WPB World Prison Brief - Resumo da Prisão Mundial 

O World Prison Brief (WPB) é um banco de dados singular que oferece acesso gratuito a informações sobre sistemas prisionais em todo o mundo.

 Ele foi lançado em 2000, utilizando dados compilados por Roy Walmsley,
 fundador do World Prison Brief.

As informações sobre os países são atualizadas mensalmente,
com base em dados provenientes, em grande parte,
de fontes governamentais ou outras fontes oficiais.

 A página de cada país disponibiliza informações sobre uma ampla variedade
 de estatísticas prisionais.

Manual para Servidores Penitenciários

36 TEMAS – –> Links verificados, totalizando 2.654 páginas

Instrumentos de Direitos Humanos Relevantes


× Carta Internacional dos Direitos do Homem

× Proibição contra a tortura

×  Prevenção da discriminação

× Direitos das mulheres

× Direitos da criança

× Administração da justiça

× Instrumentos Regionais de Direitos Humanos

Manual para servidores penitenciários

Londres
Internacional Centre for Prison Studies, 2002
Edição Brasileira - 196 páginas
36 TEMAS – –> Links verificados, totalizando 2.654 páginas

Instrumentos de Direitos Humanos Relevantes - confira

⊕ Carta Internacional dos Direitos do Homem

⊕ Proibição contra a tortura

⊕ Prevenção da discriminação

⊕ Direitos das mulheres

⊕ Direitos da criança

⊕ Administração da justiça

⊕ Instrumentos Regionais de Direitos Humanos

1 -

Introdução

- A quem se destina o presente manual ?

Tem por objetivo auxiliar a todos aqueles que estão direta ou indiretamente envolvidos com estabelecimentos prisionais.

- Um conjunto de princípios claros - 

Os temas abordados no presente manual evidenciam a complexidade da administração penitenciária.

- Normas internacionais -

Essas normas foram acordadas pela comunidade internacional, geralmente por meio das Nações Unidas.

- Normas regionais - 

Essas normas internacionais são suplementadas por uma série de instrumentos regionais de direitos humanos.

- Monitores internacionais - 

No âmbito dos Estados Membros do Conselho da Europa, a observância das normas de direitos humanos em estabelecimentos de detenção também é monitorada pelo Comitê para a Prevenção da Tortura e de Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes.

- Legitimidade - 

A legitimidade do presente manual sobre administração penitenciária resulta de sua sólida fundamentação nessas normas internacionais de direitos humanos, reconhecidas em todo mundo.

- Experiência prática - 

Não basta, entretanto, que os responsáveis pelas prisões estejam cientes dessas normas internacionais e as consultem. Para que eles de fato implementem as normas em seu trabalho diário, eles devem poder interpretá-las e aplicá-las nas situações de trabalho reais.

- Direitos humanos são parte integral da boa administração  penitenciária - 

O International Centre for Prison Studies realiza todos os seus projetos práticos de administração penitenciária no contexto dos direitos humanos.

- Uma ferramenta adicional - 

Espera-se que o presente manual assuma o lugar que lhe cabe ao lado dessas e de outras obras semelhantes e que seja uma ferramenta útil em prol da boa administração penitenciária.

2 -

Os Servidores Penitenciários

e a Administração Penitenciária

 O contexto                                                                                                                    

- Um importante serviço público

- A base ética da administração penitenciária

- Relações entre servidores penitenciários e presos são a chave


- Boa liderança é crucial

- A necessidade de pessoal de qualidade

- O papel dos servidores penitenciários


- Integridade pessoal

- O perigo do isolamento

- O status dos servidores penitenciários

- Educação do público sobre as prisões

 Valores e comunicação                                                                                              

- A dignidade inerente a todos os seres humanos

- Uma mensagem clara

- Qualidades pessoais dos servidores penitenciários

- Os perigos de servidores penitenciários de perfil inadequado

- Uma estratégica coerente

 Prisões na estrutura governamental                                                                        

- Um serviço civil

- Controle democrático

- Separação entre a polícia e as prisões


- As consequências da transferência de responsabilidade

- Vínculos com órgãos sociais

- Uma organização disciplinada e hierárquica

 Recrutamento de servidores penitenciários                                                             

- A importância do pessoal certo

- Seleção dos candidatos de perfil adequado

- Ausência de discriminação


- Os valores de sustentação

- A importância do pessoal certo

- Seleção dos candidatos de perfil adequado


- Ausência de discriminação

- Capacitação técnica

- Prevenção da desordem


- Capacitação contínua

- Capacitação de servidores mais graduados

- Treinamento de servidores especializados, principalmente o corpo médico


- Capacitação para trabalhar com grupos de presos especiais

- Treinamento quanto ao uso da força

- Procedimentos relativos ao uso de força


- Uso mínimo de força

- Treinamento quanto ao uso de armas de fogo

- Uso somente para impedir a perda de vida humana

 Capacitação de servidores penitenciários                                                                

- Os valores de sustentação

- Capacitação técnica

- Prevenção da desordem

- Capacitação contínua

 Condições de emprego para servidores penitenciários                                          

- A necessidade de boas condições

- Níveis de remuneração

- Outras condições de emprego


- É preferível morar na comunidade

- Igualdade de tratamento

- Transferências

- Representação dos servidores

3 -

Os Presos São Seres Humanos

 O contexto                                                                                                                  

- Os presos têm direito à proteção de seus direitos humanos

- O preso como pessoa

- Proibição total da tortura e de tratamento cruel, desumano ou degradante


- Quais direitos são confiscados ?

- A humanidade em comum entre presos e servidores penitenciários

- Proteger os direitos humanos melhora a eficiência operacional

 Tortura e maus tratos nunca são permitidos                                                            

- Nenhuma circunstância justifica a tortura

- Extrair confissões mediante tortura é prática proibida

- Maus tratos nunca devem ser vistos como normais

- Os servidores devem ser informados da proibição da tortura


- Momentos de perigo de maus tratos

- Abuso sexual

- Regulamentação do uso da força

- Uso de cassetetes ou similares


- Uso mínimo de métodos de força

- Queixas de tortura e de maus tratos

- Acesso para observadores independentes

 Procedimentos de admissão                                                                                      

- A admissão é um momento de vulnerabilidade

- Procedimentos de admissão que respeitam a dignidade humana

- Todas as pessoas presas têm esses direitos

 Condições de vida                                                                                                       

- A pena é a privação da liberdade

- O dever de um atendimento adequado

- Uso de recursos escassos


- Riscos à saúde

- Espaço disponível

- Superpopulação


- Tempo que se passa na cela

- Utilização de todo o espaço disponível

- Utilização de todos os recursos disponíveis


- Celas individuais ou coletivas

- Roupas para os presidiários

- Uniformes


- Roupa de cama

- Instalações sanitárias

- Alimentação e bebidas

- Exercício ao ar livre

 Religião                                                                                                                         

- Observância religiosa

- Todas as religiões reconhecidas devem ser incluídas

4 -

Pessoas Presas e o

Atendimento à Saúde

 O contexto                                                                                                                    

- O direito à boa saúde

- As pessoas presas têm salvaguardas adicionais

- Minimização dos riscos


- Os presos trazem consigo problemas de saúde

- Doenças transmissíveis predominantes

- Presos idosos

- Uma obrigação mesmo em tempos de dificuldade econômica

 O direito ao atendimento à saúde                                                                              

- O que dizem os instrumentos internacionais

- Um ambiente saudável

- O impacto do ambiente prisional


- Doenças transmissíveis

- Educação dos servidores sobre transmissão de doenças

- Distúrbios mentais

- Monitoramento das condições gerais na prisão

 Tratamento individual                                                                                                

- Acesso a consultas médicas

- Privacidade

- Confidencialidade

- Registros médicos


- Tratamento

- Tratamento pré e pós-sentenciamento

- Presos com doença terminal

 Pessoal de saúde                                                                                                       

- Código de ética para profissionais de saúde que trabalham em contextos prisionais

- Equivalência do atendimento

- Presos como pacientes


- Apoio ao pessoal de saúde

- Apoio a enfermeiros(as) em contextos prisionais

- Documentação da tortura


- Revistas corporais

- Greves de fome

- Participação em penas de morte

- Capacitação para todos os servidores

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5 -

Como Operar Prisões Seguras

e Ordenadas

 O contexto                                                                                                                    

- Segurança e justiça

- O equilíbrio certo

- Um ambiente seguro

- Necessidade de um conjunto claro de regras e regulamentos


- Avaliação do nível de segurança apropriado

- Excesso de segurança e controle pode ser um perigo

- Uso de força como último recurso

 O equilíbrio entre segurança e programas de reintegração social                       

- Classificação da segurança

- Diferentes níveis de segurança

- Confinamento em solitária

- Avaliação do risco


- Nível de segurança para presos que aguardam julgamento

- Classificação de segurança a ser decidida pela administração penitenciária

- Revisão periódica do nível de segurança


- Segurança física

- Segurança de procedimentos

- Revista de pessoas presas


- Procedimentos de revista

- Revista de visitantes

- Revista de servidores penitenciários


- Outros procedimentos de segurança

- Segurança dinâmica

- Presos informantes


- O uso de meios de contenção física

- Meios de contenção física como último recurso

- Autorização do uso de meios de contenção física

- Segurança fora da prisão

 O equilíbrio entre segurança e contato com o mundo externo                             

- Direito a fazer contato com a família e advogados

- Monitoramento independente como elemento de contato externo

- O equilíbrio entre controle e uma comunidade bem-ordenada


- Restrições somente na medida necessária

- Presos nunca devem ser empregados para controlar outros presos

- É fundamental uma gestão firme, porém legítima


- Quando o controle e a boa ordem se desintegram

- Condições de segurança máxima

- Presos difíceis e que causam transtorno

6 -

Procedimentos e Punições

Disciplinares

 O contexto                                                                                                          

- O estado de direito deve prevalecer na prisão

- Disciplina administrativa

- Normas externas

A justiça dos procedimentos disciplinares

- A justiça natural deve ser respeitada

- Observação dos procedimentos corretos

- Uma autoridade competente deve ouvir os casos


- Preparação de uma defesa adequada

- Direito a recurso

- Advertências informais

 As punições devem ser justas e proporcionais                                                      

- A punição sempre é individual

- Nunca punir duas vezes pela mesma transgressão

- Penas administrativas

- Restrições às punições


- Contenção física não deve ser usada como punição

- Papel restrito do médico

- Punições não-oficiais são proibidas

- Confinamento em solitária

 Proibição da privação de sentidos e de celas escuras                                          

- Monitoramento diário

- Perigos do confinamento em solitária

- Confinamento em solitária e segurança máxima

7 -

Atividades Construtivas e

Reintegração Social

 O contexto                                                                                                                    

- Prevenção da degradação dos presos

- Oportunidades de mudança e desenvolvimento

- A obrigação de proporcionar atividades


- Preparação dos presos para a vida após a soltura

- Uso das organizações da sociedade civil

- Reconhecimento da pessoa presa como indivíduo


- Estimular o desenvolvimento individual

- Presos que cumprem penas curtas

- O valor do trabalho


- Condições de trabalho

- Desenvolvimento de uma rotina

- Desenvolvimento de habilidades


- Reconhecimento da pessoa presa como um indivíduo

- Trabalho e desenvolvimento de habilidades

- Educação e atividades culturais

- Preparação para a soltura

8 -

Contato com o Mundo Externo

 O contexto                                                                                                                    

- O direito à vida familiar

- Proximidade de casa

- Saída temporária para visitar a família

- Visitas familiares em particular

- Mães presas e seus filhos

- Adolescentes e seus pais

- Tratamento de visitantes


- Cartas e telefonemas

- Acesso a material de leitura, televisão e rádio

- Presos estrangeiros

 Visitas, cartas, telefonemas                                                                                        

- Vínculos familiares e pessoais por meio de visitas

- Visitas de familiares

- Visitas íntimas

- Visitas públicas


- Visitas a presos que aguardam julgamento

- Revista de visitantes

- Visitas fechadas ou sem contato


- Videoconferências

- Visitas voluntárias

- Benefícios para a penitenciária

 Cartas                                                                                                                          

- Censura ou leitura da correspondência dos presos

- Verificação de conteúdos proibidos

 Telefonemas                                                                                                                

- Monitoramento e gravação de telefonemas

- Correio eletrônico

- Contato com assessores legais e outros profissionais

 Acesso a material de leitura, televisão e rádio                                                         

- Acesso regular a informações externas

- Internet

- Um mundo além da prisão

 Presos estrangeiros                                                                                                    

- Cartas ou telefonemas gratuitos

- Material impresso em idioma estrangeiro

- Contatos na comunidade

9 -

Pedidos e Queixas

 O contexto 

- Administração penitenciária justa e eqüitativa

- Procedimentos claros para pedidos e queixas

- Queixas em diferentes níveis


- Não-vitimização dos que se queixam

- Queixas de familiares ou representantes

 O que dizem os instrumentos internacionais 

- Procedimentos compreensíveis

- Informação sobre os métodos de queixa

- Eliminação de dissuasivos a queixas


- Prevenção da vitimização

- Resolução de pedidos e queixas

- Resolução de acusações informalmente


- Um procedimento formal

- Rapidez é importante

- Queixas levadas a uma instância superior


- Queixas a órgãos externos independentes

- Denúncias de tortura

- Alegações de atividades criminosas


- Queixas sobre o processo legal

- Recursos contra decisões disciplinares

- As queixas são importantes para os presos

10 -

Procedimentos de Inspeção

 O contexto 

- As prisões devem estar sujeitas ao escrutínio público

- Inspeção externa é indispensável

- O valor do escrutínio externo


- O escrutínio externo é fator de proteção para os servidores

- A participação da sociedade civil é uma forma de escrutínio

- Vigilância de leigos independentes


- Inspeções administrativas

- Inspeções independentes

- Organismos regionais e outros mecanismos de inspeção

 O que dizem os instrumentos internacionais 

 Colocação em prática 

- A participação da sociedade civil pode prevenir abusos

- Vigilância por membros da sociedade civil

- A inspeção de incidentes graves é tarefa importante


- Na maioria dos sistemas são realizadas inspeções administrativas

- Comprovação do cumprimento dos procedimentos oficiais

- Os inspetores internos devem ter acesso irrestrito


- É importante identificar as boas práticas

- Inspeções independentes são essenciais para a boa gestão penitenciária

- Supervisão judicial


- A posição pública do inspetor independente

- A função dos inspetores após um incidente grave

- Outras formas de inspeção

- Informar e responder a inspeções

11 -

Presos que Aguardam

Julgamento e Outros

Detentos Não-Sentenciados

 O contexto 

- Algumas definições

- A presunção de inocência

- Problemas de detenção na fase pré-julgamento


- Excesso de presos na fase pré-julgamento

- Distinção entre autoridades investigadoras e penitenciárias

 O que dizem os instrumentos internacionais 

 Colocação em prática 

- Situação especial de presos que aguardam julgamento

- Salvaguardas contra detenção arbitrária

- Monitoramento do período de detenção antes do julgamento


- Assistência jurídica

- Regras distintas

 O direito a representação legal 

 Colocação em prática 

- Função das prisões na garantia de representação legal

- Privacidade da correspondência com representantes legais


- Privacidade das reuniões com representantes legais

- O tratamento de presos em fase de julgamento

 O tratamento de presos em fase de julgamento 
  
 Colocação em prática 

- Presos em fase de pré-julgamento têm status especial

- Separação de presos condenados


- O que a prisão precisa oferecer

- Os níveis de segurança devem ser estipulados previamente

 Outros detentos não-sentenciados 

 Colocação em prática 

- Presos administrativos não são condenados

- Imigrantes ilegais e pessoas em busca de asilo

12 -

Adolescentes e

Jovens Privados de Liberdade

 O contexto 

- Algumas definições

- A posição do Direito Internacional


- Menores de 18 anos não devem ficar em prisões

- Prisão para adolescentes é a última opção


- Legalidade da detenção de adolescentes

- Ênfase no bem-estar do adolescente


- O problema da inexistência de registros de nascimento

- Jovens adultos

 O que dizem os instrumentos internacionais 

 Colocação em prática 

- Jovens privados de liberdade

- Expostos a abusos


- Capacitação dos servidores penitenciários

- Bem-estar e necessidade de educação


- Estreita articulação com a sociedade civil

- Vínculos familiares

- Soltura e reintegração

13 –

Presidiárias

 O contexto 

- As presidiárias são minoria

- O efeito da legislação contra o narcotráfico


- As presidiárias enfrentam problemas distintos

- Responsabilidades familiares


- Prevenção de abusos

- Grávidas

 O que dizem os instrumentos internacionais 

 Colocação em prática 

- Os servidores precisam de treinamento especial

- A mulher enfrenta discriminação

- Instalações prisionais

14 -

Presos Condenados à Prisão

Perpétua e a Longas

Penas de Reclusão

 O contexto 

- Aumenta o número de presos condenados a longas penas de reclusão

- Uma definição

- Efeitos da abolição da pena de morte


- Presidiários condenados à prisão perpétua

- Como gerenciar as penas não-determinadas

- Nem todos os condenados a longas penas de reclusão representam um alto grau de periculosidade


- Presidiários de alto grau de periculosidade

- Presidiários definidos como terroristas

- O problema da institucionalização

 O que dizem os instrumentos internacionais 

 Oferecer oportunidades 

 Colocação em prática 

- Planejamento inicial após a condenação

- Avaliação de risco


- Trabalho, educação e outras atividades

- Não há justificativa para o isolamento


- Contatos com a família e com o mundo externo

- O andamento do processo


- Uma revisão periódica é fundamental

- Transferência para uma prisão de segurança mínima

 Presos idosos 

- Número crescente de presos idosos

- Os problemas dos idosos

- Perda de contato com a família

15 -

Presidiários Sentenciados

à Pena de Morte

 O contexto 

- A aplicação da pena de morte está diminuindo

- Presos no corredor da morte

- Tratamento dos presos e dos servidores penitenciários

 O que dizem os instrumentos internacionais 

 Colocação em prática 

- Tratamento digno e humano

- Separação dos presos sentenciados à pena de morte


- Não há justificativa para uma separação automática

- Igualdade de tratamento


- Acesso irrestrito aos advogados

- Visitantes


- Os servidores penitenciários devem ser criteriosamente selecionados

- Reações após uma execução

16 -

Reconhecimento

da Diversidade

 O contexto 

- Tratamento justo para todos os presos

- Reconhecer as diferenças


- Perigo de discriminação

- Obrigação de combater a discriminação

 O que dizem os instrumentos internacionais 

 Colocação em prática 

- Monitorar a discriminação

- Reforçar a não-discriminação

- Servidores penitenciários de minorias étnicas

- Agir de forma positiva

- Presos estrangeiros

- Reintegração social

- Consulta formal

17 -

Aplicação de Penas

Privativas da Liberdade

e Alternativas à Prisão

 O contexto 

- Aplicação crescente de penas de reclusão

- A superlotação carcerária


- O interesse das administrações penitenciárias

- O papel que cabe às administrações penitenciárias

 Disposições pós-sentenciamento 

- Soltura antecipada

- Aceitação da soltura antecipada pela opinião pública

 Penas alternativas à prisão 

- Uma contribuição para o debate

- A prisão como último recurso

Instrumentos

de Direitos Humanos

Relevantes

Carta Internacional dos Direitos do Homem

Ξ Declaração Universal dos Direitos Humanos

Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
(resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.

Ξ Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

Ξ Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

Proibição contra a tortura

Ξ Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanas ou Degradantes

Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Prevenção da discriminação

Ξ Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Promulga a Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial.

Ξ Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação com Base em Religião ou Crença

Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

Ξ Declaração sobre os Direitos de Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Lingüísticas

Direitos das mulheres

Ξ Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Ξ Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher

Direitos da criança

Ξ Convenção sobre os Direitos da Criança

Instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal.

Foi ratificado por 196 países.

Administração da justiça

Ξ Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas  - 45 páginas

REGRAS DE MANDELA.
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS.

—     —

Ξ Princípios Básicos para o Tratamento de Pessoas Presas  - 40 páginas

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos.

—     —

Ξ Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão - 344 páginas

Normas e Princípios das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal.

—     —

Ξ Regras das Nações Unidas para a Proteção de Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade - 24 páginas

REGRAS DE HAVANA
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES PRIVADOS(AS) DE LIBERDADE.

—     —

Ξ Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes  - 27 páginas

REGRAS INTERNACIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA TORTURA E MAUS-TRATOS.

—     —

Ξ Princípios de Ética Médica relevantes para o Papel de Profissionais de Saúde, principalmente Médicos, na Proteção de Pessoas Presas e Detidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - 5 páginas

Adota Resolução A/RES/37/194 da Assembléia Geral da ONU referente a princípios de Ética Médica, relativos à tortura e crueldade com prisioneiros e detentos.

—     —

Ξ Salvaguardas de Garantia de Proteção dos Direitos das Pessoas Sentenciadas à Pena de Morte - 344 páginas

Normas e Princípios das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal.

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Ξ Código de Conduta para Funcionários de Execução da Lei

Declaração Universal dos DireitosHumanos  - Português

—     —

Ξ Princípios Básicos sobre o Uso de Força e Armas de Fogo por Funcionários de Execução da Lei - 169 páginas

Este manual de referência é resultado de um esforço conjunto por parte do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH em português e espanhol e OHCHR em inglês), com apoio financeiro e material do Ministério de Relações Exteriores Suíço e apoio financeiro do Ministério de Relações Exteriores da Noruega.

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Ξ Princípios Básicos sobre o Papel dos Advogados

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Ξ Diretrizes sobre o Papel dos Promotores - 153 páginas

Aos Promotores de Justiça que oficiam na área criminal.

Manual de Orientação de Atuação Funcional. (PA nº 08190.001059/97-61) (antiga recomendação 3 da 1ª Câmara Criminal).

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Ξ Regras Mínimas das Nações Unidas relativas a Medidas Alternativas à Prisão (Regras de Tóquio) - 13 páginas

REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE

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Ξ Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riade) - 19 páginas

DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES POR ADOLESCENTES

—     —

Ξ Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça para Crianças e Adolescentes (Regras de Beijing) - 31 páginas

REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA JUVENIL ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO N.º 40/33 DA ASSEMBLEIA GERAL, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985

—     —

Ξ Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para Vítimas de Crime e Abuso de Poder

—     —

Ξ Princípios Básicos sobre a Independência do Judiciário

 Código de Ética da Magistratura

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Ξ Modelo de Tratado sobre a Transferência de Processos em Matérias Penais - 628 páginas

MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

MATÉRIA PENAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO

—     —

Ξ Modelo de Tratado sobre a Transferência de Supervisão de Transgressores sob Condenação Condicional ou sob Soltura Condicional - 99 páginas

TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

—     —

Ξ Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados - 10 páginas

Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 47/133, de 18 de dezembro de 1992

—     —

Ξ Princípios de Prevenção e Investigação Efetiva de Execuções Extra-Judiciais, Arbitrárias e Sumárias - 131 páginas

PROTOCOLO DE MINNESOTA SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE MORTES POTENCIALMENTE ILEGAIS (2016)

MANUAL REVISADO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO EFICAZES DE EXECUÇÕES EXTRALEGAIS, ARBITRÁRIAS E SUMÁRIAS

Instrumentos Regionais de Direitos Humanos

Ξ Declaração Africana dos Direitos e Deveres do Homem - 20 páginas

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Ξ Convenção Americana de Direitos Humanos - 470 páginas

Anotada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.                    

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Ξ Convenção Inter-Americana para a Prevenção e Punição da Tortura - 21 páginas

Assinada em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985,   no Décimo Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.

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Ξ Convenção Européia de Direitos Humanos - 35 páginas

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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Ξ Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes - 15 páginas

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Ξ Regras Penitenciárias Européias - 40 páginas

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