade do exame necroscópico.

TEMPO DE MORTE CRONOTANATOGENESE

2.2. Como são realizados.

PROTOCOLO DE MINNESOTA PARA A INVESTIGAÇÃO DE MORTE POTENCIALMENTE ILEGAL - 131 pgs.

2.2.1. Coleta de amostras para exames laboratoriais

2.3. Limitações.

2.4. Formato do laudo.

2.5. Interpretação.

2.6. Quesitação.


3. Sexologia forense.

3.1. Finalidade em casos de crime contra a vida.

3.2. Como é realizado.

3.3. Limitações.

3.4. Interpretação.

3.5. Quesitação.

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- Tópicos especiais ____________________________________________________________________

1. Toxicologia forense.

1.1. Finalidade.

1.1.1. Detecção de embriaguez e alcoolemia

1.2. Como são realizados.

1.2.1. Tipos de drogas

2. Identificação humana

Circunstanciais e comportamentais

- Físicas

- Genéticas

2.1. Papiloscópica.

2.1.1. Finalidade

2.1.2. Como é realizado

2.1.3. Limitações

2.2. Odontologia.

2.2.1. Finalidade

2.2.2. Como é realizada

2.3. Antropologia.

2.3.1. Finalidade

2.3.2. Como é realizada

2.4. Genética.

2.4.1. Finalidades

2.4.2. Requisitos

2.4.3. Como são realizados

2.4.4. Limitações

2.4.5. Formato do laudo

1. Custódia das amostras

2. Identificação do caso

3. Tipo de caso

4. Solicitação do exame

5. Objetivo da Perícia

6. Descrição do vestígio

7. Descrição precisa da metodologia

8. Interpretação dos resultados, com os resultados dos parâmetros utilizados.

9. Conclusões

10. Assinatura

2.4.6. Interpretação

Referências.

LISTA DE TABELAS, FIGURA E QUADRO

Tabela 1

- Autonomia da perícia oficial dos estados em relação à polícia (UFs, 2019).


Tabela 2

- Especialidades atendidas em todas as capitais do país.


Tabela 3

- Profissionais de perícia por região do país, em percentual, 2012.


Figura 1

- Sequência de etapas de um levantamento de local de crime.


Quadro 1

- Diagnóstico diferencial da causa da morte de acordo com o meio empregado.

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1. Introdução.

Em 13 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 348 que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal e no socioeducativo.

2. CONCEITOS IMPORTANTES.

2.1. Orientação sexual.

A orientação sexual corresponde à atração física, romântica e/ou emocional de uma pessoa em relação à outra, sem relação com a identidade de gênero ou as características sexuais.

2.2. Identidade de gênero.

- Cisgênero

- Transgênero

- Mulheres trans

- Homens trans

- Pessoas não-binárias ou de gênero fluído

2.3. Pessoas intersexo.

3. E OS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI ?

3.1. E quais são esses direitos que precisam ser observados durante todo o ciclo penal ?

3.1.1. Autodeclaração e proteção dos dados pessoais.

3.1.2. Nome social e documentação civil.

3.1.3. Definição do local de privação de liberdade.

3.2. Quais são as informações que a autoridade judicial deve apresentar para a declaração
de preferência pela pessoa LGBTI ?

- A estrutura dos estabelecimentos disponíveis na respectiva área;

- A localização de unidades masculinas e femininas;

- A existência de alas ou alojamentos específicos para a população LGBTI;

- Os reflexos da escolha na convivência e no exercício de direitos (art. 8º, inc. I da Resolução CNJ nº 348/2020), o que não deverá significar a exclusão de acesso a direitos concedidos às demais pessoas no mesmo estabelecimento

3.3. Essa consulta pelo/a magistrado/a é especialmente relevante quando:

- Audiência de custódia realizada após a prisão em flagrante ou em cumprimento do mandado de prisão;

- Na prolação de sentença condenatória;

- Em audiência na qual seja decretada a privação de liberdade, ou mesmo durante as audiências de instrução, no caso de réu/ré preso/a.

3.3.1. Proteção em casos de violência ou grave ameaça.

3.3.2. Máxima excepcionalidade da prisão em caso de gestação e maternidade.

3.3.3. Garantias de direitos para LGBTI privadas de liberdade.

- Acesso à educação e demais políticas sociais

- Acesso ao trabalho

- Acesso à saúde

- Hormonização e processo transexualizador

- Acesso à assistência religiosa

- Direito à autodeterminação e dignidade

- Direito às visitas

3.4. O que compete aos tribunais para a efetivação da Resolução CNJ n° 347/2022


  - LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados                        

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Seção 1 – Encarceramento e lotação.

A prisão segue como a principal resposta no processo criminal e na responsabilização, demandando uma abordagem de Estado que extrapola os limites da segurança pública e da política penal para a quebra de ciclos de violência.

Cenário Geral.

Pessoas privadas de liberdade.

- Vagas.

- Taxa de ocupação.

- Presos provisórios.

- Superlotação.

- Seletividade penal.

- Populações específicas.

- Pessoas em monitoração eletrônica.

Como o CNJ incide.

- Audiências de custódia.

- Central de regulação de vagas.

- Alternativas penais.

- Monitoração eletrônica.

- Mutirão carcerário.

- Projeto Diálogos Polícias e Judiciário.

- Justiça restaurativa.

- Populações específicas.

- Porta de Entrada - Serviços facilitados pelo programa.

- As audiências de custódia e a ADPF 347.

Seção 2 – Garantia da dignidade humana e controle externo.

A dignidade da pessoa humana tem tamanha relevância no ordenamento jurídico nacional que figura como fundamento em nossa Constituição.

Denúncias de violações de direitos humanos no sistema prisional.

- Tortura – Registros abertos no Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC.

- Causas de morte entre a população carcerária por tipo de óbito.

- Informações da área de saúde.

- Agravos em saúde - Taxas por 100 mil habitantes.

- Número de inspeções realizadas pelo Poder Judiciário.

- Como o CNJ incide.

- Inspeções e ações de prevenção e combate à tortura.

- Supercaso - Corte IDH e Perícias Criminais.

- Controle e participação social.

- Inspeções e Enfrentamento à Tortura.

Seção 3 – Estrutura e funcionamento.

A participação do Judiciário no contexto da privação de liberdade vai muito além do campo processual.

Estrutura dos estabelecimentos penais

- % dos estabelecimentos inspecionados

- Remição.

Como o CNJ incide.

- Identificação e documentação – Porta de entrada e pré-egressos.

- Trabalho.

- Esporte e lazer.

- Leitura / Educação.

- Saúde mental.

- Atendimento às vítimas.

- Equipes interdisciplinares.

GMFs

- Grupos de Monitoração e Fiscalização dos Sistemas Carcerários e
dos Sistemas de Execução das Medidas Socioeducativas.

Os GMFs, criados pelo CNJ por meio da Resolução n. 96/2009 e regulamentados pela Resolução n. 214/2015, integram a estrutura dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, tendo como escopo o monitoramento e a fiscalização dos sistemas carcerário e socioeducativo locais.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU

- Cidadania e Garantia de Direitos.

- Sistemas e Identificação.

Seção 4 – Atenção às pessoas egressas da prisão.

O final do período no cárcere é um momento que demanda atenção especial do Estado para garantir a retomada da vida em liberdade de forma harmônica, conforme previsto na Lei de Execução Penal.

Pessoas que deixaram as prisões após cumprirem pena - alvarás de soltura.

- Escritório Social

- Escritório Social Virtual

- Como o CNJ incide.

- Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional – Raesp.

- Atenção às Pessoas Egressas.

Seção 5 – Fundo Penitenciário Nacional.

O descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional foi a segunda alínea deferida no julgamento cautelar da ADPF 347.
À época, indicava- -se um saldo de R$ 2,2 bilhões contingenciados no orçamento da União.

- Funpen

- Custos prisionais

• Custo médio por pessoa privada de liberdade: R$ 2,1 mil mensais.

• Custo médio, ponderada a população prisional de cada estado: R$ 1,8 mil mensais.

• Variações em gastos entre unidades da federação de até 340%.

• Nos custos por tipo, a folha de pagamento e outras despesas com pessoal são o principal destino:
60 a 83% dos gastos totais

• Quanto aos valores destinados a necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade,
há um padrão irregular na alocação de recursos.

– no caso da alimentação, por exemplo, a variação é de até seis vezes entre os estados,
enquanto os gastos com materiais de higiene, uniforme, colchões e material de limpeza
podem variar em até 10 vezes.

- Calculando Custos Prisionais: Panorama Nacional e Avanços Necessários - 100 páginas

Seção 6 – Articulações, parcerias e apoiadores.

Em diversas ocasiões durante o julgamento cautelar, os ministros do STF destacaram que a superação do desarranjo em que se encontrava o sistema prisional passava necessariamente pelo envolvimento de diferentes atores a partir de uma indução nacional.

Seção 7 – Produção normativa, técnica e informativa.

Durante o julgamento cautelar da ADPF 347, os ministros mencionaram diversas vezes o papel do CNJ, especialmente na figura do DMF, para a concretização dos entendimentos que estavam sendo firmados.

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Resoluções ________________________________________________________________________________________

• Resolução CNJ nº 280/2019

(Alterada pela Resolução CNJ nº 304/2019)
– SEEU.


• Resolução CNJ nº 287/2019

– Pessoas Indígenas.


• Resolução CNJ nº 288/2019

– Alternativas Penais.


• Resolução CNJ nº 306/2019

(Alterada pela Resolução CNJ nº 319/2020)

– Identificação civil e Documentação.


• Resolução CNJ nº 307/2019

– Pessoas egressas.


• Resolução CNJ nº 326/2020

(Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009)

– Socioeducativo.


• Resolução CNJ nº 348/2020

– LGBTI.


• Resolução CNJ nº 367/2021

– Socioeducativo – Central de Vagas.


• Resolução CNJ nº 368/2021

– GMFs.


• Resolução CNJ nº 369/2021

– Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.


• Resolução CNJ nº 391/2021

– Remição de pena por meio de práticas sociais educativas.


• Resolução CNJ nº 404/2021

(alterada pela Resolução CNJ 434/2021)

– Transferências e recambiamento.


• Resolução CNJ nº 405/2021

– Migrantes.


• Resolução CNJ nº 412/2021

– Monitoramento eletrônico de pessoas.
 

• Resolução CNJ nº 414/2021

– Exames periciais em casos de tortura.     
                       
  
• Resolução CNJ nº 487/2023

– Política Antimanicomial.             


• Resolução CNJ nº 488/2023

– Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade.

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Recomendações __________________________________________________________________________________

• Recomendação CNJ nº 59/2019

– Preenchimento de sistemas.


• Recomendação CNJ nº 62/2020

(Atualizada pela Recomendação CNJ nº 68/2020)

– Covid-19.


• Recomendação Conjunta nº 1/2020

(CNJ/CNMP/MDS/MMFDH)

– Covid-19 no Socioeducativo.


• Recomendação CNJ nº 81/2020

– Tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade
e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual.


• Recomendação CNJ nº 87/2021

– Socioeducativo – Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs)


• Manual de recomendação n° 87/2021

- Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.


• Recomendação CNJ nº 98/2021

– Socioeducativo – Audiências concentradas.


• Recomendação CNJ Nº 119/2021

– Assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença.

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- Painel de Monitoramento da Resolução CNJ n. 369/2021

– Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência privados de liberdade.

- Painel Estatístico do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

- Painel Estatístico do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos prisionais (CNIEP).


- Painel Estatístico do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC)

Entre caminhos possíveis para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional com o julgamento definitivo da ADPF 347, indicamos:

1. Plano nacional de curto e médio prazo elaborado pelo Executivo, prevendo os recursos necessários para implementação de suas propostas

2. Mecanismos de ponderação do Legislativo sobre uso de recursos públicos a partir de mudanças legislativas no campo penal

3. Ferramentas para regulação de vagas prisionais e redução da superpopulação

4. Avaliação de mecanismos de compensação penal

5. Atenção à saúde prisional

6. Ações específicas para pessoas presas com vulnerabilidades acrescidas

7. Definição de parâmetros sobre espaços prisionais que contemplem os serviços básicos, assistências e necessidades humanas

8. Atuação presencial do Estado no ciclo penal com real proximidade e diálogo, bem como ação para garantia da legalidade e dignidade

9. Estratégia de formação sistêmica, considerando os vetores do ECI, no sistema de justica e nos serviços penais