Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência ⇑

Conheça a Resolução 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça

Conheça a Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça

                              Você conhece a Lei Maria da Penha ?                          

1) Quais medidas podem ser adotadas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar?

2) Você sabia que as medidas protetivas e os grupos reflexivos fazem parte da Política Nacional de Alternativas Penais?

3) Qual a relação das medidas protetivas e dos grupos reflexivos com a política de segurança pública?

4) Como funcionam as medidas protetivas de urgência?

5) Como funciona a monitoração eletrônica para pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha?

6) Como funcionam os grupos reflexivos para os autores de violência?

7) O que acontece se alguém descumprir uma medida protetiva ou não participar do grupo reflexivo?

8) Qual o papel da polícia no acompanhamento das medidas protetivas e da monitoração eletrônica?

9) Policiais que se envolvem com situações previstas na LMP também estão sujeitos às medidas de urgência
e aos grupos reflexivos?

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1. HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ALTERNATIVAS PENAIS
De penas alternativas às alternativas penais e a necessidade de um Modelo de Gestão.

2. POSTULADOS PARA UM MODELO DE GESTÃO EM ALTERNATIVAS PENAIS.

3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA AS ALTERNATIVAS PENAIS.

3.1. Princípios para intervenção penal mínima, desencarceradora (conjunto de ações jurídicas e políticas
que visam reduzir a população carcerária, evitando a prisão ou substituindo-a por outras formas de sanção),
e restaurativa.

3.2. Princípios para dignidade, liberdade e protagonismo das pessoas em alternativas penais.

3.3. Princípios para ação integrada entre entes federativos, Sistema de Justiça e comunidade para o desencarceramento.

3.4. Diretrizes para um Modelo de Gestão em Alternativas Penais - 341 páginas.

4. O SISTEMA DE ALTERNATIVAS PENAIS.

4.1. Competências do Poder Executivo Estadual.

4.2. Competências do Poder Executivo Municipal.

4.3. A parceria entre o Poder Executivo Estadual e o Sistema de Justiça.

4.4. Grupo Gestor das Alternativas Penais nos estados e municípios.

4.5. A equipe técnica da Central Integrada de Alternativas Penais.

4.6. A rede parceira.

5. A CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS.

5.1. O corpo gerencial da política de alternativas penais junto ao Poder Executivo Estadual.

5.2. Atribuições da Central Integrada de Alternativas Penais.

5.3. Estrutura da Central Integrada de Alternativas Penais.

5.4. Alterações terminológicas no acompanhamento das alternativas penais.

Referências bibliográficas.

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1. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DEMAIS AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA HOMENS
NO CAMPO DAS ALTERNATIVAS PENAIS.

2. LEI MARIA DA PENHA E A ESTRUTURAÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DEMAIS SERVIÇOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA HOMENS
AUTORES DE VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES.

2.1. Lei Maria da Penha e sistema criminal.

2.2. As medidas protetivas de urgência para homens.

2.3. Possibilidades de intervenção, resultados esperados.

2.4. Serviços de responsabilização para homens.

3. O ACOMPANHAMENTO ÀS AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO AOS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIAS
CONTRA AS MULHERES.

4. GRUPOS REFLEXIVOS.

5. FLUXOS DE PROCEDIMENTOS

5.1. Trâmite da medida.

5.2. Acompanhamento da pessoa.

5.3. Articulação com entidades da Rede.

5.4. Participação da Central na Rede de Proteção da Mulher.

5.5. Inclusão social do homem na Rede.

Referências bibliográficas.

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 Assuntos correlatos 1  - Resolução Nº 254 de 04/09/2018

 Assuntos correlatos 2  - Resolução Nº 412 de 23/08/2021

1. Considerações gerais sobre instrumentos de contenção.

1.1. Instrumentos de contenção e limitação de seu uso.

1.2. Contenção e direitos potencialmente prejudicados.

1.3. Avaliação sobre o uso de contenção no caso concreto.

1.4. Grupos específicos.

2. Súmula Vinculante nº 11 do STF.

2.1. Parâmetros da Súmula Vinculante nº 11 do STF.

2.2. Súmula Vinculante nº 11 nas audiências de custódia.

3. Parâmetros e práticas internacionais.

4. Instrumentos de contenção no contexto judicial.

4.1. Tipos de instrumentos de contenção.

4.1.1. Algemas de corrente.

4.1.2. Algemas articuladas.

4.1.3. Algemas rígidas.

4.1.4. Grilhões / Algemas de tornozelo.

4.1.5. Algemas de combinação.

4.1.6. Algemas de corrente abdominal / Cinto de transporte.

4.1.7. Algemas de plástico – descartáveis.

4.1.8. Instrumentos de contenção não rígidos / de tecido.

4.2.  Técnicas para aplicação de instrumentos de contenção.

4.2.1. Aplicação frontal de contenção.

4.2.2. Aplicação dorsal de contenção.

4.2.3. Aplicação simultânea de contenções nos pulsos e tornozelos.

4.2.4. Aplicação encadeada de contenções de uma pessoa a outra.

- Considerações finais e recomendações.

- Referências.

- Quadros comparativos entre tipos de instrumentos e técnicas de aplicação.

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 ATENDIMENTO INICIAL 
e integrado a ADOLESCENTE a quem se atribua a prática de ATO INFRACIONAL

1. Conceitos básicos no atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional

1.1 Panorama brasileiro do atendimento a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional

1.2 O que é o atendimento inicial ?

1.3 O que é o NAI - Núcleos de Atendimento Integrado ?

1.4 Integralidade

2. Articulação intersetorial para implantação do NAI e pactuação de fluxo

- Temas a serem trabalhados na capacitação

2.1 Implementação do NAI

2.2 Articulando a instância de discussão e o plano de trabalho

- Mapeamento da rede de atores e do fluxo interinstitucional do atendimento inicial

- Ajustes e melhorias

- Infraestrutura necessária

- Recursos disponíveis

2.3 Construindo ou encontrando o imóvel adequado

- Espaços necessário no NAI

- Atendimento inicial e orçamento público

2.4 Pactuando o fluxo

- Encaminhamento qualificado

2.5 Implementando e gerindo o equipamento

2.6 Compartilhamento de informações entre as instituições

3. Fluxo de atendimento

3.1 Contexto

Exemplos de métodos de tortura ou maus-tratos protocolos de prevenção e combate à tortura
e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

3.2 Orientações fundamentais

3.3 Procedimento de apuração de ato infracional

3.3.1 Apreensão de adolescente

3.3.2 Atendimento em sede de delegacia

- Princípios sobre entrevistas eficazes para investigação e coleta de informações – princípios Mendez

- Localizando a família do(a) adolescente

3.3.3 Exame de corpo de delito cautelar

- O que é preciso constar no exame de corpo de delito

3.3.4 Apresentação ao representante do Ministério Público

3.4 Tomada de decisão judicial no atendimento inicial

3.4.1 Homologação de arquivamento ou remissão

3.4.2 Recebimento de Representação e Audiência de Apresentação

3.4.2.1 Garantias na audiência de apresentação

- Condições básicas de alimentação, higiene e vestuário do(a) adolescente

- Presença dos pais ou responsável, defesa e intérprete, se necessário em caso de adolescentes
indígenas, migrantes ou com deficiência auditiva

- Atendimento social prévio, onde houver

- Vedação à presença de agentes policiais responsáveis pela apreensão em flagrante ou investigação

- Perguntas para se verificar a presença das garantias mínimas para a realização da audiência de apresentação

3.4.2.2 Processo decisório na audiência de apresentação

- Sanar irregularidades

- Perguntas para identificar irregularidades a serem sanadas

- Verificar a legalidade e a regularidade do flagrante e das condições em que foi apreendido(a)

Apuração em unidade de internação provisória

- Indícios de tortura ou maus-tratos

- Programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM)

- Perguntas para se verificar a regularidade da apreensão em flagrante

- Perguntas direcionadas a todas as mulheres (cisgênero e transgênero)

- Possibilidade de arquivamento

- Possibilidade de remissão

- Medida protetiva aplicada em sede de medida socioeducativa

- Tópicos para identificar necessidade de medidas protetivas

- Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas de advertência, reparação do dano,
prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida

- Internação provisória

3.5 Possibilidade de Justiça Restaurativa

- Programa de Justiça Restaurativa

- Resultado restaurativo

3.6 Encaminhamentos posteriores à tomada de decisão judicial

Figura 1
Fluxo de Atendimento pelo Poder Judiciário, incluindo os procedimentos para apuração de denúncia por estes órgãos

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4. Garantia dos direitos humanos de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional durante o atendimento inicial

4.1 Saúde mental

4.2 Acesso à saúde e higiene

4.3 Gestação, amamentação e maternidade

4.4 Identidade de gênero

4.5 Identidade étnico-racial e pertencimento cultural e religioso

4.6 Respeito à dignidade humana de pessoas com deficiência

5. Monitoramento dos resultados

5.1 Seleção de Indicadores

5.2 Coleta de Dados e Definição de Metas

5.3 Utilização da Informação e o princípio da transparência

6. Conclusão

                                                                                                                                                                                                                             >
   REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - Links Eletrônicos Verificados    
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* 1.583 páginas em 71 temas distintos *

1) ALMEIDA, Silvio Luiz de.                                                                                                                                                                                          Racismo Estrutural.
São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.

2) ARAUJO DE MATTOS, Ruben.
Os Sentidos da Integralidade: algumas reflexões acerca de valores que merecem ser defendidos.
In: PINHEIRO, Roseni; ARAUJO DE MATTOS, Ruben (orgs). Os sentidos da integralidade na atenção e no cuidado à saúde.
Rio de Janeiro: UERJ, IMS: ABRASCO, 2006, p.43-68.

3) ÁVILA, Thiago.
O Controle pelo Ministério Público das Políticas de Segurança Pública.
In: O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial. CNMP, 2017.

4) BACKES, Marli Terezinha Stein; ROSA, Luciana Martins da; FERNANDES Gisele Cristina Manfrini; BECKER, Sandra Greice;
MEIRELLES, Betina Hörner Schlindwein; SANTOS, Sílvia Maria de Azevedo dos.
Conceitos de saúde e doença ao longo da história sob o olhar epidemiológico e antropológico.
Rev. enferm. UERJ, Rio de Janeiro, v.17, n.1, p.111-117, jan/mar 2009.

5) BAGGIO, Roberta Camineiro, RESADORI, Alice Hertozog; GONÇALVES, Vanessa Chiari.
Raça e Biopolítica na América Latina: os limites do direito penal no enfrentamento ao racismo estrutural.
Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol. 10, N.03, 2019, p. 1834 -1862.

6) BRASIL. Ministério da Saúde
Anais da VIII Conferência Nacional de Saúde.
Brasília (DF): Ministério da Saúde; 1986.

7) BRASIL. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial da União: Brasília, DF, ano 169, 16 jul. 1990.

8) BRASIL. Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993a.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
DOU de 21.5.1993. Brasília: 1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm

9) BRASIL. Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993b.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público
dos Estados e dá outras providências.
DOU de 15.2.1993. Brasília: 1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/l8625.htm

10) BRASIL. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Define os crimes de tortura e dá outras providências,1997.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm

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11) BRASIL.
Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo -SINASE
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Brasília-DF: CONANDA, 2006.

12) BRASIL.
Anais da Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBT – 290 páginas
Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Brasília: 2008.

13) BRASIL.
Acolhimento nas práticas de produção de saúde - 46 páginas
Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. – 2. ed. 5. reimp.
Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2010.

14) BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Panorama Nacional – Execução de Medidas Socioeducativas – Programa Justiça ao Jovem – 142 páginas
Brasília, DF, 2012a.

15) BRASIL.
Lei nº12.594, de 18 de janeiro de 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas
estinadas a adolescente que pratique ato infracional, 2012b.

16) BRASIL.
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – 36 páginas
Ministério da Saúde Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Apoio à Gestão Participativa.
Brasília : 1. ed., 1. reimp. Ministério da Saúde, 2013.

17) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Dos Espaços aos Direitos: a realidade da ressocialização das medidas socioeducativas de internação das
adolescentes do sexo feminino nas cinco regiões.
Sumário Executivo – 72 páginas
Obra completa – 216 páginas
Brasília, DF, 2015a.

18) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 213/2015, de 15 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
DJe/CNJ nº 1, de 08/01/2016, p. 2-13. Brasília: 2015b.
Item III, do tópico 6 - Providências em caso de apuração de indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes), do Protocolo II.

19) BRASIL.
Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 2015c.

20) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Justiça Restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225 – 388 páginas
Coordenação: Fábio Bittencourt da Cruz
Brasília: CNJ, 2016a.

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21) BRASIL.
Decreto nº 8727 de 28 de Abril de 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis
e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Nome Social, 2016b.

22) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Resolução n. 287 de 25 de junho de 2019
Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade,
e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. Brasília, DF, 2019a.

23) BRASIL.
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Levantamento anual do SINASE – 158 páginas
2017. Brasília, DF, 2019b.

24) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Manual de prevenção e combate à tortura e maus tratos para audiência de custódia – 221 páginas
Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

25) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 348 de 13 de outubro de 2020
Cartilha para implementação da Resolução CNJ 348/2020 – 27 páginas
Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento
da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou inter-sexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade,
em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
Brasília, DF, 2020b.

26) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Recomendação n. 87 de 20 de janeiro de 2021
Manual Recomendação nº 87/2021 – 140 páginas
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88,
V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes
em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
Brasília, DF, 2021a.

27) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 414 de 2 de setembro de 2021
Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que
haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,
conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
Brasília, DF, 2021b.

28) BRASIL.
Decreto n. 10.932, de 10 de janeiro de 2022
Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,
firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. Brasília, DF, 2022.

29) BUDO, Marília de Nardin; BOLZAN, Bárbara Eleonora Taschetto; NEUBAUER, Maria Eduarda de Reis.
“Do vagabundo faz-se o criminoso”: a influência do imaginário positivista na construção social da vulnerabilidade
e da periculosidade de adolescentes em conflito com a lei.
Redes: Revista Eletrônica Direito e Sociedade. Canoas, v.5, n.2, p.191-208, nov. 2017.

30) CARNEIRO, Larissa Maria Magalhães Vieira.
Vieses Raciais na aplicação de Medidas Socioeducativas: Levantamento no estado da Bahia.
Salvador, dissertação de mestrado em Psicologia, Universidade Federal da Bahia, 2021.

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31) CAVALCANTE, Carolina.
Os direitos das pessoas com deficiência e os presos com deficiência física: a busca pela acessibilidade nos presídios brasileiros.
(Trabalho de Conclusão de Curso). Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2018.

32) Centro de direitos humanos e educação popular do Campo Limpo – CDHEP.
Relatório Final do Projeto. Novas Metodologias de Justiça Restaurativa com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei.
Justiça Restaurativa Juvenil: conhecer, responsabilizar-se, restaurar.
São Paulo: CDHEP, 2014.

33) CHIAVERINI, Dulce Helena (org.).
Guia prático de matriciamento em saúde mental.
[Brasília, DF]: Ministério da Saúde: Centro de Estudo e Pesquisa em Saúde Coletiva, 2011.

34) CIFALI, Ana Claudia.
As disputas pela definição da justiça juvenil no Brasil.
Porto Alegre, tese de doutorado em Ciências Criminais, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2019.

35) COLLINS, Patricia Hill.
The tie that binds: race, gender and US violence.
Ethnic and Racial Studies, v. 21, n. 5, p. 917-938, 1998. DOI: 10.1080/014198798329720

36) CONANDA.
Diretrizes para atendimento às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), 2020.
Conferência mundial contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e discriminação correlata
Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001.

37) COSTA, Ana Paula Motta.
Os direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e sistema constitucional brasileiro.
In: CRAIDY, Carmem Maria; SZUCHMAN, Karine (orgs).
Socioeducação: fundamentos e práticas.
Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2017, p.17-32.

38) COSTA, Ana Paula Motta.
Juvenicídio: a expressão da necropolítica na morte de jovens no Brasil / Juvenicide: the expression of the necropolitics
of the death of young people in Brazil.
Revista Direito e Práxis, [S.l.], maio de 2021.

39) CRAIDY, Carmem Maria.
Medidas Socioeducativas e Educação.
In: CRAIDY, Carmem Maria;

40) SZUCHMAN, Karine (orgs).
Socioeducação: fundamentos e práticas.
Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2017, p.85-102.

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41) ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves.
Princípios Institucionais da Defensoria Pública.
Rio de Janeiro: Forense, 2018.

42) DYE, Thomas D.U
Understanding Public Policy.
Englewood Cliffs, N.J.: PrenticeHall. 1972.

43) FOLEY, Conor.
Combate à Tortura: Manual para Magistrados e Membros do Ministério Público.
[S. l.]: Human Rights Centre, University of Essex, 2003. Manual- Combate_Tortura_magistrados_mp.pdf. p. 57.

44) FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA.
#ECA25anos – Avanços e Desafios para a Infância e a Adolescência
Brasília – DF, 2015.

45) FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes.
Brasília: DF, 2021.

46) GISI, Bruna; VINUTO, Juliana.
Transparência e garantia de direitos no sistema socioeducativo: a produção de dados sobre medidas socioeducativas.
Boletim do IBCCRIM, ano 28, nº 337, 2020.

47) INICIATIVA ANTI-TORTURA; ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA;
CENTRO NORUEGUÊS PARA OS DIREITOS HUMANOS.
Princípios sobre Entrevistas Eficazes para Investigação e Coleta de Informações, 2021.

48) INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS DA INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION (IBAHRI); INICIATIVA ANTITORTURA (ATI); SIRA
– RED DE APOYO TERAPÉUTICO, JURÍDICO Y PSICOSOCIAL EN CONTEXTOS DE VIOLENCIA.
Quesitos-padrão sobre tortura em laudos de exame de corpo de delito no Brasil.
Londres: 2018.

49) INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES.
Guia para Avaliar Políticas Públicas | volume 2.
Como monitorar uma política pública ?
Vitória, ES, 2018.

50) LAZZAROTTO, Gislei Domingas Romanzini; NASCIMENTO, Luiza de Oliveira & AGUIRRE DA SILVA, Jéssica.
Transversalidade e Extensão: equipe de apoio matricial, socioeducação e políticas juvenis.
Revista da extensão da UFRGS, n.16, p.42-49, 2018.

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51) LIMA, Márcia; REZENDE, C. B.
Linking gender, class and race in Brazil. Social Identities
(Abingdon), New York, v. 10, n.6, p. 757-775, 2004.

52) MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (org.).
Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. 11a Edição.
São Paulo: SaraivaJur, 2018.

53) MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA. (2019).
Adolescentes privadas de liberdade – 124 páginas
Relatório da Comissão Conjunta do Ceará, Distrito Federal, Paraíba e Pernambuco. Brasília.

54) MÉNDEZ, Emílio Garcia.
Infância, Lei e Democracia: Uma Questão de Justiça.
In: MÉNDEZ, Emílio Garcia; BELOFF, Mary (orgs.).
Infância, Lei e Democracia na América Latina, v. 1.
Blumenau: Edifurb, 2001.

55) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Pesquisa sobre medidas socioeducativas em meio aberto.
Ministério do Desenvolvimento Social, Brasília: DF, 2017.

56) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
Caderno de estudos do Curso em Conceitos e Instrumentos para o Monitoramento de Programas.
Brasília, DF, 2016.

57) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Protocolo de Istambul - 128páginas
Manual para a investigação e documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

58) OEA.
Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, 2013.

59) OEA. Inter-American Commission on Human Rights.
Situação dos direitos humanos no Brasil – 207 páginas
Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021 / Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

60) ONU.
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
REGRAS DE BEIJING – 1985 – 31 páginas.

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61) ONU.
Resolução 2002/12 da ONU
Manual sobre PROGRAMAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA – 124 páginas
Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal, 2012.

62) PEDROSA, Antonio Renato Gonçalves; FARIAS, Érica Regina Albuquerque de Castro Brilhante;
MELO NETO, Carlos Roberto Cals de (orgs).
Centro de Justiça Restaurativa: CJR: orientações técnicas para uso de práticas restaurativas como alternativa ao processo judicial.
Fortaleza CE: Tdh Brasil: Defensoria Pública do Estado do Ceará, 2020.

63) PINHEIRO, Roseni. As Práticas do Cotidiano na Relação Oferta e Demanda dos Serviços de Saúde:
um Campo de Estudo e Construção da Integralidade.
In: PINHEIRO, Roseni; ARAUJO DE MATTOS, Ruben (orgs).
Os sentidos da integralidade na atenção e no cuidado à saúde.
Rio de Janeiro: UERJ, IMS: ABRASCO, 2006, p.69-116.

64) PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA
Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual
e identidade de gênero, 2006.

65) ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente:
Comentado Artigo por Artigo. 10a Edição.
São Paulo: SaraivaJur, 2018.

66) SÁ, Leonardo; NETO, João Pedro de Santiago.
Entre tapas e chutes: um estudo antropológico do baculejo como exercício de poder policial no cotidiano da cidade.
Fortaleza: Rev. O público e o privado, nº 18, Julho/Dezembro, 2011.

67) SECCHI, Leonarod.
Análise de Políticas Públicas: Diagnóstico de Problemas, Recomendação de Soluções.
São Paulo: Cengage Learning, 2016.

68) SUAS. (2018).
Resolução conjunta nº 1, de 21 de setembro de 2018
Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no
Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

69) TEIXEIRA, Alessandra.
Construir a delinquência, articular a criminalidade: um estudo sobre a gestão dos ilegalismos na cidade de São Paulo.
Tese (Doutorado em Sociologia) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.

70) WAIZELFISZ, Julio Jacobo.
Violência Letal Contra As Crianças E Adolescentes Do Brasil.
Relatório de pesquisa – Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), Brasil, 2015.

71) World Health Organization.
Carta de Ottawa - A Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde, realizada em Ottawa, Canadá, em novembro de 1986.
In: Ministério da Saúde (Br).
Promoção da saúde: Cartas de Ottawa, Adelaide, Sundsvall e Santa Fé de Bogotá. Brasília (DF): Ministério da Saúde/FIOCRUZ; 1986.

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Cartilha para Vítimas de Crimes e Atos Infracionais ⇑ 

1. VÍTIMAS, QUEM SÃO?

1.1. Por que é difícil se identificar como vítima?

1.2. Você sabia que as vítimas têm um conjunto de direitos específicos?

1.2.1. Direito a um recurso efetivo.

1.2.2. Direito à reparação integral.

1.2.3. Direito à tratamento digno e respeitoso.

1.2.4. Direito de acesso à informação e participação.

1.2.5. Direito à proteção e não-revitimização.

1.2.6. Protagonismo das vítimas e demandas coletivas: luta por justiça.

2. TIPOS DE VIOLÊNCIA E VIOLAÇÕES DE DIREITOS.

3. NORMATIVAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS.

4. REDE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADA: O DIREITO DAS VÍTIMAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL.

4.1. O direito ao atendimento integral.

4.2. Como buscar atendimento e acesso a serviços?

4.3. Toda vítima tem direito a atendimento Socioassistencial.

4.4. Qual papel da Política de Saúde e como garantir seu acesso?

4.5. Programas de Atendimento Especializado.

4.6. Plataformas para facilitar acesso aos serviços.

4.7. Canais especializados.

5. O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA.

5.1. Poder Judiciário.

5.2. Defensoria Pública.

5.3. Ministério Público.

5.4. Polícia Militar.

5.5. Polícia Civil.

6. OUTRAS FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: JUSTIÇA RESTAURATIVA,
MEDIAÇÕES E ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

6.1. Você já ouviu falar em Justiça Restaurativa?

6.2. Atuação da sociedade civil.

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Guia para a estruturação da Política Judiciária de atenção e apoio às vítimas ⇑

Resolução CNJ nº 253/2018
Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de Crimes e Atos Infracionais. 

1. A POLÍTICA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS:
CONCEITOS E DIREITOS ESTRUTURANTES.

1.1. O conceito de vítimas e vitimização.

1.2. Especificidades dos Direitos das Vítimas no Acesso à Justiça.

1.2.1. Direito a um Recurso Efetivo.

1.2.2. Direito à Reparação Integral.

1.3. Direito à tratamento digno e respeitoso.

1.4. Direito de acesso à informação e participação.

1.5. Direito à assistência.

1.6. Direito à proteção e não revitimização.

1.7. Demandas e desafios: Experiências das vítimas no Poder Judiciário.


2. PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS PARA O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS NO PODER JUDICIÁRIO.

2.1. Princípios para Atenção às Vítimas nos tribunais.

2.2. Atendimento às vítimas nos fóruns.

2.3. Acesso à Informação.

2.4. Medidas para evitar a revitimização e a vitimização secundária.

2.5. Vítimas com Procedimentos Instaurados.

2.5.1. Cartórios e Serventias.

2.5.2. Audiências.

2.6. Medidas para a promoção da reparação às vítimas.

2.7. Parâmetros para a implementação da Política Institucional.

2.7.1. Instâncias de gestão.

2.7.2. Ato normativo do tribunal.

2.7.3. Construção de Plano de Trabalho.

2.7.4. Capacitação de servidores(as), magistrados(as) e equipes.

2.7.5. Participação e protagonismo de familiares e vítimas.

2.7.6. Articulação interinstitucional.

2.7.7. Monitoramento e coleta de dados.

2.7.8. Comunicação institucional.

2.7.9. Eventos e campanhas educativas.

3. CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS NO PODER JUDICIÁRIO.

3.1. Atribuições dos Centros Especializados.

3.2. Estruturação do Centro Especializado.

3.2.1. Estruturação da equipe interdisciplinar.

3.2.2. Mapeamento de serviços.

3.2.3. Espaço físico adequado.

3.2.4. Criação de protocolo e metodologia de atendimento/acompanhamento.

3.2.5. Instrumentos para o atendimento/acompanhamento.

3.2.6. Estabelecimento de convênios.

3.2.7. Estabelecimento dos fluxos de chegada das vítimas.

3.2.8. Comunicação e difusão.

3.3. Metodologias para o atendimento dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas.


4. DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS ESTRUTURAIS
E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.

4.1. Pessoas negras vítimas de racismo, injúria racial e outros crimes.

4.2. Vítimas de violência institucional.

4.3. Mulheres vítimas de violência.

4.4. Pessoas LGBTI vítimas de LGBTfobia e outros crimes.

4.5. Crianças e adolescentes vítimas e testemunhas.

4.6. Povos indígenas, comunidades quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais.

4.7. Pessoas com deficiência.

4.8. Migrantes e refugiados.

Referências.

ANEXO I
Resolução CNJ nº 253/2018.

ANEXO II
Resolução CNJ nº 386/2021.

ANEXO III
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas de Criminalidade e de Abuso de Poder – A/RES/40/34/1985.

ANEXO IV
Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes
das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves do Direito Internacional Humanitário.

ANEXO V
Plano de Curso Introdutório e Outras Estratégias para Qualificação e Difusão da Política Institucional
o Poder Judiciário de Atenção e Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.

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Os Conselhos da Comunidade no Brasil ⇑ 

1. Introdução.

1.1. Contexto do Programa Fazendo Justiça

1.2. Contexto e importância da consultoria.

1.3. Contexto e importância do Relatório “Os Conselhos da Comunidade no Brasil”.

1.3.1. Revisão normativa e bibliográfica.

1.3.2. Relevância do Relatório.

2. Os Conselhos da Comunidade no Brasil

2.1. Metodologia.

2.1.1. Desenho da pesquisa.

2.1.2. Coleta de dados.

2.1.3. Tratamento e análise de dados.

2.2. Identificação geral dos Conselhos da Comunidade respondentes.

2.2.1. Função exercida no Conselho pela pessoa respondente.

2.2.2. Distribuição territorial dos Conselhos respondentes.

2.2.3. Discussão.

2.3. Constituição e composição dos Conselhos da Comunidade.

2.3.1. Período de instalação.

2.3.2. Iniciativa para instalação.

2.3.3. Natureza jurídica.

2.3.4. Composição do quadro de membros.

2.3.5. Procedimentos de escolha dos membros.

2.3.6. Diretoria.

2.3.7. Conselho Fiscal.

2.3.8. Discussão.

2.4. Estrutura dos Conselhos da Comunidade.

2.4.1. Recursos materiais.

2.4.2. Recursos financeiros.

2.4.3. Recursos humanos.

2.4.4. Discussão.

2.5. Práticas dos Conselhos da Comunidade.

2.5.1. Ações realizadas.

2.5.2. Inspeção às unidades prisionais.

2.5.3. Investimento na infraestrutura de unidades prisionais.

2.5.4. Assistências às pessoas privadas de liberdade.

2.5.5. Articulação institucional.

2.5.6. Atividades formativas e capacitações.

2.5.7. Comunicação.

2.5.8. Discussão.

3. Considerações finais.

Referências bibliográficas.

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Perícia Criminal para Magistrados ⇑

PARTE 1

ASPECTOS GERAIS SOBRE A PROVA PERICIAL.

1. A prova técnica no conjunto probatório.

2. Conceito geral de perícia.

ATRIBUIÇÕES DE CADA PROFISSIONAL DE PERÍCIA

- Perito Criminal

- Perito Médico-Legista

- Perito Odontolegista

- Papiloscopista

- Psicólogo

CRIMINALÍSTICA

MEDICINA LEGAL

- Peritos ad hoc

- Assistente Técnico

O CONTRADITÓRIO DAS PROVAS PERICIAIS

LAUDO X INFORMAÇÃO PERICIAL

- Laudo 

- Informação pericial

3. Breves notas sobre o cenário geral da perícia criminal no Brasil.

4. Considerações sobre a cadeia de custódia dos vestígios.

5. Perícia criminal na audiência de custódia.

PROTOCOLO BRASILEIRO DE PERÍCIA FORENSE NO CRIME DE TORTURA

PROTOCOLO DE MINNESOTA PARA A INVESTIGAÇÃO DE MORTE POTENCIALMENTE ILEGAL

 
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PARTE 2

ASPECTOS TÉCNICOS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

1. Perícia criminal: questões básicas.


- CRIMINALÍSTICA.

1. Exame de local de crime.

1.1. Finalidades.

Exame de Local de:

a. Morte violenta;

b. Cadáver encontrado;

c. Ossada encontrada;

d. Feto encontrado;

e. Aborto;

Exame de Veículo;

Exame de Local e de Veículo (conjuntamente).

- Primeiro objetivo

- Segundo objetivo

- Terceiro objetivo

- Quarto objetivo

- Quinto objetivo

- Sexto objetivo

- Sétimo objetivo

1.2. Requisitos.

Área Imediata:

Área onde ocorreu o evento alvo da investigação. É a área em que se presume encontrar
a maior concentração de vestígios relacionados ao fato.


Área Mediata:

Compreende as adjacências do local do crime. A área intermediária entre o local onde ocorreu o fato
e o grande ambiente exterior que pode conter vestígios relacionados ao fato sob investigação.
Entre o local imediato e o mediato existe uma continuidade geográfica.


Croqui:

Esboço do local submetido ao exame pericial, o qual contém, via de regra, um esboço do local,
os objetos e os vestígios constatados e porventura arrecadados para exames ulteriores ou
encaminhamento à repartição própria, bem como sua disposição, e, ainda, as anotações dos
Peritos Criminais relativas aos exames empreendidos ou a quaisquer coisas que eles julgarem de interesse.


Deslocamento:

É o traslado da equipe pericial, em geral, para um local de crime, a partir dele ou do Instituto de Criminalística.


Georreferenciamento:

É tornar conhecidas as coordenadas de um ponto num dado sistema de referência.


Isolamento de local de crime:
Procedimentos adotados pelos agentes estatais que primeiro chegaram ao local com o objetivo
de impedir o acesso de pessoas estranhas aos exames periciais e de preservar o estado original dos
locais de crime até o término dos exames periciais.


Levantamento de local:

Conjunto de procedimentos adotados pelos peritos criminais em local de crime para definir a materialidade,
a autoria e a forma como se praticou determinado crime, coletando e perpetuando os vestígios encontrados,
visando fornecer subsídios para a autoridade competente poder caracterizar e qualificar a infração penal.


Material biológico:

Parte ou a totalidade de uma substância ou de substâncias orgânicas, fluidas ou sólidas, de origem biológica.


Plotar:

Localizar a posição de um objeto.


Preservação de local de crime:

Manter o estado original das coisas em locais de crime até a chegada dos Peritos Criminais.


Sinais tanatológicos:

Sinais de morte (livores, mancha verde abdominal, dilatação pupilar, rigidez cadavérica,
ausência de respiração e circulação, etc.).


Vestígios temporários:

Todo o elemento material cujas características podem mudar com o passar do tempo,
devido a ações internas e/ou externas

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1.3. Como são realizados.

Figura 1 - Sequência de etapas de um levantamento de local de crime

1.4. Limitações.

Dificuldades com relação ao isolamento e preservação da cena de crime

Número insuficiente de servidores

Falta de padronização dos laudos

Carência de recursos

Procedimentos para uma Cadeia de Custódia efetiva

1.5. Formato do laudo.

1.6. Interpretação.

1.7. Quesitação.

Manual de Orientação de Quesitos da Perícia Criminal

Disparo de arma de fogo:

• Defina a natureza e as características da(s) marca(s) do(s) impacto(s);

• No local foi encontrado o objeto que deu origem ao impacto?

• É possível saber se esse objeto é proveniente de arma de fogo, de arma de pressão,
de arma de arremesso ou outro?

• No local foi(ram) encontrado(s) outro(s) vestígio(s) (encamisamento, estojo, espoleta)
de que tenha(m) ocorrido disparo(s) no local?

• Pelas características dos vestígios encontrados, é possível estabelecer o calibre da munição utilizada no evento?

• É possível estabelecer o número de disparos que ocorreram no local?

• É possível estabelecer a trajetória do objeto que deu origem ao impacto?

Morte:

• É possível identificar a data e o horário em que se deu o evento?;

• É possível identificar o número de pessoas que participaram do evento?

• É possível identificar como foi a dinâmica do evento? Em caso positivo, qual foi o tipo da morte?

• Existem vestígios no local que possam indicar a autoria do delito? Caso positivo, quais?

• É possível identificar, pelo exame do local do fato, o provável emprego de veneno, fogo,
explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum?

• Pelas características das lesões encontradas no cadáver, é possível inferir o(s) instrumento(s) empregado(s)?

2. Balística forense.

2.1. Finalidades.

2.2. Requisitos.

- Alma:
Porção interna do cano de arma de fogo. Pode ser lisa ou raiada.

- Arma de fogo:
Arma que arremessa projéteis por meio da força expansiva dos gases resultantes da combustão de um propelente.

- Arma questionada:
Arma submetida a exame.

- Calibre nominal:
Medida designativa de um tipo particular de cartucho e também referência indicativa da arma de fogo
para qual o cartucho foi originalmente produzido.

- Cano de alma lisa:
Cano de arma de fogo desprovido de raiamento.

- Cano de alma raiada:
Cano de arma de fogo que apresenta raiamento.

- Cápsula de espoletamento:
Recipiente metálico que contém a mistura iniciadora (carga de inflamação), a qual é montada em alojamento
próprio localizado no centro da base dos estojos de munição de fogo central.

- Cartucho questionado:
Munição submetida a exame.

- Cartucho:
É uma unidade de munição completa, compreendendo o conjunto do projétil e os demais componentes
necessários para arremessá-lo durante o disparo.

- Estojo:
É o invólucro e suporte dos demais elementos de munição.

- Número de série:
Elemento mais importante na identificação individual de uma arma de fogo.

- Projétil:
É a parte do cartucho projetado para ser expelido pelo cano da arma.

- Raiamento:
Sequência de sulcos em formato helicoidal presente na porção interna do cano de alguns
tipos de arma de fogo. Os sulcos recebem o nome de raias, enquanto o intervalo entre eles, o nome de cheios.

Também se diz da impressão que esse padrão realiza no projetil quando de sua passagem através
do interior do cano da arma, no qual os sulcos (produzidos pelos cheios) são denominados cavados
e o intervalo entre eles, ressaltos.

Se tal raiamento (helicoidal) impingir a o projetil uma rotação em sentido horário,
do ponto de vista do atirador, será dito dextrogiro, caso contrário, sinistrogiro.

- Ressalto: ver raiamento.

- Teste de Eficiência:
Efetuar, com a arma, uma série de tiros com o objetivo de observar a ocorrência de
incidentes e defeitos imputáveis à arma.

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2.3. Como são realizados.

Exame de eficiência em armas de fogo

Exame de eficiência em munição

Exame de identificação de armas de fogo

Exames para verificação de ocorrência de acidente de tiro ou de tiro acidental

Exames de comparação de projéteis e de marcas de percussão e outras marcas
em estojos e cartuchos (Confrontos Balísticos)

- Exames Macroscópicos

- Exames Microscópicos

- Exames para a determinação de distância de tiro

2.4. Limitações.

2.5. Formato do laudo.

2.6. Interpretação.

2.7. Quesitação.


3. Informática forense.

3.1. Finalidades e quesitação.

Extração, pesquisa e recuperação de dados relacionados a crimes comuns

- EXTRAÇÃO DE DADOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS

- EXTRAÇÃO DE DADOS DE DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA

- EXTRAÇÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM NUVEM (DADOS REMOTOS, SITES E REDES SOCIAIS)

- DUPLICAÇÃO DE MÍDIAS DE ARMAZENAMENTO

Exames de sistemas embarcados e equipamentos eletrônicos

- EXAME DE EQUIPAMENTOS COM SISTEMAS EMBARCADOS

- EXAME DE EQUIPAMENTO DE CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E/OU VÍDEO

- EXAME DE EFICIÊNCIA DE DISPOSITIVO MÓVEL

3.2. Requisitos.

3.3. Formato do laudo.

I. Preâmbulo

II. Histórico (opcional)
 
III. Objetivo

IV. Material

V. Exame

VI. Considerações Técnico-Periciais (opcional)

VII. Conclusão/Resposta aos Quesitos

VIII.Anexos (opcional)

- Medicina legal.

1. Exame de lesões pessoais.

1.1. Finalidades.

1.2. Como são realizados

- Exame ad cautelam
- Exame complementar

1.3. Limitações.

1.4. Formato do laudo.

1.5. Interpretação.

1.6. Quesitação.

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2. Exame necroscópico.

Morte natural é aquela motivada por causas patológicas ou por grave malformação
incompatível com a vida.

Morte violenta é aquela que resulta de ação exógena e lesiva sobre o corpo humano
(suicídio, homicídio, acidente).

Morte suspeita é aquela que ocorre sem causa evidente ou com sinais de violência
indefinidos passível de gerar desconfiança.

2.1. Finalidade do exame necroscópico.

TEMPO DE MORTE CRONOTANATOGENESE

2.2. Como são realizados.

PROTOCOLO DE MINNESOTA PARA A INVESTIGAÇÃO DE MORTE POTENCIALMENTE ILEGAL

2.2.1. Coleta de amostras para exames laboratoriais

2.3. Limitações.

2.4. Formato do laudo.

2.5. Interpretação.

2.6. Quesitação.


3. Sexologia forense.

3.1. Finalidade em casos de crime contra a vida.

3.2. Como é realizado.

3.3. Limitações.

3.4. Interpretação.

3.5. Quesitação.

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- Tópicos especiais.

1. Toxicologia forense.

1.1. Finalidade.

1.1.1. Detecção de embriaguez e alcoolemia

1.2. Como são realizados.

1.2.1. Tipos de drogas

2. Identificação humana.

Circunstanciais e comportamentais

- Físicas

- Genéticas

2.1. Papiloscópica.

2.1.1. Finalidade

2.1.2. Como é realizado

2.1.3. Limitações

2.2. Odontologia.

2.2.1. Finalidade

2.2.2. Como é realizada

2.3. Antropologia.

2.3.1. Finalidade

2.3.2. Como é realizada

2.4. Genética.

2.4.1. Finalidades

2.4.2. Requisitos

2.4.3. Como são realizados

2.4.4. Limitações

2.4.5. Formato do laudo


1. Custódia das amostras

2. Identificação do caso

3. Tipo de caso

4. Solicitação do exame

5. Objetivo da Perícia

6. Descrição do vestígio

7. Descrição precisa da metodologia

8. Interpretação dos resultados, com os resultados dos parâmetros utilizados.

9. Conclusões

10. Assinatura

2.4.6. Interpretação

Referências.

LISTA DE TABELAS, FIGURA E QUADRO

Tabela 1 - Autonomia da perícia oficial dos estados em relação à polícia (UFs, 2019).

Tabela 2 - Especialidades atendidas em todas as capitais do país.

Tabela 3 - Profissionais de perícia por região do país, em percentual, 2012.

Figura 1 - Sequência de etapas de um levantamento de local de crime.

Quadro 1 - Diagnóstico diferencial da causa da morte de acordo com o meio empregado.

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1. Introdução.


2. CONCEITOS IMPORTANTES.

2.1. Orientação sexual.

2.2. Identidade de gênero.

2.3. Pessoas intersexo.

3. E OS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI ?

3.1. E quais são esses direitos que precisam ser observados durante todo o ciclo penal?

3.1.1. Autodeclaração e proteção dos dados pessoais.

3.1.2. Nome social e documentação civil.

3.1.3. Definição do local de privação de liberdade.

3.2. Quais são as informações que a autoridade judicial deve apresentar para a declaração de preferência pela pessoa LGBTI?


3.3. Essa consulta pelo/a magistrado/a é especialmente relevante quando:

3.3.1. Proteção em casos de violência ou grave ameaça.

3.3.2. Máxima excepcionalidade da prisão em caso de gestação e maternidade.

3.3.3. Garantias de direitos para LGBTI privadas de liberdade.

3.4. O que compete aos tribunais para a efetivação da Resolução CNJ n° 347/2022.


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Seção 1 – Encarceramento e lotação.

Cenário Geral.

Pessoas privadas de liberdade.

- Vagas.

- Taxa de ocupação.

- Presos provisórios.

- Superlotação.

- Seletividade penal.

- Populações específicas.

- Pessoas em monitoração eletrônica.

Como o CNJ incide.

- Audiências de custódia.

- Central de regulação de vagas.

- Alternativas penais.

- Monitoração eletrônica.

- Mutirão carcerário.

- Projeto Diálogos Polícias e Judiciário.

- Justiça restaurativa.

- Populações específicas.

- Porta de Entrada - Serviços facilitados pelo programa.

- As audiências de custódia e a ADPF 347.

Seção 2 – Garantia da dignidade humana e controle externo.

Denúncias de violações de direitos humanos no sistema prisional.

- Tortura – Registros abertos no Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC.

- Causas de morte entre a população carcerária por tipo de óbito.

- Informações da área de saúde.

- Agravos em saúde - Taxas por 100 mil habitantes.

- Número de inspeções realizadas pelo Poder Judiciário.

- Como o CNJ incide.

- Inspeções e ações de prevenção e combate à tortura.

- Supercaso - Corte IDH e Perícias Criminais.

- Controle e participação social.

- Inspeções e Enfrentamento à Tortura.

Seção 3 – Estrutura e funcionamento.

Estrutura dos estabelecimentos penais

- % dos estabelecimentos inspecionados

- Remição.

Como o CNJ incide.

- Identificação e documentação – Porta de entrada e pré-egressos.

- Trabalho.

- Esporte e lazer.

- Leitura / Educação.

- Saúde mental.

- Atendimento às vítimas.

- Equipes interdisciplinares.

GMFs.
- Grupos de Monitoração e Fiscalização dos Sistemas Carcerários e dos Sistemas de Execução das Medidas Socioeducativas.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU

- Cidadania e Garantia de Direitos.

- Sistemas e Identificação.

Seção 4 – Atenção às pessoas egressas da prisão.
Pessoas que deixaram as prisões após cumprirem pena - alvarás de soltura.

- Escritório Social

- Escritório Social Virtual

- Como o CNJ incide.

- Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional – Raesp.

- Atenção às Pessoas Egressas.


Seção 5 – Fundo Penitenciário Nacional.

- Funpen

- Custos prisionais

• Custo médio por pessoa privada de liberdade: R$ 2,1 mil mensais.

• Custo médio, ponderada a população prisional de cada estado: R$ 1,8 mil mensais.

• Variações em gastos entre unidades da federação de até 340%.

• Nos custos por tipo, a folha de pagamento e outras despesas com pessoal são o principal destino:
60 a 83% dos gastos totais

• Quanto aos valores destinados a necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade,
há um padrão irregular na alocação de recursos
– no caso da alimentação, por exemplo, a variação é de até seis vezes entre os estados,
enquanto os gastos com materiais de higiene, uniforme, colchões e material de limpeza podem variar em até 10 vezes.

- Calculando Custos Prisionais: Panorama Nacional e Avanços Necessários - 100 páginas

Seção 6 – Articulações, parcerias e apoiadores.

Seção 7 – Produção normativa, técnica e informativa.


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Resoluções

• Resolução CNJ nº 280/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 304/2019)
– SEEU.


• Resolução CNJ nº 287/2019 – Pessoas Indígenas.


• Resolução CNJ nº 288/2019 – Alternativas Penais.


• Resolução CNJ nº 306/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 319/2020)
– Identificação civil e Documentação.


• Resolução CNJ nº 307/2019 – Pessoas egressas.


• Resolução CNJ nº 326/2020 (Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009)
– Socioeducativo.


• Resolução CNJ nº 348/2020 – LGBTI.


• Resolução CNJ nº 367/2021 – Socioeducativo – Central de Vagas.


• Resolução CNJ nº 368/2021 – GMFs.


• Resolução CNJ nº 369/2021
– Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.


• Resolução CNJ nº 391/2021 – Remição de pena por meio de práticas sociais educativas.


• Resolução CNJ nº 404/2021 (alterada pela Resolução CNJ 434/2021)
– Transferências e recambiamento.


• Resolução CNJ nº 405/2021 – Migrantes.


• Resolução CNJ nº 412/2021 – Monitoramento eletrônico de pessoas.
 

• Resolução CNJ nº 414/2021 – Exames periciais em casos de tortura.     
                       
  
• Resolução CNJ nº 487/2023 – Política Antimanicomial.             


• Resolução CNJ nº 488/2023 – Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade.



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Recomendações

• Recomendação CNJ nº 59/2019 – Preenchimento de sistemas.


• Recomendação CNJ nº 62/2020 (Atualizada pela Recomendação CNJ nº 68/2020) – Covid-19.


• Recomendação Conjunta nº 1/2020 (CNJ/CNMP/MDS/MMFDH)
– Covid-19 no Socioeducativo.


• Recomendação CNJ nº 81/2020
– Tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade
e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual.


• Recomendação CNJ nº 87/2021
– Socioeducativo – Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs)


• Manual de recomendação n° 87/2021
- Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.


• Recomendação CNJ nº 98/2021
– Socioeducativo – Audiências concentradas.


• Recomendação CNJ Nº 119/2021
– Assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença.   


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- Painel de Monitoramento da Resolução CNJ n. 369/2021 – Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência privados de liberdade.

- Painel Estatístico do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

- Painel Estatístico do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos prisionais (CNIEP).


- Painel Estatístico do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC)


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Anexo I - Produtos de Conhecimento em geral.
Publicações editadas nas séries Fazendo Justiça e Justiça Presente.

- Proporcionalidade penal - 

Coleção Alternativas Penais

• Manual de Gestão para as Alternativas Penais.


• Guia de Formação em Alternativas Penais I – Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais no Brasil.


• Guia de Formação em Alternativas Penais II – Justiça Restaurativa.


• Guia de Formação em Alternativas Penais III – Medidas Cautelares Diversas da Prisão.


• Guia de Formação em Alternativas Penais IV – Transação Penal, Penas Restritivas de Direito, Suspensão
Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena Privativa de Liberdade.


• Guia de Formação em Alternativas Penais V - Medidas Protetivas de Urgência e demais ações de
Responsabilização para Homens Autores de Violências Contra as Mulheres.


• Diagnóstico sobre as Varas Especializadas em Alternativas Penais no Brasil.
• Levantamento Nacional Sobre a Atuação dos Serviços de Alternativas Penais no Contexto da Covid-19.
• 3º Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE) - Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão:
30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas.


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Coleção Monitoração Eletrônica

• Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas.


• Monitoração Eletrônica de Pessoas: Informativo para os Órgãos de Segurança Pública.


• Monitoração Eletrônica de Pessoas: Informativo para a Rede de Políticas de Proteção Social.


• Monitoração Eletrônica de Pessoas: Informativo para o Sistema de Justiça


• Monitoração Eletrônica Criminal: evidências e leituras sobre a política no Brasil.


• Sumário Executivo Monitoração Eletrônica Criminal: evidências e leituras sobre a política no Brasil.

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Coleção Fortalecimento da Audiência de Custódia

• Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros Gerais


• Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros para Crimes e Perfis Específicos


• Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia:
Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada


• Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus Tratos na Audiência de Custódia


• Manual sobre Algemas e outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais:
Orientações práticas para implementação da Súmula Vinculante n. 11 do STF pela magistratura e Tribunais


• Caderno de Dados I – Dados Gerais sobre a Prisão em Flagrante durante a Pandemia de Covid-19.


• Cadernos de Dados II – Covid-19:
Análise do Auto de Prisão em Flagrante e Ações Institucionais Preventivas


• Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia


Materiais informativos

• Cartilha Audiência de Custódia: Informações Importantes para a Pessoa Presa e Familiares
- 56 páginas

• Relatório Audiência de Custódia: 6 Anos.

UNODC: Manuais de Justiça Criminal – Traduções para o português.

• Manual de Princípios Básicos e Práticas Promissoras sobre Alternativas à Prisão - 90 páginas


• Manual sobre Programas de Justiça Restaurativa - 124 páginas


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Coleção Central de Regulação de Vagas

• Central de Regulação de Vagas: Manual para a Gestão da Lotação Prisional


• Folder Central de Regulação de Vagas.

Cidadania - Coleção Política para Pessoas Egressas


• Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional


• Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais I:
Guia para Aplicação da Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas


• Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais II:
Metodologia para Singularização do Atendimento a Pessoas em Privação de Liberdade
e Egressas do Sistema Prisional


• Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais III:
Manual de Gestão e Funcionamento dos Escritórios Sociais


• Começar de Novo e Escritório Social: Estratégia de Convergência


• Guia para monitoramento dos Escritórios Sociais


• Manual de organização dos processos formativos para a política nacional
de atenção às pessoas egressas do sistema prisional


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Coleção Política Prisional

• Modelo de Gestão da Política Prisional
– Caderno I: Fundamentos Conceituais e Principiológicos


• Modelo de Gestão da Política Prisional
– Caderno II: Arquitetura Organizacional e Funcionalidades


• Modelo de Gestão da Política Prisional
– Caderno III: Competências e Práticas Específicas de Administração Penitenciária


• Diagnóstico de Arranjos Institucionais e Proposta de Protocolos
para Execução de Políticas Públicas em Prisões


• Os Conselhos da Comunidade no Brasil Cidadania


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Sistemas e Identificação civil

• Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias – versão 13.0.


• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais.


• Folder Documento Já!


• Guia On-line com Documentação Técnica e de Manuseio do SEEU.

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Coleção Socioeducativa

• Caderno I – Diretrizes e Bases do Programa
– Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento
de Medida Socioeducativa de Restrição e Privação de Liberdade


• Caderno II – Governança e Arquitetura Institucional
– Guia para Programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento de
medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade


• Caderno III – Orientações e Abordagens Metodológicas
– Guia para Programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento
de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade


• Reentradas e Reiterações Infracionais: Um Olhar sobre os Sistemas
Socioeducativo e Prisional Brasileiros


• Manual sobre Audiências Concentradas para Reavaliação das Medidas Socioeducativas
de Semiliberdade e Internação


• Manual Resolução CNJ 367/2021 – A Central de Vagas do Sistema Estadual
de Atendimento Socioeducativo


• Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das
Piores Formas de Trabalho Infantil


• Manual Recomendação nº 87/2021
– Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional


• Manual Resolução CNJ 77/2009
– Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo


• Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades
e Programas Socioeducativos


• Guia para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades
e Programas Socioeducativas (Cniups) - (Meio Fechado)

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Gestão e temas transversais


MANUAIS

• Manual Resolução nº 287/2019
– Procedimentos Relativos a Pessoas Indígenas Acusadas, Rés, Condenadas
ou Privadas de Liberdade

• Manual Resolução nº 348/2020 – Procedimentos relativos a pessoas LGBTI acusadas,
rés, condenadas ou privadas de liberdade

• Manual Resolução nº 369/2021 – Substituição da privação de liberdade de gestantes,
mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência Gestão
e temas transversais

• Manual sobre Audiências Concentradas
para Reavaliação das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação

• Manual Resolução CNJ 367/2021
– A Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

• Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas
como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil

• Manual Recomendação nº 87/2021
– Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional

• Manual Resolução CNJ 77/2009 – Inspeções Judiciais em unidades de
atendimento socioeducativo

• Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção
em Unidades e Programas Socioeducativos

FOLDERS

• Diálogos Polícias e Judiciário – Folder Monitoração Eletrônica

• Diálogos Polícias e Judiciário – Folder Alternativas Penais: medidas cautelares diversas da prisão

• Diálogos Polícias e Judiciário – Folder Alternativas Penais:
penas restritivas de direitos, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena

• Diálogos Polícias e Judiciário – Folder A Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência

CARTILHAS

• Pessoas LGBTI no Sistema Penal – Cartilha para implementação da Resolução CNJ 348/2020

• Pessoas LGBTI no Sistema Socioeducativo – Cartilha para implementação da
Resolução CNJ 348/2020

GUIAS

• Guia para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades
e Programas Socioeducativas (Cniups) - (Meio Fechado)

• Comitês de Políticas Penais – Guia prático para implantação

DIALOGOS

• Diálogos Polícias e Judiciário
– Diligências investigativas que demandam autorização judicial

• Diálogos Polícias e Judiciário – Incidências do Poder Judiciário na responsabilização
de autores de crimes de homicídio: possibilidades de aprimoramento

• Diálogos Polícias e Judiciário – Participação de profissionais de segurança pública
em audiências judiciais na condição de testemunhas

• Diálogos Polícias e Judiciário – Perícia Criminal para Magistrados

CADERNOS

• Caderno I – Diretrizes e Bases do Programa
– Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento
de Medida Socioeducativa de Restrição e Privação de Liberdade

• Caderno II – Governança e Arquitetura Institucional
– Guia para Programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento
de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade

• Caderno III – Orientações e Abordagens Metodológicas
– Guia para Programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento
de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade

RELATÓRIOS

• Relatório Mutirão Carcerário Eletrônico – 1ª Edição Espírito Santo

• Relatório de Monitoramento da Covid-19 e da Recomendação 62/CNJ nos
Sistemas Penitenciário e de Medidas Socioeducativas II.

• Relatório Calculando Custos Prisionais – Panorama Nacional e Avanços Necessários

• Relatório - reentradas e Reiterações Infracionais: Um Olhar sobre os Sistemas
Socioeducativo e Prisional Brasileiros

• Relatório Projeto Rede Justiça Restaurativa
– Possibilidades e práticas nos sistemas criminal e socioeducativo

ORIENTAÇÕES

• Pessoas migrantes nos sistemas penal e socioeducativo:
orientações para a implementação da Resolução CNJ nº 4052021




Anexo II – Siglas.

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Índice

Segue-me - texto da poetisa goiana Cora Coralina

Apresentação

Direitos                                                                        Ir para a publicação ⇑          
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– é vedado a autoridade ou servidor penitenciário de usar de violência física ou psicológica

– é vedado a perda da guarda dos filhos quando é presa

– direito ao tratamento digno

– direito a não sofrer violência física ou moral

– direito a não ser submetida à tortura nem a tratamento desumano ou cruel proibida qualquer forma de coação física

– direito a receber um exemplar e a conhecer o regimento disciplinar penitenciário de seu Estado

– direito a liberdade de consciência e de crença

– direito a cumprir a pena em estabelecimento distinto daquele destinado aos homens

– direito a assistência judiciária gratuita e à entrevista pessoal e reservada com seu advogado ou defensor

– direito de ser chamada pelo nome

– direito a assistência material

– direito a assistência à saúde, respeitadas as peculiaridades da sua condição feminina

– direito ao atendimento odontológico

– direito ao aleitamento ao filho recém-nascido

– direito à assistência social

– direito à aposentadoria, ao salário-família e ao auxílio-reclusão

– direito a exercer as atividades intelectuais, artísticas, profissionais e desportivas

– direito ao trabalho, que também é um dever seu no interior da unidade prisional

– direito à visita do cônjuge, do companheiro, dos parentes e dos amigos em dias determinados

– direito a ter audiência com a Diretoria da Unidade Prisional, para requerer o que necessitar ou denunciar irregularidades

– direito ter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita ou por outro meio que não comprometa a moral ou os bons costumes

– direito a receber, no mínimo uma vez ao ano, o atestado de pena a cumprir, que é emitido pela VEP, conforme a Resolução no 113 do CNJ

Deveres                                                                           Ir para a publicação ⇑                        
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– ter comportamento disciplinado e dar fiel cumprimento à sentença

– obediência aos servidores da Unidade e respeito a qualquer pessoa, bem como com as demais reclusas

– portar-se contra os movimentos, individuais ou coletivos, de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina
– trabalhar e submeter-se, quando for o caso, à sanção disciplinar que lhe for legitima e legalmente imposta

Disciplina

As faltas disciplinares

Sanções

Recompensas

Benefícios                                                                          Ir para a publicação ⇑                       
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Progressão de regime ( artigo 112 da Lei de Execução Penal)

Livramento Condicional (artigo 83 do Código Penal)

Permissão de Saída (artigo 120 da Lei de Execução Penal)

Saída Temporária (artigo122 da Lei de Execução Penal)

Remição (artigo126 da Lei de Execução Penal)

Indulto

Comutação

A pena de multa

Outros lembretes importantes !

Algumas dicas de saúde

ANEXOS:

– FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS (modelo)

– FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS

– CRIME COMUM – RÉU PRIMÁRIO

– CRIME COMUM – REINCIDENTE

– CRIME HEDIONDO – PRIMÁRIO

– CRIME HEDIONDO – REINCIDENTE

– CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO

– CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU REINCIDENTE

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    Cenário Penal    
e  Socioeducativo      Feminino    

1. Introdução

1.1 Pacto nacional pela primeira infância

1.2 Diagnóstico da situação de atenção às crianças na primeira infância no sistema de justiça brasileiro

1.3 Como o relatório está organizado

2. Procedimentos, percursos e desafio metodológicos

2.1 abrangência da pesquisa

2.2 planejamento da pesquisa e etapa metodológicas

2.3 análises documentais: insumos complementares da pesquisa

2.4 entrevistas: a realidade representada pelos(as) interlocutores(as)

2.5 os desafios operacionais e conjunturais e os limites de não acessar adolescentes e mulheres privadas de liberdade

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3. Evidências de partida: contextualização do tema com base na configuração das políticas públicas e na revisão de literatura

3.1 política de atenção às adolescentes e mulheres gestantes ou mães privadas de liberdade e seus(as) filhos(as)

3.1.1 política nacional de atenção às adolescentes grávidas ou mães e às crianças no sistema socioeducativo?
3.1.2 política nacional de atenção às mulheres gestantes ou mães e às crianças

3.2. gênero e privação de liberdade: antecedentes ao modelo atual

3.2.1 adolescentes em conflito com a lei

3.3 privação de liberdade, maternidade e primeira infância

3.4 gênero e privação de liberdade nos estados abrangidos na pesquisa: uma abordagem baseada nos estudos locais

3.4.1 Alagoas

3.4.2 Pará

3.4.3 Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

3.4.4 Rio Grande do Norte

3.4.5 Rio Grande do Sul

3.4.7 Sergipe

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4. “Mamãezinhas” no socioeducativo: resultados referentes a adolescentes grávidas ou mães em
privação de liberdade e as condições das crianças

4.1 contexto geral do sistema socioeducativo

4.2 percepções sobre adolescentes gestantes e mães no sistema socioeducativo e seus atos infracionais

4.3 infraestrutura das unidades de internação e insumos oferecidos

4.4 concessão da liberdade assistida das adolescentes grávidas ou mães: panorama e fundamentos

4.5 ações de atenção às adolescentes grávidas ou mães e às crianças

4.5.1 ações de atenção no âmbito das unidades de internação
4.5.2 ações de atenção externas às unidades de internação, especialmente às adolescentes em meio aberto

4.6 fluxos entre atores envolvidos no cumprimento da medi da socioeducativa pela adolescente grávida, lactante e/ou mãe

4.6.1 fluxo relacionado ao cumprimento da medida em meio fechado
4.6.2 fluxo relacionado ao cumprimento da medida em meio aberto

4.7 adolescentes de povos e comunidades tradicionais

4.8 efeitos da pandemia da covid-19 na internação de adolescentes gestantes ou lactantes

5. “que ela cumpra pelo seu erro”: resultados referentes a mulheres grávidas ou mães abrangidas
pelo sistema penal e as condições das crianças

5.1 contexto geral carcerário

5.2 percepções sobre mulheres gestantes e mães abrangidas pelo sistema penal e seus envolvimentos na criminalidade

5.3 infraestrutura das unidades prisionais e insumos oferecidos

5.4 concessão da prisão domiciliar ou liberdade provisória a mulheres gestantes ou mães: panorama e fundamentos

5.5 ações de atenção às mulheres gestantes ou mães e às crianças

5.5.1 ações de atenção no âmbito das unidades penitenciárias
5.5.2 ações de atenção externas às unidades penitenciárias
5.5.3 tempo de permanência das crianças no cárcere e separação mãe-bebê

5.6 fluxos entre atores envolvidos na privação de liberdade da mulher grávida ou mãe

5.7 mulheres estrangeiras ou de povos e comunidades tradicionais: invisibilidade e vulnerabilidade agravadas

5.7.1 mulheres estrangeiras abrangidas pelo sistema penal
5.7.2 mulheres de povos e comunidades tradicionais abrangidas pelo sistema penal

5.8 efeitos da pandemia da covid-19 na privação de liberdade de mulheres gestantes ou mães: “um isolamento múltiplo”

6. debates finais: desafios presentes e possibilidades para ultrapassá-los

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DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS (links verificados)

 As DEFENSORIAS PÚBLICAS podem: 

Entrar com ações na justiça para defender direitos;

Atuar em processos em andamento;

Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;

Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
Endereço: Rua Custódio Freire, 26 - Centro - Rio Branco - AC - CEP 69.909-460
Telefones: (68) 3223-8317 (68) 3223-8317 / 3223-0745 / 3223-3222-6954 / 3223-4304
Site: https://defensoria.ac.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Endereço: Avenida Comendador Leão, 555 – Bairro do Poço – Maceió – AL - CEP 57.025-000
Telefones: (82) 3315-2783 (82) 3315-2783 / (82) 3315-2784 (82) 3315-2784 / 2785
Site: https://defensoria.al.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
Endereço: Rua Eliezer Levy – Centro – Macapá – AP - CEP 68.906-130
Telefones: (96) 3131-2750 (96) 3131-2750 / 3131-2760 (gabinete)
Site: https://defensoria.ap.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Endereço: Rua 24 de maio, 321 – Centro – Manaus - AM - CEP 69.010-080
Telefones:
92) 3233–2087 (92) 3233–2087 / (92) 3633-2955 (92) 3633-2955 / (92) 3642-0110 (92) 3642-0110 (gabinete)
Site: https://defensoria.am.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Endereço: Av. Manoel Dias da Silva, 831 - Salvador – BA - CEP 41.830-001
Telefones: (71) 3117-6973 (71) 3117-6973 / (71) 3117-6923 (71) 3117-6923 (gabinete)
Site: https://www.defensoria.ba.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Av. Pinto Bandeira, 1111, Luciano Cavalcante – Fortaleza – CE - CEP 60811-370
Telefones: (85) 3101.3424
Site: https://www.defensoria.ce.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Endereço: SCS - Quadra 04 – Bloco A - Ed. Zarife – 6º andar – Brasília – DF - CEP 70.300-944
Telefones: (61) 3905-6770 (61) 3905-6770 / 3905-6758 / 3225-1964 / 3905-6617
Site: https://www.defensoria.df.gov.br/

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Endereço: Rua Pedro Palácio, 60 – Ed. João XXIII - 2º andar – Cidade Alta – Vitória – ES - CEP 29.015-160
Telefones: (27) 3222-1744 (27) 3222-1744 / (27) 3222-4249 (27) 3222-4249
Site: https://www.defensoria.es.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Endereço: Rua da Estrela, 421 – Praia Grande – Centro Histórico – São Luís – MA - CEP 65010-200
Telefones: (98) 3221-1343 (98) 3221-1343
Site: https://defensoria.ma.def.br/dpema/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Endereço: Rua 06, quadra 11, setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78050-970 - Cuiabá - MT
CEP: 78.050-970 - Telefones: (65) 3613-3403 (65) 3613-3403
Site: https://www.defensoria.mt.def.br/dpmt/portal/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Endereço: Parque dos Poderes - Bloco 04 – Jardim Veraneio – Campo Grande – MS - CEP 79.031-902
Telefones: (67) 3318-2502 (67) 3318-2502 / (67) 3318-2558 (67) 3318-2558 (gabinete)
Site: https://www.defensoria.ms.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Endereço: Rua Paracatu, 304 – 11° andar– Barro Preto – Belo Horizonte - CEP 30180-090
Telefones: (31) 3349-9640 (31) 3349-9639
Site: https://defensoria.mg.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Endereço: Avenida Alameda Cabral, 184 – Centro – Curitiba – PR - CEP 80.410-900
Telefones: (41) 3219-7352 (41) 3219-7352 / 7315
Site: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA
Endereço: Parque Sólon de Lucena, 300 – Centro – João Pessoa – PB - CEP 58.013-130
Telefones: (83) 3221-5448 (83) 3221-5448 / 6320/ 6327 (gabinete)
Site: https://defensoria.pb.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154 - Bairro do Comércio – Belém – PA - CEP 66.019-080
Telefones: (91) 3201-2713 (91) 3201-2713 / 2697 / Celular: (91) 99413013 (91) 99413013
Site: https://defensoria.pa.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Endereço: Rua Marques Amorim, 127 - Boa Vista – Recife – PE - CEP 50.070-330
Telefones: (81) 3182-3701 (81) 3182-3701
Site: https://www.defensoria.pe.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
Endereço: Rua Nogueira Tapety, 138 - Bairro dos Noivos - Teresina – PI - CEP 64.046-020
Telefones: (86) 3232-0350 (86) 3232-0350 / (86) 3233-7407 (86) 3233-7407
Site: https://www.defensoria.pi.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Endereço: Avenida Marechal Câmara, 314 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080
Telefones: (21) 2332-6354 (21) 2332-6354 / 6355 / 6357 / 6190
Site: https://defensoria.rj.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
Endereço: Avenida Tavares de Lira – Ribeira – Natal – RN - CEP 59.010-200
Telefones: (84) 3232-7451 (84) 3232-7451 / 7459
Site: https://www.defensoria.rn.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Endereço: Rua 7 de Setembro, 666 - 6º andar – Centro – Porto Alegre – RS - CEP 90.010-190
Telefones: (51) 3211-2233 (51) 3211-2233 - ramal 2023 ou 2027
Site: https://www.defensoria.rs.def.br/inicial

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Endereço: Av. 7 de setembro 1342 – Centro - Porto Velho – RO - CEP 76.801-096
Telefones: (69) 3216-5051 (69) 3216-5051 (gabinete) / (69)3216-5053 (69)3216-5053 / Celular: (69) 8417-6565 (69) 8417-6565
Site: https://www.defensoria.ro.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
Endereço: Avenida Sebastião Diniz, n° 1165 - Centro – Boa Vista - RR - CEP69.301-040
Telefones: (95) 2121-4776 (95) 2121-4776
Celular: (95) 9959-4240 (95) 9959-4240
Site: https://defensoria.rr.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
Endereço: Av. Barão de Maruim, 20 - Praça da Bandeira - Centro - Aracajú - SE - CEP 49.015-02
Telefones: (79) 3179-7446 (79) 3179-7446 / 7454
Site: https://www.defensoria.se.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Endereço: Rua Boa Vista , 103 - São Paulo – SP - CEP 01.014-001
Telefones: (11) 3105-5799 (11) 3105-5799 - Ramal 282
Site: https://www.defensoria.sp.def.br/

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Endereço: Quadra 104 Sul, Av. LO 1, conj. 4, lote 9 - 1º e 2º pisos - Centro - Palmas - TO - CEP 77.020-020
Telefones: (63) 3218-6736 (63) 3218-6736
Site: https://www.defensoria.to.def.br/

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Manual resolução nº 369/2021

 
I. O público beneficiário da resolução CNJ nº 369/21 e as razões para a substituição da prisão provisória de
adultos e a internação provisória de adolescentes e jovens

Resolução CNJ nº 252 de 04/09/2018

Resolução CNJ nº 254 de 04/09/2018

Resolução CNJ nº 348 de 13/10/2020

MÃES LIVRES - A maternidade invisível no sistema de Justiça

1. Apresentação

1.1 Sobre o IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

- Mulheres e adolescentes em privação de liberdade
- Bebês e crianças
- Cuidadores e cuidadoras principais
- Senso de urgência

2. Contexto: o encarceramento de mulheres no Brasil
2.1 Legislação

3. O projeto
3.1 Seletividade penal: racismo e machismo em prática

4. Maternidade invisível

5. Violência policial

6. Decisões judiciais
6.1 Liberdade negada
6.2 Imprescindibilidade da mãe para a criança
6.3 Papéis morais
6.4 A palavra da mulher em xeque
6.5 A prisão por crimes não violentos
6.6 Formalismo cego e ficção jurídica

7. Conclusões

8. Referências bibliográficas

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II. Legislação

2009 - Lei n.º 12.010/2009 - Lei do Direito à Convivência Familiar

2012 - Lei n.º 12.594/2012 - Lei do Sinase

2016 - Lei n.º 13.257/2016 - Lei do Marco Legal da Primeira Infância

2018 - Lei n.º 13.769/2018 - Lei do Habeas Corpus 143.641

                                                                                
Tratados Internacionais e Soft Laws

Convenção da ONU sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - Decreto n.º 4.377/2002

Soft law (adultos)

Regras de Bangkok

Regras Mandela

Regras de Tóquio

Soft law (adolescentes)

Diretrizes de Riad

Regras de Beijing

Regras de Havana

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III. Identificação e registro

- As condições para coleta de boa informação

- Público beneficiário da Resolução CNJ nº 369/2021

- Pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiências

- Mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças ou pessoa com deficiência

- Adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa, gestantes, puérperas ou mães de criança ou pessoas com deficiência

- Como proceder para identificar essa pessoa?

- O que fazer a partir dessa identificação em cada fase processual?

Entrevista

A entrevista deve propiciar o contato da autoridade judicial com as particularidades da condição social da pessoa entrevistada.

1. Mulheres adultas e adolescentes
Verificação: Se é gestante, lactante, mãe e/ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência (filhos ou não)

2. Homens adultos e adolescentes
Verificação: Se é o cuidador principal de crianças ou pessoas com deficiência (filhos ou não).

- Momentos-chave nos quais o órgão do Poder Judiciário pode identificar o público beneficiário,
registrar informações a seu respeito e deliberar sobre a substituição da prisão cautelar ou internação provisória.

01. Audiência de Custódia e Audiência de Apresentação
Juízes e Juízas das Garantias Juízes e Juízas da Infância e Juventude

02. Mutirões eletrônicos e inspeções em estabelecimentos prisionais e unidades de internação ou semiliberdade
Juízes e Juízas da Execução Juízes e Juízas da Infância e Juventude

03. Pedidos de prisão cautelar e de internação provisória
Juízes e Juízas de Instrução Juízes e Juízas da Infância e Juventude 

04. Cumprimento provisório da pena (Resolução CNJ nº 113/2010)
Juízes e Juízas da Execução

Sistema Socioeducativo

- Internação provisória, audiência de apresentação e execução da medida socioeducativa
- Registro das informações
- Proteção de dados na administração da justiça criminal e da justiça juvenil

IV. Elementos para facilitar a tomada de decisão

- As normas e precedentes

- A tomada de decisão em audiência de custódia, o serviço de atendimento à pessoa custodiada e sua atuação prévia à audiência de custódia

- Check-list para orientar a aplicação da Resolução CNJ nº 369/2021

1. A decisão considera expressamente a existência de filhos/as crianças ou deficientes ?
2. O caso trata de crime praticado com violência ou grave ameaça ?
3. O caso trata de mulheres grávidas, lactantes, mães ou responsáveis por crianças de até doze anos ou
por pessoas com deficiência presas por sentença condenatória ?
4. A decisão considera o caso concreto e eventuais dificuldades de cumprimento ?
5. Definindo as regras da prisão domiciliar.
6. O estado de reincidência não exclui a incidência da Resolução CNJ nº 369/2021.
7. Gravidade do delito não é fundamentação idônea.
8. Cuidado não depende de prova.
9. Monitoração eletrônica.

- Medidas cautelares diversas da prisão

i) Intervenção penal mínima
ii) Dignidade, liberdade e protagonismo das pessoas em alternativas penais
iii) Ação integrada entre entes federativos, Sistema de Justiça e comunidade para o desencarceramento

- A decisão de fixação das medidas socioeducativas para as adolescentes abrangidas pela resolução

- O que observar em casos excepcionalíssimos de manutenção da privação de liberdade para gestantes, lactantes e mães com crianças

V. Diretrizes para o monitoramento e cumprimento da Resolução CNJ nº 369/21

- Nível II Local
Criação de fluxos para acompanhamento e sistematização de dados

- Nível III Nacional
Formulação de instância nacional de acompanhamento política judiciária

VI. Formação - qualificação permanente e atualização funcional

- Roteiro para formação de magistrados(as) e servidores(as)

- Roteiro para formação - Resolução CNJ n.º 369/2021

Anexo I
Decisões STF

Acórdão da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.641/SP, de 20 de fevereiro de 2018

Acórdão da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 165.704/ DF , de 20 de outubro de 2020

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  FINALIDADE DA RECONFIGURAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS GMFs  

• Sistematizar a organização de estruturas homólogas e refinar o cumprimento das finalidades previstas na
Lei n.º 12.106/2009, de modo a melhorar o entrosamento e a comunicação do CNJ com os diferentes tribunais do país;

• Fortalecer a interlocução entre os órgãos do Poder Judiciário e demais estruturas de poder em condições
de aprimorar o funcionamento do sistema de justiça criminal e do sistema socioeducativo;

• Melhorar as atividades de gestão, organização logística, orientação e capacitação institucionais da magistratura,
prestigiando o exercício especializado da jurisdição criminal e de execução penal e socioeducativa;

• Viabilizar a captação de dados relativos ao sistema de justiça criminal e ao sistema de justiça juvenil,
de forma a permitir sua fiscalização e monitoramento, bem como a subsidiar a formulação de políticas públicas judiciárias.

Este Manual se divide em parte introdutória, em que é traçado o percurso do Poder Judiciário como indutor de políticas penais
e socioeducativas, seguido pelo histórico da criação dos GMFs e pelos diagnósticos realizados pelo CNJ
para melhor compreender a formação, o funcionamento e os principais desafios enfrentados por esses grupos.

A partir da compreensão da importância do papel dos GMFs enquanto órgão local e especializado para o monitoramento e qualificação
dos sistemas penal e socioeducativo, este Manual direciona‑se ao fortalecimento desses grupos, com o intuito de se tornar instrumento
de uso cotidiano para aperfeiçoamento das rotinas e estruturas de trabalho, além de oferecer caminhos possíveis para atuação orientada
à melhoria das políticas públicas e judiciárias no seu campo de intervenção.

1. PODER JUDICIÁRIO como indutor de POLÍTICAS PENAIS e SOCIOEDUCATIVAS

1.1. A Atuação do CNJ nas Políticas Judiciárias dos Sistemas Penal e Socioeducativo


Mutirão carcerário

– Lei n.º 7.210 – 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP)

– Recomendação CNJ n. 24, de 4 de agosto de 2009.

– Recomendação CNJ n. 47, de 24 de fevereiro de 2014.

Projeto Começar de Novo

– Resolução CNJ n.º 96/2009

A implementação do DMF

– Lei n.º 12.106/2009

1.2. A Criação dos GMFs

1.3. Diagnósticos dos GMFs


Programa Justiça ao Jovem (antigo Projeto Medida Justa)

O Programa Justiça ao Jovem é o Programa Novos Caminhos.

O foco deste programa é preparar adolescentes acolhidos em abrigos para a vida adulta após os 18 anos, buscando viabilizar
a empregabilidade através de capacitação e da articulação com diversos setores da sociedade civil e do poder público.

– Portaria n.º 140/2010 - POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - 79 páginas

A retomada dos mutirões carcerários e do Programa Começar de Novo

Projeto Audiência de Custódia

– Resolução CNJ n.º 213/2015 e seus Protocolos I e II

Achatamento da curva de crescimento da população prisional.

Lançadas em 2015, as audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz,
em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

– Resolução CNJ n.º 280/2019

- Controle digital de processos.

- Redução de gargalos.

- Menor tempo de análise e de decisão.

Escritórios Sociais

– Resolução n.º 307/2019

Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos impulsionados pelo CNJ desde 2016 que apostam na articulação
entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas
e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.

Garantia de direitos para mulheres privadas de liberdade

– Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes

– Protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados com a saúde das
mulheres privadas de liberdade gestantes, lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões

– BNMP - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões

- Programas Justiça Presente e Fazendo Justiça

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Linha do Tempo - Ações do CNJ e DMF

– Ano de 2008

Mutirão Carcerário

- Necessidade de gestão processual

O Mutirão Carcerário é uma ótima iniciativa, que procura traçar um gráfico da aplicação da Lei de Execução Penal em todo o País,
porém o acompanhamento da pena deve ser muito mais abrangente que apenas saber o tempo que
realmente o condenado deve ficar preso, se já cumpriu, ou não sua pena restritiva de liberdade.

– Ano de 2009

Programa Começar de Novo

- Egressos em foco: quebra da trajetória no crime

O Programa Começar de Novo visa à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam
postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário.

O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de crimes.

– Ano de 2012

- Programa Justiça ao Jovem - Atenção e mobilização socioeducativa

O Programa Justiça ao Jovem é o Programa Novos Caminhos.

O foco deste programa é preparar adolescentes acolhidos em abrigos para a vida adulta após os 18 anos,
buscando viabilizar a empregabilidade através de capacitação e da articulação com diversos setores
da sociedade civil e do poder público. 

– Ano de 2015

SEEU - Sistema Eletrônico Unificado 

- Controle digital de processos
- Redução de gargalos
- Menor tempo de análise e de decisão

Audiências de Custódia

- Achatamento da curva de crescimento da população prisional

Lançadas em 2015, as audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz,
em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.

– Ano de 2016

Escritórios Sociais

Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos impulsionados pelo CNJ desde 2016 que apostam na articulação
entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas
e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.

– Ano de 2018

Programa Justiça Presente

Trata-se de uma parceria inédita com o Programa das Nações Unidas para o Denvolvimento (PNUD) que coloca o Judiciário
como protagonista no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional apontado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015
(ADPF nº 347/DF).

– Anos de 2019 / 2020

Programa Fazendo Justiça

O Programa Fazendo Justiça atua, desde 2019, para superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal. Também atua para qualificar o sistema socioeducativo.

Desde 2023, o Programa Fazendo Justiça presta apoio técnico ao CNJ na elaboração,
implantação e monitoramento do PLANO PENA JUSTA.

Atualizando e consolidando as melhores práticas das gestões anteriores, com atuação em todo o ciclo penal e socioeducativo,

inovações em gestão e políticas judiciárias para a superação do estado de coisas inconstitucional e garantia de direitos.

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2. A INSTITUCIONALIDADE E ESTRUTURAÇÃO DOS GMFs

2.1. Estruturação Organizacional

2.1.1. Composição

a) Supervisão e Coordenação.

b) Designação de magistrados(as).

c) Representantes de conselhos e organizações da sociedade civil.

d) Composição do GMF e desempenho das atribuições.

2.1.2. Equipes: Apoio Administrativo e Interdisciplinar

- Equipe Administrativa

(i) organizar e secretariar reuniões ordinárias e extraordinárias do grupo, bem como as reuniões dos grupos
colegiados instituídos, como câmaras temáticas, grupos de trabalho, comitês etc.;

(ii) elaborar e encaminhar para aprovação as atas das reuniões;

(iii) receber, registrar e levar a conhecimento do GMF comunicações, ofícios, denúncias, informações, respostas e afins;


(iv) elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências do GMF;

(v) organizar e informar sobre os compromissos agendados e zelar pela manutenção do(s) calendário(s) de reuniões;

(vi) emitir documentos pertinentes ao gerenciamento do GMF, por determinação da supervisão ou da coordenação;


(vii) elaborar minutas de ofícios, respostas, circulares, procedimentos, projetos, e outros documentos;

(viii) providenciar a publicação de atos do GMF em veículo oficial;

(ix) encaminhar para publicação no site do tribunal as matérias jornalísticas, dados e documentos referentes às ações do GMF;


(x) elaborar estudos sobre temas afetos às atribuições do GMF;

(xi) extrair relatórios de dados dos sistemas de informação referentes aos sistemas penal e socioeducativo;

(xii) realizar a análise qualitativa dos dados dos sistemas penal e socioeducativo, elaborando relatórios e outros
documentos a fim de subsidiar as políticas penal e socioeducativa;


(xiii) acompanhar o preenchimento dos sistemas (SEEU, CNACL, CNIEP, Cniups, BNMP, PSE) e outros que
porventura o tribunal tiver estabelecido;

(xiv) acompanhar ações de implementação das resoluções e recomendações do CNJ, bem como procedimentos
relativos a denúncias de violação de direitos nos sistemas penal e socioeducativo;

(xv) auxiliar na elaboração do plano de ação e do relatório de gestão do GMF e providenciar seu encaminhamento ao DMF;


(xvi) apoiar o GMF na interlocução com a sociedade civil organizada;

(xvii) auxiliar as atividades de fiscalização e monitoramento das condições de cumprimento das penas,
medidas de segurança e medidas socioeducativas, incluídas as inspeções realizadas pelo GMF,
com apoio na elaboração dos respectivos relatórios;

(xviii) outras atribuições pertinentes às atividades em desenvolvimento pelo GMF atendendo às particularidades locais.

O rol acima é meramente exemplificativo, porquanto as atribuições da equipe administrativa serão compatíveis
com as demandas e iniciativas empreendidas pelo GMF.

Equipe Interdisciplinar

A utilização da nomenclatura “equipe interdisciplinar” em substituição à terminologia “equipe psicossocial”,
ou ainda “equipe multidisciplinar”, baseia‑se nas características do conceito de interdisciplinaridade,
consideradas como mais próximas ao esperado das relações estabelecidas pelas equipes, marcadas pela
perspectiva de ampliação e diversificação.

Apesar da utilização do termo “multidisciplinar” na Resolução CNJ n.º 214/2015, no
presente Manual adota‑se o termo “interdisciplinar”, pois se trata do termo científico
sedimentado e contextualizado mais recentemente pelo CNJ no produto de conhecimento
Equipes Interdisciplinares do Poder Judiciário: Levantamento Nacional e Estratégias de Incidência (Brasil, 2023b).

- Alternativas para a ampliação da equipe

2.1.3. Estrutura Física

2.2. Capacidade Institucional de Atuação

- Vinculação à Presidência;

- Ato normativo;

- Plano de ação anual;

- Calendário de atividades;

- Relatório de gestão;

- Previsão orçamentária.

3. ARTICULAÇÃO E GOVERNANÇA – INTERNA E EXTERNA


3.1. Articulação e Integração com Órgãos Internos

a) Corregedoria-Geral de Justiça;

b) Setores de informação, dados e pesquisa judiciária;

c) Setor de Comunicação;

d) Escola Judicial;

e) Coordenadoria Criminal (ou órgão equivalente, onde houver) e Coordenadoria
ou Núcleo de Audiência de Custódia (ou órgão equivalente, onde houver);

f) Coordenadoria da Infância e Juventude;

g) Coordenadoria da Mulher;

h) Varas com competências criminal e socioeducativa de todas as comarcas;

i) Núcleo de Justiça Restaurativa (onde houver);

j) Centro Especializado de Atenção às Vítimas – CEAV (onde houver);

k) Outras estratégias de articulação interna.

3.1.1. Estratégias de Interiorização

Faz‑se necessário, construir estratégias para a capilarização das atividades,
além de ferramentas que possibilitem maior articulação e comunicação com magistrados(as)
das varas distantes da capital.

3.2. Articulação com a Rede Externa.

3.2.1. Participação em Comitês e Espaços de Governança no Campo Penal.

3.2.2. Participação em Comitês e Espaços de Governança no Campo Socioeducativo.

3.3. Articulação com a sociedade civil: fomento à participação social.

a) Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

b) Conselhos da Comunidade

c) Conselhos Penitenciários

d) Mecanismos e Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura

e) Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA e CMDCA)

f) Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECAs)

g) Instituições de Ensino e Pesquisa

h) Entidades internacionais

Conclui-se, assim, que a articulação interinstitucional
deve ser uma estratégia permanente dos GMFs,
voltada a institucionalizar um sistema eficiente de contribuições.

Os grupos se posicionam como atores fundamentais para impulsionar
e mobilizar a troca produtiva de informações e atividades de interesse mútuo a fim de implementar,
qualificar e consolidar serviços penais e socioeducativos no território.

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4. PARÂMETROS CONCEITUAIS E ESTRATÉGIAS PARA ATUAÇÃO DOS GMFs EM APOIO ÀS
POLÍTICAS E SERVIÇOS NOS CAMPOS PENAL E SOCIOEDUCATIVO

4.1. Parâmetros conceituais e iniciativas para atuação dos GMFs em apoio às políticas e serviços penais.

4.1.1. O estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e a ADPF 347.

4.1.2. Política penal, ciclo completo e serviços penais

4.1.3. Incidências na porta de entrada

- Audiência de custódia

- Alternativas penais

- Monitoração Eletrônica

4.1.4. Incidências na execução/custódia

- Fomento ao trabalho e renda.

- Fomento à leitura e práticas sociais educativas.

- Mutirão processual penal.

- Participação social e conselho da comunidade.

- Inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade e
enfrentamento a casos de torturas e maus-tratos
– atuação no campo das políticas penais.

4.1.5. Incidências na porta de saída
Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional.

4.2. Parâmetros conceituais e iniciativas para atuação dos GMFs em apoio às políticas e serviços socioeducativos

4.2.1. Decisão histórica e novos parâmetros para as medidas socioeducativas (Habeas Corpus Coletivo n.º 143.988/ES)

4.2.2. O sistema socioeducativo, ciclo completo e demais especificidades

- A diferença de crime e ato infracional.

- Sistema socioeducativo: público abrangido.

- Sistema socioeducativo: conceito.

- Justiça juvenil.

- O que são as medidas protetivas.

- O que são as medidas socioeducativas.

- Seletividade do sistema de justiça juvenil.

- Ciclo socioeducativo completo.

4.2.3. Incidências na porta de entrada

- Fluxo de Atendimento Inicial e Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).

- Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

- O tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil.

4.2.4. Incidências na execução da medida socioeducativa

- Fomento à cultura.

- Garantia dos cuidados em saúde mental de adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

- Aprendizagem e qualificação profissional.

- Inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade e enfrentamento a casos de
torturas e maus tratos: atuação no campo das políticas socioeducativas.

4.2.5. Incidências na porta de saída

- Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa de
Restrição e Privação de Liberdade.

 + Publicações correlatas 

+ Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes - Caderno I

+ Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes - Caderno II

+ Guia para Programa de acompanhamento a adolescentes - Caderno III

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4.3. Ações Transversais

4.3.1. Atuação com populações em contexto de vulnerabilidade acrescida

 + Publicações correlatas 

- População LGBTI:

+ Manual Resolução n.º 348/2020: procedimentos relativos a pessoas LGBTI acusadas, rés,
condenadas ou privadas de liberdade

+ Pessoas LGBTI no sistema socioeducativo: Cartilha para implementação da Resolução CNJ 348/2020


- Migrantes:

+ Pessoas migrantes nos sistemas penal e socioeducativo: orientações para a implementação da
Resolução CNJ nº 405/2021


- Povos indígenas:

+ Manual Resolução n.º 287/2019: procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas
ou privadas de liberdade: orientações a tribunais e magistrados para cumprimento da Resolução 287/2019
do Conselho Nacional de Justiça

+ Manual de tratamento de indígenas, adolescentes e jovens, no Sistema Socioeducativo

+ HQ – o que acontece quando indígenas adolescentes são apreendidos ?


- Pessoas em situação de rua:

+ Resolução CNJ n.º 425/2021 - Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de
Rua e suas Interseccionalidades

+ Protocolo Orientativo para Medidas em Procedimentos Criminais à luz da Resolução CNJ n.º 425/2021,
que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades

+ Protocolo orientativo do Atendimento a Adolescentes em Situação de Rua no âmbito do
Sistema Socioeducativo –– Caderno I


Mulheres:

+ Guia para implementação da Resolução CNJ nº 369/2021 no âmbito do Sistema Socioeducativo


Pessoas com deficiência:

+ Recomendação CNJ n.º 81/2020, com diretrizes para assegurar direitos de pessoas com deficiência no âmbito
da justiça criminal e da justiça da infância e juventude


População negra:

+ Caderno temático de relações raciais: diretrizes gerais para atuação dos serviços penais

+ Resolução CNJ n.º 484/2022, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento
de pessoas em procedimentos e processos criminais

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4.3.2. Identificação civil e emissão de documentos

 + Publicações correlatas 

+ Folder Documento já ! Para pessoa privadas de liberdade

4.3.3. Apoio às estratégias de financiamento e sustentabilidade das políticas penais e socioeducativas

4.3.4. Atuação em situações de crises e emergências diversas

4.4. Gestão de dados e sistemas

- Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups);

- Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL);

- Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC);

- Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU);

- Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).


4.4.1. Sistema Penal

a) Realização e registro das Audiências de Custódia

b) BNMP 3.0 - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões

c) SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado

d) CNIEP - Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais


4.4.2. Sistema socioeducativo

a) Plataformas Socioeducativas:

- Plataforma Socioeducativa - PSE

- Plataforma Socioeducativa CNACL - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei

b) CNIUPS - Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos


4.4.3. Painéis BI CNJ

Painéis estatísticos BI CNJ

4.4.4. A atuação dos GMFs

4.4.4.1. Administradores regionais dos sistemas

4.4.4.2. Gestão e conhecimento dos sistemas

4.4.4.3. Fluxos para solicitação de novas funcionalidades e melhorias e/ou correções

a) Novas funcionalidades e/ou melhorias
b) Correções de erros e bugs do sistema

5. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES

5.1. Resoluções (disciplinadas no art. 102 do Regimento Interno do CNJ)

- Portaria Nº 109 de 28/08/2019


5.1.1. Elaboração

a)  Iniciativa
b) Tramitação


5.1.2. Acompanhamento

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)
- Acompanhamento de cumprimento de decisão (Cumprdec) - Artigo 43 inciso XIII

5.1.3. Atuação do DMF

5.2. Elementos da Metodologia de Acompanhamento

a) Objetos de acompanhamento
b) Indicadores
c) Formulário eletrônico

5.2.1. Qual o papel dos GMFs no processamento dos Cumprdecs (cumprimentos de decisões) ?

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                                                                                                                                                                                                                             >
   REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - Links Eletrônicos Verificados    
                                                                                                                                                                                                                             >

* 5.463 páginas em 63 temas distintos* 

1) ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES DE NÚCLEOS DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
INSTITUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Coordenadorias de infância e juventude do país: uma breve análise situacional.
São Paulo: Unicef, 2014. - 80 páginas 

2) ASSOCIAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA TORTURA.
Monitoramento dos locais de detenção: um guia prático.
2. ed. Brasília, DF: Secretaria de Direitos Humanos, 2015. - 283 páginas

3) AVELINO, D. P.; ALENCAR, J. L. O.; COSTA, P. C. B.
Colegiados nacionais de políticas públicas em contexto de mudanças: equipes de apoio e estratégias de sobrevivência.
Brasília, DF: Ipea, 2017. (Texto para Discussão). - 76 páginas

4) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Mutirão carcerário: raio‑X do sistema penitenciário brasileiro.
Brasília: CNJ, 2012a. - 192 páginas

5) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Panorama nacional: a execução das medidas socioeducativas de internação.
Brasília, DF: CNJ, 2012b. - 142 páginas

6) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Relatório anual: CNJ 2013.
Brasília, DF: CNJ, 2014. - 72 páginas

7) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos.
Brasília, DF: CNJ, 2016a. - 45 páginas

8) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Regras de Beijing: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores.
Brasília, DF: CNJ, 2016b. - 31 páginas

9) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Relatório de gestão: supervisão do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF.
Brasília, DF: CNJ, 2017. - 260 páginas

10) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Relatório de transição: Ministra Cármen Lúcia – Ministro Dias Toffoli.
Brasília, DF: CNJ, 2018. - 36 páginas

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11) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
- Guia de gestão de política judiciária nacional: estratégias de atuação de gestor(a)
de política judiciária nacional - 28 páginas

- INFOGRÁFICO - 1 página

- CARD - 1 página

- Brasília, DF: CNJ, 2021a. 

12) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
O sistema prisional brasileiro fora da Constituição: 5 anos depois: balanço e projeções a
partir do julgamento da ADPF 347 - 68 páginas
Brasília, DF: CNJ, 2021b.

13) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Justiça em números 2021 - 342 páginas
Brasília, DF: CNJ, 2021c.

14) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e ou que sejam mães de crianças
até 6 anos de idade: sumário executivo - 29 páginas
Brasília, DF: CNJ, 2022b.

15) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça.
- Orçamento Público e Captação de Recursos na Política Estadual de Atendimento Socioeducativo - na íntegra - 115 páginas

- Orçamento Público e Captação de Recursos na Política Estadual de Atendimento Socioeducativo
sumário executivo - 29 páginas
Brasília, DF: CNJ, 2023k.

16) BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público.
Panorama da execução dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade nos estados brasileiros - 156 páginas
Brasília, DF: CNMP, 2019a.

17) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Confederação Nacional de Municípios.
Instituição de fundos municipais para políticas penais - 45 páginas
Alternativas penais, atenção a pessoas egressas, desinstitucionalização e conselhos da comunidade.
Brasília, DF: CNJ, 2021e.

18) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional do Ministério Público.
Resolução Conjunta n. 1, de 29 de setembro de 2009.
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas,
das medidas de segurança e das internações de adolescentes. Brasília, DF: CNJ: CNMP, 2009a.

19) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça
Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Relatório anual 2019: justiça presente.- 16 páginas
Brasília, DF: CNJ, 2019b. (Série Justiça Presente)