Manual para Servidores Penitenciários


36 TEMAS – –> Links verificados, totalizando 2.654 páginas

- Instrumentos de Direitos Humanos Relevantes - confira

- Carta Internacional dos Direitos do Homem
- Proibição contra a tortura
- Prevenção da discriminação
- Direitos das mulheres
- Direitos da criança
- Administração da justiça
- Instrumentos Regionais de Direitos Humanos

Manual para servidores penitenciários

36 TEMAS – –> Links verificados, totalizando 2.654 páginas

- Instrumentos de Direitos Humanos Relevantes - confira

- Carta Internacional dos Direitos do Homem
- Proibição contra a tortura
- Prevenção da discriminação
- Direitos das mulheres
- Direitos da criança
- Administração da justiça
- Instrumentos Regionais de Direitos Humanos

- A quem se destina o presente manual ?

Tem por objetivo auxiliar a todos aqueles que estão direta ou indiretamente envolvidos com estabelecimentos prisionais.

- Um conjunto de princípios claros - 

Os temas abordados no presente manual evidenciam a complexidade da administração penitenciária.

- Normas internacionais -

Essas normas foram acordadas pela comunidade internacional, geralmente por meio das Nações Unidas.

- Normas regionais - 

Essas normas internacionais são suplementadas por uma série de instrumentos regionais de direitos humanos.

- Monitores internacionais - 

No âmbito dos Estados Membros do Conselho da Europa, a observância das normas de direitos humanos em estabelecimentos de detenção também é monitorada pelo Comitê para a Prevenção da Tortura e de Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes.

- Legitimidade - 

A legitimidade do presente manual sobre administração penitenciária resulta de sua sólida fundamentação nessas normas internacionais de direitos humanos, reconhecidas em todo mundo.

- Experiência prática - 

Não basta, entretanto, que os responsáveis pelas prisões estejam cientes dessas normas internacionais e as consultem. Para que eles de fato implementem as normas em seu trabalho diário, eles devem poder interpretá-las e aplicá-las nas situações de trabalho reais.

- Direitos humanos são parte integral da boa administração  penitenciária - 

O International Centre for Prison Studies realiza todos os seus projetos práticos de administração penitenciária no contexto dos direitos humanos.

- Uma ferramenta adicional - 

Espera-se que o presente manual assuma o lugar que lhe cabe ao lado dessas e de outras obras semelhantes e que seja uma ferramenta útil em prol da boa administração penitenciária.

O contexto

- Um importante serviço público
- A base ética da administração penitenciária
- Relações entre servidores penitenciários e presos são a chave

- Boa liderança é crucial
- A necessidade de pessoal de qualidade
- O papel dos servidores penitenciários

- Integridade pessoal
- O perigo do isolamento
- O status dos servidores penitenciários
- Educação do público sobre as prisões

Valores e comunicação

- A dignidade inerente a todos os seres humanos
- Uma mensagem clara
- Qualidades pessoais dos servidores penitenciários
- Os perigos de servidores penitenciários de perfil inadequado
- Uma estratégica coerente

Prisões na estrutura governamental

- Um serviço civil
- Controle democrático
- Separação entre a polícia e as prisões

- As consequências da transferência de responsabilidade
- Vínculos com órgãos sociais
- Uma organização disciplinada e hierárquica

Recrutamento de servidores penitenciários

- A importância do pessoal certo
- Seleção dos candidatos de perfil adequado
- Ausência de discriminação

- Os valores de sustentação
- A importância do pessoal certo
- Seleção dos candidatos de perfil adequado

- Ausência de discriminação
- Capacitação técnica
- Prevenção da desordem

- Capacitação contínua
- Capacitação de servidores mais graduados
- Treinamento de servidores especializados, principalmente o corpo médico

- Capacitação para trabalhar com grupos de presos especiais
- Treinamento quanto ao uso da força
- Procedimentos relativos ao uso de força

- Uso mínimo de força
- Treinamento quanto ao uso de armas de fogo
- Uso somente para impedir a perda de vida humana

Capacitação de servidores penitenciários

- Os valores de sustentação
- Capacitação técnica
- Prevenção da desordem
- Capacitação contínua

Condições de emprego para servidores penitenciários

- A necessidade de boas condições
- Níveis de remuneração
- Outras condições de emprego

- É preferível morar na comunidade
- Igualdade de tratamento
- Transferências
- Representação dos servidores

3 - Os Presos São Seres Humanos

- Os presos têm direito à proteção de seus direitos humanos
- O preso como pessoa
- Proibição total da tortura e de tratamento cruel, desumano ou degradante

- Quais direitos são confiscados ?
- A humanidade em comum entre presos e servidores penitenciários
- Proteger os direitos humanos melhora a eficiência operacional

Tortura e maus tratos nunca são permitidos

- Nenhuma circunstância justifica a tortura
- Extrair confissões mediante tortura é prática proibida
- Maus tratos nunca devem ser vistos como normais
- Os servidores devem ser informados da proibição da tortura

- Momentos de perigo de maus tratos
- Abuso sexual
- Regulamentação do uso da força
- Uso de cassetetes ou similares

- Uso mínimo de métodos de força
- Queixas de tortura e de maus tratos
- Acesso para observadores independentes

Procedimentos de admissão

- A admissão é um momento de vulnerabilidade
- Procedimentos de admissão que respeitam a dignidade humana
- Todas as pessoas presas têm esses direitos

Condições de vida

- A pena é a privação da liberdade
- O dever de um atendimento adequado
- Uso de recursos escassos

- Riscos à saúde
- Espaço disponível
- Superpopulação

- Tempo que se passa na cela
- Utilização de todo o espaço disponível
- Utilização de todos os recursos disponíveis

- Celas individuais ou coletivas
- Roupas para os presidiários
- Uniformes

- Roupa de cama
- Instalações sanitárias
- Alimentação e bebidas
- Exercício ao ar livre

Religião

- Observância religiosa
- Todas as religiões reconhecidas devem ser incluídas

- O direito à boa saúde
- As pessoas presas têm salvaguardas adicionais
- Minimização dos riscos

- Os presos trazem consigo problemas de saúde
- Doenças transmissíveis predominantes
- Presos idosos
- Uma obrigação mesmo em tempos de dificuldade econômica

O direito ao atendimento à saúde

- O que dizem os instrumentos internacionais
- Um ambiente saudável
- O impacto do ambiente prisional

- Doenças transmissíveis
- Educação dos servidores sobre transmissão de doenças
- Distúrbios mentais
- Monitoramento das condições gerais na prisão

Tratamento individual

- Acesso a consultas médicas
- Privacidade
- Confidencialidade
- Registros médicos

- Tratamento
- Tratamento pré e pós-sentenciamento
- Presos com doença terminal

Pessoal de saúde

- Código de ética para profissionais de saúde que trabalham em contextos prisionais
- Equivalência do atendimento
- Presos como pacientes

- Apoio ao pessoal de saúde
- Apoio a enfermeiros(as) em contextos prisionais
- Documentação da tortura

- Revistas corporais
- Greves de fome
- Participação em penas de morte
- Capacitação para todos os servidores

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5 - Como Operar Prisões Seguras e Ordenadas

O contexto

- Segurança e justiça
- O equilíbrio certo
- Um ambiente seguro
- Necessidade de um conjunto claro de regras e regulamentos

- Avaliação do nível de segurança apropriado
- Excesso de segurança e controle pode ser um perigo
- Uso de força como último recurso

O equilíbrio entre segurança e programas de reintegração social

- Classificação da segurança
- Diferentes níveis de segurança
- Confinamento em solitária
- Avaliação do risco

- Nível de segurança para presos que aguardam julgamento
- Classificação de segurança a ser decidida pela administração penitenciária
- Revisão periódica do nível de segurança

- Segurança física
- Segurança de procedimentos
- Revista de pessoas presas

- Procedimentos de revista
- Revista de visitantes
- Revista de servidores penitenciários

- Outros procedimentos de segurança
- Segurança dinâmica
- Presos informantes

- O uso de meios de contenção física
- Meios de contenção física como último recurso
- Autorização do uso de meios de contenção física
- Segurança fora da prisão

O equilíbrio entre segurança e contato com o mundo externo

- Direito a fazer contato com a família e advogados
- Monitoramento independente como elemento de contato externo
- O equilíbrio entre controle e uma comunidade bem-ordenada

- Restrições somente na medida necessária
- Presos nunca devem ser empregados para controlar outros presos
- É fundamental uma gestão firme, porém legítima

- Quando o controle e a boa ordem se desintegram
- Condições de segurança máxima
- Presos difíceis e que causam transtorno

6 - Procedimentos e Punições Disciplinares

- O estado de direito deve prevalecer na prisão
- Disciplina administrativa
- Normas externas

A justiça dos procedimentos disciplinares

- A justiça natural deve ser respeitada
- Observação dos procedimentos corretos
- Uma autoridade competente deve ouvir os casos

- Preparação de uma defesa adequada
- Direito a recurso
- Advertências informais

As punições devem ser justas e proporcionais

- A punição sempre é individual
- Nunca punir duas vezes pela mesma transgressão
- Penas administrativas
- Restrições às punições

- Contenção física não deve ser usada como punição
- Papel restrito do médico
- Punições não-oficiais são proibidas
- Confinamento em solitária

Proibição da privação de sentidos e de celas escuras

- Monitoramento diário
- Perigos do confinamento em solitária
- Confinamento em solitária e segurança máxima

7 - Atividades Construtivas e Reintegração Social

O contexto

- Prevenção da degradação dos presos
- Oportunidades de mudança e desenvolvimento
- A obrigação de proporcionar atividades

- Preparação dos presos para a vida após a soltura
- Uso das organizações da sociedade civil
- Reconhecimento da pessoa presa como indivíduo

- Estimular o desenvolvimento individual
- Presos que cumprem penas curtas
- O valor do trabalho

- Condições de trabalho
- Desenvolvimento de uma rotina
- Desenvolvimento de habilidades

- Reconhecimento da pessoa presa como um indivíduo
- Trabalho e desenvolvimento de habilidades
- Educação e atividades culturais
- Preparação para a soltura

- O direito à vida familiar
- Proximidade de casa
- Saída temporária para visitar a família
- Visitas familiares em particular

- Mães presas e seus filhos
- Adolescentes e seus pais
- Tratamento de visitantes

- Cartas e telefonemas
- Acesso a material de leitura, televisão e rádio
- Presos estrangeiros

Visitas, cartas, telefonemas

- Vínculos familiares e pessoais por meio de visitas
- Visitas de familiares
- Visitas íntimas
- Visitas públicas

- Visitas a presos que aguardam julgamento
- Revista de visitantes
- Visitas fechadas ou sem contato

- Videoconferências
- Visitas voluntárias
- Benefícios para a penitenciária

Cartas

- Censura ou leitura da correspondência dos presos
- Verificação de conteúdos proibidos

Telefonemas

- Monitoramento e gravação de telefonemas
- Correio eletrônico
- Contato com assessores legais e outros profissionais

Acesso a material de leitura, televisão e rádio

- Acesso regular a informações externas
- Internet
- Um mundo além da prisão

Presos estrangeiros

- Cartas ou telefonemas gratuitos
- Material impresso em idioma estrangeiro
- Contatos na comunidade

- Administração penitenciária justa e eqüitativa
- Procedimentos claros para pedidos e queixas
- Queixas em diferentes níveis

- Não-vitimização dos que se queixam
- Queixas de familiares ou representantes

O que dizem os instrumentos internacionais

- Procedimentos compreensíveis
- Informação sobre os métodos de queixa
- Eliminação de dissuasivos a queixas

- Prevenção da vitimização
- Resolução de pedidos e queixas
- Resolução de acusações informalmente

- Um procedimento formal
- Rapidez é importante
- Queixas levadas a uma instância superior

- Queixas a órgãos externos independentes
- Denúncias de tortura
- Alegações de atividades criminosas

- Queixas sobre o processo legal
- Recursos contra decisões disciplinares
- As queixas são importantes para os presos

10 - Procedimentos de Inspeção

O contexto

- As prisões devem estar sujeitas ao escrutínio público
- Inspeção externa é indispensável
- O valor do escrutínio externo

- O escrutínio externo é fator de proteção para os servidores
- A participação da sociedade civil é uma forma de escrutínio
- Vigilância de leigos independentes

- Inspeções administrativas
- Inspeções independentes
- Organismos regionais e outros mecanismos de inspeção

O que dizem os instrumentos internacionais

Colocação em prática


- A participação da sociedade civil pode prevenir abusos
- Vigilância por membros da sociedade civil
- A inspeção de incidentes graves é tarefa importante

- Na maioria dos sistemas são realizadas inspeções administrativas
- Comprovação do cumprimento dos procedimentos oficiais
- Os inspetores internos devem ter acesso irrestrito

- É importante identificar as boas práticas
- Inspeções independentes são essenciais para a boa gestão penitenciária
- Supervisão judicial

- A posição pública do inspetor independente
- A função dos inspetores após um incidente grave
- Outras formas de inspeção
- Informar e responder a inspeções

11 - Presos que Aguardam Julgamento e Outros Detentos Não-Sentenciados

O contexto

- Algumas definições
- A presunção de inocência
- Problemas de detenção na fase pré-julgamento

- Excesso de presos na fase pré-julgamento
- Distinção entre autoridades investigadoras e penitenciárias

O que dizem os instrumentos internacionais

Colocação em prática


- Situação especial de presos que aguardam julgamento
- Salvaguardas contra detenção arbitrária
- Monitoramento do período de detenção antes do julgamento

- Assistência jurídica
- Regras distintas

O direito a representação legal

Colocação em prática


- Função das prisões na garantia de representação legal
- Privacidade da correspondência com representantes legais

- Privacidade das reuniões com representantes legais
- O tratamento de presos em fase de julgamento

O tratamento de presos em fase de julgamento

Colocação em prática


- Presos em fase de pré-julgamento têm status especial
- Separação de presos condenados

- O que a prisão precisa oferecer
- Os níveis de segurança devem ser estipulados previamente

Outros detentos não-sentenciados

Colocação em prática


- Presos administrativos não são condenados
- Imigrantes ilegais e pessoas em busca de asilo

12 - Adolescentes e Jovens Privados de Liberdade

O contexto

- Algumas definições
- A posição do Direito Internacional

- Menores de 18 anos não devem ficar em prisões
- Prisão para adolescentes é a última opção

- Legalidade da detenção de adolescentes
- Ênfase no bem-estar do adolescente

- O problema da inexistência de registros de nascimento
- Jovens adultos

O que dizem os instrumentos internacionais

Colocação em prática

- Jovens privados de liberdade
- Expostos a abusos

- Capacitação dos servidores penitenciários
- Bem-estar e necessidade de educação

- Estreita articulação com a sociedade civil
- Vínculos familiares
- Soltura e reintegração

13 – Presidiárias

O contexto

- As presidiárias são minoria
- O efeito da legislação contra o narcotráfico

- As presidiárias enfrentam problemas distintos
- Responsabilidades familiares

- Prevenção de abusos
- Grávidas

O que dizem os instrumentos internacionais

Colocação em prática


- Os servidores precisam de treinamento especial
- A mulher enfrenta discriminação
- Instalações prisionais

14 - Presos Condenados à Prisão Perpétua e a Longas Penas de Reclusão

O contexto

- Aumenta o número de presos condenados a longas penas de reclusão
- Uma definição
- Efeitos da abolição da pena de morte

- Presidiários condenados à prisão perpétua
- Como gerenciar as penas não-determinadas
- Nem todos os condenados a longas penas de reclusão representam um alto grau de periculosidade

- Presidiários de alto grau de periculosidade
- Presidiários definidos como terroristas
- O problema da institucionalização

O que dizem os instrumentos internacionais

Oferecer oportunidades

Colocação em prática


- Planejamento inicial após a condenação
- Avaliação de risco

- Trabalho, educação e outras atividades
- Não há justificativa para o isolamento

- Contatos com a família e com o mundo externo
- O andamento do processo

- Uma revisão periódica é fundamental
- Transferência para uma prisão de segurança mínima

Presos idosos

- Número crescente de presos idosos

- Os problemas dos idosos

- Perda de contato com a família

15 - Presidiários Sentenciados à Pena de Morte

- A aplicação da pena de morte está diminuindo
- Presos no corredor da morte
- Tratamento dos presos e dos servidores penitenciários

O que dizem os instrumentos internacionais

Colocação em prática


- Tratamento digno e humano
- Separação dos presos sentenciados à pena de morte

- Não há justificativa para uma separação automática
- Igualdade de tratamento

- Acesso irrestrito aos advogados
- Visitantes

- Os servidores penitenciários devem ser criteriosamente selecionados
- Reações após uma execução

16 - Reconhecimento da Diversidade

O contexto

- Tratamento justo para todos os presos
- Reconhecer as diferenças

- Perigo de discriminação
- Obrigação de combater a discriminação

O que dizem os instrumentos internacionais

Colocação em prática

- Monitorar a discriminação
- Reforçar a não-discriminação

- Servidores penitenciários de minorias étnicas
- Agir de forma positiva

- Presos estrangeiros
- Reintegração social
- Consulta formal

17 - Aplicação de Penas Privativas da Liberdade e Alternativas à Prisão

O contexto

- Aplicação crescente de penas de reclusão
- A superlotação carcerária

- O interesse das administrações penitenciárias
- O papel que cabe às administrações penitenciárias

Disposições pós-sentenciamento

- Soltura antecipada
- Aceitação da soltura antecipada pela opinião pública

Penas alternativas à prisão

- Uma contribuição para o debate
- A prisão como último recurso

Instrumentos de Direitos Humanos Relevantes

Carta Internacional dos Direitos do Homem

Ξ Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ξ Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ξ Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Proibição contra a tortura

Ξ Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanas ou Degradantes

Prevenção da discriminação

Ξ Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ξ Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação com Base em Religião ou Crença

Ξ Declaração sobre os Direitos de Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Lingüísticas

Direitos das mulheres

Ξ Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Ξ Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher

Direitos da criança

Ξ Convenção sobre os Direitos da Criança

Administração da justiça

Ξ Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas  - 45 páginas

Ξ Princípios Básicos para o Tratamento de Pessoas Presas  - 40 páginas

Ξ Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão - 344 páginas

Ξ Regras das Nações Unidas para a Proteção de Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade - 24 páginas

Ξ Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes  - 27 páginas

Ξ Princípios de Ética Médica relevantes para o Papel de Profissionais de Saúde, principalmente Médicos, na Proteção de Pessoas Presas e Detidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - 5 páginas

Ξ Salvaguardas de Garantia de Proteção dos Direitos das Pessoas Sentenciadas à Pena de Morte - 344 páginas

Ξ Código de Conduta para Funcionários de Execução da Lei

Ξ Princípios Básicos sobre o Uso de Força e Armas de Fogo por Funcionários de Execução da Lei

Ξ Princípios Básicos sobre o Papel dos Advogados

Ξ Diretrizes sobre o Papel dos Promotores - 153 páginas

Ξ Regras Mínimas das Nações Unidas relativas a Medidas Alternativas à Prisão (Regras de Tóquio) - 13 páginas

Ξ Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riade) - 19 páginas

Ξ Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça para Crianças e Adolescentes (Regras de Beijing) - 31 páginas

Ξ Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para Vítimas de Crime e Abuso de Poder

Ξ Princípios Básicos sobre a Independência do Judiciário

Ξ Modelo de Tratado sobre a Transferência de Processos em Matérias Penais - 628 páginas

Ξ Modelo de Tratado sobre a Transferência de Supervisão de Transgressores sob Condenação Condicional ou sob Soltura Condicional - 99 páginas

Ξ Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados - 10 páginas

Ξ Princípios de Prevenção e Investigação Efetiva de Execuções Extra-Judiciais, Arbitrárias e Sumárias - 20 páginas

Instrumentos Regionais de Direitos Humanos

Ξ Declaração Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - 131 páginas

Ξ Declaração Africana dos Direitos e Deveres do Homem - 20 páginas

Ξ Convenção Americana de Direitos Humanos - 470 páginas

Ξ Convenção Inter-Americana para a Prevenção e Punição da Tortura - 21 páginas

Ξ Convenção Européia de Direitos Humanos - 35 páginas

Ξ Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes - 15 páginas

Ξ Regras Penitenciárias Européias - 40 páginas

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