| NÚMERO DO OFÍCIO e LINK DE ACESSO | NÚMERO DO SEI | DESCRIÇÃO DO ASSUNTO |
|---|---|---|
| OFÍCIO CIRCULAR nº 72/2022 | SEI 0005006-55.2022.8.25.8825 | Reavaliação das monitorações eletrônicas |
| OFÍCIO CIRCULAR nº 89/2022 | SEI 0007191-66.2022.8.25.8825 | Retorno das Audiências de Custódia em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva |
| OFÍCIO CIRCULAR nº 134/2022 | SEI 0011527-16.2022.8.25.8825 | Indisponibilidade de Tornozeleiras Eletrônicas e solicitação de revisão das aplicadas há mais de 06 meses |
| OFÍCIO CIRCULAR nº 174/2022 | SEI 0014905-77.2022.8.25.8825 | Presença física do MP, advogado ou Defensor, nas audiências de custódia |
| OFÍCIO CIRCULAR nº 237/2022 | SEI 0021381-34.2022.8.25.8825 | Portaria nº 47/2022 Monitoração Eletrônica de Pessoas |
| OFÍCIO CIRCULAR nº 268/2022 | SEI 0022828-57.2022.8.25.8825 | Suspensão temporária de novas aplicações de Tornozeleiras Eletrônicas |
