Portal da Mulher - TJSE

Sancionada a lei 14.713/2023 que prevê como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, em casos de violência doméstica.

"Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos." (Lei 14.713/2023)

Já está em vigor a lei 14.717/2023. A lei institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio. Serão beneficiadas famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Vale destacar que o benefício será concedido inclusive para os casos de feminicídios ocorridos anteriormente, sem efeitos retroativos. Os adolescentes serão beneficiados até os dezoito 18 (dezoito) anos de idade e o direito ao benefício ocorre mesmo antes da condenação pelo crime. Caso seja comprovado que não houve feminicídio, o pagamento será suspenso, sem devolução, salvo em caso de comprovada má-fé.
É importante que divulguemos de forma ampla essa novidade legislativa, com a finalidade de amparar e garantir suporte às crianças e adolescentes vítimas de uma tragédia pessoal e familiar tão abrupta. Essa lei é uma forma de garantir cidadania e condições de existência para esses filhos que infelizmente não terão a oportunidade do convívio com suas mães.

“Amor Além dos Muros” é um projeto voltado para mulheres internas do Presídio Feminino (Prefem) e que foi realizado pelas Secretarias Estaduais de Justiça e Cidadania e de Saúde, pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe e pela Universidade Uninassau. Nesta segunda-feira, dia 30, foram promovidas ações alusivas ao Outubro Rosa.

Trata-se de uma ação complementar de prevenção e conscientização sobre o câncer de mama e promoção de saúde na população carcerária feminina de Sergipe. São idealizadoras do projeto a oncologista clínica Thaiana Santana e as mastologistas Luciana Machado e Renata Montarroyos.

“O projeto ‘Amor Além dos Muros’ surgiu com o objetivo de fornecer informações, educação e bem-estar para as internas do Presídio Feminino, que são uma população com uma assistência mais frágil à saúde. Além disso, levar o Outubro Rosa para dentro do presídio não só beneficia as internas, mas também, de forma indireta, as famílias dessas mulheres. A ação também sensibiliza os servidores diretamente envolvidos no sistema carcerário, bem como os gestores públicos nas diversas esferas de poder e a sociedade quanto à necessidade de atenção à saúde feminina no sistema prisional”, explicou a oncologista Thaiana Santana.

Por meio da Unidade de Atenção à Saúde da Mulher (Carreta da Saúde), foram ofertados para as 185 internas do Prefem diversos serviços objetivando a prevenção do câncer de mama. Para uma abordagem multidisciplinar, a equipe de enfermagem da Uninassau também realizou diversos atendimentos. Às internas foi oportunizada a realização de exames preventivos, como ultrassonografias das mamas, transvaginal e o colpostiológico de útero, além de exames laboratoriais; e palestras educativas sobre prevenção, importância do autoexame e cuidados com a saúde.

“A Coordenadoria da Mulher do TJSE tem buscado ações voltadas para o acolhimento da mulher em situação de violência, como também atividades direcionadas para o empoderamento de todas as mulheres. Entendemos que o cuidado com a saúde da mulher é essencial para todas, inclusive para as mulheres que estão privadas de liberdade, para as quais pode haver mais dificuldades no acesso à informação e educação em saúde. A Sejuc já tem um trabalho dentro do Prefem, neste mês de outubro, e essa parceria amplia a promoção de assistência de saúde para essas mulheres”, relatou a juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto.

Também foi promovida exposição de lenços e ecobags, materiais confeccionados pelas internas. No dia 03 de outubro, as idealizadoras realizaram uma primeira ação no Prefem referente ao Outubro Rosa, com palestras educativas para as internas.

Matéria/Texto: Dircom TJSE

Fotografia: Julia Freitas Sejuc

Solenidade de Premiação para a entrega do Selo "Município Amigo da Mulher".

28-09-23

Para tratar de parcerias e ações em conjunto que fortaleçam o combate à violência doméstica e familiar, o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), des. Ricardo Santana de Abreu Lima, acompanhado da juíza coordenadora da Mulher no TJSE, Jumara Porto, recebeu a visita do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Aracaju, Elison Vieira Santos do Bomfim, e de outros representantes da instituição.

Texto/Matéria: Dircom TJSE

Fotografia: Raphael Faria - Dicom/TJSE)

28-09-23

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) acompanhou a inauguração de mais dois Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams), dessa vez nos municípios de Ilha das Flores, no último dia 20, e Simão Dias, na terça-feira, 26/09. Assim, já são 34 Crams espalhados por Sergipe, equipamento previsto na Lei Maria da Penha no qual as mulheres vítimas de violência doméstica recebem acolhimento jurídico e psicossocial.

A juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, acompanhou as inaugurações e disse que o trabalho do Judiciário é justamente articular a implementação desse serviço junto ao Poder Executivo. Além do atendimento de psicológico, social e jurídico, os Crams têm oferecido cursos profissionalizantes para que as mulheres vítimas de violência sejam inseridas no mercado de trabalho e conquistem sua independência financeira.

A Coordenadoria da Mulher ainda está desenvolvendo junto aos municípios o projeto ‘Amar é vacinar’, que tem como objetivo mobilizar as mulheres atendidas pelos Crams a imunizarem os filhos e filhas, de 9 a 14 anos, contra o Papilomavírus (HPV). A vacinação contra o HPV previne cânceres do colo do útero, vulva, vagina, região anal, pênis, boca e garganta; além de verrugas genitais.

27-09-23

As Coordenadorias da Mulher e da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça (TJSE) se uniram à Secretaria de Estado da Saúde para incentivar a vacinação contra o Papilomavírus (HPV). Na manhã desta quarta-feira, 27/09, no TJSE, foi ministrada a palestra ‘Prevenção do Câncer do Colo do útero’, pela médica ginecologista Carmém Luiza Leite, destinada a gestoras de Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams).

Conforme a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, a ideia do projeto ‘Amar é vacinar’ é mobilizar as mulheres atendidas em Crams a imunizarem os jovens de 9 a 14 anos contra o HPV. “Essa palestra de hoje faz parte do Projeto Amar é Vacinar, que está inserido no Programa de Articulação para Implementação dos Crams pelo interior do Estado”, explicou a magistrada.

A juíza Iracy Mangueira, coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, e o secretário de Estado da Saúde, Walter Pinheiro, acompanharam a palestra e salientaram que a vacinação para crianças e adolescentes deve ser uma preocupação de todos. O público-alvo da campanha são meninos e meninas de 9 a 14 anos. A vacinação contra o HPV previne cânceres do colo do útero, vulva, vagina, região anal, pênis, boca e garganta; além de verrugas genitais.

Matéria/Texto: Dircom TJSE

Fotografia: Mário Sousa/SES

26-0923

Foi inaugurado na manhã de hoje, 26/09/23, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) do município de Simão Dias. O equipamento, previsto na Lei Maria da Penha, foi implementado com apoio da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). 

O nome do CRAM é uma homenagem a Rosenil Anacleto Nascimento, vítima de feminicídio em 2019, na cidade de Simão Dias.

O Equipamento  oferecerá apoio integral e humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com atendimento psicológico, social, orientação jurídica e capacitação profissional.

19-09-23

A diretora da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), desembargadora Iolanda Santos Guimarães, procedeu, na manhã desta terça-feira, 19/09, à entrega dos brinquedos arrecadados durante o Seminário de Práticas Colaborativas, que ocorreu nos dias 3 e 4 de agosto de 2023, no auditório do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A juíza-coordenadora da Mulher do TJSE, Jumara Porto, e o Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Roberto Alcântara, receberam os brinquedos que serão encaminhados para a brinquedoteca do Presídio Feminino (Prefem), em Nossa Senhora do Socorro, distante 17km de Aracaju.

A brinquedoteca é um espaço humanizado e foi fruto de parcerias com a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) e com a sociedade civil, projeto cuja idealização e doações advindas da iniciativa privada foram intermediadas pelas Coordenarias da Mulher e da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE. As magistradas Jumara Porto e Iracy Mangueira, esta coordenadora da CIJ, prestigiaram a inauguração do espaço em março deste ano.

Seminário

Além da relevância jurídica no debate de temas importantes e afins do cotidiano das diversas classes jurídicas, o seminário de Práticas Colaborativas teve um caráter solidário, visto que a inscrição para o evento foi realizada mediante a doação de brinquedos que serão utilizados no referido espaço de socialização, que é destinado à convivência das mães internas e seus filhos, com idade na primeira infância, em dias de visitação.

O Seminário de Práticas Colaborativas foi realizado numa parceria entre Ejuse, Amase, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB-SE), Associação dos Defensores Públicos de Sergipe (Adpese), e Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP-SE).

O evento contou a presença de renomados processualistas civis brasileiros, a exemplo de Mozart Borba Neves Filho, América Cardoso Barreto Lima Nejaim, Pedro Henrique Pedrosa Nogueira e Nilsiton Aragão, e teve a finalidade de promover discussões acerca de tópicos relevantes e atuais no campo do Direito Processual Civil, proporcionando um ambiente para compartilhamento de conhecimento e debates aprofundados entre os participantes.

Texto/Matéria: Dircom TJSE

06-09-23

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) prestigiou nesta quarta-feira, 6 de setembro, a inauguração do novo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) do município de Santa Rosa de Lima.

Além de oferecer acolhimento/atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico para mulheres em situação de violência, o novo espaço ofertou vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) para meninos e meninas de 9 a 14 anos por meio da campanha “Amar é Vacinar”, promovida pela coordenadoria em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e a prefeitura municipal.

Na inauguração, a juíza coordenadora da Mulher do TJSE, Jumara Porto, esteve ao lado do prefeito Luiz Roberto Azevedo Júnior (Júnior Macarrão).

Texto/ Matéria: Dircom TJSE