Debater a efetividade da lei 11.340/2006 foi um dos principais objetivos da XII Jornada Maria da Penha, que aconteceu em Brasília, na última quinta e sexta-feira, dias 9 e 10/08. Três magistradas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participaram do evento, Iracy Mangueira, Juíza da Coordenadoria da Mulher do TJSE; Hercília Brito, representando a Escola Judicial de Sergipe (Ejuse); Soraia Melo, do Tribunal do Júri; e Patrícia Cunha, representante do Nordeste do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). Ao fim da XII Jornada Maria da Penha será elaborada uma Carta de Intenções, ratificando as discussões e decisões aprovadas no encontro.
“A Jornada permite a articulação de políticas públicas entre as instituições que fazem parte da rede de atendimento e proteção à mulher vítima de violência. Sergipe esteve presente com representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Civil, o que é um ganho imenso, porque temos a oportunidade de sair do evento com políticas articuladas para qualificar a intervenção do sistema de justiça e segurança no atendimento das demandas em que as mulheres figurem como vítimas de violência, contribuindo para mudança desse desenho de sociedade que ainda subalterniza a mulher”, comentou a Juíza Iracy Mangueira.
Conforme a Juíza Hercília Brito, o tema central da XII Jornada, o feminicídio, foi debatido tanto por operadores do Direito quanto por pesquisadores da academia e atores ligados à investigação criminal. “O tema foi iniciado com uma discussão ligada ao processo de compreensão do próprio crime, sua nomenclatura, importância simbólica, singularidade na investigação, processo e julgamento. Esses debates nos faz ampliar as nossas lentes para enxergar a questão da violência doméstica como um problema que afeta o direito, mas requer para o seu eficaz enfrentamento uma análise metajurídica e uma sensibilidade dos profissionais que atuam nessa área”, ressaltou.
O evento foi aberto pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que alertou para o aumento no número de casos de assassinatos de mulheres vítimas de feminicídio no país. Para a ministra, apesar da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ter modificado substancialmente o tratamento da violência contra a mulher, ainda falta descobrir as motivações desses crimes, que seguem causando milhares de vítimas unicamente por questões de gênero.
Atualmente, tramitam no Judiciário 10 mil processos de feminicídio. “A violência contra a mulher não pode ficar em silêncio. O silêncio permite que a violência prossiga. Precisamos nos voltar para esse crime. A violência contra a mulher expõe uma sociedade machista, preconceituosa, agressiva. Violenta com suas crianças, com suas mulheres e com todos aqueles que sejam diferentes. Precisamos mudar para um patamar civilizatório de respeito aos direitos, de maneira contínua, coerente e necessária para que tenhamos democracia na sociedade e não apenas no Estado. Caso contrário, não sabemos onde iremos parar”, afirmou Cármen Lúcia.
Uma vez por ano, o CNJ realiza a Jornada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que auxiliou na implantação das Varas especializadas nos estados brasileiros. O órgão promoveu a criação do Fonavid, bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2017, o CNJ instituiu a Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres por meio da Portaria 15/2017, assinada pela ministra Cármen Lúcia.
Justiça pela Paz em Casa
Durante o evento foi lembrando que, em todo país, entre os dias 20 a 24 deste mês, acontecerá a XI Semana Justiça pela Paz em Casa. Nesta edição, o foco será o julgamento de feminicídio nos Estados. “Espero que tenhamos Júris que prestem à sociedade a resposta adequada. Para que as famílias, as crianças, não se deem como alguém sem resposta a uma agressão tão grave como é o assassinato de uma mulher”, afirmou a presidente do CNJ.
Com informações do CNJ
