Tribunal de Justiça de Sergipe - Processo nos Juizados Especiais

Como iniciar um Processo nos Juizados Especiais?

icone representando uma mulher branca de cabelos escuros lisos

Quem pode ser parte nos Juizados Especiais?

Pessoa Física
Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Microempresa (ME)

icone de um circulo vermelho com um faixa vermelha cruzando ele na diagonal

Assuntos que estão fora da competência dos Juizados Especiais:

Alimentos
Família
Sucessões
Estado Civil
Trabalhista
Falências
Fiscal

icone representando uma mulher negra de cabelos escuros ondulados usando um terno azul escuro e segurando uns papeis

Preciso de advogado?

Só se o valor da ação for superior a 20 salários mínimos. Se não tem condições financeiras, pode buscar auxílio da Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

Se o valor da ação for até 20 salários mínimos NÃO precisa de advogado.

documento grande escrito juizado especial no fundo ao lado uma caneta grande e na frente delo um homem menor segurando uma pasta

Quero entrar com um processo sem advogado

Clique na alternativa que mais se adequa a você:

Agendar atendimento por vídeo

Agendar uma chamada de vídeo para um servidor do Tribunal de Justiça reduzir seu pedido a termo e distribuir o processo de forma remota.

Preencher formulário de atermação

Redigir seu pedido por conta própria e enviá-lo para distribuição do processo.

Consultar o fórum para atendimento presencial

Pesquisar o fórum competente para ser atendido de forma presencial e ajuizar o processo.

icone representando placa verde com o texto grátis escrito nela