Índice alfabético remissivo
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Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais Orientações práticas para implementação da Súmula Vinculante nº 11 do STF pela magistratura e tribunais |
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⊆⊇ Considerações gerais sobre instrumentos de contenção ⊆⊇ Instrumentos de contenção no contexto judicial |
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ATENDIMENTO INICIAL e integrado a ADOLESCENTE a quem se atribua a prática de ATO INFRACIONAL 140 páginas |
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Manual Recomendação nº 87/2021 ◊ Conceitos básicos no atendimento inicial de adolescentes. ◊ Articulação intersetorial para implantação do NAI e pactuação de fluxo. ◊ Tomada de decisão judicial no atendimento inicial. ◊ Garantias na audiência de apresentação. ◊ Possibilidade de Justiça Restaurativa |
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⊆⊇ COMO IMPLEMENTAR ⊆⊇ | |
Manual para a Gestão da Lotação Prisional ∃ Ferramentas espaciais |
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| ∈∋ Cartilha para Vítimas de Crimes e Atos Infracionais ∈∋ |
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| 70 PÁGINAS | ||
| Você sabia que as vítimas têm um conjunto de direitos específicos ? |
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VÍTIMAS, QUEM SÃO ? Θ Por que é difícil se identificar como vítima ? ________________________________________________________________________⊂ Tipos de violência, atos violentos e violações de direitos. __________ |
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RELATOS DA INVISIBILIDADE |
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Cenário Penal e Socioeducativo FEMININO
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Ξ Política Nacional de Atenção às MULHERES GESTANTES ou mães, e às crianças.
LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados |
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Diagnóstico das EQUIPES MULTIDISCIPLINARES nas Unidades Judiciárias 104 páginas |
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A importância do trabalho realizado pelas equipes multidisciplinares, |
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Guia de Formação em Alternativas Penais I
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A qualificação da Política de Alternativas Penais
________________________________________________________________________Δ Princípios e diretrizes ________________________________________________________________________Δ Modalidades e finalidades de alternativas penais ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Δ A central integrada ________________________________________________________________________ |
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Guia de Formação em Alternativas Penais V
Protetivas de urgência e demais ações60 páginas |
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Este Guia integra o material didático de formação e sensibilização dos atores que compõem o campo das Alternativas Penais ∝ Medidas de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres |
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Guia para a Estruturação da Política Judiciária Implementação da Política Institucional do Poder Judiciário |
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Compreender que as deficiências do sistema prisional acarretam consequências gravíssimas Ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, |
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GUIA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONALDireitos das pessoas privadas de liberdade - 222 páginas ________________________________________________________________________A UMF/CNJ - Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos ________________________________________________________________________A publicação, tem como fundamento um estudo aprofundado de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ________________________________________________________________________ |
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Esta seção reúne os principais documentos,ferramentas e normativas relacionados à realização de Inspeções Judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade, conforme a metodologia da Resolução CNJ nº 593/2024 e o uso do CNIEP. |
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Inspeções Judiciais e CNIEP - Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Prisionais |
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A QUEM SE DESTINA ESTA PUBLICAÇÃO |
< Normativas, diretrizes e CNIEP (introdução)
< Fundamentos e Objetivos dos Manuais de Inspeção
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Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência
Conheça as Resoluções 254/2018 e 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça |
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Assuntos correlatos ________________________________________________________________________≈ Lei Maria da Penha - do papel para a vida - comentários à lei – 94 páginas ________________________________________________________________________≈ Lei Maria da Penha: como aplicar no dia a dia – 24 páginas ________________________________________________________________________≈ Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídicofeminista – 396 páginas ________________________________________________________________________≈ Lei Maria da Penha - uma análise crítica à luz da criminologia feminista ________________________________________________________________________________________________________________________________________________≈ O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres - 191 páginas ________________________________________________________________________≈ Estudios sobre la Violência Masculina – 300 páginas ________________________________________________________________________≈ Feminismos e Masculinidades. Novos caminhos para enfrentar a violência contra a mulher – 277 páginas ________________________________________________________________________
Direitos da Mulher
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MANUAL DE FORTALECIMENTO dos GMFs
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O PODER JUDICIÁRIO COMO INDUTOR
LINHA DO TEMPO
Φ Ações do CNJ e do DMF A INSTITUCIONALIDADE E ESTRUTURAÇÃO DOS GMFsΦ Estruturação Organizacional ARTICULAÇÃO E GOVERNANÇA – INTERNA E EXTERNA⊕ Articulação e Integração com Órgãos Internos.
⊕ Estratégias de Interiorização. |
ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES
⊕ Qual o papel dos GMFs no processamento dos Cumprdecs ?
⊕ RICNJ - Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
» Populações LGBTI |
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Manual da resolução nº 369/2021
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Manual para Servidores Penitenciários |
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» Carta Internacional dos Direitos do Homem. » Proibição contra a tortura. » Prevenção da discriminação. » Direitos das mulheres. » Direitos da criança. » Administração da justiça. » Instrumentos Regionais de Direitos Humanos. |
Londres Internacional Centre for Prison Studies Edição Brasileira - 187 páginas |
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MODELOS DE GESTÃO PARA A POLÍTICA PRISIONALDEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL / DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS - 415 páginasΦ Partindo de postulados a respeito do reconhecimento do protagonismo das pessoas privadas de liberdade, da igual dignidade dos atores e do não encarceramento. |
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_________________________________________________________________________________________________________MODELOS DE GESTÃO da POLÍTICA PRISIONAL_________________________________________________________________________________________________________CADERNO IFundamentos Conceituais e Principiológicos - 176 páginas Φ Interfaces entre a política prisional e políticas públicas CADERNO IIArquitetura organizacional e funcionalidades - 145 páginas Φ Como instituir base administrativa para o Modelo de Gestão CADERNO III Competências e práticas específicas da administração penitenciária - 163 páginas ⊕ PROCESSOS EDUCATIVOS para o Modelo de Gestão da Política Prisional ⊕ MATRIZ de PERCURSO FORMATIVO para implantação do Modelo de Gestão |
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Os Conselhos da Comunidade no Brasil |
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A Constituição brasileira alicerça nossas aspirações enquanto sociedade fundada no ≈ Desafios estruturais e práticas promissoras dos Conselhos da Comunidade no Brasil≈ Metodologia
≈ Práticas dos Conselhos da Comunidade |
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| PERÍCIA CRIMINAL PARA MAGISTRADOS | ||||
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Projeto - Diálogos Polícias e Judiciário 1. A prova técnica no conjunto probatório. 3. Breves notas sobre o cenário geral da perícia criminal no Brasil. |
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≈ CRIMINALÍSTICA 1. Exame de local de crime. |
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≈ MEDICINA LEGAL 1. Exame de lesões pessoais. 2.1. Tempo de morte cronotanatogenese. 3. Sexologia forense. |
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≈ TÓPICOS ESPECIAIS
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PESSOAS LGBTI no Sistema Penal Resolução nº 348 que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário
IDENTIDADES DE GÊNEROΘ Cisgênero Θ Transgênero Θ Mulheres trans Θ Homens trans Θ Pessoas não-binárias ou de gênero fluído Θ Pessoas intersexo
Ξ ANAIS da 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL LGBT (junho/2008) - 290 páginas
Ξ MANUAL DE COMUNICAÇÃO LGBTQIAPN+ - 48 páginas
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Publicação 52 páginas |
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Ξ 17 Resoluções ≡ Sistemas e Identificação civil. ∴ 02 Manuais e 01 Folder (total de 110 páginas) ≡ Coleção Monitoração Eletrônica ∴ 06 Temas Distintos (total de 831 páginas) ≡ Coleção Alternativas Penais ∴ 01 Manual - 05 Guias - 01 Diagnóstico (total de 665 páginas) ≡ Coleção Fortalecimento das Audiências de Custódia ∴ 06 Manuais - 02 Cadernos (total de 1.128 páginas) |
≡ Coleção Central de Regulação de Vagas e de Políticas para pessoas egressas ∴ 02 Manuais - 05 Cadernos - 01 Folder - 01 Guia (total de 964 páginas) ≡ Coleção Política Prisional ∴ 03 Cadernos - 01 Manual - 01 Diagnóstico (total de761 páginas) ≡ Coleção Socioeducativa ∴ 03 Cadernos - 01 Relatório - 06 Manuais - 01 Guia (total de 1.141 páginas) ≡ Coleção de Gestão e Temas Transversais ∴ 09 Manuais - 04 Folders - 02 Cartilhas - 02 Guias - 04 Diálogos - 03 Cadernos - 04 Relatórios - 01 Orientação (total de 2.232 páginas) ≡ Materiais Informativos ∴ 02 Manuais - 01 Cartilha (total de 270 páginas) |
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Lei Maria da Penha
Conheça a Resolução 254/2018 Conheça a Resolução 412/2021 |
Você conhece a Lei Maria da Penha ?
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ALTERNATIVAS PENAIS
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Guia de Formação
Postulados, Princípiose Diretrizes para a Política de Alternativas Penais |
O sistema prisional e o sistema socioeducativo do Brasil sempre foram marcados por problemas estruturais graves, reforçados por responsabilidades difusas e pela ausência de iniciativas articuladas nacionalmente fundadas em evidências e boas práticas. Frentes de atuação para a consolidação de uma política alternativa penal:1) viabilizar modificações legislativas capazes de descriminalizar condutas que podem e devem ser resolvidas Previsão das alternativas penais no ordenamento jurídico:I) Os crimes com pena máxima aplicada em até dois anos, considerados de menor potencial ofensivo, Ir para a publicação ⇑ Voltar
I – penas restritivas de direitos;
Finalidades das alternativas penais:I – o incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos; ________________________________________________________________________
POSTULADOS PARA AS ALTERNATIVAS PENAIS NO BRASIL ______________________________◊ Postulado I:
________________________________________________________________________◊ Postulado II:
________________________________________________________________________◊ Postulado III:
O momento prioritário da política alternativa tem por norte a estratégia da máxima
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Guia de Formaçãoem Alternativas Penais V Medidas protetivas de urgênciae demais ações de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres |
1. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DEMAIS AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO I) As ações previstas expressamente na Lei Maria da Penha A) “Medidas protetivas que obrigam o agressor” (art. 22); II) Metodologias alternativas que são desenvolvidas em contexto judiciário ou comunitário A) Grupos Reflexivos;
2. LEI MARIA DA PENHA E A ESTRUTURAÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO PARA 2.1. Lei Maria da Penha e sistema criminal. I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar 2.3. Possibilidades de intervenção, resultados esperados.
3. O ACOMPANHAMENTO ÀS AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO AOS HOMENS AUTORES I) Recursos Humanos a) Com o Juizado ou Vara responsável pelos encaminhamentos e execução das medidas VIII) Acompanhamento das medidas Θ Negativa de assinar termos ou participar de uma dinâmica contida na medida obrigatória;
4. GRUPOS REFLEXIVOS I) Órgão fomentador e executor a) Perspectiva de gênero, prevenção à violência contra a mulher, masculinidades e violências; V) Controle da qualidade, documentação e avaliação do programa Grupo aberto; IX) Intervisão
5. FLUXOS DE PROCEDIMENTOS 5.1. Trâmite da medida. Assuntos correlatos ⊗ Resolução Nº 254 de 04/09/2018 ⊗ Resolução Nº 412 de 23/08/2021 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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| Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais ⇑ Orientações práticas para implementação da Súmula Vinculante nº 11 do STF pela magistratura e tribunais |
⊆⊇ 1.
⊆⊇ 2.
⊆⊇ 3.
⊆⊇ 4. 4.1. Tipos de instrumentos de contenção.
4.2. Técnicas para aplicação de instrumentos de contenção.
- Considerações finais e recomendações. Parâmetros nacionais e internacionais sobre uso de instrumentos de restrição mecânica i. excepcionalidade de seu uso; Referências ⊆⊇ Instrumentos internacionais Comentário Geral Nº. 32, artigo 14: Direito à Igualdade perante os Tribunais de Justiça e a ⊆⊇ Atos normativos e regulamentos ⊆⊇ Jurisprudência
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O programa Fazendo Justiça é uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 1. 1.1 Panorama brasileiro do atendimento a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional 1.2 O que é o atendimento inicial ? 1.3 O que é o NAI - Núcleos de Atendimento Integrado ? 1.4 Integralidade 2. - Temas a serem trabalhados na capacitação - • noções sobre as normativas e mecanismos internacionais e nacionais de prevenção à tortura; 2.1 Implementação do NAI 2.2 Articulando a instância de discussão e o plano de trabalho - Mapeamento da rede de atores e do fluxo interinstitucional do atendimento inicial 2.3 Construindo ou encontrando o imóvel adequado - Espaços necessário no NAI 2.4 Pactuando o fluxo - Encaminhamento qualificado 2.5 Implementando e gerindo o equipamento 2.6 Compartilhamento de informações entre as instituições Ir para a publicação ⇑ Voltar 3. 3.1 Contexto 3.2 Orientações fundamentais 3.3 Procedimento de apuração de ato infracional 3.3.1 Apreensão de adolescente 3.3.2 Atendimento em sede de delegacia - Princípios sobre entrevistas eficazes para investigação e coleta de informações – princípios Mendez 3.3.3 Exame de corpo de delito cautelar - O que é preciso constar no exame de corpo de delito 3.3.4 Apresentação ao representante do Ministério Público 3.4 Tomada de decisão judicial no atendimento inicial 3.4.1 Homologação de arquivamento ou remissão 3.4.2 Recebimento de Representação e Audiência de Apresentação 3.4.2.1 Garantias na audiência de apresentação - Condições básicas de alimentação, higiene e vestuário do(a) adolescente. 3.4.2.2 Processo decisório na audiência de apresentação - Sanar irregularidades. Apuração em unidade de internação provisória - Indícios de tortura ou maus-tratos 3.5 Possibilidade de Justiça Restaurativa - Programa de Justiça Restaurativa 3.6 Encaminhamentos posteriores à tomada de decisão judicial Figura 1 4. 4.1 Saúde mental 4.2 Acesso à saúde e higiene 4.3 Gestação, amamentação e maternidade 4.4 Identidade de gênero 4.5 Identidade étnico-racial e pertencimento cultural e religioso 4.6 Respeito à dignidade humana de pessoas com deficiência 5. 5.1 Seleção de Indicadores 5.2 Coleta de Dados e Definição de Metas 5.3 Utilização da Informação e o princípio da transparência 6. - LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS |
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Cartilha
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1. VÍTIMAS, QUEM SÃO ? 1.1. Por que é difícil se identificar como vítima? ⇒ vítima direta
1.2.1. Direito a um recurso efetivo. a. Restituição 1.2.3. Direito à tratamento digno e respeitoso. • Os procedimentos policiais e judiciais; 1.2.5. Direito à proteção e não-revitimização. ⇒ Como saber se estou passando por uma vitimização secundária ?
2. - AUTOINFLIGIDA ATOS VIOLENTOS - FÍSICA ⊕ Crianças e adolescentes.
3. NORMATIVAS NACIONAIS - Código de Processo Penal - Resolução ONU nº 40/1934
4. 4.1. O direito ao atendimento integral. 5.1. Poder Judiciário.
6. 6.1. Você já ouviu falar em Justiça Restaurativa? Assuntos correlatos FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Θ LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados |
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Guia para a estruturação da Política Judiciária de atenção e apoio às vítimas ⇑
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1. 1.2.1. Direito a um Recurso Efetivo. 1.3. Direito à tratamento digno e respeitoso.
2.
2.5.1. Cartórios e Serventias. 2.6. Medidas para a promoção da reparação às vítimas. 2.7.1. Instâncias de gestão.
3.
3.2.1. Estruturação da equipe interdisciplinar. 3.3. Metodologias para o atendimento dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas.
4.
Referências ____________________________________________________________________________ ⇒ ANEXO I - LISTAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS FEDERATIVAS - e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados |
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Os Conselhos
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A Constituição brasileira alicerça nossas aspirações 1. Introdução 1.1. Contexto do Programa Fazendo Justiça Este relatório resulta de consultoria realizada no contexto do Programa Fazendo Justiça, 1.2. Contexto e importância da consultoria. O recurso ao encarceramento como modus operandi das políticas penais 1.3. Contexto e importância do Relatório “Os Conselhos da Comunidade no Brasil”. 1.3.1. Revisão normativa e bibliográfica. 1.3.2. Relevância do Relatório. Como visto, a produção bibliográfica sobre os Conselhos da Comunidade no Brasil 2. Os Conselhos da Comunidade no Brasil - 116 páginas O presente Relatório tem como objetivo compartilhar o mapeamento e a 2.1. Metodologia. 2.1.1. Desenho da pesquisa. 2.1.2.1. Survey (questionário) 2.1.2.2. Grupos focais 2.1.3. Tratamento e análise de dados. 2.1.3.1. Quantificação e sistematização das respostas ao survey (questionário) 2.1.3.2. Análise de conteúdo 2.2. Identificação geral dos Conselhos da Comunidade respondentes. A partir deste tópico são demonstrados os resultados das análises cujos 2.2.1. Função exercida no Conselho pela pessoa respondente. ≠ Gráfico 1: Distribuição das respostas por função do(a) respondente no Conselho 2.2.2. Distribuição territorial dos Conselhos respondentes. ≠ Gráfico 2: Distribuição dos Conselhos respondentes por Região do país Tabela 1: Dados sobre a proporção de Conselhos respondentes pelo número de Tabela 2: Dados sobre a proporção de Conselhos respondentes pelo número ≠ Gráfico 3: Distribuição dos Conselhos respondentes por unidade federativa do país 2.2.3. Discussão. 2.3. Constituição e composição dos Conselhos da Comunidade. ∼ Um bloco de perguntas do questionário é relativo à constituição e à composição dos Conselhos, ≠ Gráfico 4: Distribuição do número de novos Conselhos instalados por ano 2.3.2. Iniciativa para instalação. ≠ Gráfico 7: Dados sobre a inciativa para a instalação do Conselho 2.3.3. Natureza jurídica. ≠ Gráfico 8: Dados sobre a personalidade jurídica dos Conselhos Tabela 3: Dados sobre a personalidade jurídica dos Conselhos por Região ≠ Gráfico 9: Dados sobre os motivos para o não cadastramento do Conselho como PJ 2.3.4. Composição do quadro de membros. ≠ Gráfico 11: Dados sobre a representatividade da composição dos Conselhos 2.3.5. Procedimentos de escolha dos membros. ≠ Gráfico 13: Dados sobre as formas de escolha dos membros por Conselho 2.3.6. Diretoria. ≠ Gráfico 14 - Dados sobre a constituição de diretoria 2.3.7. Conselho Fiscal. ≠ Gráfico 18: Dados sobre a existência de conselho fiscal 2.3.8. Discussão. 2.4. Estrutura dos Conselhos da Comunidade. 2.4.1. Recursos materiais. 2.4.1.1. Sede 2.4.1.2. Equipamentos 2.4.2. Recursos financeiros. ≠ Gráfico 23: Dados sobre origem dos recursos financeiros dos Conselhos 2.4.3. Recursos humanos. ≠ Gráfico 24: Dados sobre a contratação de funcionários(as) pelos Conselhos 2.4.4. Discussão. 2.5. Práticas dos Conselhos da Comunidade. 2.5.1. Ações realizadas. Tabela 8: Dados gerais sobre as ações dos Conselhos 2.5.2. Inspeção às unidades prisionais. ≠ Gráfico 28: Dados sobre a periodicidade das visitas às unidades prisionais ≠ Gráfico 29: Dados sobre o procedimento de agendamento das visitas ≠ Gráfico 30: Dados sobre dificuldade de entrada do Conselho nas unidades prisionais ≠ Gráfico 31: Dados sobre quais as dificuldades do Conselho nas visitas às unidades prisionais Tabela 9: Dados sobre as atividades dos Conselhos nas inspeções às unidades prisionais ≠ Gráfico 32: Dados sobre a produção de relatórios das visitas às unidades prisionais ≠ Gráfico 33: Dados sobre o destinatário dos relatórios das visitas às unidades prisionais 2.5.3. Investimento na infraestrutura de unidades prisionais. ≠ Gráfico 34: Dados sobre a destinação do investimento na infraestrutura de unidades prisionais
≠ Gráfico 35: Dados sobre oferta de insumos de assistência material ≠ Gráfico 36: Dados sobre oferta/viabilização de assistência à saúde ∼ Do que modo o Conselho oferece/viabiliza assistência à saúde ? ≠ Gráfico 38: Dados sobre desenvolvimento/apoio a Projetos de Educação 2.5.5. Articulação institucional. Um aspecto importante da atuação dos Conselhos é a capacidade 2.5.6. Atividades formativas e capacitações. Outro tema central para a formulação e a efetivação das ações dos 2.5.7. Comunicação. Finalmente, a ação das Conselhos da Comunidade também possui 2.5.8. Discussão. As práticas dos Conselhos da Comunidade apontam para diversas questões 3. Considerações finais A partir do contexto do encarceramento em massa no Brasil e dos desafios Referências bibliográficas. |
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Perícia Criminal para Magistrados |
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PARTE 1
Conflito de laudos A questão da prova pericial vem ganhando relevância nas últimas décadas
ATRIBUIÇÕES DE CADA PROFISSIONAL DE PERÍCIA- Perito Criminal
CRIMINALÍSTICA - MEDICINA LEGAL- Peritos ad hoc
O CONTRADITÓRIO DAS PROVAS PERICIAIS - LAUDO X INFORMAÇÃO PERICIAL- Laudo
3. Breves notas sobre o cenário geral da perícia criminal no BrasilQuais são as reais condições de trabalho da perícia forense no Brasil ?
4. Considerações sobre a cadeia de custódia dos vestígiosA cadeia de custódia é fundamental para garantir a idoneidade e a rastreabilidade
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Pessoas LGBTI no Sistema Penal Cartilhapara implementação da Resolução CNJ 348/2020
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1. Introdução. Em 13 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
2. CONCEITOS IMPORTANTES
A orientação sexual corresponde à atração física, romântica e/ou emocional 2.2. Identidade de gênero Θ Cisgênero Θ Transgênero Θ Mulheres trans Θ Homens trans Θ Pessoas não-binárias ou de gênero fluído 2.3. Pessoas intersexo Nascem com características sexuais que não se encaixam nas definições típicas 3. E OS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI ? Ao longo de todo o Processo Penal, da Audiência de Custódia até a execução 3.1. E quais são esses direitos que precisam ser observados durante todo o ciclo penal ? ϖ 3.1.1. Autodeclaração e proteção dos dados pessoais. 3.2. Quais são as informações que a autoridade judicial deve apresentar para a declaração Θ A estrutura dos estabelecimentos disponíveis na respectiva área; 3.3. Essa consulta pelo/a magistrado/a é especialmente relevante quando: Θ Audiência de custódia realizada após a prisão em flagrante ou em ϖ 3.3.1. Proteção em casos de violência ou grave ameaça. Diante de um relato de violência sofrida pela pessoa autodeclarada LGBTI, ϖ 3.3.2. Máxima excepcionalidade da prisão em caso de gestação e maternidade. No Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) ϖ 3.3.3. Garantias de direitos para LGBTI privadas de liberdade. Para além de todos os direitos já destacados acima, o artigo 11 da Resolução CNJ Θ Acesso à educação e demais políticas sociais I) A garantia de testagem em relação a doenças infectocontagiosas como HIV/TB Θ Hormonização e processo transexualizador 3.4. O que compete aos tribunais para a efetivação da Resolução CNJ n° 347/2022 Θ Manutenção de cadastro atualizado de estabelecimentos com informações referentes Θ Fomento à realização de cursos destinados à qualificação e atualização funcional dos/as
- e.mails, telefones com Links Eletrônicos Verificados
Ξ Caderno de Jurisprudência do STF:
Ξ MANUAL DE COMUNICAÇÃO LGBTQIAPN+ - 48 páginas
Ξ Manual Resolução nº 348/2020
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Transformando oEstado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras Caminhos e avanços a partir do julgamento cautelar da ADPF 347 |
Seção 1 – Encarceramento e lotação Cenário Geral. Pessoas privadas de liberdade. - Vagas. Como o CNJ incide. - Audiências de custódia. Seção 2 – Garantia da dignidade humana e controle externo Denúncias de violações de direitos humanos no sistema prisional. - Tortura – Registros abertos no Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC. - Como o CNJ incide. - Inspeções e ações de prevenção e combate à tortura. Seção 3 – Estrutura e funcionamento Estrutura dos estabelecimentos penais - % dos estabelecimentos inspecionados - Remição. Como o CNJ incide. - Identificação e documentação – Porta de entrada e pré-egressos. GMFs Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU - Cidadania e Garantia de Direitos. Seção 4 – Atenção às pessoas egressas da prisão
- Escritório Social - Como o CNJ incide. - Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional – Raesp - 44 páginas Seção 5 – Fundo Penitenciário Nacional - Funpen - Custos prisionais • Custo médio por pessoa privada de liberdade: R$ 2,1 mil mensais. • Custo médio, ponderada a população prisional de cada estado: R$ 1,8 mil mensais. - Calculando Custos Prisionais: Panorama Nacional e Avanços Necessários - 100 páginas Seção 6 – Articulações, parcerias e apoiadores Em diversas ocasiões durante o julgamento cautelar, os ministros do STF destacaram que a superação Seção 7 – Produção normativa, técnica e informativa Resoluções • Resolução CNJ nº 280/2019
• Resolução CNJ nº 287/2019
• Resolução CNJ nº 288/2019
• Resolução CNJ nº 306/2019
• Resolução CNJ nº 307/2019
• Resolução CNJ nº 326/2020
• Resolução CNJ nº 348/2020
• Resolução CNJ nº 367/2021
• Resolução CNJ nº 368/2021
• Resolução CNJ nº 369/2021
• Resolução CNJ nº 391/2021
• Resolução CNJ nº 404/2021
• Resolução CNJ nº 405/2021
• Resolução CNJ nº 412/2021
• Resolução CNJ nº 414/2021
• Resolução CNJ nº 487/2023
• Resolução CNJ nº 488/2023
Ir para a publicação ⇑ VoltarRecomendações• Recomendação CNJ nº 59/2019
• Recomendação CNJ nº 62/2020
• Recomendação Conjunta nº 1/2020
• Recomendação CNJ nº 81/2020
• Recomendação CNJ nº 87/2021
• Manual de recomendação n° 87/2021
• Recomendação CNJ nº 98/2021
• Recomendação CNJ Nº 119/2021
Ir para a publicação ⇑ VoltarPaineis - Painel de Monitoramento da Resolução CNJ n. 369/2021
- Painel Estatístico do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).- Painel Estatístico do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos prisionais (CNIEP).- Painel Estatístico do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC)Entre caminhos possíveis para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional com o julgamento definitivo da ADPF 347, indicamos: 1. Plano nacional de curto e médio prazo elaborado pelo Executivo, prevendo os recursos necessários Ir para a publicação ⇑ Voltar
Coleção Alternativas Penais• Manual de Gestão para as Alternativas Penais - 341 páginas• Guia de Formação em Alternativas Penais I - 55 páginas
• Guia de Formação em Alternativas Penais II - 48 páginas
• Guia de Formação em Alternativas Penais III - 40 páginas
• Guia de Formação em Alternativas Penais IV - 52 páginas
• Guia de Formação em Alternativas Penais V - 60 páginas
• Diagnóstico sobre as Varas Especializadas em Alternativas Penais no Brasil - 69 páginas
Ir para a publicação ⇑ VoltarColeção Monitoração Eletrônica• Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas - 320 páginas• Monitoração Eletrônica de Pessoas: Informativo para os Órgãos de Segurança Pública - 69 páginas• Monitoração Eletrônica de Pessoas: Informativo para a Rede de Políticas de Proteção Social - 69 páginas• Monitoração Eletrônica de Pessoas: Informativo para o Sistema de Justiça - 104 páginas• Monitoração Eletrônica Criminal: evidências e leituras sobre a política no Brasil - 208 páginas
- 61 páginasIr para a publicação ⇑ Voltar
• Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia:
• Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia:
• Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia:
• Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus Tratos na Audiência de Custódia - 221 páginas• Manual sobre Algemas e outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais:
• Caderno de Dados I
• Cadernos de Dados II
• Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia - 244 páginas |
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Cartilhada Mulher Presa 2ª edição 2012 - CNJ |
Índice Segue-me - texto da poetisa goiana Cora Coralina Direitos Deveres Disciplina As faltas disciplinares Sanções Recompensas Benefícios Progressão de regime ( artigo 112 da Lei de Execução Penal) Livramento Condicional (artigo 83 do Código Penal) Permissão de Saída (artigo 120 da Lei de Execução Penal) Saída Temporária (artigo122 da Lei de Execução Penal) Remição (artigo126 da Lei de Execução Penal) Indulto A pena de multa Outros lembretes importantes ! ANEXOS: – FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS (modelo) FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS – CRIME COMUM – RÉU PRIMÁRIO – CRIME COMUM – REINCIDENTE – CRIME HEDIONDO – PRIMÁRIO – CRIME HEDIONDO – REINCIDENTE – CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO – CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU REINCIDENTE
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Cenário Penal
RELATOS DIAGNÓSTICO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA |
1. Introdução 1.1 Pacto nacional pela primeira infância 2. Procedimentos, percursos e desafio metodológicos 2.1 abrangência da pesquisa 3. Evidências de partida: contextualização do tema com base na configuração das políticas públicas e na revisão de literatura 3.1 política de atenção às adolescentes e mulheres gestantes ou mães privadas de liberdade e seus(as) filhos(as) 3.1.1 política nacional de atenção às adolescentes grávidas ou mães e às crianças no sistema socioeducativo? 3.2. gênero e privação de liberdade: antecedentes ao modelo atual 3.2.1 adolescentes em conflito com a lei 3.3 privação de liberdade, maternidade e primeira infância 3.4 gênero e privação de liberdade nos estados abrangidos na pesquisa: uma abordagem baseada nos estudos locais 3.4.1 Alagoas 3.4.2 Pará 3.4.3 Mato Grosso e Mato Grosso do Sul 4. “Mamãezinhas” no socioeducativo: resultados referentes a adolescentes grávidas ou mães em 4.1 contexto geral do sistema socioeducativo 4.2 percepções sobre adolescentes gestantes e mães no sistema socioeducativo e seus atos infracionais 4.3 infraestrutura das unidades de internação e insumos oferecidos 4.5 ações de atenção às adolescentes grávidas ou mães e às crianças 4.5.1 ações de atenção no âmbito das unidades de internação 4.6 fluxos entre atores envolvidos no cumprimento da medi da socioeducativa pela adolescente grávida, lactante e/ou mãe 4.6.1 fluxo relacionado ao cumprimento da medida em meio fechado 4.7 adolescentes de povos e comunidades tradicionais 5. “que ela cumpra pelo seu erro”: resultados referentes a mulheres grávidas ou mães abrangidas 5.1 contexto geral carcerário 5.5 ações de atenção às mulheres gestantes ou mães e às crianças 5.5.1 ações de atenção no âmbito das unidades penitenciárias 5.6 fluxos entre atores envolvidos na privação de liberdade da mulher grávida ou mãe 5.7 mulheres estrangeiras ou de povos e comunidades tradicionais: invisibilidade e vulnerabilidade agravadas 5.7.1 mulheres estrangeiras abrangidas pelo sistema penal 5.8 efeitos da pandemia da covid-19 na privação de liberdade de mulheres gestantes ou mães: “um isolamento múltiplo” 6. debates finais: desafios presentes e possibilidades para ultrapassá-los |
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≡ Entrar com ações na justiça para defender direitos; ≡ Atuar em processos em andamento; ≡ Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas; ≡ Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
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Substituição da privação |
ApresentaçãoA Constituição brasileira alicerça nossas aspirações enquanto sociedade fundada no estado democrático I . O público beneficiário da resolução CNJ nº 369/21 e as razões para a substituição da
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MANUAL de FORTALECIMENTO dos GMFs Conforme a Resolução CNJ n.º 214/2015 |
• Sistematizar a organização de estruturas homólogas e refinar o cumprimento das finalidades previstas na • Fortalecer a interlocução entre os órgãos do Poder Judiciário e demais estruturas de poder em condições • Melhorar as atividades de gestão, organização logística, orientação e capacitação institucionais da magistratura, • Viabilizar a captação de dados relativos ao sistema de justiça criminal e ao sistema de justiça juvenil, Este Manual se divide em parte introdutória, em que é traçado o percurso do Poder Judiciário como A partir da compreensão da importância do papel dos GMFs enquanto órgão local e especializado para o monitoramento 1. PODER JUDICIÁRIO como indutor de POLÍTICAS PENAIS e SOCIOEDUCATIVASO Poder Judiciário se apresenta como instituição estratégica para a democracia ao atuar 1.1. A Atuação do CNJ nas Políticas Judiciárias dos Sistemas Penal e Socioeducativo
Mutirão carcerário
O objetivo do projeto Mutirão Carcerário era a reanálise da situação processual das pessoas que – Lei n.º 7.210 – 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP) Projeto Começar de Novo Institucionalizado por meio da Resolução CNJ n.º 96/20095 , o projeto voltou‑se à sensibilização de A implementação do DMF – Lei n.º 12.106/2009
1.2. A Criação dos GMFs Programa Justiça ao Jovem (antigo Projeto Medida Justa) O Programa Justiça ao Jovem é o Programa Novos Caminhos. O foco deste programa é preparar adolescentes acolhidos em abrigos para a vida adulta após os 18 anos, buscando viabilizar – Portaria n.º 140/2010 - Institui Grupo de Trabalho Projeto Medida Justa. A retomada dos mutirões carcerários e do Programa Começar de Novo Projeto Audiência de Custódia Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) - Controle digital de processos. Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos impulsionados pelo CNJ desde 2016 que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil. Garantia de direitos para mulheres privadas de liberdade– Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes
Linha do Tempo - Ações do CNJ e DMF
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Modelo de Gestão
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1. Introdução Justificativa: por que um modelo de gestão para a política prisional nacional ? Dinâmicas do encarceramento: a seletividade penal e o lugar da prisão na sociedade brasileira contemporânea PARTE I Fundamentos e aspectos conceituais do Modelo de Gestão Política Prisional 1. Postulados para um Modelo de Gestão da Política Prisional 1.1. Princípios para um Modelo de Gestão da Política Prisional Princípio Nº 01 Princípio Nº 02 Princípio Nº 03 Princípio Nº 04 Princípio Nº 05 Princípio Nº 06 Princípio Nº 07 Princípio Nº 08 Princípio Nº 09 Princípio Nº 10 Princípio Nº 11 Princípio Nº 12 Princípio Nº 13 1.2. 50 diretrizes para um Modelo de Gestão da Política Prisional. PARTE II Interfaces entre a política prisional e políticas públicas 2. O papel das políticas e assistências na Gestão Prisional: parâmetros legais e normativas internacionais 2.1. O que diz a Lei de Execução Penal 2.1.1. Assistência Material 2.1.2. Assistência à Saúde 2.1.3. Assistência Jurídica 2.1.4. Assistência Educacional 2.1.5. Assistência Social 2.1.6. Assistência Religiosa 2.1.7. Assistência ao egresso 2.1.8. Trabalho 2.2. O estágio atual das políticas e assistências na Gestão Prisional: uma interpretação 2.2.1. Assistência material 2.2.2. Assistência à saúde 2.2.3. Assistência educacional 2.2.4. Assistência social 2.2.5. Assistência religiosa 2.2.6. Trabalho 3. Segurança Dinâmica 3.1. Serviços 3.1.1. Horários de convívio, atividades e responsabilização dos sujeitos: o princípio da normalidade 3.1.2. Alimentação 3.1.3. Mecanismos de comunicação e contato com o mundo externo 3.1.4. Visitas sociais e visitas íntimas 3.1.5. Escoltas e transporte de pessoas privadas de liberdade LISTA DE GRÁFICOS, FIGURAS E TABELAS Gráfico 1: Gráfico 2: Gráfico 3: Gráfico 4: Gráfico 5: Gráfico 6: Gráfico 7: Gráfico 8: Gráfico 9: Gráfico 10: Gráfico 11: Figura 1: Foto de alojamento em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Março de 2016 Figura 2: AEVPs de São Paulo Tabela 1: Tabela 2: Tabela 3: Tabela 4: Tabela 5: Tabela 6: |
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Modelo de gestão
Arquitetura organizacional |
PARTE III 4. A estrutura organizacional e a gestão prisional nos Estados 4.1.Órgãos Gestores 4.1.1. O que diz a Lei de Execução Penal
CAPÍTULO VI
Seção II 4.1.2. Tipologia e natureza dos órgãos gestores: o estágio atual de Administração Penitenciária 4.1.3. Outros órgãos da execução penal: Escolas Penitenciárias, Ouvidorias, Corregedorias processos 4.1.4. Referências internacionais sobre modelos organizacionais: uma perspectiva analítica 4.2. Quadro funcional e carreiras profissionais 4.2.1. O que diz a Lei de Execução Penal Seção III 4.2.2. Funções e denominações: um panorama sobre os servidores prisionais 4.2.3. Referências internacionais sobre o quadro de pessoal penitenciário: uma perspectiva analítica 4.3. Desafios quanto aos modelos organizacionais da Administração Penitenciária e 4.3.1. Caráter civil da Administração Penitenciária e a “cisão” entre segurança e garantia de direitos 4.3.2. Carreiras e ocupação de cargos 4.3.3. Flexibilidade, similitudes e diferenças dos modelos organizacionais estaduais 5. Modelo de Organograma para a Administração Penitenciária 5.1. Das inovações propostas e suas justificativas 5.1.1. Das adaptações aos contextos estaduais - modelo organizacional sugerido: Grupo 01 5.2. Dos critérios e mecanismos de ocupação dos cargos em nível estadual 5.3. Atribuições dos setores e órgãos da Administração Penitenciária 6. Modelo de organograma para um estabelecimento prisional 6.1. Atribuições e competências das Diretorias 6.2. Dos critérios e mecanismos de ocupação dos cargos de Diretorias, Assessorias e Coordenações 6.3. Quantificação de servidores para estabelecimentos prisionais 6.3.1. Tabela de distribuição de servidores nas esferas administrativas de estabelecimento prisional 6.4.Da inexorabilidade dos modelos organizacionais 6.5.Das aplicações e especificidades dos modelos organizacionais PARTE IV O fluxo de gestão 7. Ingresso de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos prisionais 7.1. Porta de entrada: procedimentos, fluxos e rotinas 7.2. Inclusão: procedimentos, fluxos e rotinas 7.3. Acolhimento: procedimentos, fluxos e rotinas 7.4. Estrutura Organizacional para os procedimentos de ingresso das pessoas privadas Figura 6: Organograma do processo de ingresso. 7.4.1. Setores e Competências envolvidos no processo de ingresso das pessoas privadas de liberdade 8. Custódia e promoção de ambientes seguros 8.1. Premissas 8.2. Procedimentos, fluxos e rotinas 8.2.1. Dos deslocamentos internos: 8.2.2. Das assistências e serviços 8.2.3. Das visitas de profissionais, advogados ou representantes de organizações e 8.2.4. Dos registros, turnos e expedientes 8.2.5. Da gestão de conflitos 8.2.6. Situações de emergência, como tremores de terra, alagamentos de áreas internas 8.2.7. Das especificidades de gênero e orientação sexual 8.3. Visitas 8.4. Revistas, transportes e inspeções 8.4.1. Revistas 8.4.2. Acesso de pessoas 8.5. Organogramas dos processos de promoção de ambientes seguros 8.5.1. Assistências 8.5.2. Serviços 8.5.3. Rotinas e Serviços especializados 8.5.3.1. Setores e Competências envolvidos na execução de rotinas e serviços especializados 9. Soltura e desligamento: procedimentos, fluxos e rotinas 9.1. Soltura 9.2. Desligamento 9.3. Organograma de vinculação social e promoção da liberdade 9.3.1. Setores e Competências envolvidos nos processos de vinculação social e preparação para a liberdade 10. Modelo Colaborativo e de Participação – a formação de Comissões com participação das pessoas privadas de liberdade 11. Gestão de informações 11.1. Setores e Competências envolvidos nos processos de gestão de informações |
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Modelo de gestão da política prisional
Competências e práticas específicas da administração penitenciária |
PARTE V Política de inclusão e singularização do atendimento às pessoas em privação de liberdade 12. Classificação e individualização da pena: o que diz a Lei de Execução Penal 12.1. Breve analítica do cenário nacional 12.2. Alguns referenciais internacionais 12.3. O processo de singularização do atendimento às pessoas privadas de liberdade 12.3.1. Instrumento unificado de inclusão prisional 12.3.2. Desenvolvimento de Sociogramas 12.3.3. Sociogramas e redes sociais 12.3.4. Procedimentos para entrevistas e matriciamento 12.3.5. O projeto singular integrado 12.3.6. Pessoas em condições especiais de contenção 12.4. O acesso às políticas e assistências no cotidiano da gestão prisional 12.4.1. Educação 12.4.1.1. Diretrizes Gerais de Procedimentos da Educação nas Prisões
12.4.2. Trabalho 12.4.2.1. Ações junto aos ofertantes e comunidade 12.4.3. Qualificação profissional 12.4.3.1. Diretrizes Gerais para Qualificação Profissional nas Prisões 12.4.3.4. Recomendações 12.4.4. Cultura 12.4.4.1. Procedimentos para promover a articulação entre educação e cultura 12.4.5. Saúde 12.4.5.1. Procedimentos do setor de inclusão
12.4.6.1. Procedimentos de inclusão, entrevistas, matriciamento e elaboração do PSI PARTE VI Nesta seção apresenta-se um conjunto de Planos de Ensino e de Aprendizagem para a oferta de cursos CURSOS 1) 3) 10) CONCLUSÃO Anexo 1 CARACTERÍSTICAS GERAIS: masculino x feminino Gestão da Unidade: a utilização dos módulos 1. Recepção/Revista
Anexo 2
Parte I Anexo 3 CURSOS 1) Modelo de Gestão Carga horária: 112 horas 2) Formação de formadores Carga horária: 48 horas 3) Rotinas e procedimentos para ingresso das PPLs Carga horária: 16 horas 4) Inspeção para acesso Carga horária: 16 horas 5) Inclusão e singularização da pena – redes e sociogramas Carga horária: 128 horas Carga horária: 90 horas Carga horária: 80 horas Carga horária: 90 horas Carga horária: 96 horas Carga horária: 70 horas |
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MODELO DE GESTÃO
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DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL |
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Apresentação A presente publicação representa o resultado final dos trabalhos desenvolvidos para a estruturação de um Modelo de Gestão para a Política Prisional brasileira. Introdução O Brasil experimentou nas últimas décadas um processo de enrijecimento da política de encarceramento em massa, destacando-se entre os países no mundo com maior crescimento na taxa de pessoas privadas de liberdade. 1. Justificativa: porque um modelo de gestão para a política prisional nacional 1.1 Dinâmicas do encarceramento: a seletividade penal e o lugar da prisão na sociedade brasileira contemporânea. Parte I 1. Postulados para um Modelo de Gestão da Política Prisional POSTULADO Nº 01 POSTULADO Nº 02 1.1 Princípios para um Modelo de Gestão da Política Prisional Princípio Nº 01- da segurança dos ambientes prisionais. 1.2 As 50 diretrizes para um Modelo de Gestão da Política Prisional Ir para a publicação ⇑ Voltar |
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Parte II 2. Interfaces entre a política prisional e políticas públicas 2.1.1 O que diz a Lei de Execução Penal.
2.2.1 Assistência Material Ir para a publicação ⇑ Voltar |
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3. Segurança Dinâmica: 3.1.1 Horários de convívio, atividades e responsabilização dos sujeitos: Parte III 4. A estrutura organizacional e a gestão prisional nos estados. 4.1 Órgãos gestores 4.1.1 O que diz a Lei de Execução Penal. 4.2 Quadro funcional e carreiras profissionais. 4.2.1 O que diz a Lei de Execução Penal. 4.3 Desafios quanto aos modelos organizacionais da Administração Penitenciária e carreiras dos servidores dos sistemas prisionais. 4.3.1 Caráter civil da Administração Penitenciária e a “cisão” entre segurança e garantia de direitos. 5. Modelo de Organograma para a Administração Penitenciária 5.1 Das inovações propostas e suas justificativas. 5.1.1 Das adaptações aos contextos estaduais. 5.2 Dos critérios e mecanismos de ocupação dos cargos em nível estadual.+ Tabela 9: critérios e mecanismos de ocupação de cargos estaduais – projeção de carreira. 5.3 Atribuições dos setores e órgãos da Administração Penitenciária. Tabela 11: atribuição de setores e órgãos estaduais. 6.Modelo de organograma para um estabelecimento prisional 6.1 Atribuições e competências das Diretorias. Tabela 12: atribuições e competências nos estabelecimentos prisionais. 6.2 Dos critérios e mecanismos de ocupação dos Cargos de Diretorias, Assessorias e Coordenações. Tabela 14: quantificação de servidores em estabelecimentos prisionais. 6.3.1 Tabela de distribuição de servidores nas esferas administrativas de estabelecimento prisional. 6.4 Da inexorabilidade dos modelos organizacionais. Ir para a publicação ⇑ Voltar |
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Parte IV Figura 5: Representação dos fluxos da gestão de um estabelecimento prisional.
Figura 6: organograma do processo de ingresso. 7.5 Setores e Competências envolvidos no processo de ingresso das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos prisionais. 8. Custódia e promoção de ambientes seguros 8.1 Premissas. - 1. Revistas. 2.1 - Servidores. - 3. Acesso de veículos 4.1 Objetos e pertences pessoais. - 5. Inspeção de celas e de estabelecimentos prisionais 5.1- Revistas de celas e pavilhões/vivências habitacionais. - 6. Transporte de custodiados 8.5 Organogramas dos processos de promoção de ambientes seguros. 8.5.1 Assistências. 8.5.1.1 Setores e Competências envolvidos na garantia das assistências. 8.5.2 Serviços. 8.5.2.1 Setores e Competências envolvidos na execução dos serviços. 8.5.3 Rotinas e Serviços especializados. 8.5.3.1 Setores e Competências envolvidos na execução de rotinas e serviços especializados. 9. Soltura e desligamento: procedimentos, fluxos e rotinas 9.1 Soltura. 9.3.1 Setores e Competências envolvidos nos processos de vinculação social e preparação para a liberdade. 9.4 Modelo Colaborativo e de Participação: a formação de Comissões com participação das pessoas privadas de liberdade. 9.5.1 Setores e Competências envolvidos nos processos de gestão de informações. |
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Inspeções Judiciais
⊕ Plataformas
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Normativas, Diretrizes e CNIEP Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade. Exposição de Motivos da Resolução CNJ nº 593/2024 Trata-se de proposta de resolução que dispõe sobre as inspeções judiciais nos Introdução O CNIEP (Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais) O CNIEP é uma plataforma digital nacional que organiza, padroniza e armazena as informações produzidas A partir de metodologia detalhada na Resolução CNJ nº 593/2024 e no Manual de Inspeções, São instrumentos padronizados que organizam a coleta de dados nas inspeções mensais, divididos em cinco temas: (1) "Aspectos Gerais: estrutura, ocupação, população prisional e servidores penais"; Eles orientam o/a magistrado/a sobre o que observar, perguntar e registrar, e incluem sugestões de providências. Acesso ao CNIEP (Cadastro Nacional de Inspeções) - https://cniep.cnj.jus.br Este material está alinhado à Resolução CNJ nº 593/2024 e ao Manual de Inspeções Judiciais em Estabelecimentos
Manual - Volume I Manual - Volume II Caderno 1: Aspectos Gerais: estrutura, ocupação, população prisional e servidores/as penais - 115 páginas Manual - Volume III
Formulário 3 – Serviços, assistências e contato com o mundo exterior - 75 páginas Formulário 4 – Segurança e prevenção da violência - 58 páginas Formulário 5 – Acesso à saúde integral - 44 páginas Voltar Ir para a página principal ⇑ Fundamentos e ObjetivosManual do Usuário
Apresenta o funcionamento completo do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais Nele, você encontrará instruções detalhadas para: - Acesso inicial ao sistema; - Início e acompanhamento de inspeções; - Preenchimento dos formulários temáticos; - Registro de providências; - Compartilhamento e trabalho em equipe; - Submissão final dos relatórios; - Referências normativas e materiais de apoio. Estrutura do conteúdo O conteúdo do manual está dividido em seções temáticas organizadas na barra lateral, incluindo: Introdução: fundamentos e objetivos do CNIEP Acesso Inicial: como acessar a plataforma Inspeções: - Painel geral - Início de nova inspeção - Formulários e relatórios - Compartilhamento e equipe Qual é o objetivo do manual ? Fortalecer a atuação judicial na fiscalização de estabelecimentos de privação de liberdade, padronizando procedimentos, A quem se destina o manual ? - Magistrados(as) corregedores(as) de presídios; Como a nova metodologia e o manual foram construídos? Todas as etapas da nova metodologia de inspeções judiciais foram feitas através de estudos e pesquisas das Além disso, o manual conta com uma revisão sistemática de parâmetros nacionais e internacionais que Os instrumentais, as experiências de capacitação e o novo CNIEP foram testados e validados por magistrados Calendarização e Ciclo de Inspeções * Como funciona o calendário de inspeções ? As inspeções devem ser realizadas de maneira presencial mensalmente. * Quais são os cinco eixos temáticos ? 1) Aspectos gerais (que deve ser aplicado nos meses de junho e dezembro); 2) Habitabilidade e necessidades básicas; 3) Serviços, assistências e contato com o mundo exterior; 4) Segurança e prevenção da violência; 5) Acesso à saúde integral. * O que deve ser feito antes da inspeção? Levantamento de informações da unidade, organização logística, consulta a registros anteriores e impressão * O que é esperado na inspeção? A inspeção deve incluir vistoria dos espaços, entrevistas com pessoas privadas de liberdade, familiares, Por meio da triangulação da informação, realizar a verificação cruzada entre diferentes fontes * O que é esperado no pós-inspeção? O pós-inspeção é um momento crucial na nova metodologia, pois é neste momento que magistrados e magistradas, Voltar Ir para a página principal ⇑ Formulários e Providências* O que são os formulários de inspeção? Instrumentos padronizados que guiam o(a) magistrado(a) na coleta de dados, verificação de direitos e posterior * Os formulários precisam ser sempre preenchidos? Sim. O preenchimento completo dos campos é essencial para o monitoramento, padronização e responsabilização. Atuação Responsiva
É uma atuação judicial emergencial diante de eventual situação de crise em estabelecimento prisional O que o(a) juiz(a) fiscal deve fazer diante de uma denúncia de tortura, maus-tratos ou óbito de pessoa privada de liberdade? Utilizar o formulário específico do Volume III, entrevistar a vítima com sigilo e adotar medidas de proteção, investigação e comunicação ao GMF. O GMF deve acompanhar administrativamente o andamento dos casos, verificar se os trâmites fiscalizatórios e O suporte técnico ao sistema é um serviço disponibilizado para te auxiliar na utilização da ferramenta CNIEP, Sistema de Chamados – Suporte CNJ - https://suporteti.cnj.jus.br Voltar Ir para a página principal ⇑ |
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Diagnóstico dasEQUIPES MULTIDISCIPLINARES nas unidades Judiciárias |
1. INTRODUÇÃOO relatório está dividido em seis capítulos, contando com esta introdução, como primeiro capítulo. 2. METODOLOGIA
Foram elaborados dois questionários – um para cada grupo, magistrados(as) e profissionais das equipes multidisciplinares – e tais instrumentos foram encaminhados aos 27 tribunais de justiça dos estados.
3. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO
3.1 REGIMES E TEMAS DE TRABALHO 3.4 ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES 4. LEVANTAMENTO NORMATIVO NACIONAL⊗ Código Penal de 1890 ⊗ Marco Legal da Primeira Infância ⊗ Pacto Nacional da Primeira Infância – 80 páginas ⊗ Minuta do Plano Nacional de ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância – 76 páginas ⊗ Curso Oficina de Parentalidade Ir para a publicação ⇑ Voltar5. RESULTADOSResultados de aplicação de questionário com perguntas abertas e fechadas, enviado a dois grupos profissionais: 1º - O de magistrados(as) que se utilizam dos serviços das equipes multidisciplinares;
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GUIA DELEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL |
1. A emergência do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a partir da chamada humanização do direito internacional1, tem consolidado um paradigma de controle de convencionalidade sob a perspectiva dos direitos humanos e do diálogo entre jurisdições. 2. Informe sobre as Medidas Provisórias adotadas em relação ao Brasil - 90 páginas ⊕ Unidade de Internação Socioeducativa/ES 2.1 Assunto do Complexo Penitenciário de Curado. - Resolução de 28 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2 .1 .1 Características 2 .1 .2 Direitos Violados 2 .1 .3 Obrigações do Estado 2 .1 .4 Medidas de Reparação 2.2 Assunto do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. - Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2 .2 .1 Características 2 .2 .2 Direitos Violados 2 .2 .3 Obrigações do Estado 2 .2 .4 Medidas de Reparação Ir para a publicação ⇑ Voltar 2.3 Assunto do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. 2 .3 .1 Características 2 .3 .2 Direitos Violados 2 .3 .3 Obrigações do Estado 2 .3 .4 Medidas de Reparação 2.4 Assunto da Penitenciária Evaristo de Moraes. 2 .4 .1 Características 2 .4 .2 Direitos Violados 2 .4 .3 Obrigações do Estado 2 .4 .4 Medidas de Reparação 2.5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 2 .5 .1 Características 2 .5 .2 Obrigações do Estado 2 .5 .3 Medidas de Reparação 2.6 Comissão Interamericana de Direitos Humanos - decreto no 678, de 6 de novembro de 1992 2 .6 .1 Características 2 .6 .2 Direitos Violados 2 .6 .3 Obrigações do Estado 2 .6 .4 Medidas de Reparação Ir para a publicação ⇑ Voltar 3.
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Central de Regulação de Vagas Manual para a Gestão da Lotação Prisional |
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1. Introdução O presente Manual tem por vocação servir de referência para a implantação 2. Por que implementar uma Central de Regulação de Vagas ? Desde 2017, ao ultrapassar a Rússia, o Brasil passou a ocupar o terceiro lugar 2.1. Porque o marco jurídico exige providências duráveis A primeira justificativa para a gestão da lotação prisional se 2.2. Porque racionaliza os gastos públicos A segunda justificativa apontada diz respeito a um aspecto financeiro-orçamentário 2.3. Porque medidas pontuais, como interdições e mutirões, não resolvem Diante da responsabilidade do Poder Judiciário de exercer o controle de legalidade 2.4. Porque contribui para a segurança pública Verifica-se que o alto dispêndio orçamentário e o custo social do aparato prisional 2.5. Porque outras políticas já fazem regulação de vagas e funciona 3. O que é a Central de Regulação de Vagas ? Para os fins deste Manual, define-se a Central de Regulação de Vagas 3.1. Perspectiva sistêmica Apesar dos avanços do Estado brasileiro em estruturar várias 3.2. Princípio da taxatividade carcerária O conceito de regulação de vagas prisionais encontra seu pilar 4. Como implementar uma Central de Regulação de Vagas ? A gestão da lotação carcerária envolve o uso de diferentes medidas 4.1. Ferramentas espaciais 4.1.1. Certificação da capacidade máxima real ‡ Capacidade real de um estabelecimento penal 4.1.2. Zoneamento penitenciário ‡ Capacidade real do sistema prisional local 4.2. Ferramentas tecnológicas 4.2.1. Sistema de informação em tempo real 4.2.2. Sistema de alerta de ocupação carcerária (SAOC) 4.3. Ferramentas de regulação de vagas na porta de entrada 4.3.1. Lista de espera 4.3.2. Vagas excedentes 4.3.3. Critérios decisórios na audiência de custódia para toda modalidade de prisão ‡ Conforme a modalidade de prisão ‡ Conforme grupos suscetíveis a vulnerabilidades específicas 4.4. Ferramentas de regulação de vagas na porta de saída 4.4.1. Remoção cautelar ‡ Efeitos duradouros: saída antecipada ‡ Efeitos temporários 4.4.2. Transferência entre estabelecimentos penais Quadro comparativo de regulação de vagas na porta de saída 4.4.3. Critérios decisórios extraordinários ‡ Proximidade temporal com o prazo limite da prisão ‡ Percentual de tempo transcorrido na prisão ‡ Compensação penal ‡ Grupos suscetíveis a vulnerabilidades específicas ‡ Zoneamento penitenciário 4.5. Ferramentas de atuação administrativa 4.5.1. Mutirão carcerário 4.5.2. Revisão periódica 4.5.3. Audiências concentradas ‡ Fluxograma na porta de saída 5. Quem é responsável pela Central de Regulação de Vagas ? A gestão de políticas públicas envolve a tomada de decisões, que devem 5.1. Poder Judiciário O Poder Judiciário exerce um papel central no controle da demanda 5.1.1. Modelo descentralizado: fracionamento de vagas por juízo O primeiro modelo ancora-se na gestão por meio de fracionamento das vagas 5.1.2. Modelo centralizado: órgão central O segundo modelo se constitui por uma administração concentrada, 5.1.3. Regras de transição Regras de transição são um imperativo imposto pela 5.2. Poder Executivo 5.2.1. Direção dos estabelecimentos penais 5.2.2. Central Integrada de Alternativas penais (CIAP) 5.2.3. Central de Monitoração Eletrônica 5.2.4. Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) 5.2.5. Escritório Social: pessoas egressas 5.3. Atribuições compartilhadas 5.3.1. Governança colegiada 5.3.2. Monitoramento e avaliação 5.3.3. Ações de comunicação ‡ Passo a passo para implantação de uma Central de Regulação 6. Considerações Finais O Poder Judiciário tem vocação a exercer maior liderança no Assuntos correlatos BRASIL. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. CIDH, Comissão Interamericana de Direitos Humanos. RELATORIA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. |
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