A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) foi instituída no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução CNJ nº 364, de 12 de janeiro de 2021.
Sua principal finalidade é acompanhar, fiscalizar e fortalecer o cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, das decisões e recomendações emanadas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como promover a adequada implementação de políticas públicas relacionadas à proteção dos direitos humanos.
A UMF atua em consonância com as diretrizes e determinações da Corte Interamericana, contribuindo para o alinhamento das decisões judiciais brasileiras aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Seu funcionamento está vinculado ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), estrutura do CNJ responsável pelo acompanhamento e aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas ao sistema prisional e socioeducativo.
No Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano (UMF) de Direitos Humanos integra a estrutura do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF/TJSE), conforme Portaria Nº 27/2024 GP1 - Normativa,.
Nesse contexto, compete à Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano (UMF) de Direitos Humanos do GMF/TJSE o seguinte:
I – monitorar os processos em curso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento;
II – divulgar oficialmente, no âmbito Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário sergipano;
III – oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
IV – propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
V – apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento das determinações oriundas das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;
VI – propor à Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em cooperação com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ, em observância à Resolução CNJ n° 364/2021;
VII – atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para facilitar o cumprimento do disposto na Resolução CNJ n° 364/2021;
VIII – atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;
IX – fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição Interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud.
A fim de tornar mais acessíveis e utilizáveis os instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos no cotidiano dos magistrados e magistradas brasileiras, facilitando a incorporação da jurisprudência interamericana nas decisões nacionais e estaduais, seguem links de acesso abaixo: