Portal da Mulher - TJSE

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher, fará a entrega do Selo Município Amigo da Mulher, na próxima sexta-feira, 24/11, às 9 horas, no auditório do Palácio da Justiça, localizado à praça Fausto Cardoso, Centro de Aracaju. O selo é destinado aos municípios que criaram Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams). Receberão o selo 42 dos 75 municípios sergipanos.

O Cram é um espaço estratégico de política de enfrentamento à violência contra as mulheres, cuja finalidade é que, por meio do atendimento multidisciplinar, haja a ruptura da situação de violência doméstica, bem como o empoderamento feminino, pessoal e econômico da mulher assistida.

Assim, a Coordenadoria da Mulher do TJSE tem articulado a implementação dos Crams com gestores municipais. Além disso, faz o acompanhamento dos equipamentos que já foram criados, planeja ações intersetoriais nos municípios que já implementaram, fomenta a realização de cursos profissionalizantes nesses locais e promove capacitações dos profissionais integrantes das equipes multidisciplinares.

Receberão o selo os seguintes municípios:

Aracaju
Arauá
Areia Branca
Barra dos Coqueiros
Boquim
Campo do Brito
Canindé de São Francisco
Capela
Carmópolis
Estância
Frei Paulo
Feira Nova
Ilhas das Flores
Indiaroba
Itabaiana
Itabaianinha
Japaratuba
Lagarto
Laranjeiras
Macambira
Maruim
Monte Alegre
Nossa Senhora das Dores
Nossa Senhora da Glória
Nossa Senhora do Socorro
Neópolis
Pacatuba
Pedra Mole
Pedrinhas
Pinhão
Porto da Folha
Poço Redondo
Poço Verde
Propriá
Riachão do Dantas
Riachuelo
Santana do São Francisco
Santa Rosa de Lima
São Domingos
São Francisco
Simão Dias
Tobias Barreto

Inauguração do CRAM de N.S. do Socorro ocorreu na tarde dessa segunda, dia 20/11/23.

São Francisco inaugurou, no dia 14/11, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.

No mês de outubro e no início de novembro, a juíza coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Jumara Porto, participou da inauguração de mais unidades de Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) em municípios do interior de Sergipe. Assim, já são 33 equipamentos especializados em Sergipe para o acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica, em consonância com a Lei Maria da Penha, os quais atendem a 38 cidades, mais da metade do total de municípios sergipanos.

Todas as unidades oferecem atendimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico por meio de uma equipe multidisciplinar; orientação sobre prevenção, apoio e assistência às mulheres em situação de violência. Os Crams também articulam com outras instituições o acesso aos programas de educação formal e não formal para a inserção das mulheres no mercado de trabalho.

Em outubro, no dia 27, na cidade de Boquim foi inaugurado o Cram Meire Jane Santos Portela. O prefeito Eraldo de Andrade e magistrada Jumara Porto descerraram a placa inaugural.

No mês de novembro foram abertas duas unidades de Crams. No dia 07/11, a cidade de Riachão do Dantas recebeu o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Cleide Selma Souza Freitas, o qual homenageia a professora que foi vítima de violência. A prefeita Simone Farias, a deputada estadual Maisa Mitidieri, que é Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa e a juíza da Comarca Érica Magri Milano participaram do ato.

A última entrega desta semana ocorreu em 08/11, em Lagarto. Foi inaugurado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Edilene Maria dos Santos, do qual também participou a juíza Patrícia Cunha, titular da Comarca de Lagarto. A prefeita Hilda Ribeiro reforçou o compromisso da administração municipal com o bem-estar e a segurança das mulheres.

Além de oferecer acolhimento/atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico para mulheres em situação de violência, os novos espaços ofertaram vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) para meninos e meninas de 9 a 14 anos por meio da campanha “Amar é Vacinar”, promovida pela Coordenadoria da Mulher em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e as prefeituras municipais.

Matéria/texto: Dircom TJSE

Lagarto inaugurou o CRAM "Edilene Maria dos Santos", na noite de ontem, dia 08/11/23.

Mais um curso profissionalizante realizado dessa vez pelo CRAM de Arauá, com material doado ao município, em resultado da parceria da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe e Fundação Brasil Ecoar.

Fotos: Prefeitura de Arauá.

Foi inaugurado hoje, 07/11/23, o CRAM de Riachão do Dantas, com a entrega de material para curso de capacitação e com a campanha de vacinação contra o HPV.

Na manhã desta terça-feira, dia 31/10/23, a Assistente Social da Coordenadoria da Mulher, Shirley Amanda, esteve no Centro de Referência de Atendimento à Mulher, do município de Santa Rosa de Lima, para falar com as mulheres atendidas, a importância desse equipamento na rede de enfrentamento à violência contra a mulher. 

Sancionada a lei 14.713/2023 que prevê como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, em casos de violência doméstica.

"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos." (Lei 14.713/2023)

Já está em vigor a lei 14.717/2023. A lei institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio. Serão beneficiadas famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Vale destacar que o benefício será concedido inclusive para os casos de feminicídios ocorridos anteriormente, sem efeitos retroativos. Os adolescentes serão beneficiados até os dezoito 18 (dezoito) anos de idade e o direito ao benefício ocorre mesmo antes da condenação pelo crime. Caso seja comprovado que não houve feminicídio, o pagamento será suspenso, sem devolução, salvo em caso de comprovada má-fé.
É importante que divulguemos de forma ampla essa novidade legislativa, com a finalidade de amparar e garantir suporte às crianças e adolescentes vítimas de uma tragédia pessoal e familiar tão abrupta. Essa lei é uma forma de garantir cidadania e condições de existência para esses filhos que infelizmente não terão a oportunidade do convívio com suas mães.