Legislação interna do TJSE
Atribuições e Competências
- Regulamento Interno dos Órgãos Administrativos (Portaria nº 77/2018 GP1 - Normativa)
- Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Antigo)
- Emenda Regimental
- Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
- Código de Organização Judiciária
- Consolidação normativa notarial e registral
- Consolidação normativa judicial (versão completa)
- Consolidação normativa judicial (versão compilada)
Demais Legislações do TJSE
Legislação Federal
Legislação Estadual
- Plano Plurianual - PPA
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
- 2027
- 2026
- 2025
- Anos anteriores a 2025: https://www.sefaz.se.gov.br/transparencia/SitePages/ciclo_orcamentario.aspx
- Lei Orçamentária Anual – LOA
- Constituição
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos Legislativos
- Resoluções