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Normativas - Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 228, de 31 de maio de 2013, instalando o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju, bem como operacionaliza a distribuição dos feitos inerentes à sua competência e dos processos referentes a idosos, crianças e adolescentes vítimas para a 6ª Vara Criminal da mesma Comarca, e dá outras providências.

"Levantamento feito Instituto Avante Brasil apontou que 40.000 mil mulheres foram vítimas de homicídios no Brasil, entre 2001 e 2010. Só no ano de 2010, 4,5 entre 100.000 mulheres perderam suas vidas no país."

Luiz Flávio Gomes

Brasília – O chamado feminicídio, assassinato cometido intencionalmente contra a mulher, poderá ser considerado no Código Penal um agravante para o crime de homicídio. A proposta é uma das 68 recomendações do relatório final da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher. O relatório foi apresentado hoje (25).

Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Déda, e o Diretor Geral da Instituição de Ensino Superior Pio Décimo, Prof. José Sebastião dos Santos, assinaram na manhã desta segunda-feira, dia 10, o Convênio nº 08/2013, o qual possibilitará o atendimento psicológico gratuito a mulheres vítimas de violência.

A Lei Complementar nº 228, de 31 de maio de 2013, de iniciativa do Poder Judiciário, que transforma a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher foi sancionada pelo Governador do Estado, em exercício, Jackson Barreto, e publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe desta sexta-feira, dia 07/06.

O Projeto de Lei Complementar que transforma a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), na terça-feira, dia 07. Com a aprovação, o Projeto segue para a sanção do Governador do Estado.

Formas de violência contra as mulheres, os números da violência contra a mulher no mundo, no Brasil e em Sergipe, bem como a importância da Lei Maria da Penha foram alguns dos temas abordados pela equipe da Coordenadoria da Mulher, na última sexta-feira, dia 3 de maio, com alunos do Instituto Luciano Barreto Júnior (ILBJ), em Aracaju. As palestras realizadas nos turnos da manhã e tarde fazem parte do início do Projeto Educação e Família, da Coordenadoria da Mulher do TJSE.

Divulgar o trabalho da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe junto aos juízos criminais que apresentaram maior número de processos relacionados à violência doméstica em 2012 é um dos objetivos das visitas que estão sendo realizadas em Comarcas do interior do Estado.

Data: 06/05/2013 a 13/06/2013

Local: ESA/OAB - Travessa Martinho Garcez, nº 71, Bairro Centro

VAGAS LIMITADAS - Inscrição - até 30/4 - Informações (79) 3211-7304 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Cumprindo o seu papel de traçar políticas judiciárias no tratamento adequado da prevenção e repressão à violência doméstica, resguardando o direito da mulher, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), divulga o inteiro